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24 de abril de 2014

Página 1 de 6.747 20 1 6.443 268 15 3 resultados para "EMPREGADO MENSALISTA OU HORISTA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1056002020055020433 105600-20.2005.5.02.0433 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Esta Corte firmou entendimento segundo o qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária em turnos de revezamento têm direito ao recebimento de horas extras; e não, apenas ao respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1). ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE. Decisão regional em consonância com a Súmula 85, item II, do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4467008619995150122 446700-86.1999.5.15.0122 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT , as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, o que não fica caracterizado quando o Tribunal Regional, conquanto converta o rito de ordinário para sumaríssimo, julga mediante acórdão com fundamentação pormenorizada, como no procedimento ordinário. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária em turnos de revezamento têm direito ao recebimento de horas extras; e não, apenas ao respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1966403820025090322 196640-38.2002.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS SOBRE A SÉTIMA E A OITAVA HORAS. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária, em turnos de revezamento, têm direito ao recebimento de horas extras e não apenas ao respectivoadicional. Decisão regional proferida em sintonia com a orientação jurisprudencial 275 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 634003020005150071 63400-30.2000.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária em turnos de revezamento têm direito ao recebimento de horas extras; e não, apenas ao respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado contratado para jornada de seis horas que é excedida implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 , § 4º , da CLT ). INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. REFLEXOS. -Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas- (Orientação Jurisprudencial 354 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 950900252002502 950900-25.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Esta Corte firmou entendimento segundo o qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária em turnos de revezamento têm direito ao recebimento de horas extras; e não, apenas ao respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1). HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário àquele adotado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Fica prejudicado o exame do tema, em razão da decisão proferida no julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos provados. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213 /91. EMPREGADO APOSENTADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213 /1991, assegurada por período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença (Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 6627267420005035555 662726-74.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE ENSEJOU O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. N ão há omissão porque o julgado embargado foi claro ao afirmar que, ao contrário do alegado pela Reclamada acerca do aresto à fl. 128, o mesmo é específico por expressar o entendimento de que fazem jus às horas extras excedentes da 6ª diária tanto o empregado mensalista quanto o horista, se sujeitos aos turnos ininterruptos de revezamento. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Esta e. Turma já consignou entendimento (fl. 213, penúltimo parágrafo), no sentido de que o segundo aresto à fl. 136 é específico porque são devidos todos os minutos excedentes da jornada salvo prova de que o empregado não estava à disposição do empregador. Ademais, o argumento da Reclamada de que teria havido prova de que o Reclamante não estava a sua disposição é falacioso. Com efeito, o trecho mencionado do v. acórdão do TRT da 3ª Região (fl. 123, ante penúltimo parágrafo), limita-se a registrar uma ilação daquele Colendo Tribunal acerca do depoimento do Reclamante, o que não se confunde com a prova de que ele não estava à disposição da empresa. Embargos Declaratórios rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3612100532002502 3612100-53.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Esta Corte firmou entendimento segundo o qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária em turnos de revezamento têm direito ao recebimento de horas extras; e não, apenas ao respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA -PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS . A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896 , alínea a, da CLT ). Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5784767219995025555 578476-72.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO MENSALISTA OU HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da (s) horas (s) excedente (s), acrescida do adicional.A redução constitucional da jornada dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV) acarretou aumento proporcional e real de salário, pois o valor/hora contratado considerou 240 (duzentos e quarenta) horas mensais, correspondentes, após o advento da Carta Magna , apenas a 180 (cento e oitenta).As horas excedentes à sexta diária são extras e devem ser integralmente pagas, acrescidas do adicional, quer o contrato seja anterior ou posterior à Constituição da República de 1988.Assegurou-se observância às garantias constitucionais de redução da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento e de irredutibilidade salarial e ao princípio da isonomia.Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 57847619997 578476/1999.7 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO MENSALISTA OU HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL A C. SBDI -1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da (s) horas (s) excedente (s), acrescida do adicional. A redução constitucional da jornada dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV) acarretou aumento proporcional e real de salário, pois o valor/hora contratado considerou 240 (duzentos e quarenta) horas mensais, correspondentes, após o advento da Carta Magna , apenas a 180 (cento e oitenta). As horas excedentes à sexta diária são extras e devem ser integralmente pagas, acrescidas do adicional, quer o contrato seja anterior ou posterior à Constituição da República de 1988. Assegurou-se observância às garantias constitucionais de redução da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento e de irredutibilidade salarial e ao princípio da isonomia. Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5644200322002509 5644200-32.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, por conseguinte, em violação aos dispositivos indicados. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423 do TST). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO . HORAS EXTRAS E ADICIONAL. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária, em turnos de revezamento, têm direito ao recebimento de horas extras, e não apenas ao respectivo adicional. Decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1. JORNADA NOTURNA. HORA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. O acórdão regional está de acordo com a Súmula 60, item II, desta Corte, segundo a qual: -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT . (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)-. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

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