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04 de agosto de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71004165304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A autora prestou novo concurso para o magistério estadual em 2002, quando já estava aposentada, também como professora, em relação ao vínculo 1. Portanto, quando o Estado gerou o seu vínculo '2', com enquadramento no"nível 3", já detinha a informação de que a demandante se enquadrava, na verdade, no"nível 5"(fl. 84). A alegação de que o enquadramento em nível superior ao que a demandante se inseria necessitava de pedido administrativo, não se sustenta. Se assim o fosse, o Estado não poderia ter enquadrado a autora no" nível 3 ", mas sim no" nível 1 ", incumbindo, então, à servidora, pedir a adequação ao nível correspondente às suas titulações. O que ocorreu foi um equívoco do Estado ao gerar o vínculo '2' da autora, em nível inferior ao do vínculo '1'. Observe-se que, quando da aprovação no concurso que gerou o vínculo '2', foi encaminhada a nomeação da autora" sem alteração de registro funcional ", ou seja, para eventual alteração, deveria ter havido indeferimento do pedido, com a devida motivação, o que não ocorreu. Ainda, o Estado publicou a nomeação de diversos professores, em edital genérico, em que constava a nomeação para os"níveis 1, 3 e 5", sem indicar em relação à qual servidor cada nível se tratava (fl. 33). Denote-se a importância da questão pelo documento da fl. 15, em que a própria SEC admite que, na época em que autora foi nomeada, a Secretaria de Administração era responsável pelas publicações e, agora, em que a Secretaria da Educação é a responsável, faz as publicações com indicação do nível do servidor, conforme as titulações (fl. 15)". Evidenciado, pois, o equívoco de enquadramento perpetrado pela Administração, são devidas as diferenças remuneratórias, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004165304, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 01/04/2013)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209852 1999.02.01.041821-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES CIVIS DA MARINHA PERDAS VENCIMENTAIS. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. PEDIDO INICIAL DE REENQUADRAMENTO ATENDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE APENAS RETIFICA O TERMO INICIAL DO REFERIDO REENQUADRAMENTO, COM OS CONSEQÜENTES EFEITOS FINANCEIROS, DE SETEMBRO DE 1992 PARA 1º DE DEZEMBRO DE 1991. PRESENÇA DE DOCUMENTOS - PORTARIAS DA DGPM -COMPROBATÓRIOS DO DIREITO INVOCADO. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

Encontrado em: ANO-1993 SERVIDOR PTBLICO CIVIL ,MARINHA ,ERRO ,ADMINISTRAǦO ,ENQUADRAMENTO ,IRREDUTIBILIDADE

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004165304 RS

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS.... Portanto, quando o Estado gerou o seu vínculo '2', com enquadramento no “nível 3”, já detinha... de que o enquadramento em nível superior ao que a demandante se inseria necessitava de pedido administrativo, não...

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 6090069276 ES 6090069276 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 006090069276.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ.AGRAVADA: MARLIENY TOLEDO RODRIGUES DA BELLA.RELATOR: DESEMB. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON. ACÓRDAO ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL - nível correspondente à maior habilitação específica adquirida e comprovada INDEPENDENTEMENTE do grau de ensino em que atue - ART. 153 , V , DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.091 /1998 - INVALIDADE DE NORMA LOCAL QUE CONTRARIA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 12 DA Lei Municipal nº 2.091 /98 COM REDAÇAO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2002)- ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO ATÉ O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIREITO À PERCEPÇAO DA DIFERENÇA SALARIAL - REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Normatização municipal que garante ao professor, aprovado em concurso público em cargo que exija apenas formação docente em nível médio, o ingresso na carreira com observância do nível correspondente à maior habilitação específica por ele adquirida e comprovada. 2 - Conforme abalizada doutrina, a lei orgânica é uma espécie de constituição municipal , que deve ser observada pelo Poder Legislativo local no exercício de sua atividade legiferante, cuja alteração demanda voto de dois terços da Câmara Municipal, razão pela qual as leis locais que a contrariarem serão ilegítimas e inválidas (JOSÉ AFONSO DA SILVA). 3 - Aplica-se o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 2.091 /1998, em detrimento do que dispõe a atual redação do art. 12 do mesmo diploma, alterada pela Lei nº 2.447 /2002, a qual é contrária ao que reza o art. 153 , V , da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a remuneração dos profissionais do magistério público tomará como parâmetro o grau de escolaridade, não podendo ser levado em consideração o grau de ensino de sua atuação. Precedentes. 4 - Não se trata de hipótese de promoção do servidor, que está vedada enquanto o profissional se encontra em estágio probatório, consoante estipula o Art. 25 da Lei Municipal nº 2.091 /1998, mas de correto enquadramento na carreira do servidor público efetivo, desde a sua nomeação, de acordo com a normatização aplicável à espécie. 5 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do E. Relator. Vitória (ES), 31 de maio de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 6090069276, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2011, Data da Publicação no Diário: 07/06/2011)...

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AGVPET 1415005720075010066 RJ

Data de publicação: 09/09/2013

Decisão: como se reabrir a discussão acerca de teórico enquadramento em nível equivocado, por não cumprimento... da petição inicial, que indica o salário de “Pintor Industrial, classe 5, nível B”. Recurso provido... por tempo de serviço, que é calculado considerando o “salário-base da classe e do nível em que está...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1449001220095010001 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em face da plausibilidade da tese relativa à ofensa do art. 468 da CLT , é de se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT . Na hipótese, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízo pecuniário ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. O fundamento do Regional para reconhecer o pleito obreiro foi o de que a redução do nível de referência OA5 para OA2, em face do novo enquadramento de níveis da carreira, operado pela tabela implementada pelo Plano de Cargos da Embrapa, representaria supressão de referências conquistadas pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, o que representaria prejuízo às suas progressões. Tal fundamento, ao que tudo indica, é equivocado, uma vez que, extinta a tabela de cargos e níveis anterior, e mantido o padrão remuneratório (com acréscimo salarial, inclusive), não há nenhum prejuízo real ao trabalhador. Nesse contexto, a pretensão do reclamante, de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela, encontra óbice intransponível na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende ao beneficiário, criando uma terceira norma, ultra benéfica. Precedentes desta Corte Superior. Ofensa ao art. 468 da CLT verificada. Recurso de revista conhecido e provido....

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00016234620078050000 BA 0001623-46.2007.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Agravo Regimental contra decisão monocrática do relator que, reconhecendo que não houve o cumprimento correto da decisão mandamental oriunda do STJ, determinando o adequado enquadramento das impetrantes pela autoridade impetrada, sob pena do cometimento de ato de improbidade e multa diária. Na vigência da Lei nº 8.480 /2002 as impetrantes estavam enquadradas entre os níveis 3 ou 4 da classe A, e em observância à determinação mandamental do STJ de computar-se o interstício de 3 anos para cada classe, resta claro que o enquadramento foi efetuado de maneira equivocada, pois sobre a vigência da Lei nº 10.963/2008, as impetrantes deveriam avançar níveis para atingir a classe F, correspondente ao Grau "VI". Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00035911420078050000 BA 0003591-14.2007.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/02/2014

Ementa: Agravo Regimental contra decisão monocrática que, reconhecendo que não houve o cumprimento correto da decisão mandamental, determinando o adequado enquadramento das impetrantes pela autoridade impetrada, sob pena DE INCIDÊNCIA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E EXECUÇÃO DA MULTA FIXADA. Na vigência da Lei nº 8.480 /2002 as impetrantes estavam enquadradas entre os níveis 3 ou 4 da classe A, e em observância à determinação mandamental de computar-se o interstício de 3 anos para cada classe, resta claro que o enquadramento foi efetuado de maneira equivocada, pois as impetrantes deveriam avançar níveis para atingir a classe F, correspondente ao Grau "VI", especialmente após a entrada em vigor da lei nº 10.963/08. deciSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 740201100119000 AL 00740.2011.001.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. NO QUE TOCA AO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE PARA ADESÃO AO NOVO PLANO, NADA RESTOU PROVADO. ASSIM, INEXISTINDO PROVA DO VÍCIO NÃO HÁ COMO DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE ADESÃO. NA MESMA TRILHA QUANTO A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO NO REENQUADRAMENTO NÃO SE CONFIGURA, POIS, A RECORRIDA POSSUI QUADRO DE FUNCIONÁRIOS COM DIVERSAS ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICOS. DESTA FORMA, EM FACE DA VARIEDADE DE ATRIBUIÇÕES NÃO SE CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO PELA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIVERSOS PARA ELEVAÇÃO DE NÍVEIS. ENTRETANTO, NO QUE PERTINE AO PREJUÍZO ACOMETIDO AO ORA RECORRENTE QUANDO DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL CORRESPONDENTE AO NOVO PLANO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ISTO PORQUE O RECORRENTE FOI EQUIVOCADAMENTE ENQUADRADO NO PCS 2001 COMO ASSISTENTE TÉCNICO - SAÚDE, PADRÃO A, NÍVEL 20, QUANDO DEVERIA TER SIDO NÍVEL 24, EM DESCONSIDERAÇÃO AO SEU TEMPO DE SERVIÇO NA RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: de TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NÍVEL 208, com efeitos retroativos a 01/04/2010, sob pena

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120550504006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - POSSE DE CINCO DOS AUTORES NO ANO DE 2006 - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO ATO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA INVESTIDURA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONFIRMADA. 1. A Administração, ao empossar os servidores no Nível I de sua carreira, no ano de 2006, definiu de forma inequívoca o seu entendimento no sentido de que estes não fariam jus a ser posicionados nos Níveis IV ou V. 2. Pelo princípio da actio nata, o direito dos servidores de terem corrigido o seu enquadramento na série de classes a que pertencem nasceu com a investidura na carreira, em nível supostamente equivocado. 3. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito mantida. MÉRITO - SERVIDORA DA FEAM - CARREIRA DO GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LEI ESTADUAL 15.461, DE 2005 - REENQUADRAMENTO EM NÍVEL COM REQUISITOS DE INVESTIDURA DIVERSOS EM RELAÇÃO ÀQUELE NO QUAL FOI PROVIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Para o enquadramento de servidor público da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) no Nível I da carreira de Analista Ambiental basta a formação em nível superior de escolaridade, conforme explicitado na Lei estadual n. 15.461/2005. 2. Servidora que se submete a concurso público específico, com regras claras quanto ao cargo a ser provido e os respectivos requisitos de escolaridade, às quais anuiu expressamente ao fazer sua inscrição. Regularidade do enquadramento inicial. 3. Não pode a servidora ser posicionada no Nível V da carreira, muito embora possua a formação escolar exigida para tanto, sob pena de inobservância à regra constitucional do concurso público. 4. Sentença parcialmente reformada, no reexame nece ssário. Prejudicados os recursos voluntários....

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