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09 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71004165304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A autora prestou novo concurso para o magistério estadual em 2002, quando já estava aposentada, também como professora, em relação ao vínculo 1. Portanto, quando o Estado gerou o seu vínculo '2', com enquadramento no"nível 3", já detinha a informação de que a demandante se enquadrava, na verdade, no"nível 5"(fl. 84). A alegação de que o enquadramento em nível superior ao que a demandante se inseria necessitava de pedido administrativo, não se sustenta. Se assim o fosse, o Estado não poderia ter enquadrado a autora no" nível 3 ", mas sim no" nível 1 ", incumbindo, então, à servidora, pedir a adequação ao nível correspondente às suas titulações. O que ocorreu foi um equívoco do Estado ao gerar o vínculo '2' da autora, em nível inferior ao do vínculo '1'. Observe-se que, quando da aprovação no concurso que gerou o vínculo '2', foi encaminhada a nomeação da autora" sem alteração de registro funcional ", ou seja, para eventual alteração, deveria ter havido indeferimento do pedido, com a devida motivação, o que não ocorreu. Ainda, o Estado publicou a nomeação de diversos professores, em edital genérico, em que constava a nomeação para os"níveis 1, 3 e 5", sem indicar em relação à qual servidor cada nível se tratava (fl. 33). Denote-se a importância da questão pelo documento da fl. 15, em que a própria SEC admite que, na época em que autora foi nomeada, a Secretaria de Administração era responsável pelas publicações e, agora, em que a Secretaria da Educação é a responsável, faz as publicações com indicação do nível do servidor, conforme as titulações (fl. 15)". Evidenciado, pois, o equívoco de enquadramento perpetrado pela Administração, são devidas as diferenças remuneratórias, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda. APELO...

TRT-20 - 00010655220115200005 (TRT-20)

Data de publicação: 16/06/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO DE NÍVEL EQUIVOCADO. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Após análise do Recurso da Agravante/Reclamada, no que tange ao tema em tela, atinente ao enquadramento de nível, verificou-se que o Agravado/ Reclamante, de forma escorreita, procedeu ao enquadramento funcional e salarial, com a alteração do nível consignado na antiga tabela (nível 250), conforme atesta o documento de fl. 29 (aviso de pagamento) para o nível 462-B, da nova tabela encartada às fls. 613-v, em face da substituição ocorrida. Ato contínuo, lastreado no novo salário básico devido, aplicou o novo ISB, alterado em face da composição da parcela deferida PL-DL/1971, gerando, desta forma, o montante respectivo à suplementação PETROS devida, motivo pelo qual não merece qualquer reforma a Sentença de Embargos à Execução. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelação APL 08342324120138120001 MS 0834232-41.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/07/2016

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO PROVENTOS - MILITAR - SOLDADO - ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO - PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PRÓPRIO ATO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO N. 20.910/32 - PRECEDENTES STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ - NÃO CONFIGURADA 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ ((REsp 1008249/DF), as questões preliminares tratadas na sentença podem ser analisadas pelo Tribunal, independentemente da interposição de apelação pelo vencedor, em razão da amplitude do efeito devolutivo. 2. A bem da verdade, o recorrente busca a revisão do ato que o enquadrou no Nível II ao invés de fazê-lo no Nível VI, com a instituição da LC n.º 127/08, e não das consequências financeiras advindas de tal enquadramento, motivo pelo qual a pretensão está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, não havendo que se falar em trato sucessivo. Precedentes do STJ. 3. Interpor recurso utilizando-se de seu direito de recorrer não pode ensejar penalidades, a menos que reste clara e sobejamente demonstrado nos autos que a parte assim o faz por evidente má-fé, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso não provido, prescrição reconhecida de ofício.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209852 1999.02.01.041821-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES CIVIS DA MARINHA PERDAS VENCIMENTAIS. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. PEDIDO INICIAL DE REENQUADRAMENTO ATENDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE APENAS RETIFICA O TERMO INICIAL DO REFERIDO REENQUADRAMENTO, COM OS CONSEQÜENTES EFEITOS FINANCEIROS, DE SETEMBRO DE 1992 PARA 1º DE DEZEMBRO DE 1991. PRESENÇA DE DOCUMENTOS - PORTARIAS DA DGPM -COMPROBATÓRIOS DO DIREITO INVOCADO. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

Encontrado em: ANO-1993 SERVIDOR PTBLICO CIVIL ,MARINHA ,ERRO ,ADMINISTRAǦO ,ENQUADRAMENTO ,IRREDUTIBILIDADE

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004165304 RS

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS.... Portanto, quando o Estado gerou o seu vínculo '2', com enquadramento no “nível 3”, já detinha... de que o enquadramento em nível superior ao que a demandante se inseria necessitava de pedido administrativo, não...

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AGVPET 1415005720075010066 RJ

Data de publicação: 09/09/2013

Decisão: como se reabrir a discussão acerca de teórico enquadramento em nível equivocado, por não cumprimento... da petição inicial, que indica o salário de “Pintor Industrial, classe 5, nível B”. Recurso provido... por tempo de serviço, que é calculado considerando o “salário-base da classe e do nível em que está...

TRT-5 01/12/2015 - Pág. 293 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da promoção trienal, determinando avanço de um nível salarial trienal, observando-se a prescrição..., GRADE (03) NÍVEL (05), PARA AGENTE DE MEDIÇÃO II, GRADE (04) NÍVEL (12)" -conforme trilha de carreira...º do art. 461 da CLT . ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TRT-5 04/12/2015 - Pág. 253 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

DO CARGO DE AGENTE DE MANUTENÇÃO II, GRADE (03) NÍVEL (05), PARA AGENTE DE MEDIÇÃO II, GRADE (04...) NÍVEL (12)" -conforme trilha de carreira e tabela anexo do PCCS/2009, com repercussão a observância do quanto disposto nos §§ 2º e 3º do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1449001220095010001 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em face da plausibilidade da tese relativa à ofensa do art. 468 da CLT , é de se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT . Na hipótese, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízo pecuniário ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. O fundamento do Regional para reconhecer o pleito obreiro foi o de que a redução do nível de referência OA5 para OA2, em face do novo enquadramento de níveis da carreira, operado pela tabela implementada pelo Plano de Cargos da Embrapa, representaria supressão de referências conquistadas pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, o que representaria prejuízo às suas progressões. Tal fundamento, ao que tudo indica, é equivocado, uma vez que, extinta a tabela de cargos e níveis anterior, e mantido o padrão remuneratório (com acréscimo salarial, inclusive), não há nenhum prejuízo real ao trabalhador. Nesse contexto, a pretensão do reclamante, de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela, encontra óbice intransponível...

TJ-ES 28/07/2015 - Pág. 82 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

– ART. 515, §1º, CPC - CONTRATO TEMPORÁRIO – MAGISTÉRIO – ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO EM NÍVEL FUNCIONAL... de forma equivocada, as empresas litigantes postulavam pela cobrança de valores que entenderam... da possibilidade do ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

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