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01 de outubro de 2014

Página 1 de 16.136 60 2.248 13.773 55 resultados para "ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 574005020035170007 57400-50.2003.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A Reclamada limita-se a afirmar que - o v. acórdão deixou de prequestionar matéria imprescindível ao justo deslinde da controvérsia- e, ainda, que -os principais pontos não foram apreciados e fixados pelo Colegiado a quo, sendo certo que referido ponto foi objeto de embargos de declaração -. N ão indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. 2. Não cabe a esta Corte fazer o cotejo entre as questões articuladas no recurso ordinário ou nos embargos de declaração, transcritos nas razões do recurso, e os fundamentos do acórdão regional, para, com isso, aferir se foram ou não apreciados todos os argumentos recursais relevantes. À parte é que cabe apontar claramente o tema sobre o qual entende residir a omissão do Tribunal Regional e esclarecer o porquê da necessidade de pronunciamento a respeito da matéria. Ausente a indicação precisa dessa questão, não há como acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso adesivo interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de uma hora por dia com o adicional de 50% decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40% e adicional noturno, sob o fundamento de que - a norma coletiva não pode reduzir o intervalo intrajornada, visto que se trata de norma de ordem pública, direcionada à segurança e à saúde do trabalhador -. 2. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a OJ 342 da SBDI-1 desta Corte: - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva -. Incidência do art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT , da Súmula nº 333 desta Corte e da OJ 336 da SBDI-1 como óbices ao processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. 1. A Recorrente invoca a existência de negociação coletiva no sentido de determinar as escalas em turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta a redução ficta da hora noturna. Aduz que a ausência de redução da hora noturna foi compensada pela gratificação escala/penosidade estabelecida na mesma norma coletiva que instituiu a jornada em turnos ininterruptos de oito horas. 2. Extrai-se do acórdão regional a conclusão de que - os pactos normativos firmados entre as categorias não podem constituir-se em ofensa às normas de ordem pública , como é o caso da redução da jornada noturna, que, embora sendo fictícia, tem por finalidade a redução do tempo de labor do empregado no período em que deveria estar em repouso-. O Colegiado de origem concluiu, assim, que - a norma coletiva, que visa permutar a contagem da hora noturna por acréscimo pecuniário, viola regras de ordem pública, voltadas para proteção da saúde e segurança do obreiro e que os prejuízos causados ao obreiro, em virtude da redução fictícia prevista na norma coletiva, não podem ser aferidos apenas no aspecto financeiro- . 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 395 da SBDI-1 desta Corte: -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73 , § 1º , da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal -. 4. Não procede a alegação de ofensa ao art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, sob o argumento de o turno ininterrupto de revezamento ter sido previsto em norma coletiva. De acordo com a interpretação consagrada neste Tribunal, o direito à hora noturna reduzida encontra-se assegurado em norma de ordem pública e visa a tutelar a higiene, a saúde e a segurança do empregado, razão pela qual nem mesmo por coletiva pode ser renunciado, de acordo com diversos precedentes. 5. A diretriz aqui aplicável é a mesma contida na Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1 desta Corte no que diz respeito à impossibilidade de negociação coletiva acerca de direitos e condições laborais que constituam medida de higiene, saúde e segurança do trabalho garantida por norma de ordem pública (arts. 73 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal ). Incidem, pois, o art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT , a Súmula nº 333 desta Corte e a OJ 336 da SBDI-1 como óbices ao processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. 1. O Tribunal Regional atribuiu à Reclamada a responsabilidade integral pelo recolhimento do Imposto de Renda. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do Imposto de Renda devido (Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1034001920065170132 103400-19.2006.5.17.0132 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A Recorrente não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. 2. Não cabe a esta Corte fazer o cotejo entre as questões articuladas no recurso ordinário ou nas contrarrazões e os fundamentos do acórdão regional , para, com isso, aferir se foram ou não apreciados todos os argumentos recursais relevantes. À parte é que cabe apontar claramente o tema sobre o qual entende residir a omissão do Tribunal Regional e esclarecer o porquê da necessidade de pronunciamento a respeito da matéria. Ausente a indicação precisa dessa questão, não há como se acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. A decisão regional está de acordo com a segunda parte da Súmula nº 191 do TST, em que se determina que o adicional de periculosidade, devido ao eletricitário, deve ser calculado sobre a remuneração. Extrai-se do acórdão regional ter o Colegiado de origem reconhecido a condição de eletricitário do autor. A decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte, pelo que incidem, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte, bem assim, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST: - EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ALEGADAS NA REVISTA (DJ 04.05.2004). Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional- . 3. No art. 7º , XXIII , da Constituição Federal , não está especificada a forma de cálculo do adicional de periculosidade, daí por que não o desrespeita a decisão regional em que se estabelece a remuneração para essa finalidade. 4. O art. 193 , § 1º , da CLT é dirigido aos empregados que se sujeitam a condições de risco acentuado em razão de trabalho com inflamáveis ou explosivos. Nessa hipótese, o adicional é calculado sobre o salário básico. Nesse sentido, consagrou-se o entendimento desta Corte , por meio da Súmula 191 : -ADICIONAL. PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. Ileso o art. 193 , § 1º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 1. No tocante aos descontos previdenciários, constata-se que a Reclamada não ataca os fundamentos do acórdão regional , em que está consignado que os descontos previdenciários devem ser efetuados, mês a mês, pelos valores originários, que sofrerão apenas a atualização monetária, cabendo às reclamadas o pagamento dos juros e multa incidentes, se houver-. Limita-se a indicar violação dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91 e 5º, II, da Constituição Federal e das Orientações do Provimento nº 01 /96/TST e a transcrever arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, que expressam a tese genérica da incidência dos descontos fiscais e previdenciários. Incidem, como óbice ao conhecimento do recurso, neste aspecto, as disposições da Súmula nº 422 do TST: - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 , II , do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137 /2005, DJ 22 , 23 e 24.08.2005. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)- . Registre-se que, nos termos do item III da Súmula nº 368 desta Corte, com relação aos descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição. Dessa forma, a decisão regional, tal como posta, apresenta-se em conformidade com a orientação sumular referida, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista, a teor do § 5º do artigo 896 da CLT . 2. Quanto ao Imposto de Renda, trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional atribuiu à Reclamada a responsabilidade integral pelo recolhimento do Imposto de Renda. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do Imposto de Renda devido (Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1369008820055170010 136900-88.2005.5.17.0010 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA. BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, FARMACÊUTICA, ODONTOLÓGICA E DE SEGURO DE VIDA. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS QUE ALTERARAM DE FORMA PREJUDICIAL O DIREITO. SÚMULA N.º 51 DO TST . Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, constata-se que os benefícios de assistência médica, farmacêutica, odontológica e de seguro de vida foram instituídos por meio de norma interna, vindo, posteriormente, a ser alterado por norma coletiva. Na forma da Súmula n.º 51, I, deste Tribunal Superior do Trabalho: -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-. Ora, tendo havido a incorporação da norma interna aos contratos de trabalho dos Reclamantes, a alteração prejudicial ou revogação do direito previsto na norma interna não é admitida, mesmo que por meio de norma coletiva. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119013738 ES 24119013738 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119013738AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA AGRAVADO: J B PEREIRA FRIGOCAIAPÓRELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA LIMINAR ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O deferimento de medida liminar antecipatória, em sede de ação cautelar inominada, pressupõe a presença, em favor do requerente, dos requisitos consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora. 2 - Caso concreto em que, presentes ambos os requisitos (na medida em que o agravado parece fazer jus ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, bem como, dada a natureza das atividades ali desenvolvidas, tal serviço ostenta caráter indispensável), correta a decisão recorrida ao conceder a liminar cautelar em favor do recorrido. 3 - Recurso conhecido e improvido. Visto, relatado e discutido este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que é agravante ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA e é agravado J B PEREIRA FRIGOCAIAPÓ, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, ______________________, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória/ES, de de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119013738, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Públicação no Diário: 09/05/2012)

Encontrado em: /05/2012 - 9/5/2012 AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA. AGRAVADO: J B

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1650001520045170131 165000-15.2004.5.17.0131 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA.DESERÇÃO. Não há como se conhecer do recurso de revista, quando a v. decisão recorrida se harmoniza com a Súmula 128, item III, do C. TST. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DA CASTELO ENERGÉTICA S.A. - CESA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT 3/2005. (Súmula 368, item II, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula nº 191 do c. TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 48060179545 ES 48060179545 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 48060179545 RELATOR : DES. SUBS. WILLIAN SILVA. RECORRENTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADVOGADO : MARCELO PAGANI DEVENS RECORRIDO : COPIADORA OMEGA LTDA ADVOGADO : MARÇO POLO FRIZERA FILHO E OUTRO MAGISTRADO : ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES ACÓRDAO EMENTA. PROVA. ALEGAÇÕES. 1. Meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo. 2. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 05 de setembro de 2011. Desembargador Presidente Desembargador Subs. Willian Silva Relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 48060179545, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/09/2011, Data da Publicação no Diário: 26/09/2011)

Encontrado em: : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA. ADVOGADO : MARCELO PAGANI DEVENS. RECORRIDO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119020402 ES 24119020402 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 024119020402Agravante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - EscelsaAgravado: J B Pereira FrigocaiapoRelator: Des. Subst. Ewerton Schwab Pinto Júnior EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR - MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO NÃO EXPRESSA - FUNDAMENTAÇÃO IMPLÍCITA - INADIMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em razão do disposto no art. 93 , IX , da CR/88 , bem como no art. 165 do CPC , não se admite em nosso ordenamento jurídico a fundamentação implícita. 2 - A necessidade de fundamentação das decisões judiciais abrange não apenas o dever de externar as razões pelas quais se decide, mas, ainda, a necessidade de explicitar claramente todos os comandos que devem ser cumpridos pelas partes, especialmente quando se arbitra multa para o caso de descumprimento da decisão judicial. 3 - Considerando que não houve determinação expressa acerca da mudança da titularidade da unidade consumidora, não há que se falar em majoração da multa estipulada para o caso de descumprimento de ordem judicial. 4 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Vitória, 03 de 04 de 2012. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119020402, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2012, Data da Publicação no Diário: 24/04/2012)

Encontrado em: /04/2012 - 24/4/2012 Agravante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - Escelsa. Agravado: J B Pereira

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119010312 ES 24119010312 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119010312.AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA.AGRAVADO: WASHINGTON DE ALMEIDA PEREIRA ME. RELATOR: DESEMB. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - sistema BACEN JUD - DECISAO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.382 /2006 - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS - MATÉRIA PACIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido da desnecessidade de esgotamento prévio de diligências para efetivação da medida de penhora on line via sistema Bacen Jud na vigência da Lei 11.382 /2006 (REsp 1.112.943/MA, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23.11.2010). 2 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119010312, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 28/03/2012)

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TJ-ES - Apelação Civel AC 30030042151 ES 30030042151 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 030.030.042.151APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMAAPELADA: ANTENOR ZUCCONRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS - CARACTERIZAÇAO - FENÔMENOS NATURAIS (SECA, CHUVAS, ETC.) - DEVER DE INDENIZAR. APELAÇAO CÍVEL Nº 030.030.042.151APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMAAPELADA: ANTENOR ZUCCONRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS - CARACTERIZAÇAO - FENÔMENOS NATURAIS (SECA, CHUVAS, ETC.) - DEVER DE INDENIZAR. APELAÇAO CÍVEL Nº 030.030.042.151APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMAAPELADA: ANTENOR ZUCCONRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS - CARACTERIZAÇAO - FENÔMENOS NATURAIS (SECA, CHUVAS, ETC.) - DEVER DE INDENIZAR. APELAÇAO CÍVEL Nº 030.030.042.151APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMAAPELADA: ANTENOR ZUCCONRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS - CARACTERIZAÇAO - FENÔMENOS NATURAIS (SECA, CHUVAS, ETC...) - DEVER DE INDENIZAR. Fenômenos naturais, tais como seca, chuvas, etc..., não tem o condão de afastar, em princípio, a responsabilidade civil pela eventual conduta omissiva de empresa concessionária de energia elétrica, vez que, como tais fenômenos afiguram-se previsível, cabe a esta última (empresa concessionária de energia elétrica) promover, permanentemente, a adequada conservação de sua rede elétrica, com vistas a evitar danos a terceiros. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que são partes ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMA e ANTENOR ZUCCON, ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 26 de Abril de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 30030042151, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/04/2011, Data da Públicação no Diário: 19/05/2011)...

Encontrado em: /5/2011 APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMA. APELADA..., DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE SATMA SUL AMERICA PARTICIPAÇÕES S/A E NEGAR PROVIMENTO AO APELO... DE ESCELSA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 19/05/2011 - 19

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 12100022552 ES 12100022552 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 012100022552Embargante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - Escelsa Embargado: Celedir Terezinha Frade DaviRelator: Des. William Couto Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - PRETENSAO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em omissão quanto a aplicação do Princípio da Causalidade já que o acórdão embargado se baseou na premissa de que a ora Embargante deu causa à repetição dos atos processuais, razão pela qual manteve sua condenação ao pagamento das despesas deles decorrente. 2 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Vitória, 30 de agosto de 2011. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 12100022552, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/08/2011, Data da Públicação no Diário: 22/09/2011)

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 22/09/2011 - 22/9/2011 Embargante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - Escelsa Embargos

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