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23 de abril de 2014

Página 1 de 15.000 61 2.137 12.741 52 10 resultados para "ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1034001920065170132 103400-19.2006.5.17.0132 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A Recorrente não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. 2. Não cabe a esta Corte fazer o cotejo entre as questões articuladas no recurso ordinário ou nas contrarrazões e os fundamentos do acórdão regional , para, com isso, aferir se foram ou não apreciados todos os argumentos recursais relevantes. À parte é que cabe apontar claramente o tema sobre o qual entende residir a omissão do Tribunal Regional e esclarecer o porquê da necessidade de pronunciamento a respeito da matéria. Ausente a indicação precisa dessa questão, não há como se acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. A decisão regional está de acordo com a segunda parte da Súmula nº 191 do TST, em que se determina que o adicional de periculosidade, devido ao eletricitário, deve ser calculado sobre a remuneração. Extrai-se do acórdão regional ter o Colegiado de origem reconhecido a condição de eletricitário do autor. A decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte, pelo que incidem, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte, bem assim, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST: - EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ALEGADAS NA REVISTA (DJ 04.05.2004). Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 574005020035170007 57400-50.2003.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A Reclamada limita-se a afirmar que - o v. acórdão deixou de prequestionar matéria imprescindível ao justo deslinde da controvérsia- e, ainda, que -os principais pontos não foram apreciados e fixados pelo Colegiado a quo, sendo certo que referido ponto foi objeto de embargos de declaração -. N ão indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. 2. Não cabe a esta Corte fazer o cotejo entre as questões articuladas no recurso ordinário ou nos embargos de declaração, transcritos nas razões do recurso, e os fundamentos do acórdão regional, para, com isso, aferir se foram ou não apreciados todos os argumentos recursais relevantes. À parte é que cabe apontar claramente o tema sobre o qual entende residir a omissão do Tribunal Regional e esclarecer o porquê da necessidade de pronunciamento a respeito da matéria. Ausente a indicação precisa dessa questão, não há como acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso adesivo interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de uma hora por dia com o adicional de 50% decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40% e adicional noturno, sob o fundamento de que - a norma coletiva não pode reduzir o intervalo intrajornada, visto que se trata de norma de ordem pública, direcionada à segurança e à saúde do trabalhador -. 2. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a OJ 342 da SBDI-1 desta Corte: - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1369008820055170010 136900-88.2005.5.17.0010 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA. BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, FARMACÊUTICA, ODONTOLÓGICA E DE SEGURO DE VIDA. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS QUE ALTERARAM DE FORMA PREJUDICIAL O DIREITO. SÚMULA N.º 51 DO TST . Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, constata-se que os benefícios de assistência médica, farmacêutica, odontológica e de seguro de vida foram instituídos por meio de norma interna, vindo, posteriormente, a ser alterado por norma coletiva. Na forma da Súmula n.º 51, I, deste Tribunal Superior do Trabalho: -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-. Ora, tendo havido a incorporação da norma interna aos contratos de trabalho dos Reclamantes, a alteração prejudicial ou revogação do direito previsto na norma interna não é admitida, mesmo que por meio de norma coletiva. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24119004521 ES 24119004521 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 024.119.004.521 Recorrente: ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A Recorrida: Health Center Medicina e Atividades Físicas Integradas e Comércio S/A Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESENÇA DE OMISSAO. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ASSENTARAM O DECISUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXPRESSAO NO ACÓRDAO. I. A questão suscitada pelo Recorrente nos presentes Aclaratórios, alusiva à aplicabilidade do artigo 475-N , inciso I , do Código de Processo Civil , e à eficácia executiva da sentença declaratória, restou suficientemente enfrentada pelo Acórdão embargado, não havendo falar-se em omissão. II. Uma vez constatada a completude e clareza do decisum acerca da matéria ventilada nos autos, impõe-se a negativa de provimento dos Embargos de Declaração. III. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 24119004521, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2012, Data da Publicação no Diário: 08/02/2012)

Encontrado em: ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. Recorrida: Health Center Medicina e Atividades... Físicas Integradas e Comércio S/A Embargos de Declaração Ap Civel ED 24119004521 ES 24119004521 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

TJ-ES - Apelação Civel AC 30030042151 ES 30030042151 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 030.030.042.151APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMAAPELADA: ANTENOR ZUCCONRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS - CARACTERIZAÇAO - FENÔMENOS NATURAIS (SECA, CHUVAS, ETC.) - DEVER DE INDENIZAR. APELAÇAO CÍVEL Nº 030.030.042.151APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMAAPELADA: ANTENOR ZUCCONRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS - CARACTERIZAÇAO - FENÔMENOS NATURAIS (SECA, CHUVAS, ETC.) - DEVER DE INDENIZAR. APELAÇAO CÍVEL Nº 030.030.042.151APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMAAPELADA: ANTENOR ZUCCONRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS - CARACTERIZAÇAO - FENÔMENOS NATURAIS (SECA, CHUVAS, ETC.) - DEVER DE INDENIZAR. APELAÇAO CÍVEL Nº 030.030.042.151APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMAAPELADA: ANTENOR ZUCCONRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS - CARACTERIZAÇAO - FENÔMENOS NATURAIS (SECA, CHUVAS, ETC...) - DEVER DE INDENIZAR. Fenômenos naturais, tais como seca, chuvas, etc..., não tem o condão de afastar, em princípio, a responsabilidade civil pela eventual conduta omissiva de empresa concessionária de energia elétrica, vez que, como tais fenômenos afiguram-se previsível, cabe a esta última (empresa concessionária de energia elétrica) promover, permanentemente, a adequada conservação de sua rede elétrica, com vistas a evitar danos a terceiros. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que são partes ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMA e ANTENOR ZUCCON, ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 26 de Abril de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 30030042151, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/04/2011, Data da Públicação no Diário: 19/05/2011)...

Encontrado em: APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMA. APELADA:... DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE SATMA SUL AMERICA PARTICIPAÇÕES S/A E NEGAR PROVIMENTO AO APELO... DE ESCELSA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 19/05/2011 - 19/5/2011...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24100923440 ES 24100923440 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100923440.AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA.AGRAVADA: AGF BRASIL SEGUROS S/A. RELATOR: DESEMB. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. ACÓRDAO CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIO DO PERITO - DESPROPORCIONAL - VALOR ARBITRADO - PRINCÍPIOS - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - NOVO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A Lei nº 5.194 /66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, estabelece que, em se tratando de perícia em ação judicial é livre o magistrado, observando os requisitos legais, para promoção do arbitramento dos honorários do perito. 2 - Para o arbitramento dos honorários periciais, deve o julgador pautar-se nos seguintes critérios: natureza da perícia, conteúdo substancial do trabalho, tempo consumido para sua realização, interesse em discussão, valor da causa, bem como nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para minorar os honorários periciais para o importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), que se coaduna com a complexidade da matéria objeto da prova pericial, inclusive considerando o fato de a atividade do perito não se limitar a responder os quinze quesitos teóricos formulados, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do voto do E. Relator. Vitória (ES), 24 de maio de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100923440, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2011, Data da Publicação no Diário: 01/06/2011)

Encontrado em: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA.. AGRAVADA: AGF BRASIL SEGUROS S/A. Agravo

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 48010050457 ES 48010050457 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 048010050457Embargante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - EscelsaEmbargada: DME Distribuidora de Material Elétrico LtdaRelator: Des. Subst. Ewerton Schwab Pinto Júnior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - PRETENSAO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ausente qualquer omissão conclui-se que a Embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos Embargos Declaratórios, que não se prestam para aferir eventual justiça ou injustiça da decisão. 2 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Vitória, 07 de fevereiro de 2012. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 48010050457, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/02/2012, Data da Públicação no Diário: 24/02/2012)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1650001520045170131 165000-15.2004.5.17.0131 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA.DESERÇÃO. Não há como se conhecer do recurso de revista, quando a v. decisão recorrida se harmoniza com a Súmula 128, item III, do C. TST. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DA CASTELO ENERGÉTICA S.A. - CESA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT 3/2005. (Súmula 368, item II, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula nº 191 do c. TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119013738 ES 24119013738 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119013738AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA AGRAVADO: J B PEREIRA FRIGOCAIAPÓRELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA LIMINAR ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O deferimento de medida liminar antecipatória, em sede de ação cautelar inominada, pressupõe a presença, em favor do requerente, dos requisitos consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora. 2 - Caso concreto em que, presentes ambos os requisitos (na medida em que o agravado parece fazer jus ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, bem como, dada a natureza das atividades ali desenvolvidas, tal serviço ostenta caráter indispensável), correta a decisão recorrida ao conceder a liminar cautelar em favor do recorrido. 3 - Recurso conhecido e improvido. Visto, relatado e discutido este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que é agravante ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA e é agravado J B PEREIRA FRIGOCAIAPÓ, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, ______________________, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória/ES, de de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119013738, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Públicação no Diário: 09/05/2012)

Encontrado em: 09/05/2012 - 9/5/2012 AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA. AGRAVADO: J B

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 12100022552 ES 12100022552 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: Primeira Câmara CívelAgravo de Instrumento nº 012100022552Agravante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA Agravada: Celedir Terezinha Frade DaviRelator: Des. William Couto Gonçalves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS RELATIVAS A DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - CULPA DA AGRAVADA NAO EVIDENCIADA - MANUTENÇAO DA DECISAO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não se vislumbra, de maneira evidente, a culpa da Agravada ou mesmo sua resistência em permitir a elaboração de estudos para viabilizar a demolição da parte do imóvel construída irregularmente. 2 - Os argumentos apresentados não se prestam a infirmar a conclusão a que chegou o MM Juiz, razão pela qual deve a decisão agravada ser mantida. 3 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, ES, 26 de abril de 2011. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12100022552, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/04/2011, Data da Públicação no Diário: 19/05/2011)

Encontrado em: 19/05/2011 - 19/5/2011 Agravante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA. Agravada: Celedir

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