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25 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 12366 ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. 1.- Tendo o C. Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei n. 8.072 /90, e tendo o C. Superior Tribunal de Justiça afastado à unanimidade o argumento da derrogação do art. 2º , parágrafo 1º , da Lei de Crimes Hediondos pelo art. 1º , parágrafo 7º , da Lei n. 9.455 /97, adota-se, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, aquele firmado e reiterado pelas Cortes Superiores. 2.- Recurso ministerial provido.

Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). APELAÇÃO CRIMINAL 12366 ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3) JUIZA SYLVIA STEINER

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2002

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. 1.- Tendo o C. Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei n. 8.072 /90, e tendo o C. Superior Tribunal de Justiça afastado à unanimidade o argumento da derrogação do art. 2º , parágrafo 1º , da Lei de Crimes Hediondos pelo art. 1º , parágrafo 7º , da Lei n. 9.455 /97, adota-se, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, aquele firmado e reiterado pelas Cortes Superiores. 2.- Recurso ministerial provido.

Encontrado em: PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). APELAÇÃO CRIMINAL

TJ-SC - Apelação Cível AC 192398 SC 2004.019239-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO MAGISTRADO - CONTRATO TIPICAMENTE BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA - ADEQUAÇÃO DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RESTANTES À ANÁLISE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - MATÉRIA DE MÉRITO A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. RESCISÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVIABILIDADE - SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FINANCIAL LEASING - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO À AUTORA - PARCELAS VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS - NECESSIDADE DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES - ÍNDICES OFICIAIS ADOTADOS NA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo em sendo aplicável o Código Consumerista aos contratos bancários, não há que se falar em revisão de ofício das cláusulas contratuais, nos precisos termos da edição recente da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, alínea 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. Na constância do contrato de leasing financeiro, vislumbra-se lícito ao arrendador rescindir o contrato na hipótese do arrendatário não estar adimplindo suas contra-prestações, o que não ocorre com o inverso, pois o arrendador cumpre com a sua prestação desde o início da vigência do contrato - entrega do bem -, enquanto o arrendatário só adimplirá sua contra-prestação ao final do contrato, ainda porquanto, a entrega do bem com a extinção do contrato é hipótese possível ao final do contrato. O entendimento uniformizado nos Tribunais Superiores é no sentido de limitar a multa contratual em 2% (dois por cento) com fundamento nas disposições do Código Consumerista....

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10105100158945001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO -MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PACIFICANDO ENTENDIMENTO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a superveniência de nova condenação penal e a soma procedida das penas do reeducando, correta a fixação da data do trânsito em julgado da última condenação do agravante como marco inicial para a concessão de futuros benefícios da execução penal. - Recentemente, o eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça sedimentou, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ e STF, que o marco inicial para a concessão de eventuais benesses será a data em que a última pena foi consolidada, adquirindo a qualidade de coisa julgada.

STJ 01/03/2012 - Pág. 3961 - Superior Tribunal de Justiça

uniformizado nos Tribunais Superiores é no sentido de limitar a multa contratual em 2% (dois por cento)... e limitados à taxa média cobrada pelo mercado, consoante a tabela divulgada pelo Bacen. O entendimento

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6870319 PR 0687031-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME HEDIONDO - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO UNIFORMIZADA NO TEMA EM TELA - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE JULGADORA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA ACUSADOS DE DELITOS DESSA NATUREZA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA. 1. "O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança" (STJ, HC 117.711/PA, Rel. 13.10.09). 2. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, também, pautou-se pela necessidade de salvaguardar a ordem pública, pois a periculosidade do agente resta caracterizada pela prática reiterada de crime de homicídio.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6861101 PR 0686110-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME HEDIONDO - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO UNIFORMIZADA NO TEMA EM TELA - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE JULGADORA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA ACUSADOS DE DELITOS DESSA NATUREZA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO FIXO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA. 1. "O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança" (STJ, HC 117.711/PA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, j. em 13.10.09). 2. "À vista do disposto no artigo 413 , § 3º do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.689 /08) de forma expressa e objetiva, restou corretamente decidida a questão referente à manutenção da prisão cautelar, dada a não alteração da circunstância fática que a justificou e continua justificando". (TJPR, RecSenEs 0677512-6, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, julgado em 15/07/2010).

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6832433 PR 0683243-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.689 /2008 - DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CRIME HEDIONDO - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO UNIFORMIZADA NO TEMA EM TELA - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE JULGADORA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA ACUSADOS DE DELITOS DESSA NATUREZA - INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à alegação de que a ausência de fundamentação na manutenção da prisão na decisão de pronúncia contraria o art. 413 , § 3º , do CPP , observa-se que é "desnecessária nova fundamentação, uma vez que, à época, a Lei n.º 11.689 /08 não era vigente" (TJPR, HC 532.251-4, Rel. Des. CAMPOS MARQUES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06.11.2008). 2. "O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança" (STJ, HC 117.711/PA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, j. em 13.10.09).

TJ-PR - Agravo AGV 497825001 PR 0497825-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRAZO DECADENCIAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL E DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO COLEGIADA DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. Recurso desprovido A jurisprudência dominante não é somente aquela já estabelecida em incidentes de uniformização de jurisprudência, mas também a que estiver presente em um número significativo de julgados, a critério do Relator.

TJ-PR - Agravo AGV 497494501 PR 0497494-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRAZO DECADENCIAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL E DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO COLEGIADA DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. Recurso desprovido A jurisprudência dominante não é somente aquela já estabelecida em incidentes de uniformização de jurisprudência, mas também a que estiver presente em um número significativo de julgados, a critério do Relator.

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