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29 de agosto de 2016

Página 1 de 5.698 13 1.753 3.880 52 resultados para "ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324090742887001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - RE-RATIFICAÇÃO - DECADÊNCIA De conformidade com o art. 178 , § 9º , inciso V , alínea b , do Código Civil de 1916 , prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201401100638381 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO IMÓVEL ALIENADO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DO ENCARGO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DA NORMA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO DA ELISÃO DA MULTA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LICITADO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. ÔNUS REAL. SANÇÃO. ELISÃO. ADQUIRENTE. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e norteara a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110063838 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO IMÓVEL ALIENADO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DO ENCARGO. DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DA NORMA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO DA ELISÃO DA MULTA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LICITADO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. ÔNUS REAL. SANÇÃO. ELISÃO. ADQUIRENTE. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A adquirente dos imóveis originalmente alienados pela Terracap via de licitação pública a terceiro, sub-rogando-se integralmente nos direitos e deveres inerentes ao negócio originário com a anuência da própria entidade pública, notadamente a obrigação de construir originalmente convencionada e, inclusive, anotada na matrícula imobiliária dos bens negociados, acompanhando-os, ostenta legitimidade para residir em juízo e debater a legalidade e legitimidade da sanção fixada para a hipótese de descumprimento do encargo por ter restado consolidado em sua pessoa ao se transmudar em proprietária. 3. Constatado...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111224518 DF 0042178-43.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO IMÓVEL ALIENADO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DO ENCARGO. DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DA NORMA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO DA ELISÃO DA MULTA. 1. CONSTATADO QUE A PRÓPRIA TERRACAP, NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE, VALENDO-SE DE SUAS PRERROGATIVAS, REALIZARA JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE CULMINARA COM A DELIBERAÇÃO DE ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AFETADA AOS ADQUIRENTES TRADUZIDA NA CONSTRUÇÃO NOS LOTES QUE ALIENA EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE SUJEIÇÃO DO COMPRADOR A SANÇÃO PECUNIÁRIA PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DO ESTIPULADO, COM A ÚNICA RESSALVA DE QUE, NA DATA DA DELIBERAÇÃO, AINDA NÃO HOUVESSE SE IMPLEMENTADO O PRAZO CONTRATUALMENTE FIXADO, MATERIALIZANDO ESSA DELIBERAÇÃO EM ATO FORMALMENTE EDITADO - RESOLUÇÃO Nº 211/02 -, O DELIBERADO A VINCULA, OBSTANDO QUE, IGNORANDO O DELIBERADO, VENHA A EXIGIR DE ADQUIRENTE QUE NÃO CONSTRUÍRA NO IMÓVEL ADQUIRIDO A PENA FIXADA. 2. A APREENSÃO DE QUE, A DESPEITO DO PAUTADO NA DECISÃO COLEGIADA - DECISÃO COLEGIADA Nº 924/02 - QUE LASTREARA A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 211/02, O ATO REGULATÓRIO NÃO CONDICIONARA A ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR INSERIDA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS À CELEBRAÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS MEDIANTE PROVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - ESCRITURAS DE RE-RATIFICAÇÃO -, A DELIBERAÇÃO, VINCULANDO A TERRACAP, IRRADIA SEUS EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, DESDE QUE APERFEIÇOADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, NÃO SE LHE AFIGURANDO LÍCITO QUE, IGNORANDO O QUE DECIDIRA, VENHA A EXIGIR A SANÇÃO FIXADA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO NO LOTE ALIENADO POR PARTE DO COMPRADOR, INCLUSIVE PORQUE NÃO LHE É LÍCITO FORMULAR PRETENSÃO EM FACE DE FATO INCONTROVERSO...

DOECE 17/09/2013 - Pág. 119 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

denominado “Parque Novo Paracuru”. IMÓVEL 2 – ALESSANDRO DA COSTA GRAÇA: 2. ESCRITURA PÚBLICA RÉ-RATIFICAÇÃO.../236, no livro nºs 022 e Escritura Pública de Ré-Ratificação, lavrada no livro Nº 024, as fls. Nºs ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112272215 DF 0007733-11.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA. TERRACAP. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ALIENADO. OBRIGAÇÃO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL. SUPRESSÃO DA OBRIGAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA ALIENANTE (TERRACAP). ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO DA ELISÃO DA MULTA. CORTE DE CONTAS. INFIRMAÇÃO DA DECISÃO. ALCANCE ADMINISTRATIVO. 1.CONSTATADO QUE A PRÓPRIA TERRACAP, NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE, VALENDO-SE DE SUAS PRERROGATIVAS, REALIZARA JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE CULMINARA COM A DELIBERAÇÃO DE ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AFETADA AOS ADQUIRENTES TRADUZIDA NA CONSTRUÇÃO NOS LOTES QUE ALIENA EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE SUJEIÇÃO DO COMPRADOR A SANÇÃO PECUNIÁRIA PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DO ESTIPULADO, COM A ÚNICA RESSALVA DE QUE, NA DATA DA DELIBERAÇÃO, AINDA NÃO HOUVESSE SE IMPLEMENTADO O PRAZO CONTRATUALMENTE FIXADO, MATERIALIZANDO ESSA DELIBERAÇÃO EM ATO FORMALMENTE EDITADO - RESOLUÇÃO Nº 211/02 -, O DELIBERADO A VINCULA, OBSTANDO QUE, IGNORANDO O DELIBERADO, VENHA A EXIGIR DE ADQUIRENTE QUE NÃO CONSTRUÍRA NO IMÓVEL ADQUIRIDO A PENA FIXADA. 2.A APREENSÃO DE QUE, A DESPEITO DO PAUTADO NA DECISÃO COLEGIADA - DECISÃO COLEGIADA Nº 924/02 - QUE LASTREARA A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 211/02, O ATO REGULATÓRIO NÃO CONDICIONARA A ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR INSERIDA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS À CELEBRAÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS MEDIANTE PROVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - ESCRITURAS DE RE-RATIFICAÇÃO -, A DELIBERAÇÃO, VINCULANDO A TERRACAP, IRRADIA SEUS EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, DESDE QUE APERFEIÇOADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, NÃO SE LHE AFIGURANDO LÍCITO QUE, IGNORANDO O QUE DECIDIRA, VENHA A EXIGIR A SANÇÃO FIXADA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO NO LOTE ALIENADO POR PARTE DO COMPRADOR, INCLUSIVE PORQUE NÃO LHE É LÍCITO FORMULAR PRETENSÃO EM FACE DE FATO INCONTROVERSO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 3...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110512318 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO. NOVAS EXIGÊNCIAS. PROCEDIMENTO DO ART.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055673040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE ADITAMENTO E RE-RATIFICAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS. A regra do inciso III do § 3º do art. 206 do Código Civil vigente não se aplica ao caso concreto, considerando que os juros são cobrados de forma acessória ao principal da dívida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055673040, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051092062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO INCIDENTAL NO FEITO DA CESSIONÁRIA. RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA ATENDER O COMANDO JUDICIAL. CPC , ART. 503 . IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO REDISCUSSÃO DO TEMA NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO. INVIABILIDADE. Aresto que apreciou detidamente a questão devolvida à análise da instância revisora e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 512316819988070001 DF 0051231-68.1998.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO. NOVAS EXIGÊNCIAS. PROCEDIMENTO DO ART. 198 DA LEI 6.015 /73. FORMULADAS NOVAS EXIGÊNCIAS PELO TABELIÃO DO OFÍCIO DE IMÓVEIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, CABE AO APELANTE SEGUIR O PROCEDIMENTO INDICADO NO ART. 198 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS .

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