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02 de setembro de 2014

Página 1 de 4.550 10 754 3.729 57 resultados para "ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324090742887001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - RE-RATIFICAÇÃO - DECADÊNCIA De conformidade com o art. 178 , § 9º , inciso V , alínea b , do Código Civil de 1916 , prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112272215 DF 0007733-11.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA. TERRACAP. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ALIENADO. OBRIGAÇÃO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL. SUPRESSÃO DA OBRIGAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA ALIENANTE (TERRACAP). ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO DA ELISÃO DA MULTA. CORTE DE CONTAS. INFIRMAÇÃO DA DECISÃO. ALCANCE ADMINISTRATIVO. 1.CONSTATADO QUE A PRÓPRIA TERRACAP, NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE, VALENDO-SE DE SUAS PRERROGATIVAS, REALIZARA JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE CULMINARA COM A DELIBERAÇÃO DE ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AFETADA AOS ADQUIRENTES TRADUZIDA NA CONSTRUÇÃO NOS LOTES QUE ALIENA EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE SUJEIÇÃO DO COMPRADOR A SANÇÃO PECUNIÁRIA PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DO ESTIPULADO, COM A ÚNICA RESSALVA DE QUE, NA DATA DA DELIBERAÇÃO, AINDA NÃO HOUVESSE SE IMPLEMENTADO O PRAZO CONTRATUALMENTE FIXADO, MATERIALIZANDO ESSA DELIBERAÇÃO EM ATO FORMALMENTE EDITADO - RESOLUÇÃO Nº 211/02 -, O DELIBERADO A VINCULA, OBSTANDO QUE, IGNORANDO O DELIBERADO, VENHA A EXIGIR DE ADQUIRENTE QUE NÃO CONSTRUÍRA NO IMÓVEL ADQUIRIDO A PENA FIXADA. 2.A APREENSÃO DE QUE, A DESPEITO DO PAUTADO NA DECISÃO COLEGIADA - DECISÃO COLEGIADA Nº 924/02 - QUE LASTREARA A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 211/02, O ATO REGULATÓRIO NÃO CONDICIONARA A ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR INSERIDA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS À CELEBRAÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS MEDIANTE PROVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - ESCRITURAS DE RE-RATIFICAÇÃO -, A DELIBERAÇÃO, VINCULANDO A TERRACAP, IRRADIA SEUS EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, DESDE QUE APERFEIÇOADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, NÃO SE LHE AFIGURANDO LÍCITO QUE, IGNORANDO O QUE DECIDIRA, VENHA A EXIGIR A SANÇÃO FIXADA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO NO LOTE ALIENADO POR PARTE DO COMPRADOR, INCLUSIVE PORQUE NÃO LHE É LÍCITO FORMULAR PRETENSÃO EM FACE DE FATO INCONTROVERSO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 3.AS DECISÕES ORIGINÁRIAS DA CORTE DE CONTAS TÊM O CONDÃO DE VINCULAR APENAS OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTÃO SUJEITOS À SUA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO VINCULANDO NEM SE AFIGURANDO APTAS A PAUTAREM AS DECISÕES DO JUDICIÁRIO, QUE, NO EXERCÍCIO DOS PREDICADOS QUE LHE SÃO RESERVADOS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE, ESTÁ MUNICIADO DE PODER PARA CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE FORMA INDEPENDENTE E SEM SUJEIÇÃO AO JÁ RESOLVIDO NA SEARA DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. 4.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111224518 DF 0042178-43.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO IMÓVEL ALIENADO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DO ENCARGO. DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DA NORMA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO DA ELISÃO DA MULTA. 1. CONSTATADO QUE A PRÓPRIA TERRACAP, NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE, VALENDO-SE DE SUAS PRERROGATIVAS, REALIZARA JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE CULMINARA COM A DELIBERAÇÃO DE ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AFETADA AOS ADQUIRENTES TRADUZIDA NA CONSTRUÇÃO NOS LOTES QUE ALIENA EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE SUJEIÇÃO DO COMPRADOR A SANÇÃO PECUNIÁRIA PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DO ESTIPULADO, COM A ÚNICA RESSALVA DE QUE, NA DATA DA DELIBERAÇÃO, AINDA NÃO HOUVESSE SE IMPLEMENTADO O PRAZO CONTRATUALMENTE FIXADO, MATERIALIZANDO ESSA DELIBERAÇÃO EM ATO FORMALMENTE EDITADO - RESOLUÇÃO Nº 211/02 -, O DELIBERADO A VINCULA, OBSTANDO QUE, IGNORANDO O DELIBERADO, VENHA A EXIGIR DE ADQUIRENTE QUE NÃO CONSTRUÍRA NO IMÓVEL ADQUIRIDO A PENA FIXADA. 2. A APREENSÃO DE QUE, A DESPEITO DO PAUTADO NA DECISÃO COLEGIADA - DECISÃO COLEGIADA Nº 924/02 - QUE LASTREARA A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 211/02, O ATO REGULATÓRIO NÃO CONDICIONARA A ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR INSERIDA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS À CELEBRAÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS MEDIANTE PROVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - ESCRITURAS DE RE-RATIFICAÇÃO -, A DELIBERAÇÃO, VINCULANDO A TERRACAP, IRRADIA SEUS EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, DESDE QUE APERFEIÇOADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, NÃO SE LHE AFIGURANDO LÍCITO QUE, IGNORANDO O QUE DECIDIRA, VENHA A EXIGIR A SANÇÃO FIXADA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO NO LOTE ALIENADO POR PARTE DO COMPRADOR, INCLUSIVE PORQUE NÃO LHE É LÍCITO FORMULAR PRETENSÃO EM FACE DE FATO INCONTROVERSO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 3. AS DECISÕES ORIGINÁRIAS DA CORTE DE CONTAS TÊM O CONDÃO DE VINCULAR APENAS OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTÃO SUJEITOS À SUA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO VINCULANDO NEM SE AFIGURANDO APTAS A PAUTAREM AS DECISÕES DO JUDICIÁRIO, QUE, NO EXERCÍCIO DOS PREDICADOS QUE LHE SÃO RESERVADOS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE, ESTÁ MUNICIADO DE PODER PARA CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE FORMA INDEPENDENTE E SEM SUJEIÇÃO AO JÁ RESOLVIDO NA SEARA DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

DOECE 17/09/2013 - Pág. 119 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

denominado “Parque Novo Paracuru”. IMÓVEL 2 – ALESSANDRO DA COSTA GRAÇA: 2. ESCRITURA PÚBLICA RÉ-RATIFICAÇÃO... RÉ-RATIFICAÇÃO – LIVRO: 024 – FLS. 22/23– CARTÓRIO ALBINO MATOS – PINDORETAMA-CE): “ Um terreno..., do loteamento ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110512318 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO. NOVAS EXIGÊNCIAS. PROCEDIMENTO DO ART.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055673040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE ADITAMENTO E RE-RATIFICAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS. A regra do inciso III do § 3º do art. 206 do Código Civil vigente não se aplica ao caso concreto, considerando que os juros são cobrados de forma acessória ao principal da dívida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055673040, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/09/2013)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 512316819988070001 DF 0051231-68.1998.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO. NOVAS EXIGÊNCIAS. PROCEDIMENTO DO ART. 198 DA LEI 6.015 /73. FORMULADAS NOVAS EXIGÊNCIAS PELO TABELIÃO DO OFÍCIO DE IMÓVEIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, CABE AO APELANTE SEGUIR O PROCEDIMENTO INDICADO NO ART. 198 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS .

Encontrado em: , RATIFICAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, EXIGÊNCIA, TABELIÃO, CABIMENTO, APELANTE, PROCEDIMENTO, LEI, REGISTRO... PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL AC 512316819988070001 DF 0051231-68.1998.807.0001 (TJ-DF) GETÚLIO MORAES OLIVEIRA

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051092062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO INCIDENTAL NO FEITO DA CESSIONÁRIA. RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA ATENDER O COMANDO JUDICIAL. CPC , ART. 503 . IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO REDISCUSSÃO DO TEMA NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO. INVIABILIDADE. Aresto que apreciou detidamente a questão devolvida à análise da instância revisora e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5339400 PR 0533940-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: AÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE CO-PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE OS BENS IMOBILIÁRIOS ESCRITURADOS APENAS EM NOME DO RÉU E DETERMINOU A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO - LIDE QUE NÃO ALTERA A ANTERIOR PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação principal desprovida e recurso adesivo provido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7528374 PR 0752837-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. - INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.137 /90). - SONEGAÇÃO FISCAL SOBRE RECOLHIMENTO DE ITBI (MPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). - RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA COM O PAGAMENTO DO VALOR SONEGADO. - RECOLHIMENTO DA TOTALIDADE DO TRIBUTO. - AUSÊNCIA DE OEFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA OS PACIENTES. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL. I. "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 2. Tendo a parte efetuado o pagamento dos tributos investigados antes do oferecimento da denúncia, há consequente extinção da punibilidade, circunstância autorizadora para o trancamento do procedimento inquisitivo." (STJ. RHC 24878/RO. Relator Ministro JORGE MUSSI. Quinta Turma. Julgado em 03/02/2011)

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