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23 de outubro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004854120135010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: NULIDADE DE DISPENSA. EMPREGADO INAPTO. Ciente o empregador da inaptidão do trabalhador para o retorno ao trabalho, é abusiva a dispensa imotivada, ainda que no curso de contrato de experiência.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010246420105010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: NULIDADE DE DISPENSA. EMPREGADO INAPTO. Ciente o empregador da inaptidão do trabalhador para o retorno ao trabalho, é abusiva e nula a dispensa imotivada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002997720125010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DE EMPREGADO INAPTO. Embora a dispensa sem motivação seja uma possibilidade na vida de qualquer trabalhador, a lei veda o desenlace contratual enquanto perdurar a inaptidão que o desabilite a alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Com efeito, a NR nº 7, editada pelo Ministério do Trabalho, prevê, em seu item 7.4.3.5, a realização do exame demissional, até a data da homologação do ato rescisório. Ademais, a dispensa do empregado não pode ocorrer sem que o mesmo esteja apto para o trabalho, daí a necessidade do fornecimento do Atestado de Saúde Ocupacional. Apelo autoral parcialmente provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008113420115040261 RS 0000811-34.2011.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADA INAPTA AO TRABALHO. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que a autora estava inapta ao trabalho no momento da dispensa, esta deve ser declarada nula, nos termos dos arts. 9º e 476 da CLT . Recurso da ré negado.

Encontrado em: entre o restabelecimento deste e a retomada do contrato de trabalho, devendo a empregada responder pela

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015475820125020492 SP 00015475820125020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. ALTA MÉDICA CONCEDIDA PELO INSS. EMPREGADO INAPTO NA PERÍCIA MÉDICA DA EMPRESA. SALÁRIOS DO PERÍODO. DEVIDOS. São devidos os salários do período compreendido entre a alta médica concedida pelo INSS e o efetivo retorno ao trabalho quando a empresa impede o empregado de trabalhar com base em perícia realizada pelo seu médico, pois nesse caso o trabalhador encontra-se à disposição do empregador aguardando ordens (art. 4º da CLT ), fazendo jus ao respectivo pagamento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8771420115010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO. DOENÇA COMUM. Cabia ao empregado desconstituir a validade do exame demissional produzido pela empresa (fl. 107) e comprovar que a sua inaptidão para o trabalho era preexistente à dispensa, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a incapacidade só foi detectada oito meses após a extinção do vínculo empregatício. Outrossim, importa, ainda, ressaltar que inexistem nos autos provas de que a moléstia que acomete o reclamante tenha origem no trabalho desenvolvido em favor da reclamada, podendo ser equiparada a acidente do trabalho para fins do artigo 118 da Lei nº. 8.213 /91. Portanto, não há que se falar em nulidade da dispensa. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006201200503004 0000006-66.2012.5.03.0005 (TRT-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: ATO DEMISSIONAL. EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO. NULIDADE. Constatada a inaptidão para o trabalho no momento da rescisão contratual, resta vedada a dispensa do obreiro, segundo se extrai do disposto no art. 168 da CLT , norma cuja finalidade é a de impedir que o trabalhador fique desamparado e desempregado no momento em que não tem condições de saúde para o exercício de sua atividade laborativa. Não se trata aqui de conferir estabilidade ao obreiro, mas de reconhecer que, à época da despedida, o reclamante estava inapto para o trabalho, situação que torna sem efeito a dispensa, independentemente de ser decorrente ou não do trabalho a enfermidade que o acometeu, vale dizer, ainda que o autor esteja em gozo tão somente do auxílio-doença previdenciário (B-31), como no caso dos autos, e não do benefício acidentário (B-91). Entretanto, nada obstante nula a dispensa, tem-se que, durante a fruição do auxílio-doença comum, o contrato de trabalho permanece suspenso (art. 476 da CLT ) e, como consequência, considerando-se que o autor não está protegido por qualquer garantia provisória no emprego, são indevidos os salários e demais vantagens reconhecidas ao reclamante na r. sentença relativas a esse período de afastamento. Recurso patronal parcialmente provido.

É legal dispensa imotivada de empregado inapto

É legal dispensa imotivada de empregado inapto Decerto que a legislação trabalhista ostenta um protecionismo necessário aos trabalhadores que se sujeitam às normas de tutela do trabalho, ou seja, aos empregados, por serem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/08/2008

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00496201115303000 0000496-66.2011.5.03.0153 (TRT-3)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: DISPENSA - EMPREGADA INAPTA PARA A FUNÇÃO - ILICITUDE - DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A dispensa foi perpetrada quando a autora se encontrava incapacitada para o exercício de sua função. O reclamado, por sua vez, tinha plena ciência do mal que a acomete e mesmo assim continuou a submetê-la a condições impróprias de trabalho. Nesse contexto, é inegável que a dispensa sem justa causa constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. Isto porque a empresa tem responsabilidades sociais, sendo a doença causa impeditiva do exercício do direito potestativo do empregador de proceder à dispensa sem justa causa do empregado. Saliente-se que a finalidade lucrativa da empresa privada não pode se sobrepor, a todo custo, à dignidade da empregada doente, mormente quando ele mais necessita do emprego para a sua readaptação profissional, reinserção social, custeio de medicamentos e de tratamento e amparo previdenciário. Por toda esta fundamentação, conclui-se pela ilicitude da dispensa da autora, que faz jus à reintegração no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa, bem como à manutenção de plano de saúde nos mesmos moldes do concedido na vigência do contrato de trabalho.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 502912010506 PE 0000502-91.2010.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO INAPTO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Evidenciando a prova dos autos que o empregado estava doente quando foi imotivadamente dispensado, tem-se como nulo de pleno direito o ato da despedida, restabelecendo-se o contrato de trabalho entre as partes, com os mesmos direitos dele decorrentes, devendo o autor ser reintegrado aos quadros da ré, pagando-se os salários vencidos e vincendos até este evento (reintegração). Recurso ordinário parcialmente provido, no particular.

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