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28 de setembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3514985 PR 0351498-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: USUCAPIÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS REQUERENTES - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DURANTE O LAPSO DE TEMPO EXIGIDO PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENANTE QUE PERMANECEU NA ÁREA POR ATO DE MERA LIBERALIDADE DOS ADQUIRENTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AOS REQUERENTES - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823724 RJ 2006/0042023-1 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM TRANSACIONADO OBJETO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. EFICÁCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Não há vício na sentença que determina a outorga de cessão de direitos hereditários e não a de escritura definitiva de compra e venda, conforme pedido na inicial se, sendo válido o negócio realizado pelas partes, até o proferimento da decisão não houver se encerrado o inventário, por ser a cessão um minus em relação ao pedido da autora. 2.- Considera-se eficaz o pagamento realizado àquele que se apresenta com aparência consistente de ser mandatário do credor se as circunstância do caso assim indicarem. A atuação da corretora e do recorrente indicaram à recorrida, compradora do bem, que aquela tinha legitimidade para as tratativas e fechamento do negócio de compra e venda. 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.- Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060478385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL. PRETENSÃO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA OU À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Área objeto da promessa de compra e venda. Existência de gravame de inalienabilidade. Consequente inviabilidade jurídica da pretensão de outorga de escritura pública ou de adjudicação da área. Área objeto da cessão de direitos hereditários. Negócio que padece de nulidade, porquanto realizado por instrumento particular, sendo a escritura pública da substância do ato. Consequente inviabilidade jurídica da pretensão do autor. Usufruto. O cancelamento do usufruto incidente sobre a área de titularidade dos réus é providência que independe de autorização judicial, podendo ser promovida no serviço extrajudicial, mediante a apresentação da certidão de óbito do usufrutuário e o recolhimento dos respectivos emolumentos. Multa diária. Redução do montante arbitrado. Reforma da sentença no tópico. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060478385, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059338541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OUTORGA DE ESCRITURA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. Contrato celebrado pelas partes com expressa assunção, pelos réus, da obrigação de outorga de escritura quando partilhados os bens de propriedade da falecida proprietária. Alegação dos requeridos de impedimento da outorga em razão da inexistência de cessão válida, que cede diante da documentação juntada ao processo, a denotar que era de conhecimento dos contratantes que haveria renúncia dos demais herdeiros quanto à área negociada. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. O contrato celebrado entre as partes, para transferência da propriedade do imóvel, não fazia qualquer ressalva acerca de benfeitorias - na realidade, uma pequena e antiga casinha, abandonada. Descabida a pretensão de cobrança de indenização. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059338541, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70067296681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL". IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DECLARADA NULA EM AÇÃO MOVIDA PELOS DEMANDANTES. CESSIONÁRIA QUE JÁ HAVIA ALIENADO O IMÓVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PELA ENTÃO CESSIONÁRIA E O TERCEIRO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. É do Juízo Cível a competência para processar e julgar ação em que é pretendida a declaração de nulidade da compra e venda de imóvel efetivada por então cessionária a terceiro, sob a alegação de que a cessão de direitos hereditários foi declarada nula por sentença transitada em julgado. Como se vê, o pedido formulado - que sabidamente é o critério balizador da fixação da competência - é de declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado pela então cessionária com o terceiro adquirente, de forma que não está em discussão qualquer questão interna da sucessão, a ensejar o julgamento da lide pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões, porquanto tão somente é questionada a higidez da compra e venda. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70067296681, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2016).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20660802420148260000 SP 2066080-24.2014.8.26.0000

Data de publicação: 20/05/2014

Decisão: em 19.07.1985, por força de escritura de compra e venda de direitos hereditários decorrentes do espólio... de terreno em 19.07.1985, por força de escritura de compra e venda de direitos hereditários do espólio...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050176874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Nos termos do art. 171 , do Código Civil , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . No caso, o apelante não logrou êxito em comprovar a nulidade da escritura pública celebrada, pois indubitável que as partes tinham ampla liberdade para contratar, não sendo...

TJ-BA - Apelação APL 03821676620128050001 BA 0382167-66.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico destinado à transferência, onerosa ou gratuita, total ou parcial, de direitos sobre a herança, após a abertura da sucessão. Como bem ressaltou o magistrado de piso, após a cessão, o cessionário passa a agir como se herdeiro fosse, podendo habilitar-se ou requerer a abertura do inventário, ou mesmo ajuizar ações no intuito de conservar o direito cedido. 2. A cessão recai sobre o quinhão do coerdeiro cedente, ou mesmo sobre a totalidade da herança, mas nunca sobre um bem individualmente considerado. É que, por ficção jurídica, a herança constitui uma universalidade indivisível, equiparada a bem imóvel, de modo que a disposição sobre determinado bem que compunha o patrimônio do de cujus só poderá operar-se após a partilha. 3. In casu, os apelantes pretendem, na condição de cessionários de direitos hereditários, a obtenção de alvará judicial, "para autorizar a outorga de escritura pública de compra e venda" de determinado bem imóvel antes da partilha, tendo em vista o extravio dos autos do inventário, ajuizado pelos cedentes. Todavia, é fácil vislumbrar que a providência não se coaduna com o objetivo almejado, afinal, o alvará judicial não é um meio idôneo para substituir o procedimento de inventário, indispensável para a disposição dos bens deixados pelo de cujus. 4. O extravio dos autos do inventário não constitui motivação idônea para afastar a necessidade do procedimento, tendo em vista a possibilidade de restauração. Da mesma forma, revela-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, de aplicação restrita ao direito processual civil, quando determinado...

TJ-PR - Apelação APL 13443771 PR 1344377-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, e condenar os Apelados às penas de litigância de má-fé, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE MANDATO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - HERDEIROS QUE EXIGEM CONTAS EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PELO MANDATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE CONSISTIU EM MERA FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS ANTERIORES - PAGAMENTO DO PREÇO EFETUADO POR OCASIÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Não se pode exigir do mandatário a apresentação de contas em relação a valores não recebidos por ele, mas por terceiros. 2. A má-fé da parte no decorrer de suas manifestações processuais interessa à própria administração da Justiça, sendo, portanto, questão de ordem pública, e pode até mesmo ser apreciada de ofício pelo Magistrado.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1344377-1 - Dois Vizinhos - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.07.2015)

Encontrado em: DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ­ ESCRITURA PÚBLICA - HERDEIROS QUE EXIGEM CONTAS EM RAZÃO DE RECEBIMENTO... que não recebeu qualquer valor, por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda, não.../08/2007 confeccionada escritura pública de cessão de direitos hereditários referentes aos imóveis de 407,00ha e 50...

TRF-2 08/05/2014 - Pág. 2073 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

de compra e venda de direitos hereditários, outorgada por Da. Maria Isabel Capetto Pontes, viúva e meeira.../9/1944, tendo transitada em julgado, sendo que a adjudicação foi feita com base na escritura

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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