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17 de abril de 2014

Página 1 de 71.247 53 16 52.226 18.717 234 1 resultados para "EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74, § 2º, DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 88201202223003 MT 00088.2012.022.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 74 , § , DA CLT . JORNADA DE TRABALHO FIXADA COM BASE NO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. A constatação de que a reclamada, na época em que vigorou o contrato de emprego do reclamante, contava com mais de 10 (dez) empregados, implica na exigência de apresentação em juízo dos controles de freqüências e horários cumpridos pelo reclamante, à exegese do disposto no § do art. 74 da CLT . Não tendo a demandada juntado tais controles aos autos do processo, nem justificado o porquê de não fazê-lo, aplica-se a ela o disposto no item I da Súmula nº 338 do TST, segundo o qual se presume verdadeira a jornada apontada pelo obreiro.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 729201000923008 MT 00729.2010.009.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: EMPRESA COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 74 , § , DA CLT E DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. Admitido pelo preposto que o estabelecimento da empresa no Qual a Autora se ativava possuía mais de 10 (dez) empregados, o ônus da prova da jornada de trabalho por esta realizada recai sobre os ombros da Acionada, nos termos do art. 74 , § , da CLT e Súmula n. 338 do c. TST. Diante disso, não tendo a Ré carreado aos autos os controles de frequência, tampouco apresentado justificativa hábil para tanto, deve-se reconhecer a jornada de trabalho apontada pela Autora na inicial, observando-se, contudo, as limitações que afloraram do próprio depoimento pessoal obreiro.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 691201102123008 MT 00691.2011.021.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 74 , § , DA CLT . JORNADA DE TRABALHO FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICCÃO EXISTENTES NOS AUTOS. A constatação de que a reclamada, na época em que vigorou o contrato de emprego do reclamante, contava com mais de 10 (dez) empregados, implica na exigência de apresentação em juízo dos controles de freqüências e horários cumpridos pelo reclamante, à exegese do disposto no § do art. 74 da CLT . Não tendo a demandada juntado tais controles aos autos do processo, nem justificado o porquê de não fazê-lo, aplica-se a ela o disposto no item I da Súmula n. 338 do TST, segundo o qual presume-se verdadeira a jornada declarada na petição inicial, sendo referida presunção relativa, ou seja, podendo ser desconstituída por prova em contrário ou ponderada com base no princípio da razoabilidade e ponderação dos elementos de convicção existentes nos autos, na tentativa de não se convalidar absurdos, como se dá em relação a jornadas de trabalho inverossímeis.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 419201000623004 MT 00419.2010.006.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: EMPRESA COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 74 , § , DA CLT E DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. Admitido pelo preposto que o estabelecimento da empresa no qual a Autora se ativava possuía mais de 10 (dez) empregados, o ônus da prova da jornada de trabalho por este realizada recai sobre os ombros da Acionada, nos termos do art. 74 , § , da CLT e Súmula n. 338 do c. TST. Diante disso, não tendo a Ré carreado aos autos os controles de frequência, tampouco apresentado justificativa hábil para tanto, deve-se reconhecer a jornada de trabalho apontada pela Autora na inicial, observando-se, contudo, como não poderia deixar de ser, as limitações que afloraram do próprio depoimento pessoal obreiro e das declarações das testemunhas ouvidas.

Encontrado em: 1ª Turma 06/10/2010 - 6/10/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 419201000623004 MT 00419.2010.006.23.00-4 (TRT-23) DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 392200909623001 MT 00392.2009.096.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: EMPRESA COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 74 , § , DA CLT E DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. Admitido pelo preposto que o estabelecimento da empresa no qual o Reclamante se ativava possuía mais de 10 (dez) empregados, o ônus da prova da jornada de trabalho por este realizada recai sobre os ombros da Reclamada, nos termos do art. 74 , § , da CLT e Súmula n. 338 do c. TST. Diante disso, não tendo a Ré carreado aos autos os controles de frequência, tampouco apresentado justificativa hábil para tanto, deve-se reconhecer a jornada de trabalho apontada pelo Autor na inicial, observando-se, contudo, como não poderia deixar de ser, as limitações que afloraram do próprio depoimento pessoal obreiro e das declarações das testemunhas ouvidas.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1820201100810006 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ÔNUS. O trabalho extraordinário é fato constitutivo de direito e, portanto, deve ser provado pelo trabalhador, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. A par disso, quando a empresa que contar com mais de 10 (dez) empregados, injustificadamente, não apresentar os cartões de ponto, nos moldes do art. 74 , § , da CLT , incidirá a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial e se transferirá para o empregador o ônus de prova relativo às horas extras (Súmula nº 338, I, do TST). “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula nº 437, item I, do TST)

Encontrado em: 2ª Turma 15/02/2013 no DEJT - 15/2/2013 Recorrente: Via Varejo S/A. Recorrido: Denes Luiz Pereira... da Silva Recurso Ordinário RO 1820201100810006 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10) Desembargador Ricardo Alencar Machado 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2536201110110000 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ÔNUS. O trabalho extraordinário é fato constitutivo de direito e, portanto, deve ser provado pelo trabalhador, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. A par disso, quando a empresa que contar com mais de 10 (dez) empregados, injustificadamente, não apresentar os cartões de ponto, nos moldes do art. 74 , § , da CLT , incidirá a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial e se transferirá para o empregador o ônus de prova relativo às horas extras (Súmula nº 338, I, do TST). “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula nº 437, item I, do TST)

Encontrado em: 2ª Turma 15/02/2013 no DEJT - 15/2/2013 Recorrente: Via Varejo S/A. Recorrido: Denes Luiz Pereira... da Silva Recurso Ordinário RO 2536201110110000 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10) Desembargador Ricardo Alencar Machado 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 22201211110009 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ÔNUS. O trabalho extraordinário é fato constitutivo de direito e, portanto, deve ser provado pelo trabalhador, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. A par disso, quando a empresa que contar com mais de 10 (dez) empregados, injustificadamente, não apresentar os cartões de ponto, nos moldes do art. 74 , § , da CLT , incidirá a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial e se transferirá para o empregador o ônus de prova relativo às horas extras (Súmula nº 338, I, do TST). “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula nº 437, item I, do TST)

Encontrado em: 2ª Turma 15/02/2013 no DEJT - 15/2/2013 Recorrente: Via Varejo S/A. Recorrido: Denes Luiz Pereira... da Silva Recurso Ordinário RO 22201211110009 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10) Desembargador Ricardo Alencar Machado 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 586201201710001 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ÔNUS. O trabalho extraordinário é fato constitutivo de direito e, portanto, deve ser provado pelo trabalhador, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. A par disso, quando a empresa que contar com mais de 10 (dez) empregados, injustificadamente, não apresentar os cartões de ponto, nos moldes do art. 74 , § , da CLT , incidirá a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial e se transferirá para o empregador o ônus de prova relativo às horas extras (Súmula nº 338, I, do TST). “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula nº 437, item I, do TST)

Encontrado em: 2ª Turma 15/02/2013 no DEJT - 15/2/2013 Recorrente: Via Varejo S/A. Recorrido: Denes Luiz Pereira... da Silva Recurso Ordinário RO 586201201710001 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10) Desembargador Ricardo Alencar Machado 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 420201200110000 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ÔNUS. O trabalho extraordinário é fato constitutivo de direito e, portanto, deve ser provado pelo trabalhador, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. A par disso, quando a empresa que contar com mais de 10 (dez) empregados, injustificadamente, não apresentar os cartões de ponto, nos moldes do art. 74 , § , da CLT , incidirá a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial e se transferirá para o empregador o ônus de prova relativo às horas extras (Súmula nº 338, I, do TST). “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula nº 437, item I, do TST)

Encontrado em: 1ª Turma 15/02/2013 no DEJT - 15/2/2013 Recorrente: Via Varejo S/A. Recorrido: Denes Luiz Pereira... da Silva Recurso Ordinário RO 420201200110000 DF 01153-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10) Desembargador Ricardo Alencar Machado 

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