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02 de dezembro de 2016

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 12366 ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. 1.- Tendo o C. Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei n. 8.072 /90, e tendo o C. Superior Tribunal de Justiça afastado à unanimidade o argumento da derrogação do art. 2º , parágrafo 1º , da Lei de Crimes Hediondos pelo art. 1º , parágrafo 7º , da Lei n. 9.455 /97, adota-se, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, aquele firmado e reiterado pelas Cortes Superiores. 2.- Recurso ministerial provido.

Encontrado em: , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). APELAÇÃO CRIMINAL 12366 ACR 1516 MS

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2002

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. 1.- Tendo o C. Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei n. 8.072 /90, e tendo o C. Superior Tribunal de Justiça afastado à unanimidade o argumento da derrogação do art. 2º , parágrafo 1º , da Lei de Crimes Hediondos pelo art. 1º , parágrafo 7º , da Lei n. 9.455 /97, adota-se, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, aquele firmado e reiterado pelas Cortes Superiores. 2.- Recurso ministerial provido.

Encontrado em: , PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). APELAÇÃO CRIMINAL

TJ-SC - Apelação Cível AC 192398 SC 2004.019239-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. Na constância do contrato de leasing financeiro, vislumbra-se lícito ao arrendador rescindir o contrato na hipótese do arrendatário não estar adimplindo suas contra-prestações, o que não ocorre com o inverso, pois o arrendador cumpre com a sua prestação desde o início da vigência do contrato - entrega do bem -, enquanto o arrendatário só adimplirá sua contra-prestação ao final do contrato, ainda porquanto, a entrega do bem com a extinção do contrato é hipótese possível ao final do contrato. O entendimento uniformizado nos Tribunais Superiores é no sentido de limitar a multa contratual em 2% (dois por cento) com fundamento nas disposições do Código Consumerista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10065120135060145 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI N. 13.015/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. CONVERSÃO NA LEI nº 11.941/2009. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR - 1125-36-2010-5-06-0171, pacificou e uniformizou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros e multa moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação em reclamação trabalhista. Nesse julgamento se concluiu que: 1- a matéria é de cunho eminentemente infraconstitucional; 2- a partir de 05/03/2009 a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da efetiva data de prestação dos serviços, e, 3- a multa moratória sempre incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento, após a citação da execução, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, na forma do artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 c/c artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17676120105120035 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008. CONVERSÃO NA LEI nº 11.941 /2009. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR - 1125-36-2010-5-06-0171, pacificou e uniformizou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros e multa moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação em reclamação trabalhista. Nesse julgamento se concluiu que: 1- a matéria é de cunho eminentemente infraconstitucional; 2- a partir de 05/03/2009 a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da efetiva data de prestação dos serviços, e, 3- a multa moratória sempre incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento, após a citação da execução, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, na forma do artigo 61 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 9.430 /96 c/c artigo 43 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91. No caso concreto, a indicação de violação de dispositivos infraconstitucionais e de contrariedade a verbete sumular desta Corte e a transcrição de arestos para demonstrar a existência de dissenso pretoriano não atendem aos requisitos do artigo 896 , § 2º , da CLT . De outro lado, os dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais não viabilizam o processamento da revista, pois a matéria tem cunho infraconstitucional, atraindo o óbice da Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16836820125030026 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008. CONVERSÃO NA LEI nº 11.941 /2009. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR - 1125-36-2010-5-06-0171, pacificou e uniformizou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros e multa moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação em reclamação trabalhista. Nesse julgamento se concluiu que: 1- a matéria é de cunho eminentemente infraconstitucional; 2- a partir de 05/03/2009 a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da efetiva data de prestação dos serviços, e, 3- a multa moratória sempre incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento, após a citação da execução, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, na forma do artigo 61 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 9.430 /96 c/c artigo 43 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91. No caso concreto, a indicação de violação de dispositivos infraconstitucionais e de contrariedade a verbete sumular desta Corte e a transcrição de arestos para demonstrar a existência de dissenso pretoriano não atendem aos requisitos do artigo 896 , § 2º , da CLT . De outro lado, os dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais não viabilizam o processamento da revista, pois a matéria tem cunho infraconstitucional, atraindo o óbice da Súmula nº 266 do TST. Assim, deve ser confirmado o despacho trancatório que concluiu pela negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4765420105030139 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008. CONVERSÃO NA LEI nº 11.941 /2009. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR - 1125-36-2010-5-06-0171, pacificou e uniformizou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros e multa moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação em reclamação trabalhista. Nesse julgamento se concluiu que: 1- a matéria é de cunho eminentemente infraconstitucional; 2- a partir de 05/03/2009 a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da efetiva data de prestação dos serviços, e, 3- a multa moratória sempre incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento, após a citação da execução, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, na forma do artigo 61 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 9.430 /96 c/c artigo 43 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91. No caso concreto, a indicação de violação de dispositivos infraconstitucionais e de contrariedade a verbete sumular desta Corte e a transcrição de arestos para demonstrar a existência de dissenso pretoriano não atendem aos requisitos do artigo 896 , § 2º , da CLT . De outro lado, os dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais não viabilizam o processamento da revista, pois a matéria tem cunho infraconstitucional, atraindo o óbice da Súmula nº 266 do TST. Assim, deve ser confirmado o despacho trancatório que concluiu pela negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1409001420085020053 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008. CONVERSÃO NA LEI nº 11.941 /2009. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR - 1125-36-2010-5-06-0171, pacificou e uniformizou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros e multa moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação em reclamação trabalhista. Nesse julgamento se concluiu que: 1- a matéria é de cunho eminentemente infraconstitucional; 2- a partir de 05/03/2009 a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da efetiva data de prestação dos serviços, e, 3- a multa moratória sempre incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento, após a citação da execução, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, na forma do artigo 61 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 9.430 /96 c/c artigo 43 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91. No caso concreto, a indicação de violação de dispositivos infraconstitucionais e de contrariedade a verbete sumular desta Corte e a transcrição de arestos para demonstrar a existência de dissenso pretoriano não atendem aos requisitos do artigo 896 , § 2º , da CLT . De outro lado, os dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais não viabilizam o processamento da revista, pois a matéria tem cunho infraconstitucional, atraindo o óbice da Súmula nº 266 do TST. Assim, deve ser confirmado o despacho trancatório que concluiu pela negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10498110015175001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: CIVIL - ADMINISTRATIVO - REPRESA DE NOVA PONTE - TERRENO LINDEIRO AO ESPELHO D'ÁGUA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - INCAPAZ - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A instituição de Área de Preservação Permanente em decorrência da criação da barragem artificial da represa de Nova Ponte configura mera limitação administrativa, sem dar ensejo à desapropriação indireta, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do posicionamento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0498.11.000822-0/005, julgado pela 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste Tribunal. - Presente a discussão sobre interesses de incapazes não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no art. 10, do DL n. 3.365/2001, por força do que enunciado pelo art. 198 , I , do Código Civil . - A limitação administrativa, em regra, não dá ensejo a indenização. Para que se obtenha ressarcimento sob tal fundamento deve ser evidenciada a existência de dano particularmente mais gravoso do que aquele causado aos demais proprietários em condições assemelhadas. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10637130054645001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADOS MOTIVOS. ART. 5º , LEI Nº 1.060 /50. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNIFORMIZADO PELA C. CORTE SUPERIOR DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável acerca de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei n.º 7.115 /83) para fins da Lei n.º 1.060/50, pode e deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária pretendida em conformidade com o disposto no art. 5º deste diploma legal, o que, inclusive, conta com o respaldo de entendimento jurisprudencial uniforme desta Suprema Corte Estadual (IUJ n.º 1.0024.08.093413-6/002, rel. Des. Roney Oliveira). ___________________________________________________________________

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