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31 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2002

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. 1.- Tendo o C. Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei n. 8.072 /90, e tendo o C. Superior Tribunal de Justiça afastado à unanimidade o argumento da derrogação do art. 2º , parágrafo 1º , da Lei de Crimes Hediondos pelo art. 1º , parágrafo 7º , da Lei n. 9.455 /97, adota-se, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, aquele firmado e reiterado pelas Cortes Superiores. 2.- Recurso ministerial provido.

Encontrado em: , PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). APELAÇÃO CRIMINAL

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 12366 ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. 1.- Tendo o C. Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei n. 8.072 /90, e tendo o C. Superior Tribunal de Justiça afastado à unanimidade o argumento da derrogação do art. 2º , parágrafo 1º , da Lei de Crimes Hediondos pelo art. 1º , parágrafo 7º , da Lei n. 9.455 /97, adota-se, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, aquele firmado e reiterado pelas Cortes Superiores. 2.- Recurso ministerial provido.

Encontrado em: , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). APELAÇÃO CRIMINAL 12366 ACR 1516 MS 2001.60.02.001516-4 (TRF-3) JUIZA SYLVIA STEINER

TJ-SC - Apelação Cível AC 192398 SC 2004.019239-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO MAGISTRADO - CONTRATO TIPICAMENTE BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA - ADEQUAÇÃO DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RESTANTES À ANÁLISE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - MATÉRIA DE MÉRITO A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. RESCISÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVIABILIDADE - SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FINANCIAL LEASING - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO À AUTORA - PARCELAS VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS - NECESSIDADE DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES - ÍNDICES OFICIAIS ADOTADOS NA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo em sendo aplicável o Código Consumerista aos contratos bancários, não há que se falar em revisão de ofício das cláusulas contratuais, nos precisos termos da edição recente da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, alínea 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. Na constância do contrato de leasing financeiro, vislumbra-se lícito ao arrendador rescindir o contrato na hipótese do arrendatário não estar adimplindo suas contra-prestações, o que não ocorre com o inverso, pois o arrendador cumpre com a sua prestação desde o início da vigência do contrato - entrega do bem -, enquanto o arrendatário só adimplirá sua contra-prestação ao final do contrato, ainda porquanto, a entrega do bem com a extinção do contrato é hipótese possível ao final do contrato. O entendimento uniformizado nos Tribunais Superiores é no sentido de limitar a multa contratual em 2% (dois por cento) com fundamento nas disposições do Código Consumerista....

STJ 01/03/2012 - Pág. 3961 - Superior Tribunal de Justiça

uniformizado nos Tribunais Superiores é no sentido de limitar a multa contratual em 2% (dois por cento... e limitados à taxa média cobrada pelo mercado, consoante a tabela divulgada pelo Bacen. O entendimento....- Cumpre ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10637130054645001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADOS MOTIVOS. ART. 5º , LEI Nº 1.060 /50. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNIFORMIZADO PELA C. CORTE SUPERIOR DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável acerca de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei n.º 7.115 /83) para fins da Lei n.º 1.060/50, pode e deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária pretendida em conformidade com o disposto no art. 5º deste diploma legal, o que, inclusive, conta com o respaldo de entendimento jurisprudencial uniforme desta Suprema Corte Estadual (IUJ n.º 1.0024.08.093413-6/002, rel. Des. Roney Oliveira). ___________________________________________________________________

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10555130006383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADOS MOTIVOS. ART. 5º , LEI Nº 1.060 /50. ENTENDIMENTO JURISPRUNDENCIAL UNIFORMIZADO PELA C. CORTE SUPERIOR DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável acerca de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei n.º 7.115 /83) para fins da Lei n.º 1.060 /50, pode e deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária pretendida em conformidade com o disposto no art. 5º deste diploma legal, o que, inclusive, conta com o respaldo de entendimento jurisprudencial uniforme desta Suprema Corte Estadual (IUJ n.º 1.0024.08.093413-6/002, rel. Des. Roney Oliveira).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121709851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADOS MOTIVOS. ART. 5º , LEI Nº 1.060 /50. ENTENDIMENTO JURISPRUNDENCIAL UNIFORMIZADO PELA C. CORTE SUPERIOR DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável acerca de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei n.º 7.115 /83) para fins da Lei n.º 1.060/50, pode e deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária pretendida em conformidade com o disposto no art. 5º deste diploma legal, o que, inclusive, conta com o respaldo de entendimento jurisprudencial uniforme desta Suprema Corte Estadual (IUJ n.º 1.0024.08.093413-6/002, rel. Des. Roney Oliveira). ____________________________________________________________________

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1385007120025020462 138500-71.2002.5.02.0462 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º , LIV , da Constituição Federal , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para os casos em que o executado não efetua o pagamento no prazo legal tem previsão correlata no artigo 883 da CLT , o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERCURSO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 429. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é computável na jornada de trabalho, devendo ser pago como hora in itinere, desde que superior a 10 minutos diários, a teor da Súmula nº 429. Na hipótese, o acórdão regional consignou ser incontroverso o tempo de 30 minutos diários despendido pelos reclamantes no trajeto entre a portaria e o local de trabalho. Decidiu, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Colendo Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese, o acórdão regional registrou que os reclamantes eram obrigados a se uniformizarem antes do início do turno de trabalho, além de precisarem receber e passar instruções a outros funcionários. Em face da premissa fática de que os reclamantes exerciam atividades relacionadas ao emprego nos minutos que antecedem a jornada, registrados nos cartões de ponto, não há como afastar o pagamento das horas extraordinárias, no período. Entendimento diverso somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126. Recurso...

DJSC 17/11/2008 - Pág. 125 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

O entendimento uniformizado nos Tribunais Superiores é no sentido de limitar a multa contratual....03.00 (atual MP n. 2.170-36/01). O entendimento uniformizado nos Tribunais Superiores é no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Apelação Cível AC 466123 SC 2011.046612-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. NÍVEL DO DANO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. "I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão."(AgRg no Ag 1310304 / SP . Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC DE AGOSTO A 30.06.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 INCLUSIVE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ).

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