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18 de abril de 2014

Página 1 de 2.785 234 5 701 352 594 1.019 resultados para "ENSINO MÉDIO ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3485 PR 2009.70.00.003485-4 (TRF-4)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO MÉDIO ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDO. 1. Ainda que a freqüência à escola privada mediante bolsa integral desqualifique candidato ao concurso vestibular pelas chamadas "cotas sociais", o caso concreto recomenda a realização da matrícula, uma vez que a impetrante apenas estudou o primeiro ano de alfabetização em escola particular, na condição de bolsista integral. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9444 RS 2008.71.00.009444-7 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO MÉDIO ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDO. 1. Ainda que a freqüência à escola privada mediante bolsa integral desqualifique candidato ao concurso vestibular pelas chamadas "cotas sociais", o caso concreto recomenda a manutenção do vínculo universitário, uma vez que a exclusão do aluno, já tendo cursado parte significativa dos créditos, em nada atenderia aos objetivos das ações afirmativas implementadas, mormente quando o aluno somente teve acesso ao sistema privado no primeiro ano do ensino médio. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39865 RS 2009.04.00.039865-5 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. CURSO DE SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM BOLSA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não está amparado pelo sistema de cotas aquele que, tendo estudado o ensino médio em escola particular com bolsa de estudos, não cumpre o requisito de formação plena em escola pública, como comprova a desnecessidade de utilização do sistema de quotas, cujo objetivo é a inclusão das classes desfavorecidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 832 SP 2009.61.15.000832-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A questão que se discute no presente mandamus é o direito do impetrante à matrícula inicial em curso de graduação, pelo sistema de reserva de vagas. 2. O motivo da impetração foi a recusa da matrícula ao impetrante, sob o fundamento de que ele não havia comprovado ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública. 3. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que, de fato, o impetrante cursou o 3º ano do ensino médio em instituição de ensino particular, porém, gozando de desconto de 100% sobre o valor das mensalidades, por não ter condições financeiras de arcar com o pagamento integral. 4. Assim, em que pese a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial da instituição de ensino, não se mostra razoável impedir o impetrante de se beneficiar do sistema de reserva de vagas, por ter cursado apenas um terço do ensino médio em escola particular e ainda com bolsa de estudos integral, demonstrando, pois, sua condição de hipossuficência. 5. Redução da sentença aos limites do pedido, quanto ao abono de faltas, tendo em vista que não houve pedido específico nesse sentido. 6. Apelação não provida e Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1740441 PR 0174044-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO E PARA OS QUE SE AUTODECLARAREM NEGROS PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO - NEGATIVA DE MATRÍCULA - NECESSIDADE DE QUE TENHA CURSADO AS QUATRO ÚLTIMAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E AS TRÊS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO - IMPETRANTE QUE CURSOU A 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDOS HÁ MAIS DE 16 ANOS - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA - DESCABIMENTO - ANÁLISE DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE - ESPÍRITO DA LEI - AGRAVO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1740441 PR Agravo de Instrumento 0174044-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO E PARA OS QUE SE AUTODECLARAREM NEGROS PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO - NEGATIVA DE MATRÍCULA - NECESSIDADE DE QUE TENHA CURSADO AS QUATRO ÚLTIMAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E AS TRÊS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO - IMPETRANTE QUE CURSOU A 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDOS HÁ MAIS DE 16 ANOS - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA - DESCABIMENTO - ANÁLISE DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE - ESPÍRITO DA LEI - AGRAVO PROVIDO.

Parceria Decolar Ismart dobra atendimento em 2013

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Notícia Política • Prefeitura Municipal de São José dos Campos • 27/12/2012

Inscrição ao vestibular da UFGD vai até o dia 14

sendo vedada a participação nas cotas do candidato que tenha estudado o ensino médio em escola... à universidade àqueles estudantes que cursaram, com aprovação, todo o ensino médio em escola pública,... ...

Notícia Política • SulNews • 04/10/2011

STJ 08/08/2011 - Pág. 1739 - Superior Tribunal de Justiça

ALUNOS NEGROS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO MÉDIO ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDO. 1.Ainda... que a freqüência à escola privada mediante bolsa integral desqualifique candidato ao ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJBA 18/11/2013 - Pág. 415 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

PARAALUNOS NEGROS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO MÉDIO ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDO. 1.... SISTEMA DE COTAS SOCIAIS. AGRAVADO QUE CURSOU DUAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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