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29 de julho de 2014

Página 1 de 8.214 34 3 1.679 6.393 105 resultados para "ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 3514985 PR 0351498-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: USUCAPIÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS REQUERENTES - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DURANTE O LAPSO DE TEMPO EXIGIDO PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENANTE QUE PERMANECEU NA ÁREA POR ATO DE MERA LIBERALIDADE DOS ADQUIRENTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AOS REQUERENTES - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823724 RJ 2006/0042023-1 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM TRANSACIONADO OBJETO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. EFICÁCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Não há vício na sentença que determina a outorga de cessão de direitos hereditários e não a de escritura definitiva de compra e venda, conforme pedido na inicial se, sendo válido o negócio realizado pelas partes, até o proferimento da decisão não houver se encerrado o inventário, por ser a cessão um minus em relação ao pedido da autora. 2.- Considera-se eficaz o pagamento realizado àquele que se apresenta com aparência consistente de ser mandatário do credor se as circunstância do caso assim indicarem. A atuação da corretora e do recorrente indicaram à recorrida, compradora do bem, que aquela tinha legitimidade para as tratativas e fechamento do negócio de compra e venda. 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.- Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059338541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OUTORGA DE ESCRITURA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. Contrato celebrado pelas partes com expressa assunção, pelos réus, da obrigação de outorga de escritura quando partilhados os bens de propriedade da falecida proprietária. Alegação dos requeridos de impedimento da outorga em razão da inexistência de cessão válida, que cede diante da documentação juntada ao processo, a denotar que era de conhecimento dos contratantes que haveria renúncia dos demais herdeiros quanto à área negociada. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. O contrato celebrado entre as partes, para transferência da propriedade do imóvel, não fazia qualquer ressalva acerca de benfeitorias - na realidade, uma pequena e antiga casinha, abandonada. Descabida a pretensão de cobrança de indenização. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059338541, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050176874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Nos termos do art. 171 , do Código Civil , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . No caso, o apelante não logrou êxito em comprovar a nulidade da escritura pública celebrada, pois indubitável que as partes tinham ampla liberdade para contratar, não sendo...

TRF-2 08/05/2014 - Pág. 2073 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

de compra e venda de direitos hereditários, outorgada por Da. Maria Isabel Capetto Pontes, viúva e meeira.../9/1944, tendo transitada em julgado, sendo que a adjudicação foi feita com base na escritura

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-BA - Apelação APL 03821676620128050001 BA 0382167-66.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico destinado à transferência, onerosa ou gratuita, total ou parcial, de direitos sobre a herança, após a abertura da sucessão. Como bem ressaltou o magistrado de piso, após a cessão, o cessionário passa a agir como se herdeiro fosse, podendo habilitar-se ou requerer a abertura do inventário, ou mesmo ajuizar ações no intuito de conservar o direito cedido. 2. A cessão recai sobre o quinhão do coerdeiro cedente, ou mesmo sobre a totalidade da herança, mas nunca sobre um bem individualmente considerado. É que, por ficção jurídica, a herança constitui uma universalidade indivisível, equiparada a bem imóvel, de modo que a disposição sobre determinado bem que compunha o patrimônio do de cujus só poderá operar-se após a partilha. 3. In casu, os apelantes pretendem, na condição de cessionários de direitos hereditários, a obtenção de alvará judicial, "para autorizar a outorga de escritura pública de compra e venda" de determinado bem imóvel antes da partilha, tendo em vista o extravio dos autos do inventário, ajuizado pelos cedentes. Todavia, é fácil vislumbrar que a providência não se coaduna com o objetivo almejado, afinal, o alvará judicial não é um meio idôneo para substituir o procedimento de inventário, indispensável para a disposição dos bens deixados pelo de cujus. 4. O extravio dos autos do inventário não constitui motivação idônea para afastar a necessidade do procedimento, tendo em vista a possibilidade de restauração. Da mesma forma, revela-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, de aplicação restrita ao direito processual civil, quando determinado ato, praticado em desacordo com as formalidades legalmente previstas, atinge a sua finalidade, sem prejuízo às partes ("pas de nullité sans grief"). Apelo improvido. Sentença mantida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120412309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - TRANSMISSÕES ANTERIORES - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE DOIS DOS INVENTÁRIOS - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA - QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CABIMENTO - FISCALIZAÇÃO IMPOSTA AO TABELIÃO. 1. A dúvida constitui procedimento administrativo previsto nos arts. 198 a 204 da Lei de Registros Publicos , e submete, à apreciação judicial, a legitimidade das exigências feitas pelo Oficial Cartorário para efetuar o registro requerido pelo interessado. 2. A ausência de registro das transmissões anteriores do imóvel torna necessária a apresentação dos formais de partilha precedentes, para se atender ao comando do art. 195 da Lei n. 6.015 /73 e preservar a continuidade da cadeia registral. 3. Demonstrada a conclusão de dois dos procedimentos de inventário sem a expedição do formal de partilha correspondente, a exigência de apresentação do documento deve ser dispensada, ante a inviabilidade de seu cumprimento. 4. O dever dos Oficiais de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos nos atos que lhes forem submetidos decorre de previsão expressa do art. 289 da Lei n. 6.015 /73. 5. O "direito à sucessão aberta" recebe o mesmo tratamento legal conferido aos imóveis, consoante dicção do art. 44 , III , CC/1916 , reproduzido no art. 80 , II do CC/2002 , motivo pelo qual a cessão gratuita de direitos hereditários é equiparada à doação, impondo o recolhimento do ITCD. 6. Recurso provido em parte.

TRT-3 20/01/2014 - Pág. 4608 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da escritura de compra e venda de direitos hereditários ref. escritura pública de fls. 167... RECLAMADO Rafael Massafera Siqueira Ciência de que declarada ineficaz a cessão de direito informada

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DJSP 06/05/2014 - Pág. 704 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de terreno, medindo 600m2, adquirido em 19.07.1985, por força de escritura de compra e venda de direitos... hereditários decorrentes do espólio de Mirandolino Araújo. Afirma que constantemente passa na frente

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SC - Apelação Cível AC 319910 SC 2008.031991-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA A ANULABILIDADE, POR VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO), DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM, COM A ALTO GRAU DE LIQUIDEZ, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO EM RELAÇÃO AO PACTO MACULADO - DOLO AO REVÉS DE SIMULAÇÃO. EQUIVOCO. A alienação direta de imóvel pertencente ao ascendente a um de seus descendentes, através de interposta pessoa e sem o consentimento dos demais, caracteriza simulação; entretanto, se referido herdeiro, aproveitando-se da completa ausência de instrução da genitora, conduz a transferência em favor de terceira pessoa, inclusive, subscrevendo o pacto 'a rogo', com a nítida intenção de, posteriormente, beneficiar-se do quinhão hereditário dos demais, está-se diante do dolo que, considerando a intencionalidade e má-fé, configura vício de consentimento, não social. O dolo distingue-se da simulação. Nesta a vítima é lesada sem participar do negócio jurídico. As partes desejam tão-somente a aparência do negócio em detrimento da lei ou de terceiros. Os contratantes criam uma ilusão. No dolo, a vítima participa diretamente do ato, mas somente a outra conhece a maquinação e age com má-fé. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA ASCENDENTE PARA INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO CONDUZIDO POR ÚNICO HERDEIRO QUE, INCLUSIVE, SUBSCREVEU O PACTO 'A ROGO' DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLETA INSTRUÇÃO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA IRREFRAGÁVEL, QUE O CONDUTOR DO NEGÓCIO BENEFICIA-SE DO BEM IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE. INTENÇÃO NÍTIDA DO DEMANDADO DE, POSTERIOR E OPORTUNAMENTE, LOCUPLETAR-SE INDEVIDAMENTE DO QUINHÃO PERTENCENTE AOS HERDEIROS. Hipótese que demonstra sobejamente a intenção do herdeiro que, aproveitando-se da ausência de instrução da genitora, transfere bem imóvel a interposta pessoa, inclusive, subscrevendo o pacto, sem o consentimento dos demais herdeiros, e, posteriormente, usufrui do imóvel em prejuízo dos demais, pratica ato passível de anulação, na modalidade de vício e consentimento - dolo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível nº , de Santa Cecília Apelantes: Joel Batista

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