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01 de abril de 2015

Página 1 de 16.853 228 28 8.771 7.767 105 resultados para "ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2028 SC 2009.72.99.002028-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não tem direito a perceber pensão por morte a esposa que, estando separada de fato do marido, não comprovou depender dele economicamente na data do óbito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102833993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-ESPOSA. Verificando-se que a esposa, separada de fato do marido, não é deste dependente econômica e financeiramente, não há falar-se em direito a alimentos.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2308482009 BA 23084-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, CPC , EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO ENFRENTADO, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 515 , 3º , DO CPC . PEDIDO DE HABILITAÇAO À PENSAO POR MORTE INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA E ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREEXISTENTE AO ÓBITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE COMPROVASSE A ALTERAÇAO DO STATUS DE DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇAO ACOSTADA AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO PROVIDO.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950036020 PR (TNU)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, SEPARADA DE FATO, ENOVA COMPANHEIRA DE SEU EX-MARIDO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL ENTRE A NOVA COMPANHEIRA E O MARIDO SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DECARACTERIZAÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Apenas descaracteriza uma união estável a relação afetiva extraconjugal,paralela ao casamento, quando não tenha havido divórcio, separaçãojudicial ou separação de fato entre os cônjuges. Hipótese distintaconsiste na relação afetiva estabelecida pelo cônjuge separado de fato oude direito, imbuída de affectio maritalis, i. e., com intuito de constituirentidade familiar. 2. O concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensãopor morte é possível na hipótese de “cônjuge divorciado ou separadojudicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos”, nos termos doart. 76 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Acórdão recorrido que, ao reconhecer a união estável entre ex-maridoseparado de fato e sua nova companheira, afina-se com a posição pacificadanesta Turma. Pedido de Uniformização de Jurisprudência que não merececonhecimento, por força da questão de ordem n. 13.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03554012520088190001 RJ 0355401-25.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO MARIDO. ESPOSA SEPARADA DE FATO HÁ ANOS. LEGITIMIDADE AS CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. TRAJE USADO NAS EXÉQUIAS. DESPESA NÃO INDENIZÁVEL. GASTOS COM FUNERAL. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PARTES BENEFICIÁRIAS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA VENCIDA. VENCEDOR QUE NÃO EFETUA DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO RESSARCIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARQUIVAMENTO E BAIXA AO TRÂNSITO EM JULGADO. PREMATURIDADE. CPC, ART. 475-J. Ação de responsabilidade civil proposta por esposa em face de condutor de veículo que atropelou e matou o marido. Pedido de condenação de o réu indenizar dano moral, despesa com seu traje para as exéquias, dispêndios com funeral e importância que deixou de ganhar em sete dias de nojo, bem assim a prestar-lhe pensão mensal. Partes beneficiárias de gratuidade de justiça, sendo o réu assistido por Defensor Público. Sentença de improcedência que condena a autora a recolher custas e ressarcir despesas, ¿observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida¿, condenando-a, aInda, a prestar honorários de advogado. 1. Dado que as condições do direito de ação são examinadas in status assertionis, jamais se confundindo com o mérito, eis que o Direito Processual é autônomo em relação ao direito material invocado pelas partes, se a autora afirma que o réu, agindo com culpa, atropelou e matou seu marido, daí advindo o dever de indenizar os danos sofridos pela viúva, é evidente a relação de pertinência subjetiva que, como o demandado, guarda com a causa de pedir, do que resulta concluir ser parte legítima. 2. Restando, no entanto, incontroverso que os cônjuges estavam separados de fato há oito anos, não tem a viúva direito a indenização de dano moral porque a separação dos esposos faz desaparecer a presunção...

TRF-2 02/03/2015 - Pág. 829 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA... que, estando separada de fato do marido, não comprovou depender dele economicamente na data do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102833993001 MG

Data de publicação: 12/03/2013

Decisão: -se que a esposa, separada de fato do marido, não é deste dependente econômica e financeiramente, não há...EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-ESPOSA. Verificando que o autor possua condições de auxiliar a ex-esposa. A ré interpôs recurso, apresentando as razões...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24950172759 ES 24950172759 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULO AUTOMOTOR - LIBERACAO EM FAVOR DA COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL - LIQUIDACAO PROCEDIDA SEM ALVARA - VIABILIDADE - MANUTENCAO DA SENTENCA - IMPROVIMENTO. NA FORMA DE LEGISLACAO ESPECIFICA E EM ESTANDO A ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO, LEGITIMA E A ENTEREGA DO PREMIO DO SEGURO A COMPANHEIRA QUE, INCLUSIVE. CONCEBEU TRES FILHOS DO DE CUJUS NO CONSÓRCIO FATICO. A NECESSIDADE DE ALVARA PARA LIBERACAO DE SEGURO OBRI- GATORIO ENCONTRA-SE FULCRADA NO INCISO SEGUNDO, DO ART. QUARTO, DA LEI 6.194 /74, COM AAS ALTERACOES IMPOSTAS PELA LEI NUMERO 8.441 /92, NAO ATINGINDO A HIPOTESE DOS AUTOS.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950172759 ES 024950172759 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULO AUTOMOTOR - LIBERACAO EM FAVOR DA COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL - LIQUIDACAO PROCEDIDA SEM ALVARA - VIABILIDADE - MANUTENCAO DA SENTENCA - IMPROVIMENTO. NA FORMA DE LEGISLACAO ESPECIFICA E EM ESTANDO A ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO, LEGITIMA E A ENTEREGA DO PREMIO DO SEGURO A COMPANHEIRA QUE, INCLUSIVE. CONCEBEU TRES FILHOS DO DE CUJUS NO CONSÓRCIO FATICO. A NECESSIDADE DE ALVARA PARA LIBERACAO DE SEGURO OBRI- GATORIO ENCONTRA-SE FULCRADA NO INCISO SEGUNDO, DO ART. QUARTO, DA LEI 6.194 /74, COM AAS ALTERACOES IMPOSTAS PELA LEI NUMERO 8.441 /92, NAO ATINGINDO A HIPOTESE DOS AUTOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2497 SC 2008.72.99.002497-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FALECIDO CASADO E SEPARADO DE FATO DA ESPOSA HÁ MUITOS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA ESPOSA EM RELAÇÃO AO MARIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL À COMPANHEIRA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Comprovada a união estável por longo período entre a autora e o falecido, que era separado de fato da esposa havia muitos anos, impõe-se a concessão de pensão por morte. 3. Ainda que o artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91 inclua a esposa no rol de beneficiários do RGPS, tendo havido separação fática, a dependência não é mais presumida, devendo ser comprovada.2. Ausente a comprovação de que a esposa separada de fato dependia do segurado falecido, não lhe é devido o benefício de pensão por morte.

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