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31 de agosto de 2015

Página 1 de 2.681 139 1 1.343 1.164 49 1 resultados para "ENTREGA RAIS EM ATRASO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Atraso na entrega do RAIS gera multa

,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega do documento ou até... e todos os tipos de empresa - têm até o dia 21 de março para a entrega do Relatório Anual de Informações... Sociais ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 27/02/2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 22708 AC 9829 SP 90.03.009829-8 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS/RESSARCIMENTO. ENTREGA RAIS EM ATRASO. RESOLUÇÃO Nº 455/77. PREJUÍZO INEXISTENTE. I. Não se aplica à hipótese presente a Resolução 455/77, que se refere a omissão de informações ou prestação de informações falsas para fins de cadastramento do empregado no Pis, se não fica demonstrado o prejuízo sofrido pelos empregados. II. Se há o recolhimento na época própria do PIS, não fica caracterizado prejuízo a ser ressarcido pelo empregador.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 9829 SP 90.03.009829-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /RESSARCIMENTO. ENTREGA RAIS EM ATRASO. RESOLUÇÃO Nº 455/77. PREJUÍZO INEXISTENTE. I. Não se aplica à hipótese presente a Resolução 455/77, que se refere a omissão de informações ou prestação de informações falsas para fins de cadastramento do empregado no Pis, se não fica demonstrado o prejuízo sofrido pelos empregados. II. Se há o recolhimento na época própria do PIS , não fica caracterizado prejuízo a ser ressarcido pelo empregador.

21/03 – Termina o Prazo para Entrega da RAIS 2013, Atraso Gera Multa

O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 – RAIS 2013 termina no... dia 21/03/14. A entrega é obrigatória para qualquer empresa, mesmo que não tenha tido funcionários... durante 2013. Nesse caso, é ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 11/03/2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7202 SP 89.03.007202-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS . ENTREGA DA RAIS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70 E DAS RESOLUÇÕES NºS 174/71 E 455/77 DO BACEN - LEGITIMIDADE DA CEF PARA A COBRANÇA DE INDENIZAÇÕES E MULTAS ADMINISTRATIVAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A CEF possui legitimidade para exigir indenizações e multas administrativas decorrentes da omissão ou da prestação de informações erradas ou falsas quanto ao PIS dos empregados, eventualmente prejudicados, em razão do disposto nos arts. 7º , 8º e 9º da Lei Complementar nº 07 /70. 2 - Caso em que os documentos trazidos aos autos dão conta de que a apelante procedeu à entrega das informações extemporaneamente, sem qualquer justificativa plausível, em data suficiente a causar prejuízos aos empregados, posto que não tendo entregue a RAIS referente ao ano-base de 1977 no tempo oportuno e, tendo em vista que término do exercício para apuração do resultado do Fundo se deu em 30/06/78, a recorrente procurou sanar sua omissão somente aos 16/05/79. 3 - A multa aplicada é devida, nos termos da Resolução nº 455/77 do BACEN c.c. art. 7º , §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 07 /70, face o descumprimento da obrigação acessória e a falta de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 4 - Denúncia espontânea não configurada, nos termos do art. 138 do CTN , pela falta de recolhimento dos valores a título de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 5 - Apelação desprovida, com determinação de conversão em renda dos depósitos efetivados nos autos da medida cautelar em apenso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 2364 AC 7202 SP 89.03.007202-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS . ENTREGA DA RAIS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70 E DAS RESOLUÇÕES NºS 174/71 E 455/77 DO BACEN - LEGITIMIDADE DA CEF PARA A COBRANÇA DE INDENIZAÇÕES E MULTAS ADMINISTRATIVAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A CEF possui legitimidade para exigir indenizações e multas administrativas decorrentes da omissão ou da prestação de informações erradas ou falsas quanto ao PIS dos empregados, eventualmente prejudicados, em razão do disposto nos arts. 7º , 8º e 9º da Lei Complementar nº 07 /70. 2 - Caso em que os documentos trazidos aos autos dão conta de que a apelante procedeu à entrega das informações extemporaneamente, sem qualquer justificativa plausível, em data suficiente a causar prejuízos aos empregados, posto que não tendo entregue a RAIS referente ao ano-base de 1977 no tempo oportuno e, tendo em vista que término do exercício para apuração do resultado do Fundo se deu em 30/06/78, a recorrente procurou sanar sua omissão somente aos 16/05/79. 3 - A multa aplicada é devida, nos termos da Resolução nº 455/77 do BACEN c.c. art. 7º , §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 07 /70, face o descumprimento da obrigação acessória e a falta de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 4 - Denúncia espontânea não configurada, nos termos do art. 138 do CTN , pela falta de recolhimento dos valores a título de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 5 - Apelação desprovida, com determinação de conversão em renda dos depósitos efetivados nos autos da medida cautelar em apenso.

TJ-PR - Apelação APL 12752208 PR 1275220-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, bem como julgar prejudicado o reexame necessário, conhecido de ofício. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.LESÃO AO ERÁRIO. PREFEITO. ATRASO NA ENTREGA DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 25 DA LEI 7.998 /90 e 7º DO DECRETO 76.900 /75.ARTIGO 10 DA LEI 8.429 /92. NECESSIDADE.EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO, NA MODALIDADE DE CULPA OU DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE QUALQUER INDÍCIO.INEXIGIBILIDADE DE EXERCÍCIO PESSOAL DE TODAS AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO. MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO ATO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1275220-8 - Porecatu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. PREFEITO. ATRASO NA ENTREGA..., por lesão ao Erário, nos termos do artigo 10 , da Lei 8.429 /1992, em razão do atraso na entrega... DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS ­ RAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 25 DA LEI 7.998 /90 e 7...

DJGO 30/03/2015 - Pág. 717 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MORAIS QUANDO O ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL PELA CONSTRUTORA FRUSTRA A EXPECTA TIVA DO PROMITENTE... COMO ATO ILICITO, E LEVANDO EM CONTA QUE A NAO ENTREGA DO IMOVEL, NA DATA COMBINADA, AGRAVA PARA A OBRIGACAO D E INDENIZAR. NESTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/07/2015 - Pág. 151 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM ATRASO, ETC. MENCIONOU QUE FOI POR LIVRE E ESPONTAN EA VONTADE QUE A MAE DA CRIANCA A ENTREGOU... QUE OS DENUNCIADOS FRANCISCO E MARLENE REGISTRARAM A CRIANCA NO N OME DO DENUNCIADO APOS A MAE ENTREGA-LA PARA... RAIS GOMES, EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 10/08/2012 - Pág. 806 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

APRESENTAÇÃO DO CAGED: CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - NÃO APRESENTAÇÃO DA RAIS - CUMPRIMENTO... RELATIVA À RAIS - INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO TAMBÉM DO CAGED - LEI 4.923 /65 - INCONTROVERSA... A ENTREGA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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