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20 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1132547 PR 2008/0278042-2 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8 /2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que é exigível a cobrança da contribuição ao SEBRAE, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 977.058/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil , incluído pela Lei nº 11.672 /2008), firmou o entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA é plenamente exigível, tendo inequívoca natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, sendo certo que não foi extinta pelas Leis nºs 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91. 3. A Primeira Seção, acolhendo questão de ordem nos autos do AgRgREsp nº 1.025.220/RS, entendeu ser aplicável a multa prevista no artigo 557 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil nos casos em que a parte agravante se insurge quanto ao mérito da questão decidida com base em julgado submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil . 4. Cuidando-se de agravo manifestamente infundado, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 557 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil . 5. Agravo regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15424 SP 2000.61.02.015424-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1- Legitimidade passiva ad causam. Embora o SEBRAE-SP tenha estatuto social distinto daquele sediado no Distrito Federal, na verdade cuida-se de entidade que integra o Sistema Nacional do próprio SEBRAE, existindo um sistema integrado entre as unidades. Destarte, o SEBRAE-SP é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, juntamente com o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.Por outro lado, não há falar-se na necessidade da citação dos demais SEBRAE das unidades da federação, assim como, do SEBRAE nacional, na condição de litisconsortes necessários, vez que a situação não se subsume à hipótese do art. 47 , caput, do CPC . De fato, a eficácia da decisão de mérito não está a depender da citação de todos os SEBRAE, haja vista que se trata de um Sistema composto por diversas unidades vinculadas, dentre as quais a de São Paulo (art. 10 do respectivo Estatuto Social), beneficiária, ademais, de parte da arrecadação da Contribuição em tela. Exigir-se a presença de todas as unidades vinculadas ao Sistema, por sua vez, implicaria em medida inútil à solução da lide, bem como tumultuária do andamento do feito.Dessa forma, o SEBRAE-SP pode figurar na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, ao lado do INSS, sem que disso resulte nulidade alguma. Preliminar rejeitada. 2- A contribuição destinada ao SEBRAE possui natureza de exação de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, tudo em atenção ao princípio da solidariedade social, insculpido no artigo 195 , "caput", da Constituição Federal . Precedentes desta Turma. 3- A Lei nº 8.029 /90 instituiu a referida exação na forma de adicional às alíquotas das contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, que foram recepcionadas pelo artigo 240 da Carta Política . Despicienda a exigência de Lei Complementar como veículo para instituição da referida exação. 4- O E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da redação originária da Lei nº 8.029 /90, por decisão unânime do seu plenário, negou a concessão de liminar que visava sustar a norma legal (DJU de 14.09.90). 5- Afastada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados, resta prejudicado o pedido de restituição. 6- Apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3937 SP 2002.61.08.003937-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL.DESNECESSÁRIA A INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ADICIONAL ÀS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. 1- A contribuição destinada ao SEBRAE possui natureza de exação de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, sejamelas de pequeno, médio ou grande porte, tudo em atenção ao princípio da solidariedade social, insculpido no artigo 195 , "caput", da Constituição Federal . Precedentes desta Turma. 2- A Lei nº 8.029 /90 instituiu a referida exação na forma de adicional às alíquotas das contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, que foram recepcionadas pelo artigo 240 da Carta Política . Despicienda a exigência de Lei Complementar como veículo para instituição da referida exação. 3- O E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da redação originária da Lei nº 8.029 /90, por decisão unânime do seu plenário, negou a concessão de liminar que visava sustar a norma legal (DJU de 14.09.90). 4- Afastada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados, resta prejudicado o pedido de compensação. 5- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45496 SP 2000.61.00.045496-6 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1- Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não há falar em decadência da impetração, a qual não se confunde a prescrição da pretensão relativa às parcelas que se pretenda repetir/compensar. Preliminar rejeitada. 2- O SEBRAE-SP integra o Sistema Nacional do próprio SEBRAE, existindo um sistema integrado entre as unidades. A Apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, juntamente com o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo necessário devido à distribuição interna de competência, autorizando a regional a gerir seus negócios, porém sem autonomia, tendo em vista que está vinculada ao ente central, consoante se depreende do art. 2º do Decreto nº 99.570 /90. A eficácia da decisão de mérito não está a depender da citação de todos os SEBRAE, haja vista que se trata de um Sistema composto por diversas unidades vinculadas, dentre as quais a de São Paulo (art. 10 do respectivo Estatuto Social), beneficiária, ademais, de parte da arrecadação da Contribuição em tela. Exigir-se a presença de todas as unidades vinculadas ao Sistema, por sua vez, implicaria em medida inútil à solução da lide, bem como tumultuária do andamento do feito. O SEBRAE-SP pode figurar na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sem que disso resulte nulidade alguma. Preliminar rejeitada. 3- A contribuição destinada ao SEBRAE possui natureza de exação de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, tudo em atenção ao princípio da solidariedade social, insculpido no artigo 195 , "caput", da Constituição Federal . Precedentes desta Turma. 4- A Lei nº 8.029 /90 instituiu a referida exação na forma de adicional às alíquotas das contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, que foram recepcionadas pelo artigo 240 da Carta Política . Despicienda a exigência de Lei Complementar como veículo para instituição da referida exação. 5- O E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da redação originária da Lei nº 8.029 /90, por decisão unânime do seu plenário, negou a concessão de liminar que visava sustar a norma legal (DJU de 14.09.90). 6- Afastada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados, resta prejudicado o pedido de compensação. 7- Apelações do INSS e do SEBRAE providas. Prejudicado o recurso de apelação da impetrante....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4764 SP 2005.61.12.004764-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. LEIS 8.029 /90, 8.154 /90, 10.668 /2003 E 11.080 /2004. INSS. SEBRAE. APEX. ABDI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.NULIDADE DA R.SENTENÇA 1. A Lei 8.029 /90, com as alterações da lei nº 8.154 /90, instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE, visando à implementação da política de apoio às Micro e as Pequenas Empresas, na forma de adicional às alíquotas das contribuições então devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. 2.O referido adicional era destinado ao somente ao SEBRAE até a edição das Leis nºs 10.668 /2003 e 11.080 /2004 que o destinou também, respectivamente à APEX Brasil - Agência de Promoção de Exportação do Brasil e à ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. 3. A presente impetração se deu em 08/06/2005, posteriormente às aventadas alterações legislativas, são litisconsortes passivos necessários, ao lado do INSS, o SEBRAE, a APEX e a ABDI. 4.Nulidade da r.sentença monocrática. Retorno dos autos ao juízo de origem, o qual deverá providenciar a correta formação da relação processual, prolatando nova sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2842 SP 2001.61.03.002842-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NA PARTE EM QUE REQUER REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CONTRADIÇÃO SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1- Recurso não conhecido na parte relativa aos honorários advocatícios, tendo em vista que ausente o interesse recursal, pois, em sede de embargos de declaração opostos pela apelante, o ilustre magistrado "a quo" sanou a contradição apontada no sentido de condená-la em 10% sobre o valor da causa, nos termos requeridos na apelação interposta. 2- A contribuição destinada ao SEBRAE possui natureza de exação de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, tudo em atenção ao princípio da solidariedade social, insculpido no artigo 195 , "caput", da Constituição Federal . Precedentes desta Turma. 3- A Lei nº 8.029 /90 instituiu a referida exação na forma de adicional às alíquotas das contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, que foram recepcionadas pelo artigo 240 da Carta Política . Despicienda a exigência de Lei Complementar como veículo para instituição da referida exação. 4- O E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da redação originária da Lei nº 8.029 /90, por decisão unânime do seu plenário, negou a concessão de liminar que visava sustar a norma legal (DJU de 14.09.90). 5- Afastada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados, resta prejudicado o pedido de repetição. 6- Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1062695 AC 2842 SP 2001.61.03.002842-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NA PARTE EM QUE REQUER REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CONTRADIÇÃO SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1- Recurso não conhecido na parte relativa aos honorários advocatícios, tendo em vista que ausente o interesse recursal, pois, em sede de embargos de declaração opostos pela apelante, o ilustre magistrado "a quo" sanou a contradição apontada no sentido de condená-la em 10% sobre o valor da causa, nos termos requeridos na apelação interposta. 2- A contribuição destinada ao SEBRAE possui natureza de exação de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, tudo em atenção ao princípio da solidariedade social, insculpido no artigo 195 , "caput", da Constituição Federal . Precedentes desta Turma. 3- A Lei nº 8.029 /90 instituiu a referida exação na forma de adicional às alíquotas das contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, que foram recepcionadas pelo artigo 240 da Carta Política . Despicienda a exigência de Lei Complementar como veículo para instituição da referida exação. 4- O E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da redação originária da Lei nº 8.029 /90, por decisão unânime do seu plenário, negou a concessão de liminar que visava sustar a norma legal (DJU de 14.09.90). 5- Afastada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados, resta prejudicado o pedido de repetição. 6- Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9349 SP 2003.61.00.009349-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1- A contribuição destinada ao SEBRAE possui natureza de exação de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, tudo em atenção ao princípio da solidariedade social, insculpido no artigo 195 , "caput", da Constituição Federal . Precedentes desta Turma. 2- A Lei nº 8.029 /90 instituiu a referida exação na forma de adicional às alíquotas das contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, que foram recepcionadas pelo artigo 240 da Carta Política . Despicienda a exigência de Lei Complementar como veículo para instituição da referida exação. 3- O E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da redação originária da Lei nº 8.029 /90, por decisão unânime do seu plenário, negou a concessão de liminar que visava sustar a norma legal (DJU de 14.09.90). 4- Afastada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados. 5- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3320 SP 2002.61.03.003320-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1- A contribuição destinada ao SEBRAE possui natureza de exação de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, tudo em atenção ao princípio da solidariedade social, insculpido no artigo 195 , "caput", da Constituição Federal . Precedentes desta Turma. 2- A Lei nº 8.029 /90 instituiu a referida exação na forma de adicional às alíquotas das contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, que foram recepcionadas pelo artigo 240 da Carta Política . Despicienda a exigência de Lei Complementar como veículo para instituição da referida exação. 3- O E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da redação originária da Lei nº 8.029 /90, por decisão unânime do seu plenário, negou a concessão de liminar que visava sustar a norma legal (DJU de 14.09.90). 4- Afastada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados. 5- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33988 SP 2003.61.00.033988-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1- A contribuição destinada ao SEBRAE possui natureza de exação de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, tudo em atenção ao princípio da solidariedade social, insculpido no artigo 195 , "caput", da Constituição Federal . Precedentes desta Turma. 2- A Lei nº 8.029 /90 instituiu a referida exação na forma de adicional às alíquotas das contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, que foram recepcionadas pelo artigo 240 da Carta Política . Despicienda a exigência de Lei Complementar como veículo para instituição da referida exação. 3- O E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da redação originária da Lei nº 8.029 /90, por decisão unânime do seu plenário, negou a concessão de liminar que visava sustar a norma legal (DJU de 14.09.90). 4- Afastada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados, resta prejudicado o pedido de compensação. 5. Apelação improvida.

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