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27 de julho de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71004165304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A autora prestou novo concurso para o magistério estadual em 2002, quando já estava aposentada, também como professora, em relação ao vínculo 1. Portanto, quando o Estado gerou o seu vínculo '2', com enquadramento no"nível 3", já detinha a informação de que a demandante se enquadrava, na verdade, no"nível 5"(fl. 84). A alegação de que o enquadramento em nível superior ao que a demandante se inseria necessitava de pedido administrativo, não se sustenta. Se assim o fosse, o Estado não poderia ter enquadrado a autora no" nível 3 ", mas sim no" nível 1 ", incumbindo, então, à servidora, pedir a adequação ao nível correspondente às suas titulações. O que ocorreu foi um equívoco do Estado ao gerar o vínculo '2' da autora, em nível inferior ao do vínculo '1'. Observe-se que, quando da aprovação no concurso que gerou o vínculo '2', foi encaminhada a nomeação da autora" sem alteração de registro funcional ", ou seja, para eventual alteração, deveria ter havido indeferimento do pedido, com a devida motivação, o que não ocorreu. Ainda, o Estado publicou a nomeação de diversos professores, em edital genérico, em que constava a nomeação para os"níveis 1, 3 e 5", sem indicar em relação à qual servidor cada nível se tratava (fl. 33). Denote-se a importância da questão pelo documento da fl. 15, em que a própria SEC admite que, na época em que autora foi nomeada, a Secretaria de Administração era responsável pelas publicações e, agora, em que a Secretaria da Educação é a responsável, faz as publicações com indicação do nível do servidor, conforme as titulações (fl. 15)". Evidenciado, pois, o equívoco de enquadramento perpetrado pela Administração, são devidas as diferenças remuneratórias, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda. APELO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209852 1999.02.01.041821-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES CIVIS DA MARINHA PERDAS VENCIMENTAIS. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. PEDIDO INICIAL DE REENQUADRAMENTO ATENDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE APENAS RETIFICA O TERMO INICIAL DO REFERIDO REENQUADRAMENTO, COM OS CONSEQÜENTES EFEITOS FINANCEIROS, DE SETEMBRO DE 1992 PARA 1º DE DEZEMBRO DE 1991. PRESENÇA DE DOCUMENTOS - PORTARIAS DA DGPM -COMPROBATÓRIOS DO DIREITO INVOCADO. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

Encontrado em: ANO-1993 SERVIDOR PTBLICO CIVIL ,MARINHA ,ERRO ,ADMINISTRAǦO ,ENQUADRAMENTO ,IRREDUTIBILIDADE

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004165304 RS

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS.... Portanto, quando o Estado gerou o seu vínculo '2', com enquadramento no “nível 3”, já detinha... de que o enquadramento em nível superior ao que a demandante se inseria necessitava de pedido administrativo, não...

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AGVPET 1415005720075010066 RJ

Data de publicação: 09/09/2013

Decisão: como se reabrir a discussão acerca de teórico enquadramento em nível equivocado, por não cumprimento... da petição inicial, que indica o salário de “Pintor Industrial, classe 5, nível B”. Recurso provido... por tempo de serviço, que é calculado considerando o “salário-base da classe e do nível em que está...

TRT-5 01/12/2015 - Pág. 293 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da promoção trienal, determinando avanço de um nível salarial trienal, observando-se a prescrição..., GRADE (03) NÍVEL (05), PARA AGENTE DE MEDIÇÃO II, GRADE (04) NÍVEL (12)" -conforme trilha de carreira...º do art. 461 da CLT . ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TRT-5 04/12/2015 - Pág. 253 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

DO CARGO DE AGENTE DE MANUTENÇÃO II, GRADE (03) NÍVEL (05), PARA AGENTE DE MEDIÇÃO II, GRADE (04...) NÍVEL (12)" -conforme trilha de carreira e tabela anexo do PCCS/2009, com repercussão a observância do quanto disposto nos §§ 2º e 3º do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1449001220095010001 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em face da plausibilidade da tese relativa à ofensa do art. 468 da CLT , é de se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT . Na hipótese, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízo pecuniário ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. O fundamento do Regional para reconhecer o pleito obreiro foi o de que a redução do nível de referência OA5 para OA2, em face do novo enquadramento de níveis da carreira, operado pela tabela implementada pelo Plano de Cargos da Embrapa, representaria supressão de referências conquistadas pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, o que representaria prejuízo às suas progressões. Tal fundamento, ao que tudo indica, é equivocado, uma vez que, extinta a tabela de cargos e níveis anterior, e mantido o padrão remuneratório (com acréscimo salarial, inclusive), não há nenhum prejuízo real ao trabalhador. Nesse contexto, a pretensão do reclamante, de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela, encontra óbice intransponível...

TJ-ES 28/07/2015 - Pág. 82 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

– ART. 515, §1º, CPC - CONTRATO TEMPORÁRIO – MAGISTÉRIO – ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO EM NÍVEL FUNCIONAL... de forma equivocada, as empresas litigantes postulavam pela cobrança de valores que entenderam... da possibilidade do ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00035911420078050000 BA 0003591-14.2007.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/02/2014

Ementa: Agravo Regimental contra decisão monocrática que, reconhecendo que não houve o cumprimento correto da decisão mandamental, determinando o adequado enquadramento das impetrantes pela autoridade impetrada, sob pena DE INCIDÊNCIA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E EXECUÇÃO DA MULTA FIXADA. Na vigência da Lei nº 8.480 /2002 as impetrantes estavam enquadradas entre os níveis 3 ou 4 da classe A, e em observância à determinação mandamental de computar-se o interstício de 3 anos para cada classe, resta claro que o enquadramento foi efetuado de maneira equivocada, pois as impetrantes deveriam avançar níveis para atingir a classe F, correspondente ao Grau "VI", especialmente após a entrada em vigor da lei nº 10.963/08. deciSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00016234620078050000 BA 0001623-46.2007.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Agravo Regimental contra decisão monocrática do relator que, reconhecendo que não houve o cumprimento correto da decisão mandamental oriunda do STJ, determinando o adequado enquadramento das impetrantes pela autoridade impetrada, sob pena do cometimento de ato de improbidade e multa diária. Na vigência da Lei nº 8.480 /2002 as impetrantes estavam enquadradas entre os níveis 3 ou 4 da classe A, e em observância à determinação mandamental do STJ de computar-se o interstício de 3 anos para cada classe, resta claro que o enquadramento foi efetuado de maneira equivocada, pois sobre a vigência da Lei nº 10.963/2008, as impetrantes deveriam avançar níveis para atingir a classe F, correspondente ao Grau "VI". Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido.

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