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31 de outubro de 2014

Página 1 de 7.720 95 61 5.795 1.663 111 resultados para "ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1095 PR 2006.70.15.001095-7 (TRF-4)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: DIREITO PENAL. ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.826 /03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO VERIFICADOS. ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO NÃO COMPROVADO. Restando comprovado que o agente, conscientemente, importou do Paraguai munições estrangeiras, é irrelevante quem era o proprietário ou destinatário final. Tese de ausência de dolo e de erro de tipo provocado por terceiro (art. 20 , § 2º , do CP ) que não resiste ao exame do conjunto probatório, que evidencia que o réu participou, conscientemente, da empreitada criminosa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 922954 MS 2007/0024204-3 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO APELO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, absolveu os réus por considerar que estes incorreram em erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art. 20 , § 2º , do CP , razão pela qual não cabe a revisão do julgado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 2. Agravo improvido

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 47129 SC 1998.004712-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOBSERVÂNCIA NO PROCESSO PENAL - ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBANDI IMPUTADO AO ACUSADO - FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA - DELITO CONFIGURADO COM A GUARDA E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANTERIORES À INSTIGAÇÃO POLICIAL. O princípio da identidade física do juiz não vigora no processo penal, não sendo motivo de nulidade a circunstância de um magistrado ter presidido a instrução do feito e outro prolatado a sentença. Em decorrência da demonstração do fato e da autoria pela prova da acusação, presume-se o dolo, cabendo ao incriminado demonstrar sua ausência, provando os fatos extintivos e modificativos que interferem na relação jurídico-penal. Há flagrante esperado e não flagrante preparado quando a autoridade policial, sem instigar o mecanismo da infração, simula adquirir tóxico ofertado por traficante, seja porque o próprio acusado tenha lhe oferecido a droga ou porque o crime já havia se consumado com a guarda da substância com a finalidade de comercializá-la. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VENDA E INTERMEDIAÇÃO - PROVA - APREENSÃO DE TÓXICOS - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS CONFIRMADOS POR TESTEMUNHA PRESENCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS - DELITO COMPROVADO. Não há que se falar em insuficiência de provas ou dúvida que justifique a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, especialmente os depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que participaram da diligência que culminou com a prisão do acusado, as circunstâncias em que esta ocorreu e a apreensão do entorpecente, analisados à luz dos critérios valorativos do art. 37 da Lei 6.368 /76, formam um conjunto sólido, base de seguro juízo de convicção. A palavra de policiais tem valor probante como a de qualquer outra testemunha, não podendo ser desconstituída se não demonstrado interesse na apuração da responsabilidade do agente.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5790 RJ 2000.51.01.520130-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCUSÃO DE ILICITUDE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. I - A materialidade do delito restou devidamente comprovada a partir do laudo documentoscópico, que atesta a inidoneidade do passaporte utilizado pelo réu, apto a induzir a erro as autoridades brasileiras, através de adulteração de fotografia, replastificação e recosturamento. II - No que diz com a autoria, em que pese as frágeis alegações do acusado de que somente se deu conta do falso já em território americano, verifica-se de seu interrogatório, que partiu dele próprio a iniciativa de procurar uma empresa para providenciar o documento e o visto consular, pelo que pagou a quantia de dois mil reais. Tais afirmações rechaçam a sua pretensa igenuidade, pois não há como crer que qualquer pessoa que se lance a uma viagem internacional sequer confira seus documentos antes do embarque. Tal constatação, inclusive, afasta de todo a tese de erro de tipo provocada por terceiro, sustentada pelo apelado em suas contra-razões, já que não se pode dar credibilidade à fantasiosa versão de que alguém recebe documentos de uma empresa e sequer confere a incorreção em seu próprio nome. III – Com relação à incidência da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente em inexigibilidade de conduta diversa, observo ser inaplicável ao caso em apreço, por não restarem comprovadas as dificuldades financeiras enfrentas pelo acusado, ou mesmo qualquer outra espécie de situação extrema que lhe impusesse a busca de meios ilícitos. IV – Embora esta Corte venha acolhendo a tese da inexigibilidade de conduta diversa em determinados casos, reconhecendo-a como delinqüência ocasional, certo é que, em hipóteses em que o sujeito ativo possuía condições de buscar meios de sobrevivência e superação de adversidades sem recorrer à criminalidade, a jurisprudência tem rechaçado a aplicação da referida causa supralegal de exclusão da culpabilidade. V - Deve-se analisar com cautela as hipóteses excepcionais de exclusão de culpabilidade e ilicitude frente à prática de ilícitos penais, sobretudo diante da motivação de alegada dificuldade financeira, sob pena de se frustrar o objetivo do ordenamento jurídico penal, que consiste em conferir segurança jurídica às instituições. VI – Apelação provida...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5856 RJ 2006.51.01.529188-1 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. 1. O objeto do tipo descrito no art. 1º , I da Lei nº 8.137 /90 é suprimir ou reduzir qualquer tributo ou contribuição social e qualquer acessório. Além do dolo, é necessário para que a concretização do tipo penal que o agente tenha um fim especial, qual seja, suprimir ou reduzir o tributo. 2. A identificação da origem dos depósitos realizados na conta do réu não tem o condão de descaracterizar tais valores como acréscimo patrimonial tributável nos termos da legislação tributária, razão pela qual tendo o mesmo omitido ou prestado declarações falsas ao Fisco, violou o preceito do art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90. 3. A tese defensiva é fundamentada no erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art. 20 , § 2º , do CP , aduzindo que o acusado é pessoa desprovida de qualquer cultura jurídica, razão pela qual, há mais de 15 (quinze) anos, quem confeccionava suas Declarações do Imposto de Renda, bem como as de sua antiga empresa, era o seu contador, o qual seria o verdadeiro responsável pelas informações irregulares prestadas, em seu nome, ao Fisco. Contudo, não é razoável crer que uma pessoa com o grau de formação do acusado (nível superior em comércio exterior), com incursão no mundo empresarial, tenha confiado incondicionalmente em seu contador e que este, a sua revelia, tenha efetuado as omissões e informações falsas em suas Declarações de imposto de renda, sem a sua ingerência. O que se infere do conjunto probatório é que o acusado e o contador mantinham uma relação profissional duradoura, onde este realizava condutas em seu nome, com seu consentimento, dentro dos poderes que o primeiro lhe conferiu, o que não o isenta, portanto, da responsabilização penal. Ressalte-se, ainda, que, durante o interrogatório, não foi nem mesmo necessária a interferência de intérprete para o acusado, de origem libanesa, que compreendeu as perguntas e as respondeu na língua portuguesa. 4. Avaliando o grau de desvalor da conduta do réu, cometida em detrimento do Fisco, atingindo diretamente à arrecadação e fiscalização de tributos, somada ao valor sonegado (R$ 90.000,00), bem como aos seus maus antecedentes em crime contra o patrimônio (estelionato) e a tentativa de se furtar ao recebimento de mandados judiciais, foi bastante razoável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. 5. Apelação improvida...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1243598 ES 2011/0037908-7

Data de publicação: 14/11/2012

Decisão: concentrado seus argumentos sobre a questão do erro de tipo, quando perfeitamente compreensível, pelo exame... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇAO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO , com fundamento nas provas dos autos, absolveu os réus por considerar que estes incorreram em erro de tipo...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1217986 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: que estes incorreram em erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art. 20 , § 2º , do CP... ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO PROIBIDA - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO - QUANTIDADE NÃO SUFICIENTE PARA...-se ausente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, em razão da ocorrência do erro de tipo, bem como não...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 922954 MS 2007/0024204-3

Data de publicação: 24/11/2008

Decisão: que estes incorreram em erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art. 20 , 2º , do CP... FROENER E OUTRO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇAO

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1208620 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: os réus por considerar que estes incorreram em erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art... DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância...... Sendo assim, diante da ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo, encontra-se caracterizado erro...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1206515 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: por considerar que estes incorreram em erro de tipo provocado por terceiro, nos termos do art. 20 , § 2... DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância... da ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo, encontra-se caracterizado erro de tipo...

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