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31 de agosto de 2015

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 11999296 PR 1199929-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVANTE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL A SER APLICADA COM CAUTELA PELO JUDICIÁRIO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS ENTRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.ADOÇÃO DA TEORIA MAIOR PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL , QUE EXIGE, ALÉM DO INADIMPLEMENTO, A DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.NO CASO, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.199.929-6, originários da 2ª Vara Cível da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, PR, nos quais figuram, como agravante, NORTE REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., e, como agravada, CHOCOLATES GAROTO S/A. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1199929-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 18.11.2014)

Encontrado em: PATRIMONIAL. NO CASO, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO... nos autos, a empresa recorrente ainda se encontra em atividade comercial e não há indícios de que tenha... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVANTE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL A SER...

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ag Interno Agv Instrumento ED 24079013397 ES 24079013397 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO SANADA. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. PARCELAMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I O fato de a empresa devedora de tributo estar em plena atividade não afasta a responsabilidade solidária dos sócios, uma vez inscritos na Certidão de Dívida Ativa. II- Imposto o regime da solidariedade, não há que se falar em buscar primeiramente bens da empresa, pois todos respondem pelo débito, sem ordem de preferência. III- O parcelamento da dívida fiscal não implica em exoneração da responsabilidade, mas apenas suspensão da executabilidade do crédito tributário, quando se constata o rigoroso cumprimento do acordo, todavia, não ocorreu in casu. IV- Inclusão da fundamentação, sem no entanto, modificar o dispositivo anterior, que negou a exclusão do embargante da execução fiscal. V- Recurso Provido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento ED 24079013397 ES 024079013397 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSAO SANADA. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. PARCELAMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. IO fato de a empresa devedora de tributo estar em plena atividade não afasta a responsabilidade solidária dos sócios, uma vez inscritos na Certidão de Dívida Ativa.II-Imposto o regime da solidariedade, não há que se falar em buscar primeiramente bens da empresa, pois todos respondem pelo débito, sem ordem de preferência.III-O parcelamento da dívida fiscal não implica em exoneração da responsabilidade, mas apenas suspensão da executabilidade do crédito tributário, quando se constata o rigoroso cumprimento do acordo, todavia, não ocorreuin casu.IV-Inclusão da fundamentação, sem no entanto, modificar o dispositivo anterior, que negou a exclusão do embargante da execução fiscal.V-Recurso Provido.

TJ-MG - 100240584628210011 MG 1.0024.05.846282-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: SOCIEDADE EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE BENS - SÓCIO - CITAÇÃO - MERA AUSÊNCIA DE BENS DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN - EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE - DIFICULDADES APARENTEMENTE PASSAGEIRAS - REDIRECIONAMENTO INCABÍVEL. A) O sócio-gerente de uma sociedade limitada pode ser responsabilizado pelos pagamentos não efetuados pela sociedade nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN ; B) O aditamento que inclui no pólo passivo o sócio constante da certidão pelo simples motivo de não serem encontrados bens suficientes da sociedade não permite o redirecionamento da ação de execução fiscal ao sócio, que a empresa está em plenas atividades e não praticou ele nenhum dos fatos previstos no art. 135 do CTN . C) O artigo 135 do CTN impõe a responsabilidade nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não atingindo o sócio em virtude de dificuldades passageiras da sociedade, que se encontra em plena atividade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20474057620158260000 SP 2047405-76.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita indeferido – Pessoa jurídica que, ao revés das físicas, não goza da presunção da necessidade – Insuficiência de recursos que deve vir comprovada – Documentação trazida aos autos (cheques devolvidos de clientes) insuficiente para tal comprovação – Empresa em plena atividade – Decisão mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20410747820158260000 SP 2041074-78.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: Agravo de Instrumento – Embargos à Execução - Pedido de Justiça gratuita indeferido – Pessoa jurídica que, ao revés das físicas, não goza da presunção da necessidade – Insuficiência de recursos que deve vir comprovada – Documentação trazida aos autos (informações bancárias) insuficiente para tal comprovação – Empresa em plena atividade – Decisão mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22091933620148260000 SP 2209193-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento ? Embargos à Execução - Pedido de Justiça gratuita indeferido ? Pessoa jurídica que, ao revés das físicas, não goza da presunção da necessidade ? Insuficiência de recursos que deve vir comprovada ? Documentação trazida aos autos (informações econômico-fiscais) insuficiente para tal comprovação ? Empresa em plena atividade ? Decisão mantida ? Recurso improvido.

STJ 22/06/2011 - Pág. 3479 - Superior Tribunal de Justiça

DO SÓCIO GERENTE. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1... em vista que ela, a empresa Embalagens Triângulo Ltda., continua a exercer regularmente suas atividades... se ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22110311420148260000 SP 2211031-14.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: Agravo de Instrumento – Pedido de Justiça Gratuita, formulado em Apelação, indeferido – Pessoa jurídica que não detém presunção de necessidade - Agravante que não logrou demonstrar a insuficiência de recursos - Informações econômico-fiscais que não são aptas, por si só, a fazer concluir pela necessidade do benefício – Empresa em plena atividade – Impossibilidade de formulação do pedido no corpo do recurso – Precedentes jurisprudenciais – Recurso ao qual se nega provimento, determinando-se o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, bem como, o recolhimento das custas deste agravo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1070082220128260000 SP 0107008-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica em recuperação judicial Condição especial que, por si só, não se mostra suficiente para a concessão dos benefícios Necessidade de comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Empresa em plena atividade empresarial Pedido alternativo para pagamento de custas ao final do processo Ausência de previsão legal Hipóteses do artigo 5º , da Lei 11.608 /03 Descabimento Recurso não provido.

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