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28 de dezembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2002

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. 1.- Tendo o C. Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei n. 8.072 /90, e tendo o C. Superior Tribunal de Justiça afastado à unanimidade o argumento da derrogação do art. 2º , parágrafo 1º , da Lei de Crimes Hediondos pelo art. 1º , parágrafo 7º , da Lei n. 9.455 /97, adota-se, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, aquele firmado e reiterado pelas Cortes Superiores. 2.- Recurso ministerial provido.

Encontrado em: , PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). APELAÇÃO CRIMINAL

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 12366 ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. 1.- Tendo o C. Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei n. 8.072 /90, e tendo o C. Superior Tribunal de Justiça afastado à unanimidade o argumento da derrogação do art. 2º , parágrafo 1º , da Lei de Crimes Hediondos pelo art. 1º , parágrafo 7º , da Lei n. 9.455 /97, adota-se, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, aquele firmado e reiterado pelas Cortes Superiores. 2.- Recurso ministerial provido.

Encontrado em: , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). APELAÇÃO CRIMINAL 12366 ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3) JUIZA SYLVIA STEINER

TJ-SC - Apelação Cível AC 192398 SC 2004.019239-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO MAGISTRADO - CONTRATO TIPICAMENTE BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA - ADEQUAÇÃO DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RESTANTES À ANÁLISE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - MATÉRIA DE MÉRITO A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. RESCISÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVIABILIDADE - SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FINANCIAL LEASING - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO À AUTORA - PARCELAS VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS - NECESSIDADE DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES - ÍNDICES OFICIAIS ADOTADOS NA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo em sendo aplicável o Código Consumerista aos contratos bancários, não há que se falar em revisão de ofício das cláusulas contratuais, nos precisos termos da edição recente da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, alínea 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. Na constância do contrato de leasing financeiro, vislumbra-se lícito ao arrendador rescindir o contrato na hipótese do arrendatário não estar adimplindo suas contra-prestações, o que não ocorre com o inverso, pois o arrendador cumpre com a sua prestação desde o início da vigência do contrato - entrega do bem -, enquanto o arrendatário só adimplirá sua contra-prestação ao final do contrato, ainda porquanto, a entrega do bem com a extinção do contrato é hipótese possível ao final do contrato. O entendimento uniformizado nos Tribunais Superiores é no sentido de limitar a multa contratual em 2% (dois por cento) com fundamento nas disposições do Código Consumerista....

STJ 01/03/2012 - Pág. 3961 - Superior Tribunal de Justiça

uniformizado nos Tribunais Superiores é no sentido de limitar a multa contratual em 2% (dois por cento... e limitados à taxa média cobrada pelo mercado, consoante a tabela divulgada pelo Bacen. O entendimento....- Cumpre ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10637130054645001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADOS MOTIVOS. ART. 5º , LEI Nº 1.060 /50. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNIFORMIZADO PELA C. CORTE SUPERIOR DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável acerca de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei n.º 7.115 /83) para fins da Lei n.º 1.060/50, pode e deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária pretendida em conformidade com o disposto no art. 5º deste diploma legal, o que, inclusive, conta com o respaldo de entendimento jurisprudencial uniforme desta Suprema Corte Estadual (IUJ n.º 1.0024.08.093413-6/002, rel. Des. Roney Oliveira). ___________________________________________________________________

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10555130006383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADOS MOTIVOS. ART. 5º , LEI Nº 1.060 /50. ENTENDIMENTO JURISPRUNDENCIAL UNIFORMIZADO PELA C. CORTE SUPERIOR DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável acerca de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei n.º 7.115 /83) para fins da Lei n.º 1.060 /50, pode e deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária pretendida em conformidade com o disposto no art. 5º deste diploma legal, o que, inclusive, conta com o respaldo de entendimento jurisprudencial uniforme desta Suprema Corte Estadual (IUJ n.º 1.0024.08.093413-6/002, rel. Des. Roney Oliveira).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121709851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADOS MOTIVOS. ART. 5º , LEI Nº 1.060 /50. ENTENDIMENTO JURISPRUNDENCIAL UNIFORMIZADO PELA C. CORTE SUPERIOR DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável acerca de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei n.º 7.115 /83) para fins da Lei n.º 1.060/50, pode e deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária pretendida em conformidade com o disposto no art. 5º deste diploma legal, o que, inclusive, conta com o respaldo de entendimento jurisprudencial uniforme desta Suprema Corte Estadual (IUJ n.º 1.0024.08.093413-6/002, rel. Des. Roney Oliveira). ____________________________________________________________________

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 381954020098190000 RJ 0038195-40.2009.8.19.0000

Data de publicação: 23/01/2014

Decisão: entendimento uniformizado pelos Tribunais Superiores, em prol de uma prestação jurisdicional mais célere... Civil. Termo a quo. Prevalência do entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de justiça... nestes autos entendimento que, posteriormente, veio a ser modificado pelo Colendo Superior Tribunal...

TJ-PR - Apelação APL 11989521 PR 1198952-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1198952-1 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: NATURAL ­ ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE ­ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL... luz das orientações do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS; f... afastada a correção monetária e mantida a comissão de permanência, segundo entendimento do Superior...

TJ-PR - Apelação APL 12488458 PR 1248845-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1248845-8 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: administrativas é legal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça... AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ­ ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE ­ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA...

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