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29 de agosto de 2014

Página 1 de 146.573 87 29 77.092 69.214 153 resultados para "EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74, § 2º, DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 448008620015050011 44800-86.2001.5.05.0011 (TST)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74 , § 2º , DA CLT - ENUNCIADO Nº 338/TST As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de horas extras.À luz do Enunciado nº 338/TST, a admissão da presunção relativa em favor do empregado ocorre na hipótese de o empregador, com mais de dez empregados, não apresentar, injustificadamente, os controles de freqüência, que estava obrigado a manter, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , sendo desnecessária prévia determinação judicial.Consoante depreende-se do acórdão recorrido, inexistiu, na espécie, a obrigação fixada no artigo 74 , § 2º , da CLT , diante da afirmativa feita pela empresa de não possuir mais de dez empregados. E o Reclamante não produziu provas para se desincumbir do ônus que lhe cabia.Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1090004220065080012 109000-42.2006.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontra-se preclusa a insurgência pela não-oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional.HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74 , § 2º , DA CLT E SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TSTA Recorrente não está obrigada a manter registro dos horários de chegada e saída de seus empregados, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , pois não possui mais de dez empregados.É indevida, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no item I da Súmula nº 338 desta Corte.Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 348882011506 PE 0000348-88.2011.5.06.0018 (TRT-6)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 , DA CLT E 333 , I , DO CPC . IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO. DEPOIMENTO INVEROSSÍMEL DA TESTEMUNHA. A comprovação das horas extras inclui-se na órbita do fato constitutivo do direito do autor, ou seja, diante da regra processual sobre a distribuição do ônus da prova, cabe à parte autora o encargo de provar a sobrejornada (art. 818 , da CLT , e art 333 , I , do CPC ), salvo quando a empresa possuir mais de 10 empregados (art. 74 , § 2º , da CLT e súmula nº 338 do TST), hipótese em que a mesma deverá apresentar os cartões de ponto de seus empregados. Nesse sentido, o reclamante, ao impugnar os documentos colacionados pela empregadora, atraiu o ônus de comprovar seus argumentos, sob pena de prevalecer os horários descritos nos registros de horários. Ocorre que as afirmações da testemunha de iniciativa do autor foram inverossímeis, distanciando-se da possibilidade física dos fatos, não servindo como meio de comprovar as alegações do reclamante, ...

Encontrado em: de 2 (duas) horas extras; f) pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Rejeitar o pedido... dos feriados dos dias 1º de Janeiro; 2 de Abril; 21 de Abril e 1º de maio, com repercussões de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas invertidas para a reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos...

TRT-16 30/01/2012 - Pág. 68 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

empregados - art. 74 , § 2º , da CLT - deverá instruir a defesa com os controles de ponto do período... empregados - art. 74 , § 2º , da CLT - deverá instruir a defesa com os controles ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 125 RO 0000125 (TRT-14)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74 , õ2º, DA CLT . SÚMULA N. 338, I, DO TST. É do empregado o ônus de comprovar suas alegações alusivas ao labor em sobrejornada (art. 818 da CLT , c/c os incs. I do art. 333 do CPC ). Na hipótese, não incide a inversão do ônus da prova, porque nos termos do õ 2º do art. 74 , da CLT , a empresa que detém em seus quadros até 10 trabalhadores está desobrigada do registro de ponto. Essa circunstância afasta a aplicabilidade do item I, da Súmula n. 338 , do TST. DANO MORAL. CARACTERIZAÇAO. O dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico, dentre outras aflições internas. Demonstrado que obreiro sofreu dano na esfera extrapatrimonial, decorrente da exclusão injusta do plano de saúde, quando encontrava-se grávida e no final do período gestacional, subsiste o dever de pagamento de indenização pelo ofensor. "QUANTUM DEBEATUR". DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇAO. Prestando a reclamada assistência à empregada gestante, cobrindo as despesas que caberiam ao plano de saúde, em face do curto período de supressão do plano, é plenamente viável a redução da condenação pelos danos morais.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 729201000923008 MT 00729.2010.009.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: EMPRESA COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 74 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. Admitido pelo preposto que o estabelecimento da empresa no Qual a Autora se ativava possuía mais de 10 (dez) empregados, o ônus da prova da jornada de trabalho por esta realizada recai sobre os ombros da Acionada, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT e Súmula n. 338 do c. TST. Diante disso, não tendo a Ré carreado aos autos os controles de frequência, tampouco apresentado justificativa hábil para tanto, deve-se reconhecer a jornada de trabalho apontada pela Autora na inicial, observando-se, contudo, as limitações que afloraram do próprio depoimento pessoal obreiro.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 88201202223003 MT 00088.2012.022.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 74 , § 2º , DA CLT . JORNADA DE TRABALHO FIXADA COM BASE NO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. A constatação de que a reclamada, na época em que vigorou o contrato de emprego do reclamante, contava com mais de 10 (dez) empregados, implica na exigência de apresentação em juízo dos controles de freqüências e horários cumpridos pelo reclamante, à exegese do disposto no § 2º do art. 74 da CLT . Não tendo a demandada juntado tais controles aos autos do processo, nem justificado o porquê de não fazê-lo, aplica-se a ela o disposto no item I da Súmula nº 338 do TST, segundo o qual se presume verdadeira a jornada apontada pelo obreiro.

TRT-22 14/05/2014 - Pág. 197 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

ao intervalo intrajornada. Nesse sentido: HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74..., na espécie, a obrigação fixada no artigo 74 , § 2º , da CLT , diante da afirmativa feita ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 477002420095020018

Data de publicação: 09/12/2013

Decisão: tratar-se à reclamada de empresa com menos de 10 empregados (art. 74 , § 2º , da CLT ). Mantenho. 4... / MULTA DO TRABALHO / VERBAS ARTIGO 477 DA CLT . Alegação (ões): Violação do (s) art (s). 818..., nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333 , inciso I , do CPC . Não provado o período...

TRT-6 20/08/2013 - Pág. 217 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. 818 , da CLT , e art 333 , I , do CPC ), salvo quando a empresa possuir mais de 10 empregados (art... da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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