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05 de dezembro de 2016

Página 1 de 363.252 141 150 224.245 138.526 170 25 resultados para "EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74, § 2º, DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-15 03/03/2016 - Pág. 1560 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST. É... - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74, § 2º, DA CLT E ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 03/03/2016 - Pág. 1559 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST. É do empregado o ônus de comprovar...). Na hipótese, não incide a inversão do ônus da prova, porque, nos termos do § 2º do art. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-23 12/09/2014 - Pág. 55 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DO EMPREGADO. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST... do § 2º do art. 74, da CLT, a empresa que detém em seus ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 448008620015050011 44800-86.2001.5.05.0011 (TST)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74 , § 2º , DA CLT - ENUNCIADO Nº 338/TST As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de horas extras.À luz do Enunciado nº 338/TST, a admissão da presunção relativa em favor do empregado ocorre na hipótese de o empregador, com mais de dez empregados, não apresentar, injustificadamente, os controles de freqüência, que estava obrigado a manter, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , sendo desnecessária prévia determinação judicial.Consoante depreende-se do acórdão recorrido, inexistiu, na espécie, a obrigação fixada no artigo 74 , § 2º , da CLT , diante da afirmativa feita pela empresa de não possuir mais de dez empregados. E o Reclamante não produziu provas para se desincumbir do ônus que lhe cabia.Recurso de Revista não conhecido.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000458720145070003 (TRT-7)

Data de publicação: 13/07/2016

Ementa: HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74, §2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST. É do empregado o ônus de comprovar suas alegações alusivas ao labor em sobrejornada (art. 818 da CLT, c/c os incs. I do art. 333 do CPC). Na hipótese, incide a inversão do ônus da prova, porque nos termos do §2º do art. 74, da CLT, a empresa que detém em seus quadros mais de 10 trabalhadores está obrigada ao registro de ponto. As guias referentes ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED apresentas pela reclamante/consignada não são provas suficientes e inequívocas para concluir que a empresa por ocasião do labor da autora/consignada mantinha no seu quadro funcional somente oito funcionários, ou seja, abaixo do especificado no §2º do art. 74 da CLT.

Encontrado em: intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e respectivos reflexos, julgando-se, por conseguinte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1090004220065080012 109000-42.2006.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontra-se preclusa a insurgência pela não-oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional.HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74 , § 2º , DA CLT E SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TSTA Recorrente não está obrigada a manter registro dos horários de chegada e saída de seus empregados, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , pois não possui mais de dez empregados.É indevida, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no item I da Súmula nº 338 desta Corte.Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 348882011506 PE 0000348-88.2011.5.06.0018 (TRT-6)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 , DA CLT E 333 , I , DO CPC . IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO. DEPOIMENTO INVEROSSÍMEL DA TESTEMUNHA. A comprovação das horas extras inclui-se na órbita do fato constitutivo do direito do autor, ou seja, diante da regra processual sobre a distribuição do ônus da prova, cabe à parte autora o encargo de provar a sobrejornada (art. 818 , da CLT , e art 333 , I , do CPC ), salvo quando a empresa possuir mais de 10 empregados (art. 74 , § 2º , da CLT e súmula nº 338 do TST), hipótese em que a mesma deverá apresentar os cartões de ponto de seus empregados. Nesse sentido, o reclamante, ao impugnar os documentos colacionados pela empregadora, atraiu o ônus de comprovar seus argumentos, sob pena de prevalecer os horários descritos nos registros de horários. Ocorre que as afirmações da testemunha de iniciativa do autor foram inverossímeis, distanciando-se da possibilidade física dos fatos, não servindo como meio de comprovar as alegações do reclamante, ...

Encontrado em: de 2 (duas) horas extras; f) pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Rejeitar o pedido... dos feriados dos dias 1º de Janeiro; 2 de Abril; 21 de Abril e 1º de maio, com repercussões de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas invertidas para a reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos...

TRT-15 18/11/2016 - Pág. 4776 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST. É do empregado... a 10 empregados na época, dispensando o registro de ponto (art. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20047420105020035 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. CONFISSÃO DA PREPOSTA DE POSSUIR A EMPRESA CONTROLE DE JORNADA CORRETAMENTE ANOTADO PELO EMPREGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO DE INVALIDADE DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Decompondo-se o acórdão denota-se que o Colegiado de origem decidiu no sentido de que indevidas as horas extras pleiteadas, inclusive com o tempo de intervalo, por entender que a justificativa apresentada pela empresa para não juntar os controles de ponto que a proposta confessou existir seria válida pelo simples fato de não possuir a empresa mais de dez empregados. Examinados os fatos registrados no acórdão regional tem - se que: a) Reclamante confessou que a empresa tem menos de 10 (dez) empregados; b) Preposto confessou que existia controle escrito de jornada anotado pelo próprio reclamante no qual há o registro de todas as horas extras laboradas e que a empresa possuía estes documentos; c) Juiz da instrução determinou a juntada dos documentos sob pena de confissão; d) Empresa se recusou a juntar alegando que os cartões de ponto foram inutilizados; e) O juiz da causa entendeu a justificativa aceitável pelo fato de a empresa possuir menos de dez empregados. Nesse contexto, entendo, data vênia que houve sim violação ao art. 818 da CLT . Isto porque, de fato, o art. 74 , § 2º , da CLT somente obriga as empresas com mais de dez empregados a possuir controle escrito de jornada. No entanto, uma vez expressamente confessado que este controle existe, mesmo que a empresa não estivesse obrigada a mantê-lo, determinada a sua juntada aos autos pelo juiz da causa, cabia à empresa apresenta-los ou provar o impedimento alegado. Não basta, data vênia, uma simples alegação de que os documentos foram inutilizados. É necessário que prove que isto de fato ocorreu e o porquê de haver ocorrido já que existiam, segundo expressa confissão da preposta...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6678920115090562 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Num tal contexto, não se verifica julgamento extra petita quando o obreiro postula a condenação solidária das reclamadas e o julgador, diante da constatação de sucessão trabalhista, atribui responsabilidade exclusiva à empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ- ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte superior consubstanciada no item I da Súmula n.º 338 encerra tese no sentido de que " é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", sendo que " a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " (Súmula nº 338, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento...

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