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01 de outubro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 922954 MS 2007/0024204-3 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO APELO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, absolveu os réus por considerar que estes incorreram em erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art. 20 , § 2º , do CP , razão pela qual não cabe a revisão do julgado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 2. Agravo improvido

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1095 PR 2006.70.15.001095-7 (TRF-4)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: DIREITO PENAL. ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.826 /03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO VERIFICADOS. ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO NÃO COMPROVADO. Restando comprovado que o agente, conscientemente, importou do Paraguai munições estrangeiras, é irrelevante quem era o proprietário ou destinatário final. Tese de ausência de dolo e de erro de tipo provocado por terceiro (art. 20 , § 2º , do CP ) que não resiste ao exame do conjunto probatório, que evidencia que o réu participou, conscientemente, da empreitada criminosa.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 47129 SC 1998.004712-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOBSERVÂNCIA NO PROCESSO PENAL - ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBANDI IMPUTADO AO ACUSADO - FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA - DELITO CONFIGURADO COM A GUARDA E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANTERIORES À INSTIGAÇÃO POLICIAL. O princípio da identidade física do juiz não vigora no processo penal, não sendo motivo de nulidade a circunstância de um magistrado ter presidido a instrução do feito e outro prolatado a sentença. Em decorrência da demonstração do fato e da autoria pela prova da acusação, presume-se o dolo, cabendo ao incriminado demonstrar sua ausência, provando os fatos extintivos e modificativos que interferem na relação jurídico-penal. Há flagrante esperado e não flagrante preparado quando a autoridade policial, sem instigar o mecanismo da infração, simula adquirir tóxico ofertado por traficante, seja porque o próprio acusado tenha lhe oferecido a droga ou porque o crime já havia se consumado com a guarda da substância com a finalidade de comercializá-la. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VENDA E INTERMEDIAÇÃO - PROVA - APREENSÃO DE TÓXICOS - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS CONFIRMADOS POR TESTEMUNHA PRESENCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS - DELITO COMPROVADO. Não há que se falar em insuficiência de provas ou dúvida que justifique a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, especialmente os depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que participaram da diligência que culminou com a prisão do acusado, as circunstâncias em que esta ocorreu e a apreensão do entorpecente, analisados à luz dos critérios valorativos do art. 37 da Lei 6.368 /76, formam um conjunto sólido, base de seguro juízo de convicção. A palavra de policiais tem valor probante como a de qualquer outra testemunha, não podendo ser desconstituída se não demonstrado interesse na apuração da responsabilidade do agente.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5790 RJ 2000.51.01.520130-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCUSÃO DE ILICITUDE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. I - A materialidade do delito restou devidamente comprovada a partir do laudo documentoscópico, que atesta a inidoneidade do passaporte utilizado pelo réu, apto a induzir a erro as autoridades brasileiras, através de adulteração de fotografia, replastificação e recosturamento. II - No que diz com a autoria, em que pese as frágeis alegações do acusado de que somente se deu conta do falso já em território americano, verifica-se de seu interrogatório, que partiu dele próprio a iniciativa de procurar uma empresa para providenciar o documento e o visto consular, pelo que pagou a quantia de dois mil reais. Tais afirmações rechaçam a sua pretensa igenuidade, pois não há como crer que qualquer pessoa que se lance a uma viagem internacional sequer confira seus documentos antes do embarque. Tal constatação, inclusive, afasta de todo a tese de erro de tipo provocada por terceiro, sustentada pelo apelado em suas contra-razões, já que não se pode dar credibilidade à fantasiosa versão de que alguém recebe documentos de uma empresa e sequer confere a incorreção em seu próprio nome. III – Com relação à incidência da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente em inexigibilidade de conduta diversa, observo ser inaplicável ao caso em apreço, por não restarem comprovadas as dificuldades financeiras enfrentas pelo acusado, ou mesmo qualquer outra espécie de situação extrema que lhe impusesse a busca de meios ilícitos. IV – Embora esta Corte venha acolhendo a tese da inexigibilidade de conduta diversa em determinados casos, reconhecendo-a como delinqüência ocasional, certo é que, em hipóteses em que o sujeito ativo possuía condições de buscar meios de sobrevivência e superação de adversidades sem recorrer à criminalidade, a jurisprudência tem rechaçado a aplicação da referida causa supralegal de exclusão...

TRF-1 15/04/2016 - Pág. 1817 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

, agido em erro de tipo provocado por terceiro", constituem-se matérias que exigem dilação... do tipo, por ausência do dolo específico de lesar o patrimônio público, principalmente por ter... e material, amoldando-se ao ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

STJ 10/12/2015 - Pág. 5068 - Superior Tribunal de Justiça

o reconhecimento de "erro de tipo provocado por terceiros" (fl. 895). O recurso especial foi inadmitido no... Penal, ao argumento de que deve ser reconhecido o erro de tipo, com a consequente exclusão do dolo, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1208620

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: por considerar que estes incorreram em erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2...º, "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Erro... quanto a elemento constitutivo do tipo, encontra-se caracterizado erro de tipo, afastando...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1206515

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: por considerar que estes incorreram em erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do CP...º, "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Erro de tipo... constitutivo do tipo, encontra-se caracterizado erro de tipo, afastando-se, portanto, o dolo...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1243598 ES 2011/0037908-7

Data de publicação: 14/11/2012

Decisão: concentrado seus argumentos sobre a questão do erro de tipo, quando perfeitamente compreensível, pelo exame... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇAO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO , com fundamento nas provas dos autos, absolveu os réus por considerar que estes incorreram em erro de tipo...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1217986 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: que estes incorreram em erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art. 20 , § 2º , do CP... ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO PROIBIDA - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO - QUANTIDADE NÃO SUFICIENTE PARA...-se ausente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, em razão da ocorrência do erro de tipo, bem como não...

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