Endereço dos Advogados das Partes em Todos os documentos

A C Ó R D Ã O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL NÃO SE INDICA O NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DE AGRAVANTE E AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu de agravo de instrumento no qual não se apontou o nome e endereço dos advogados que patrocinam agravante e agravado, tampouco se justificou a impossibilidade de fazê-lo. Alegação de que os pressupostos legais foram regularmente observados. 1. É inadmissível agravo de instrumento interposto sem a indicação dos nomes e endereços dos advogados das partes e sem justificativa para a impossibilidade de fazê-lo, na forma do art. 1.016 , IV , do CPC . 2. Se a lei, que não contém palavras inúteis, no caso o art. 1.016 , IV , do CPC , determina que o recorrente decline o nome e endereço dos advogados das partes, ao tempo em que estabelece um requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, também ao relator veda que infira quem sejam os litigantes. 3. Não há nulidade em determinação de cumprimento de dispositivo legal autoexplicativo, certo não ter a agravante suscitado dúvida quanto ao cumprimento, mas se mantido inerte e desidiosa com relação à determinação judicial. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021 , caput, CPC/15 ). 2. Nos moldes do artigo 1.016 , IV c/c artigo 1.019 , II , do CPC/15 , a petição do agravo de instrumento deverá ser interposta com o nome e o endereço completo do advogado da parte agravada ou, quando esta ainda não tiver advogado constituído, o seu endereço completo e correto deve ser informado, visando a correta regularização processual. 3. Configura inadmissível a interposição de agravo de instrumento que não cumpre com os requisitos do artigo 1.016 c/c 1.019, II, do CPC/2015 , ferindo o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, o desprovimento do recurso de agravo interno é a medida que se impõe. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do art. 524 do Código de Processo Civil" ( AgRg no AREsp n. 756.404/PR , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). 2. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatórios dos autos, concluiu que o entendimento acima não se aplica, uma vez que houve prejuízo para a parte adversa, além de não haver possibilidade de obter as informações necessárias através de outros documentos juntados aos autos. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.