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22 de julho de 2014

Página 1 de 15.348 86 17 14.539 603 65 48 resultados para "ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Recurso Cível 71004165304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A autora prestou novo concurso para o magistério estadual em 2002, quando já estava aposentada, também como professora, em relação ao vínculo 1. Portanto, quando o Estado gerou o seu vínculo '2', com enquadramento no"nível 3", já detinha a informação de que a demandante se enquadrava, na verdade, no"nível 5"(fl. 84). A alegação de que o enquadramento em nível superior ao que a demandante se inseria necessitava de pedido administrativo, não se sustenta. Se assim o fosse, o Estado não poderia ter enquadrado a autora no" nível 3 ", mas sim no" nível 1 ", incumbindo, então, à servidora, pedir a adequação ao nível correspondente às suas titulações. O que ocorreu foi um equívoco do Estado ao gerar o vínculo '2' da autora, em nível inferior ao do vínculo '1'. Observe-se que, quando da aprovação no concurso que gerou o vínculo '2', foi encaminhada a nomeação da autora" sem alteração de registro funcional ", ou seja, para eventual alteração, deveria ter havido indeferimento do pedido, com a devida motivação, o que não ocorreu. Ainda, o Estado publicou a nomeação de diversos professores, em edital genérico, em que constava a nomeação para os"níveis 1, 3 e 5", sem indicar em relação à qual servidor cada nível se tratava (fl. 33). Denote-se a importância da questão pelo documento da fl. 15, em que a própria SEC admite que, na época em que autora foi nomeada, a Secretaria de Administração era responsável pelas publicações e, agora, em que a Secretaria da Educação é a responsável, faz as publicações com indicação do nível do servidor, conforme as titulações (fl. 15)". Evidenciado, pois, o equívoco de enquadramento perpetrado pela Administração, são devidas as diferenças remuneratórias, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004165304, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 01/04/2013)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209852 1999.02.01.041821-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES CIVIS DA MARINHA PERDAS VENCIMENTAIS. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. PEDIDO INICIAL DE REENQUADRAMENTO ATENDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE APENAS RETIFICA O TERMO INICIAL DO REFERIDO REENQUADRAMENTO, COM OS CONSEQÜENTES EFEITOS FINANCEIROS, DE SETEMBRO DE 1992 PARA 1º DE DEZEMBRO DE 1991. PRESENÇA DE DOCUMENTOS - PORTARIAS DA DGPM -COMPROBATÓRIOS DO DIREITO INVOCADO. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

Encontrado em: ANO-1993 SERVIDOR PTBLICO CIVIL ,MARINHA ,ERRO ,ADMINISTRAǦO ,ENQUADRAMENTO ,IRREDUTIBILIDADE

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004165304 RS

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA... o seu vínculo '2', com enquadramento no “nível 3”, já detinha a informação de que a demandante... se enquadrava, na verdade, no “nível 5” (fl. 84). A alegação de que o enquadramento em nível superior...

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 6090069276 ES 6090069276 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 006090069276.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ.AGRAVADA: MARLIENY TOLEDO RODRIGUES DA BELLA.RELATOR: DESEMB. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON. ACÓRDAO ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL - nível correspondente à maior habilitação específica adquirida e comprovada INDEPENDENTEMENTE do grau de ensino em que atue - ART. 153 , V , DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.091 /1998 - INVALIDADE DE NORMA LOCAL QUE CONTRARIA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 12 DA Lei Municipal nº 2.091 /98 COM REDAÇAO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2002)- ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO ATÉ O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIREITO À PERCEPÇAO DA DIFERENÇA SALARIAL - REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Normatização municipal que garante ao professor, aprovado em concurso público em cargo que exija apenas formação docente em nível médio, o ingresso na carreira com observância do nível correspondente à maior habilitação específica por ele adquirida e comprovada. 2 - Conforme abalizada doutrina, a lei orgânica é uma espécie de constituição municipal , que deve ser observada pelo Poder Legislativo local no exercício de sua atividade legiferante, cuja alteração demanda voto de dois terços da Câmara Municipal, razão pela qual as leis locais que a contrariarem serão ilegítimas e inválidas (JOSÉ AFONSO DA SILVA). 3 - Aplica-se o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 2.091 /1998, em detrimento do que dispõe a atual redação do art. 12 do mesmo diploma, alterada pela Lei nº 2.447 /2002, a qual é contrária ao que reza o art. 153 , V , da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a remuneração dos profissionais do magistério público tomará como parâmetro o grau de escolaridade, não podendo ser levado em consideração o grau de ensino de sua atuação. Precedentes. 4 - Não se trata de hipótese de promoção do servidor, que está vedada enquanto o profissional se encontra em estágio probatório, consoante estipula o Art. 25 da Lei Municipal nº 2.091 /1998, mas de correto enquadramento na carreira do servidor público efetivo, desde a sua nomeação, de acordo com a normatização aplicável à espécie. 5 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do E. Relator. Vitória (ES), 31 de maio de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 6090069276, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2011, Data da Publicação no Diário: 07/06/2011)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330455 RJ 1997.51.03.048405-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EDITAL. EQUÍVOCO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TELEFONISTA. SÚMULA 473 DO STF. - Apelação interposta pelas Autoras, em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido, em ação em que as Autoras objetivam o enquadramento de suas situações funcionais para o nível D-V, e não na qual foram investidas, nível D-I, no concurso prestado por elas para o cargo de Telefonista do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos – CEFET. - A primeira investidura em cargo público, se dá na classe inicial da referida carreira. - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). - Precedentes do STJ.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 740201100119000 AL 00740.2011.001.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. NO QUE TOCA AO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE PARA ADESÃO AO NOVO PLANO, NADA RESTOU PROVADO. ASSIM, INEXISTINDO PROVA DO VÍCIO NÃO HÁ COMO DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE ADESÃO. NA MESMA TRILHA QUANTO A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO NO REENQUADRAMENTO NÃO SE CONFIGURA, POIS, A RECORRIDA POSSUI QUADRO DE FUNCIONÁRIOS COM DIVERSAS ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICOS. DESTA FORMA, EM FACE DA VARIEDADE DE ATRIBUIÇÕES NÃO SE CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO PELA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIVERSOS PARA ELEVAÇÃO DE NÍVEIS. ENTRETANTO, NO QUE PERTINE AO PREJUÍZO ACOMETIDO AO ORA RECORRENTE QUANDO DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL CORRESPONDENTE AO NOVO PLANO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ISTO PORQUE O RECORRENTE FOI EQUIVOCADAMENTE ENQUADRADO NO PCS 2001 COMO ASSISTENTE TÉCNICO - SAÚDE, PADRÃO A, NÍVEL 20, QUANDO DEVERIA TER SIDO NÍVEL 24, EM DESCONSIDERAÇÃO AO SEU TEMPO DE SERVIÇO NA RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: de TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NÍVEL 208, com efeitos retroativos a 01/04/2010, sob pena

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120550504006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - POSSE DE CINCO DOS AUTORES NO ANO DE 2006 - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO ATO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA INVESTIDURA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONFIRMADA. 1. A Administração, ao empossar os servidores no Nível I de sua carreira, no ano de 2006, definiu de forma inequívoca o seu entendimento no sentido de que estes não fariam jus a ser posicionados nos Níveis IV ou V. 2. Pelo princípio da actio nata, o direito dos servidores de terem corrigido o seu enquadramento na série de classes a que pertencem nasceu com a investidura na carreira, em nível supostamente equivocado. 3. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito mantida. MÉRITO - SERVIDORA DA FEAM - CARREIRA DO GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LEI ESTADUAL 15.461, DE 2005 - REENQUADRAMENTO EM NÍVEL COM REQUISITOS DE INVESTIDURA DIVERSOS EM RELAÇÃO ÀQUELE NO QUAL FOI PROVIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Para o enquadramento de servidor público da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) no Nível I da carreira de Analista Ambiental basta a formação em nível superior de escolaridade, conforme explicitado na Lei estadual n. 15.461/2005. 2. Servidora que se submete a concurso público específico, com regras claras quanto ao cargo a ser provido e os respectivos requisitos de escolaridade, às quais anuiu expressamente ao fazer sua inscrição. Regularidade do enquadramento inicial. 3. Não pode a servidora ser posicionada no Nível V da carreira, muito embora possua a formação escolar exigida para tanto, sob pena de inobservância à regra constitucional do concurso público. 4. Sentença parcialmente reformada, no reexame nece ssário. Prejudicados os recursos voluntários....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 464003720085040202 46400-37.2008.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista obreiro, versando sobre possível ofensa à coisa julgada pela ausência de integração da verba -URP- à base de cálculo da complção de aposentadoria do Exequente, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 e das Súmulas 126, 266 e 333, todas do TST, e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento obreiro desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROS - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre possível ofensa à coisa julgada por enquadramento do Exequente em nível salarial equivocado e por utilização de critério de correção monetária indevido, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 e das Súmulas 126, 266 e 333, todas do TST, e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento patronal desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3362 RJ 1993/0022850-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/1999

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - SÚMULA 473/STF. - É evidente o equívoco da Administração ao realizar o enquadramento do servidor em cargo de nível superior sem que este apresente o nível de escolaridade exigido. Erro posteriormente corrigido. - Conforme entendimento sumulado pelo colendo STF, a administração, verificando a ilegalidade de um ato seu, pode declará-lo nulo (Súmula 473/STF). - Recurso desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 9092871182008826 SP 9092871-18.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Município de Cubatão. Técnico de nível médio. Lei municipal que unificou os vencimentos pelo padrão/classe F-10. Autores enquadrados no padrão de vencimento D-1, não mais existente. Direito ao reenquadramento reconhecido pela municipalidade. Falta de verba pública que não justifica o pagamento a menor. Lei de Responsabilidade Fiscal que fornece mecanismos para a adequação do gasto com funcionalismo público. Juros fixados em 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do CC . Equívoco. Juros que devem ser fixados de acordo com a lei n. 9.494 /97. Reexame necessário parcialmente provido.

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