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30 de agosto de 2014

Página 1 de 12.731 207 12 5.621 6.825 105 resultados para "ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2028 SC 2009.72.99.002028-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não tem direito a perceber pensão por morte a esposa que, estando separada de fato do marido, não comprovou depender dele economicamente na data do óbito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102833993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-ESPOSA. Verificando-se que a esposa, separada de fato do marido, não é deste dependente econômica e financeiramente, não há falar-se em direito a alimentos.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2308482009 BA 23084-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, CPC , EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO ENFRENTADO, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 515 , 3º , DO CPC . PEDIDO DE HABILITAÇAO À PENSAO POR MORTE INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA E ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREEXISTENTE AO ÓBITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE COMPROVASSE A ALTERAÇAO DO STATUS DE DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇAO ACOSTADA AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO PROVIDO.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950036020 PR (TNU)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, SEPARADA DE FATO, ENOVA COMPANHEIRA DE SEU EX-MARIDO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL ENTRE A NOVA COMPANHEIRA E O MARIDO SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DECARACTERIZAÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Apenas descaracteriza uma união estável a relação afetiva extraconjugal,paralela ao casamento, quando não tenha havido divórcio, separaçãojudicial ou separação de fato entre os cônjuges. Hipótese distintaconsiste na relação afetiva estabelecida pelo cônjuge separado de fato oude direito, imbuída de affectio maritalis, i. e., com intuito de constituirentidade familiar. 2. O concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensãopor morte é possível na hipótese de “cônjuge divorciado ou separadojudicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos”, nos termos doart. 76 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Acórdão recorrido que, ao reconhecer a união estável entre ex-maridoseparado de fato e sua nova companheira, afina-se com a posição pacificadanesta Turma. Pedido de Uniformização de Jurisprudência que não merececonhecimento, por força da questão de ordem n. 13.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102833993001 MG

Data de publicação: 12/03/2013

Decisão: -se que a esposa, separada de fato do marido, não é deste dependente econômica e financeiramente, não há...EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-ESPOSA. Verificando que o autor possua condições de auxiliar a ex-esposa. A ré interpôs recurso, apresentando as razões...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24950172759 ES 24950172759 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULO AUTOMOTOR - LIBERACAO EM FAVOR DA COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL - LIQUIDACAO PROCEDIDA SEM ALVARA - VIABILIDADE - MANUTENCAO DA SENTENCA - IMPROVIMENTO. NA FORMA DE LEGISLACAO ESPECIFICA E EM ESTANDO A ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO, LEGITIMA E A ENTEREGA DO PREMIO DO SEGURO A COMPANHEIRA QUE, INCLUSIVE. CONCEBEU TRES FILHOS DO DE CUJUS NO CONSÓRCIO FATICO. A NECESSIDADE DE ALVARA PARA LIBERACAO DE SEGURO OBRI- GATORIO ENCONTRA-SE FULCRADA NO INCISO SEGUNDO, DO ART. QUARTO, DA LEI 6.194 /74, COM AAS ALTERACOES IMPOSTAS PELA LEI NUMERO 8.441 /92, NAO ATINGINDO A HIPOTESE DOS AUTOS.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950172759 ES 024950172759 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULO AUTOMOTOR - LIBERACAO EM FAVOR DA COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL - LIQUIDACAO PROCEDIDA SEM ALVARA - VIABILIDADE - MANUTENCAO DA SENTENCA - IMPROVIMENTO. NA FORMA DE LEGISLACAO ESPECIFICA E EM ESTANDO A ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO, LEGITIMA E A ENTEREGA DO PREMIO DO SEGURO A COMPANHEIRA QUE, INCLUSIVE. CONCEBEU TRES FILHOS DO DE CUJUS NO CONSÓRCIO FATICO. A NECESSIDADE DE ALVARA PARA LIBERACAO DE SEGURO OBRI- GATORIO ENCONTRA-SE FULCRADA NO INCISO SEGUNDO, DO ART. QUARTO, DA LEI 6.194 /74, COM AAS ALTERACOES IMPOSTAS PELA LEI NUMERO 8.441 /92, NAO ATINGINDO A HIPOTESE DOS AUTOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2497 SC 2008.72.99.002497-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FALECIDO CASADO E SEPARADO DE FATO DA ESPOSA HÁ MUITOS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA ESPOSA EM RELAÇÃO AO MARIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL À COMPANHEIRA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Comprovada a união estável por longo período entre a autora e o falecido, que era separado de fato da esposa havia muitos anos, impõe-se a concessão de pensão por morte. 3. Ainda que o artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91 inclua a esposa no rol de beneficiários do RGPS, tendo havido separação fática, a dependência não é mais presumida, devendo ser comprovada.2. Ausente a comprovação de que a esposa separada de fato dependia do segurado falecido, não lhe é devido o benefício de pensão por morte.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120041223 SC 2012.004122-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA OU INDENIZAÇÃO DE MEAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O ARROLAMENTO E A INDISPONIBILIDADE DOS BENS RECEBIDOS PELA VIÚVA, EM MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM COMUM COM O MARIDO FALECIDO, REQUERIDO POR CONCUBINA DESTE. PRETENSÃO DE PARTILHA DO ACERVO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A ESPOSA. RELAÇÃO PARALELA AO CASAMENTO, SENDO ESTE CONHECIDO PELA AGRAVANTE. SIMULTANEIDADE DE CONJUGALIDADES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FORMA PUTATIVA PELA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO DA AMANTE DE HOMEM CASADO, NÃO SEPARADO DE FATO, SOB PENA DE MALFERIMENTO DO PRIMADO DA FAMÍLIA MONOGÂMICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1723 DO CC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades multifacetadas apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade." (Recurso Especial n. 1157273 / RN, relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 07.06.2010).

DJBA 09/04/2013 - Pág. 198 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

SEPARADA DE FATO DO MARIDO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA E ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL...º , DO CPC . PEDIDO DE HABILITAÇAO À PENSAO POR MORTE INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ESPOSA.../116, perdurando tal ...

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