Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 3.160 11 861 2.194 93 1 resultados para "ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324090742887001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - RE-RATIFICAÇÃO - DECADÊNCIA De conformidade com o art. 178 , § 9º , inciso V , alínea b , do Código Civil de 1916 , prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055673040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE ADITAMENTO E RE-RATIFICAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS. A regra do inciso III do § 3º do art. 206 do Código Civil vigente não se aplica ao caso concreto, considerando que os juros são cobrados de forma acessória ao principal da dívida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055673040, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051092062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO INCIDENTAL NO FEITO DA CESSIONÁRIA. RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA ATENDER O COMANDO JUDICIAL. CPC , ART. 503 . IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO REDISCUSSÃO DO TEMA NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO. INVIABILIDADE. Aresto que apreciou detidamente a questão devolvida à análise da instância revisora e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5339400 PR 0533940-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: AÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE CO-PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE OS BENS IMOBILIÁRIOS ESCRITURADOS APENAS EM NOME DO RÉU E DETERMINOU A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO - LIDE QUE NÃO ALTERA A ANTERIOR PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação principal desprovida e recurso adesivo provido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7528374 PR 0752837-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. - INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.137 /90). - SONEGAÇÃO FISCAL SOBRE RECOLHIMENTO DE ITBI (MPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). - RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA COM O PAGAMENTO DO VALOR SONEGADO. - RECOLHIMENTO DA TOTALIDADE DO TRIBUTO. - AUSÊNCIA DE OEFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA OS PACIENTES. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL. I. "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 2. Tendo a parte efetuado o pagamento dos tributos investigados antes do oferecimento da denúncia, há consequente extinção da punibilidade, circunstância autorizadora para o trancamento do procedimento inquisitivo." (STJ. RHC 24878/RO. Relator Ministro JORGE MUSSI. Quinta Turma. Julgado em 03/02/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12853 GO 2003.35.00.012853-4 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APARTAMENTOS. CONSTRUÇÃO. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DA OBRA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DO TERRENO QUE SE EFETIVARIA COM A ENTREGA DE DEZ UNIDADES, CONFORME CLÁUSULA CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO. NÃO ENTREGA DAS UNIDADES. OBRA PARALISADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO EM DECORRÊNCIA DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NÃO HAVER LIBERADO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO, E EM FACE DE AÇÕES MOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1. Na hipótese, as ações movidas pelo Ministério Público Federal visam à reparação de atos lesivos aos cofres públicos em decorrência de empréstimo concedido pela CEF aos embargantes, ora apelantes, providências judiciais que não repercutem nos autos da ação de execução, que está embasada em contrato celebrado entre particulares, que tem por objeto a venda dos terrenos referenciados nos autos, cujo pagamento não está atrelado ao financiamento concedido pelo agente financeiro, uma vez que expressamente previsto em cláusula contratual que tal pagamento será suportado exclusivamente com recursos próprios da devedora, ora apelante. 2. Nulidade do título executivo que se afasta, uma vez que formalmente constituído e presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Apelação desprovida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 180564 SC 2000.018056-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: Apelação cível. Ação revisão de contratos bancários. Escritura pública de crédito direto ao consumidor e aditivo de re-ratificação. Litispendência e conexão inocorrentes. Taxa de juros remuneratórios e sua capitalização. Contratos anteriores a 31.03.2000. Taxa Básica Financeira - TBF. Incidência vedada nos contratos bancários. Comissão de permanência para o período de inadimplência e sua cumulação com outros encargos de natureza moratória ou não. Limitação da multa moratória a 2%. Sucumbência recíproca e proporcional, com compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 do STJ). 1."A conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes, no mesmo grau de jurisdição." (Humberto Theodoro Júnior). 2. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil." (enunciado n.º I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 3. O contrato de mútuo celebrado antes do advento da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 31.03.2000, não comporta capitalização dos juros, ainda que pactuada. 4. Não se admite a adoção da TBF como índice de atualização monetária, ainda que pactuada, em contratos bancários. 5. "É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitando o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo viável a cumulação do encargo com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com juros moratórios." (enunciado n.º III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 6. "Nos contratos bancários, ainda não quitados, a multa contratual moratória de 2% retroage à data do início da vigência do Código de Defesa do Consumidor ." (enunciado n.º V do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais serão recíproca e proporcionalmente distribuídas, bem ainda compensada a verba honorária, nos termos da súmula n.º 306 do Superior Tribunal de Justiça....

TJ-SP - Apelação APL 991030177643 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: Ato jurídico. Instrumento de quitação, lavrado em escritura pública, subscrito por quem se intitulava interventor da instituição financeira. Perícia, entretanto, que aponta para 'a falsidade das assinaturas lançadas nesse documento e na escritura de re-ratificação. ífulidade reconhecida. Procedência da declaratória confirmada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 3174731420098260000 SP 0317473-14.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Outorga de escritura de re-ratificação de doação Necessidade, por força do art. 225 da Lei de Registros Publicos Ausência de justo motivo à recusa dos réus Pedidos contrapostos rejeitados por decisão interlocutória não recorrida Matéria preclusa Ausência de outorga uxória para ajuizamento da ação que só pode ser alegada pela mulher do autor Preliminar repelida Ação procedente Sentença mantida Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6442699 PR 0644269-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS. AGRAVADO: IVONE PRESTRIDGE GREINER. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DILMARI HELE- NA KESSLER. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO QUANTI MI- NORIS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TU- TELA - MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VEN- DA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. VENDA DE ÁREA A MENOR. ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO, REDUZINDO O TAMANHO DO IMÓVEL, MAS, MANTENDO TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FU- MUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.

1 2 3 4 5 315 316 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca