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23 de abril de 2014

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TJ-ES - Embargos de Declaracao Ag Interno Agv Instrumento ED 24079013397 ES 24079013397 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO SANADA. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. PARCELAMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I O fato de a empresa devedora de tributo estar em plena atividade não afasta a responsabilidade solidária dos sócios, uma vez inscritos na Certidão de Dívida Ativa. II- Imposto o regime da solidariedade, não há que se falar em buscar primeiramente bens da empresa, pois todos respondem pelo débito, sem ordem de preferência. III- O parcelamento da dívida fiscal não implica em exoneração da responsabilidade, mas apenas suspensão da executabilidade do crédito tributário, quando se constata o rigoroso cumprimento do acordo, todavia, não ocorreu in casu. IV- Inclusão da fundamentação, sem no entanto, modificar o dispositivo anterior, que negou a exclusão do embargante da execução fiscal. V- Recurso Provido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento ED 24079013397 ES 024079013397 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSAO SANADA. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. PARCELAMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. IO fato de a empresa devedora de tributo estar em plena atividade não afasta a responsabilidade solidária dos sócios, uma vez inscritos na Certidão de Dívida Ativa.II-Imposto o regime da solidariedade, não há que se falar em buscar primeiramente bens da empresa, pois todos respondem pelo débito, sem ordem de preferência.III-O parcelamento da dívida fiscal não implica em exoneração da responsabilidade, mas apenas suspensão da executabilidade do crédito tributário, quando se constata o rigoroso cumprimento do acordo, todavia, não ocorreuin casu.IV-Inclusão da fundamentação, sem no entanto, modificar o dispositivo anterior, que negou a exclusão do embargante da execução fiscal.V-Recurso Provido.

TJ-MG - 100240584628210011 MG 1.0024.05.846282-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: SOCIEDADE EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE BENS - SÓCIO - CITAÇÃO - MERA AUSÊNCIA DE BENS DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN - EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE - DIFICULDADES APARENTEMENTE PASSAGEIRAS - REDIRECIONAMENTO INCABÍVEL. A) O sócio-gerente de uma sociedade limitada pode ser responsabilizado pelos pagamentos não efetuados pela sociedade nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN ; B) O aditamento que inclui no pólo passivo o sócio constante da certidão pelo simples motivo de não serem encontrados bens suficientes da sociedade não permite o redirecionamento da ação de execução fiscal ao sócio, que a empresa está em plenas atividades e não praticou ele nenhum dos fatos previstos no art. 135 do CTN . C) O artigo 135 do CTN impõe a responsabilidade nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não atingindo o sócio em virtude de dificuldades passageiras da sociedade, que se encontra em plena atividade.

STJ 22/06/2011 - Pág. 3479 - Superior Tribunal de Justiça

DO SÓCIO GERENTE. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1.... se admite no caso de dissolução irregular da empresa, hipótese não delineada nos autos, tendo... em vista que ela, a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1070082220128260000 SP 0107008-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica em recuperação judicial Condição especial que, por si só, não se mostra suficiente para a concessão dos benefícios Necessidade de comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Empresa em plena atividade empresarial Pedido alternativo para pagamento de custas ao final do processo Ausência de previsão legal Hipóteses do artigo 5º , da Lei 11.608 /03 Descabimento Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1129506920118260000 SP 0112950-69.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: *Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra o indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Empresa em plena atividade. Não restou cabalmente demonstrado que os representantes legais da agravada agem com desvio de finalidade ou que exista confusão patrimonial entre eles. Inexistência de saldo em conta corrente não pode ser entendida como desvio de finalidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.*

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 63678920108190000 RJ 0006367-89.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Anulação de cláusulas contratuais. Empresa em plena atividade econômica. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento do benefício da gratuidade. Aplicação dos verbetes 39 e 121, da Súmula do TJRJ. Recurso a que se nega seguimento ( CPC , art. 557 , caput).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2795 SP 0002795-37.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA QUE A EXECUTADA NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO ILÍCITO AFASTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. - Inicialmente, insta salientar que não há supressão de instância na análise de documentos apresentados nesta corte, eis que a matéria relativa a eles, qual seja, inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal, em virtude da constatação de dissolução irregular da sociedade, foi analisada pelo juízo a quo (fls. 158/160). Ressalte-se, também, a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, eis que, sobre a documentação apresentada pela empresa às fls. 190/196, foi dada vista à agravante para que se manifestasse, como o fez, no âmbito deste recurso; - A constatação por meio de oficial de justiça de que a executada não mais exerce suas atividades no endereço cadastrado gera presunção de dissolução irregular, a teor do que dispõe a Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente." (grifei). Portanto, a ficha cadastral da JUCESP acostada às fls. 190/196, documento oficial que é, tem sim o condão de elidir a presunção estabelecida pela certidão do oficial de justiça. Não teria sentido acolher uma presunção para se responsabilizar subsidiariamente os administradores de uma empresa que está em plena atividade. Assim, in casu, o encerramento ilícito não configura motivo para o redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida; - Recurso desprovido.

TJ-MG - 100240694352870011 MG 1.0024.06.943528-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EXECUTADA EM PLENA ATIVIDADE - EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR PENHORA NÃO IMPUGNADA - NOVA PENHORA EM DINHEIRO DE SÓCIO - EXECUÇÃO NÃO REDIRECIONADA - ABUSO DE DIREITO. - Estando a execução fiscal segura por penhora de bem da sociedade executada, em valor e validade não impugnados, demonstra-se abusivo e fere a razoabilidade o pedido de penhora de valores existentes em conta do sócio da empresa em plena atividade, sócio que sequer foi incluído no polo passivo da lide.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 2420046200952472 MS 24200-46.2009.5.24.72 (TRT-24)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. 1. O suplente da CIPA goza de estabilidade provisória, nos temos do art. 10, II, a, do ADCT. 2. Embora não constitua vantagem pessoal, o empregado membro da CIPA só perde o direito a essa garantia em caso de extinção do estabelecimento. 3. Comprovado que a empresa está em plena atividade e que o autor, suplente da CIPA, e, contratado por prazo indeterminado, foi dispensado no período em gozava da estabilidade, resta configurado o direito à reintegração ou indenização substitutiva (Súmula n. 339 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso não provido, no particular, por unanimidade.

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