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25 de outubro de 2014

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TJ-ES - Embargos de Declaracao Ag Interno Agv Instrumento ED 24079013397 ES 24079013397 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO SANADA. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. PARCELAMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I O fato de a empresa devedora de tributo estar em plena atividade não afasta a responsabilidade solidária dos sócios, uma vez inscritos na Certidão de Dívida Ativa. II- Imposto o regime da solidariedade, não há que se falar em buscar primeiramente bens da empresa, pois todos respondem pelo débito, sem ordem de preferência. III- O parcelamento da dívida fiscal não implica em exoneração da responsabilidade, mas apenas suspensão da executabilidade do crédito tributário, quando se constata o rigoroso cumprimento do acordo, todavia, não ocorreu in casu. IV- Inclusão da fundamentação, sem no entanto, modificar o dispositivo anterior, que negou a exclusão do embargante da execução fiscal. V- Recurso Provido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento ED 24079013397 ES 024079013397 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSAO SANADA. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. PARCELAMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. IO fato de a empresa devedora de tributo estar em plena atividade não afasta a responsabilidade solidária dos sócios, uma vez inscritos na Certidão de Dívida Ativa.II-Imposto o regime da solidariedade, não há que se falar em buscar primeiramente bens da empresa, pois todos respondem pelo débito, sem ordem de preferência.III-O parcelamento da dívida fiscal não implica em exoneração da responsabilidade, mas apenas suspensão da executabilidade do crédito tributário, quando se constata o rigoroso cumprimento do acordo, todavia, não ocorreuin casu.IV-Inclusão da fundamentação, sem no entanto, modificar o dispositivo anterior, que negou a exclusão do embargante da execução fiscal.V-Recurso Provido.

TJ-MG - 100240584628210011 MG 1.0024.05.846282-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: SOCIEDADE EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE BENS - SÓCIO - CITAÇÃO - MERA AUSÊNCIA DE BENS DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN - EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE - DIFICULDADES APARENTEMENTE PASSAGEIRAS - REDIRECIONAMENTO INCABÍVEL. A) O sócio-gerente de uma sociedade limitada pode ser responsabilizado pelos pagamentos não efetuados pela sociedade nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN ; B) O aditamento que inclui no pólo passivo o sócio constante da certidão pelo simples motivo de não serem encontrados bens suficientes da sociedade não permite o redirecionamento da ação de execução fiscal ao sócio, que a empresa está em plenas atividades e não praticou ele nenhum dos fatos previstos no art. 135 do CTN . C) O artigo 135 do CTN impõe a responsabilidade nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não atingindo o sócio em virtude de dificuldades passageiras da sociedade, que se encontra em plena atividade.

STJ 22/06/2011 - Pág. 3479 - Superior Tribunal de Justiça

DO SÓCIO GERENTE. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1... em vista que ela, a empresa Embalagens Triângulo Ltda., continua a exercer regularmente suas atividades... se ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1070082220128260000 SP 0107008-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica em recuperação judicial Condição especial que, por si só, não se mostra suficiente para a concessão dos benefícios Necessidade de comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Empresa em plena atividade empresarial Pedido alternativo para pagamento de custas ao final do processo Ausência de previsão legal Hipóteses do artigo 5º , da Lei 11.608 /03 Descabimento Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1129506920118260000 SP 0112950-69.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: *Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra o indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Empresa em plena atividade. Não restou cabalmente demonstrado que os representantes legais da agravada agem com desvio de finalidade ou que exista confusão patrimonial entre eles. Inexistência de saldo em conta corrente não pode ser entendida como desvio de finalidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.*

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 63678920108190000 RJ 0006367-89.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Anulação de cláusulas contratuais. Empresa em plena atividade econômica. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento do benefício da gratuidade. Aplicação dos verbetes 39 e 121, da Súmula do TJRJ. Recurso a que se nega seguimento ( CPC , art. 557 , caput).

TJ-MG - 100240694352870011 MG 1.0024.06.943528-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EXECUTADA EM PLENA ATIVIDADE - EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR PENHORA NÃO IMPUGNADA - NOVA PENHORA EM DINHEIRO DE SÓCIO - EXECUÇÃO NÃO REDIRECIONADA - ABUSO DE DIREITO. - Estando a execução fiscal segura por penhora de bem da sociedade executada, em valor e validade não impugnados, demonstra-se abusivo e fere a razoabilidade o pedido de penhora de valores existentes em conta do sócio da empresa em plena atividade, sócio que sequer foi incluído no polo passivo da lide.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5553151 PR 0555315-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE COM HEPATITE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO AFASTADA. IMPETRANTE QUE É SÓCIO DE EMPRESA EM ATIVIDADE E POSSUI DOIS AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MEDICAMENTO COM CUSTO DIÁRIO BAIXO (R$ 13,90). PACIENTE QUE REÚNE CONDIÇÕES DE CUSTEAR A MEDICAÇÃO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENAÇÃO DA IMPETRAÇÃO - ART. 7 , INC. II DA LEI Nº 1.533 /51. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Havendo prova documental de que o impetrante, ora agravado, possui condições econômicas para, por si próprio, adquirir o medicamento necessário ao seu tratamento - além de sócio-administrador de empresa em plena atividade, é proprietário de dois automóveis -, inviável conceder-se a medida liminar para obrigar o Estado a fornecer-lhe o medicamento solicitado, vez que para, isso, há necessidade de que o requerente seja economicamente hipossuficiente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4879372 PR 0487937-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. EMPRESA QUE MUDOU ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO FISCO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ICMS. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO FEITA PELOS CONTRIBUINTES ATRAVÉS DA EMISSÃO DE 'GIA'. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. EXEGESE DO ART. 134 , DO CTN . ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO DE JUROS DE MORA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO VENCIDO. MULTA FISCAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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