Carregando...
JusBrasil
18 de abril de 2014

Página 1 de 5.891 26 1.385 4.400 80 resultados para "ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 3514985 PR 0351498-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: USUCAPIÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS REQUERENTES - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DURANTE O LAPSO DE TEMPO EXIGIDO PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENANTE QUE PERMANECEU NA ÁREA POR ATO DE MERA LIBERALIDADE DOS ADQUIRENTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AOS REQUERENTES - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823724 RJ 2006/0042023-1 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM TRANSACIONADO OBJETO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. EFICÁCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Não há vício na sentença que determina a outorga de cessão de direitos hereditários e não a de escritura definitiva de compra e venda, conforme pedido na inicial se, sendo válido o negócio realizado pelas partes, até o proferimento da decisão não houver se encerrado o inventário, por ser a cessão um minus em relação ao pedido da autora. 2.- Considera-se eficaz o pagamento realizado àquele que se apresenta com aparência consistente de ser mandatário do credor se as circunstância do caso assim indicarem. A atuação da corretora e do recorrente indicaram à recorrida, compradora do bem, que aquela tinha legitimidade para as tratativas e fechamento do negócio de compra e venda. 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.- Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050176874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Nos termos do art. 171 , do Código Civil , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . No caso, o apelante não logrou êxito em comprovar a nulidade da escritura pública celebrada, pois indubitável que as partes tinham ampla liberdade para contratar, não sendo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 319910 SC 2008.031991-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA A ANULABILIDADE, POR VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO), DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM, COM A ALTO GRAU DE LIQUIDEZ, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO EM RELAÇÃO AO PACTO MACULADO - DOLO AO REVÉS DE SIMULAÇÃO. EQUIVOCO. A alienação direta de imóvel pertencente ao ascendente a um de seus descendentes, através de interposta pessoa e sem o consentimento dos demais, caracteriza simulação; entretanto, se referido herdeiro, aproveitando-se da completa ausência de instrução da genitora, conduz a transferência em favor de terceira pessoa, inclusive, subscrevendo o pacto 'a rogo', com a nítida intenção de, posteriormente, beneficiar-se do quinhão hereditário dos demais, está-se diante do dolo que, considerando a intencionalidade e má-fé, configura vício de consentimento, não social. O dolo distingue-se da simulação. Nesta a vítima é lesada sem participar do negócio jurídico. As partes desejam tão-somente a aparência do negócio em detrimento da lei ou de terceiros. Os contratantes criam uma ilusão. No dolo, a vítima participa diretamente do ato, mas somente a outra conhece a maquinação e age com má-fé. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA ASCENDENTE PARA INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO CONDUZIDO POR ÚNICO HERDEIRO QUE, INCLUSIVE, SUBSCREVEU O PACTO 'A ROGO' DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLETA INSTRUÇÃO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA IRREFRAGÁVEL, QUE O CONDUTOR DO NEGÓCIO BENEFICIA-SE DO BEM IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE. INTENÇÃO NÍTIDA DO DEMANDADO DE, POSTERIOR E OPORTUNAMENTE, LOCUPLETAR-SE INDEVIDAMENTE DO QUINHÃO PERTENCENTE AOS HERDEIROS. Hipótese que demonstra sobejamente a intenção do herdeiro que, aproveitando-se da ausência de instrução da genitora, transfere bem imóvel a interposta pessoa, inclusive, subscrevendo o pacto, sem o consentimento dos demais herdeiros, e, posteriormente, usufrui do imóvel em prejuízo dos demais, pratica ato passível de anulação, na modalidade de vício e consentimento - dolo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível nº , de Santa Cecília Apelantes: Joel Batista

TJ-SC - Apelação Cível AC 20182 SC 2010.002018-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE COTAS PROVENIENTES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AQUISIÇÃO DA GLEBA USUCAPIENDA. RETROVENDA POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DERRUÍDOS. REQUISITOS DO ARTIGO 551 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A aquisição da propriedade pela usucapião ordinária exige o exercício da posse, com justo título e boa-fé, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, pelo período estabelecido em lei. A verificação da boa fé para as ações usucapiendas não se restringe ao início da posse, mas por todo o tempo da prescrição aquisitiva.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Papanduva Apelante: Maria de Lourdes Fuck.

DJSP 09/01/2013 - Pág. 50 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

por Escritura de Compra e Venda de Direitos Hereditários, em 15/07/06, o bem imóvel constituído pelo prédio... os requeridos informados no ato da escritura que haviam recebido o valor convencionado pela ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-3 20/01/2014 - Pág. 4608 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da escritura de compra e venda de direitos hereditários ref. escritura pública de fls. 167/168,

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TJ-PR - Apelação Cível AC 5300787 PR 0530078-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE POSSUEM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E MEATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES INALTERADAS. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ARTS. 212 E 213 , DA LRP . REFORMA DA SENTENÇA. PERÍODO DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADO. 1. A análise dos documentos revela que os autores já detêm o domínio sobre a área usucapienda, que lhes foi transmitido pelos antigos proprietários da mesma, restando apenas a formalização do ato de transmissão respectivo. 2. Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247 , do CC e art. 212 , LRP ), é admissível a sua retificação. 3. Recurso conhecido e provido.

DJCE 17/06/2011 - Pág. 340 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

e Venda de Direitos Hereditários, tendo como objeto um terreno próprio para construção, com as dimensões... de direito à posse de parte do imóvel, mediante contrato particular de compra e venda.... Com a constestação, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-RN - Apelação Cível AC 73341 RN 2010.007334-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO ESPOSO DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE RECUSA POR PARTE DOS HERDEIROS DO FALECIDO EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE, UTILIDADE, ADEQUAÇÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC , ART. 267 , VI . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JÁ FALECIDO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS HERDEIROS EM TRANSFERIR A TITULARIDADE DO BEM. TRANSMISSÃO QUE DEVE SER FEITA EM HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267 , VI , DO CPC . (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relatora: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada). Julgamento: 25/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC , ART. 267 , VI . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1041 DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Aderson Silvino. Julgamento: 09/11/2010)

1 2 3 4 5 589 590 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca