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22 de maio de 2015

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TRT-23 12/09/2014 - Pág. 55 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DO EMPREGADO. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST... do § 2º do art. 74, da CLT, a empresa que detém em seus ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 448008620015050011 44800-86.2001.5.05.0011 (TST)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74 , § 2º , DA CLT - ENUNCIADO Nº 338/TST As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de horas extras.À luz do Enunciado nº 338/TST, a admissão da presunção relativa em favor do empregado ocorre na hipótese de o empregador, com mais de dez empregados, não apresentar, injustificadamente, os controles de freqüência, que estava obrigado a manter, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , sendo desnecessária prévia determinação judicial.Consoante depreende-se do acórdão recorrido, inexistiu, na espécie, a obrigação fixada no artigo 74 , § 2º , da CLT , diante da afirmativa feita pela empresa de não possuir mais de dez empregados. E o Reclamante não produziu provas para se desincumbir do ônus que lhe cabia.Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1090004220065080012 109000-42.2006.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontra-se preclusa a insurgência pela não-oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional.HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74 , § 2º , DA CLT E SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TSTA Recorrente não está obrigada a manter registro dos horários de chegada e saída de seus empregados, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , pois não possui mais de dez empregados.É indevida, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no item I da Súmula nº 338 desta Corte.Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 348882011506 PE 0000348-88.2011.5.06.0018 (TRT-6)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 , DA CLT E 333 , I , DO CPC . IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO. DEPOIMENTO INVEROSSÍMEL DA TESTEMUNHA. A comprovação das horas extras inclui-se na órbita do fato constitutivo do direito do autor, ou seja, diante da regra processual sobre a distribuição do ônus da prova, cabe à parte autora o encargo de provar a sobrejornada (art. 818 , da CLT , e art 333 , I , do CPC ), salvo quando a empresa possuir mais de 10 empregados (art. 74 , § 2º , da CLT e súmula nº 338 do TST), hipótese em que a mesma deverá apresentar os cartões de ponto de seus empregados. Nesse sentido, o reclamante, ao impugnar os documentos colacionados pela empregadora, atraiu o ônus de comprovar seus argumentos, sob pena de prevalecer os horários descritos nos registros de horários. Ocorre que as afirmações da testemunha de iniciativa do autor foram inverossímeis, distanciando-se da possibilidade física dos fatos, não servindo como meio de comprovar as alegações do reclamante, ...

Encontrado em: de 2 (duas) horas extras; f) pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Rejeitar o pedido... dos feriados dos dias 1º de Janeiro; 2 de Abril; 21 de Abril e 1º de maio, com repercussões de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas invertidas para a reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6678920115090562 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Num tal contexto, não se verifica julgamento extra petita quando o obreiro postula a condenação solidária das reclamadas e o julgador, diante da constatação de sucessão trabalhista, atribui responsabilidade exclusiva à empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ- ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte superior consubstanciada no item I da Súmula n.º 338 encerra tese no sentido de que " é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", sendo que " a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " (Súmula nº 338, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento...

TRT-6 30/04/2015 - Pág. 565 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

(art. 818 , da CLT , e art 333 , I , do CPC ), salvo quando a empresa possuir mais de 10 empregados... (art. 74 , § 2º , da CLT e súmula nº 338 do TST), hipótese em que a mesma deverá ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 125 RO 0000125 (TRT-14)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74 , õ2º, DA CLT . SÚMULA N. 338, I, DO TST. É do empregado o ônus de comprovar suas alegações alusivas ao labor em sobrejornada (art. 818 da CLT , c/c os incs. I do art. 333 do CPC ). Na hipótese, não incide a inversão do ônus da prova, porque nos termos do õ 2º do art. 74 , da CLT , a empresa que detém em seus quadros até 10 trabalhadores está desobrigada do registro de ponto. Essa circunstância afasta a aplicabilidade do item I, da Súmula n. 338 , do TST. DANO MORAL. CARACTERIZAÇAO. O dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico, dentre outras aflições internas. Demonstrado que obreiro sofreu dano na esfera extrapatrimonial, decorrente da exclusão injusta do plano de saúde, quando encontrava-se grávida e no final do período gestacional, subsiste o dever de pagamento de indenização pelo ofensor. "QUANTUM DEBEATUR". DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇAO. Prestando a reclamada assistência à empregada gestante, cobrindo as despesas que caberiam ao plano de saúde, em face do curto período de supressão do plano, é plenamente viável a redução da condenação pelos danos morais.

TRT-22 20/03/2015 - Pág. 363 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

destinado ao intervalo intrajornada. Nesse sentido: HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS... mais de dez funcionários e, como prevê o art. 74 , § 2º da CLT , não há obrigação da empresa ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

TRT-22 06/05/2015 - Pág. 349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

ao intervalo intrajornada. Nesse sentido: HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART... e, como prevê o art. 74, § 2° da CLT, não há obrigação da empresa manter controle de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

TRT-22 20/03/2015 - Pág. 393 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74 , § 2º , DA CLT - ENUNCIADO Nº 338/TST As instâncias ordinárias... mais de dez funcionários e, como prevê o art. 74 , § 2º da CLT , não há ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

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