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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.019 134 1 833 1.017 48 resultados para "ENTREGA RAIS EM ATRASO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Atraso na entrega do RAIS gera multa

,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega do documento ou até... e todos os tipos de empresa - têm até o dia 21 de março para a entrega do Relatório Anual de Informações... Sociais ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 27/02/2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 22708 AC 9829 SP 90.03.009829-8 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS/RESSARCIMENTO. ENTREGA RAIS EM ATRASO. RESOLUÇÃO Nº 455/77. PREJUÍZO INEXISTENTE. I. Não se aplica à hipótese presente a Resolução 455/77, que se refere a omissão de informações ou prestação de informações falsas para fins de cadastramento do empregado no Pis, se não fica demonstrado o prejuízo sofrido pelos empregados. II. Se há o recolhimento na época própria do PIS, não fica caracterizado prejuízo a ser ressarcido pelo empregador.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 9829 SP 90.03.009829-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /RESSARCIMENTO. ENTREGA RAIS EM ATRASO. RESOLUÇÃO Nº 455/77. PREJUÍZO INEXISTENTE. I. Não se aplica à hipótese presente a Resolução 455/77, que se refere a omissão de informações ou prestação de informações falsas para fins de cadastramento do empregado no Pis, se não fica demonstrado o prejuízo sofrido pelos empregados. II. Se há o recolhimento na época própria do PIS , não fica caracterizado prejuízo a ser ressarcido pelo empregador.

21/03 – Termina o Prazo para Entrega da RAIS 2013, Atraso Gera Multa

O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 – RAIS 2013 termina no... dia 21/03/14. A entrega é obrigatória para qualquer empresa, mesmo que não tenha tido funcionários... durante 2013. Nesse caso, é ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 11/03/2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7202 SP 89.03.007202-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS . ENTREGA DA RAIS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70 E DAS RESOLUÇÕES NºS 174/71 E 455/77 DO BACEN - LEGITIMIDADE DA CEF PARA A COBRANÇA DE INDENIZAÇÕES E MULTAS ADMINISTRATIVAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A CEF possui legitimidade para exigir indenizações e multas administrativas decorrentes da omissão ou da prestação de informações erradas ou falsas quanto ao PIS dos empregados, eventualmente prejudicados, em razão do disposto nos arts. 7º , 8º e 9º da Lei Complementar nº 07 /70. 2 - Caso em que os documentos trazidos aos autos dão conta de que a apelante procedeu à entrega das informações extemporaneamente, sem qualquer justificativa plausível, em data suficiente a causar prejuízos aos empregados, posto que não tendo entregue a RAIS referente ao ano-base de 1977 no tempo oportuno e, tendo em vista que término do exercício para apuração do resultado do Fundo se deu em 30/06/78, a recorrente procurou sanar sua omissão somente aos 16/05/79. 3 - A multa aplicada é devida, nos termos da Resolução nº 455/77 do BACEN c.c. art. 7º , §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 07 /70, face o descumprimento da obrigação acessória e a falta de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 4 - Denúncia espontânea não configurada, nos termos do art. 138 do CTN , pela falta de recolhimento dos valores a título de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 5 - Apelação desprovida, com determinação de conversão em renda dos depósitos efetivados nos autos da medida cautelar em apenso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 2364 AC 7202 SP 89.03.007202-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS . ENTREGA DA RAIS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70 E DAS RESOLUÇÕES NºS 174/71 E 455/77 DO BACEN - LEGITIMIDADE DA CEF PARA A COBRANÇA DE INDENIZAÇÕES E MULTAS ADMINISTRATIVAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A CEF possui legitimidade para exigir indenizações e multas administrativas decorrentes da omissão ou da prestação de informações erradas ou falsas quanto ao PIS dos empregados, eventualmente prejudicados, em razão do disposto nos arts. 7º , 8º e 9º da Lei Complementar nº 07 /70. 2 - Caso em que os documentos trazidos aos autos dão conta de que a apelante procedeu à entrega das informações extemporaneamente, sem qualquer justificativa plausível, em data suficiente a causar prejuízos aos empregados, posto que não tendo entregue a RAIS referente ao ano-base de 1977 no tempo oportuno e, tendo em vista que término do exercício para apuração do resultado do Fundo se deu em 30/06/78, a recorrente procurou sanar sua omissão somente aos 16/05/79. 3 - A multa aplicada é devida, nos termos da Resolução nº 455/77 do BACEN c.c. art. 7º , §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 07 /70, face o descumprimento da obrigação acessória e a falta de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 4 - Denúncia espontânea não configurada, nos termos do art. 138 do CTN , pela falta de recolhimento dos valores a título de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 5 - Apelação desprovida, com determinação de conversão em renda dos depósitos efetivados nos autos da medida cautelar em apenso.

DJSE 10/08/2012 - Pág. 806 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

APRESENTAÇÃO DO CAGED: CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - NÃO APRESENTAÇÃO DA RAIS - CUMPRIMENTO... RELATIVA À RAIS - INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO TAMBÉM DO CAGED - LEI 4.923 /65 - INCONTROVERSA... A ENTREGA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 8884520115020 SP 00008884520115020052 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: pelo fato da empresa recolher contribuição sindical para um ou para outro. Ademais, decidida a questão da representatividade, em demanda específica, com efeito inter partes, as consequências supostamente lesivas relativas às normas coletivas, de fato, aplicadas aos empregados representados, ficam recompostas face às condenações acima impostas pela decisão. Ressalte-se que a repercussão material do enquadramento equivocado feito pela reclamada é latente aos fatos e foi devidamente sopesada na análise das verbas deferidas. Na hipótese, ainda não se verifica nenhuma violação à imagem, à intimidade, ou à honra da coletividade de trabalhadores. Nego provimento. Exibição Rais e documentos. Tendo em vista a previsão normativa das convenções ora reconhecidas (cláusula 84ª da Convencao de 2009/2011) relativas a obrigatoriedade da apresentação anual da RAIS, bem como considerando os cálculos a serem elaborados em face de liquidação de sentença, dou provimento ao recurso para determinar que a reclamada proceda à entrega da RAIS, em 10 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, também observado aqui o que contido no artigo 412 do Código Civil . A exibição dos demais documentos não está amparada por lei, inexistindo fundamento para a condenação da ré. Honorários Advocatícios. São devidos os honorários de advogado pela simples sucumbência, em se tratando de causa decorrente da ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional nº 45 /2004), de acordo com a IN27/2005 do TST. Neste diapasão, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao sindicato autor no importe de 15% sobre o valor da condenação, respeitado o limite do pedido. Expedição de Ofícios. Cuida-se de simples medida administrativa, cabendo a comunicação às autoridades competentes sobre os fatos ocorridos na causa. Expeçam-se ofícios ao INSS, DRT e MPT. Custas. Em decorrência da reforma da decisão de origem, ficam revertidas as custas, restando prejudicado o pleito de isenção formulado pelo recorrente."...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00008884520115020052 SP 00008884520115020052 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: pelo fato da empresa recolher contribuição sindical para um ou para outro. Ademais, decidida a questão da representatividade, em demanda específica, com efeito inter partes, as consequências supostamente lesivas relativas às normas coletivas, de fato, aplicadas aos empregados representados, ficam recompostas face às condenações acima impostas pela decisão. Ressalte-se que a repercussão material do enquadramento equivocado feito pela reclamada é latente aos fatos e foi devidamente sopesada na análise das verbas deferidas. Na hipótese, ainda não se verifica nenhuma violação à imagem, à intimidade, ou à honra da coletividade de trabalhadores. Nego provimento. Exibição Rais e documentos. Tendo em vista a previsão normativa das convenções ora reconhecidas (cláusula 84ª da Convencao de 2009/2011) relativas a obrigatoriedade da apresentação anual da RAIS, bem como considerando os cálculos a serem elaborados em face de liquidação de sentença, dou provimento ao recurso para determinar que a reclamada proceda à entrega da RAIS, em 10 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, também observado aqui o que contido no artigo 412 do Código Civil . A exibição dos demais documentos não está amparada por lei, inexistindo fundamento para a condenação da ré. Honorários Advocatícios. São devidos os honorários de advogado pela simples sucumbência, em se tratando de causa decorrente da ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional nº 45 /2004), de acordo com a IN27/2005 do TST. Neste diapasão, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao sindicato autor no importe de 15% sobre o valor da condenação, respeitado o limite do pedido. Expedição de Ofícios. Cuida-se de simples medida administrativa, cabendo a comunicação às autoridades competentes sobre os fatos ocorridos na causa. Expeçam-se ofícios ao INSS, DRT e MPT. Custas. Em decorrência da reforma da decisão de origem, ficam revertidas as custas, restando prejudicado o pleito de isenção formulado pelo recorrente."...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1302003620055030059 130200-36.2005.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos 832 da CLT e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). II - Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - O reconhecimento do vínculo empregatício decorreu do sopesamento do conjunto fático-probatório, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, dado os termos da Súmula nº 126 do TST. II - Recurso não conhecido. ADMISSÃO/DEMISSÃO - PERÍODO LABORAL. I - O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT . II - Recurso não conhecido, por desfundamentado. AVISO PRÉVIO - 40% DO FGTS. I - O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT . II - Recurso não conhecido, por desfundamentado. SEGURO DESEMPREGO. I - O princípio da legalidade do artigo 5º , inciso II , da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT , mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. II - Registre-se, contudo, que a decisão está em consonância com a Súmula 389, item II, do TST, segundo a qual -o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização-. III - Recurso não conhecido. ENTREGA DA RAIS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. I - Novamente, o recorrente não fundamenta o recurso nos moldes do artigo 896 da CLT , pois não apresenta arestos para comprovar divergência jurisprudencial nem indica...

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