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29 de julho de 2016

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Atraso na entrega do RAIS gera multa

,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega do documento ou até... e todos os tipos de empresa - têm até o dia 21 de março para a entrega do Relatório Anual de Informações... Sociais ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 27/02/2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 22708 AC 9829 SP 90.03.009829-8 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS/RESSARCIMENTO. ENTREGA RAIS EM ATRASO. RESOLUÇÃO Nº 455/77. PREJUÍZO INEXISTENTE. I. Não se aplica à hipótese presente a Resolução 455/77, que se refere a omissão de informações ou prestação de informações falsas para fins de cadastramento do empregado no Pis, se não fica demonstrado o prejuízo sofrido pelos empregados. II. Se há o recolhimento na época própria do PIS, não fica caracterizado prejuízo a ser ressarcido pelo empregador.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 9829 SP 90.03.009829-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /RESSARCIMENTO. ENTREGA RAIS EM ATRASO. RESOLUÇÃO Nº 455/77. PREJUÍZO INEXISTENTE. I. Não se aplica à hipótese presente a Resolução 455/77, que se refere a omissão de informações ou prestação de informações falsas para fins de cadastramento do empregado no Pis, se não fica demonstrado o prejuízo sofrido pelos empregados. II. Se há o recolhimento na época própria do PIS , não fica caracterizado prejuízo a ser ressarcido pelo empregador.

21/03 – Termina o Prazo para Entrega da RAIS 2013, Atraso Gera Multa

O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 – RAIS 2013 termina no... dia 21/03/14. A entrega é obrigatória para qualquer empresa, mesmo que não tenha tido funcionários... durante 2013. Nesse caso, é ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 11/03/2014

TJ-MA - Apelação APL 0443422015 MA 0000580-37.2014.8.10.0082 (TJ-MA)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ATRASO DO ENTE MUNICIPAL COM A ENTREGA DA "Relação Anual de Informações Sociais - RAIS". MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Os aborrecimentos causados em decorrência da demora na entrega da "Relação Anual de Informações Sociais - RAIS"não violam direitos de personalidade, o que torna inexistente dano moral a ser indenizado. 2. Recurso provido afastando-se a condenação imposta.

TJ-MA - Apelação APL 0442122015 MA 0000593-36.2014.8.10.0082 (TJ-MA)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ATRASO DO ENTE MUNICIPAL COM A ENTREGA DA "Relação Anual de Informações Sociais - RAIS". MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1.  Os aborrecimentos causados em decorrência da demora na entrega da "Relação Anual de Informações Sociais - RAIS"não violam direitos de personalidade, o que torna inexistente dano moral a ser indenizado. 2. Recurso provido afastando-se a condenação imposta.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 2364 AC 7202 SP 89.03.007202-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS . ENTREGA DA RAIS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70 E DAS RESOLUÇÕES NºS 174/71 E 455/77 DO BACEN - LEGITIMIDADE DA CEF PARA A COBRANÇA DE INDENIZAÇÕES E MULTAS ADMINISTRATIVAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A CEF possui legitimidade para exigir indenizações e multas administrativas decorrentes da omissão ou da prestação de informações erradas ou falsas quanto ao PIS dos empregados, eventualmente prejudicados, em razão do disposto nos arts. 7º , 8º e 9º da Lei Complementar nº 07 /70. 2 - Caso em que os documentos trazidos aos autos dão conta de que a apelante procedeu à entrega das informações extemporaneamente, sem qualquer justificativa plausível, em data suficiente a causar prejuízos aos empregados, posto que não tendo entregue a RAIS referente ao ano-base de 1977 no tempo oportuno e, tendo em vista que término do exercício para apuração do resultado do Fundo se deu em 30/06/78, a recorrente procurou sanar sua omissão somente aos 16/05/79. 3 - A multa aplicada é devida, nos termos da Resolução nº 455/77 do BACEN c.c. art. 7º , §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 07 /70, face o descumprimento da obrigação acessória e a falta de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 4 - Denúncia espontânea não configurada, nos termos do art. 138 do CTN , pela falta de recolhimento dos valores a título de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 5 - Apelação desprovida, com determinação de conversão em renda dos depósitos efetivados nos autos da medida cautelar em apenso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7202 SP 89.03.007202-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS . ENTREGA DA RAIS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70 E DAS RESOLUÇÕES NºS 174/71 E 455/77 DO BACEN - LEGITIMIDADE DA CEF PARA A COBRANÇA DE INDENIZAÇÕES E MULTAS ADMINISTRATIVAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A CEF possui legitimidade para exigir indenizações e multas administrativas decorrentes da omissão ou da prestação de informações erradas ou falsas quanto ao PIS dos empregados, eventualmente prejudicados, em razão do disposto nos arts. 7º , 8º e 9º da Lei Complementar nº 07 /70. 2 - Caso em que os documentos trazidos aos autos dão conta de que a apelante procedeu à entrega das informações extemporaneamente, sem qualquer justificativa plausível, em data suficiente a causar prejuízos aos empregados, posto que não tendo entregue a RAIS referente ao ano-base de 1977 no tempo oportuno e, tendo em vista que término do exercício para apuração do resultado do Fundo se deu em 30/06/78, a recorrente procurou sanar sua omissão somente aos 16/05/79. 3 - A multa aplicada é devida, nos termos da Resolução nº 455/77 do BACEN c.c. art. 7º , §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 07 /70, face o descumprimento da obrigação acessória e a falta de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 4 - Denúncia espontânea não configurada, nos termos do art. 138 do CTN , pela falta de recolhimento dos valores a título de ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados. 5 - Apelação desprovida, com determinação de conversão em renda dos depósitos efetivados nos autos da medida cautelar em apenso.

TST 31/03/2016 - Pág. 1645 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

CONVENCIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA RAIS. SÚMULA 297, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJGO 20/11/2015 - Pág. 603 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. INCORPORACAO IMOBILIAR IA. EMPREENDIMENTO NAO FINALIZADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. A UTOR... O FECHAMENTO DO NEGOCIO. INSOFISMAVEL QUE A VIOLACAO DO CONTRATO, COM O ATRASO NA ENTREGA DO BEM CAUSO... E, AINDA, SUSTENTA QU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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