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19 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2028 SC 2009.72.99.002028-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não tem direito a perceber pensão por morte a esposa que, estando separada de fato do marido, não comprovou depender dele economicamente na data do óbito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102833993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-ESPOSA. Verificando-se que a esposa, separada de fato do marido, não é deste dependente econômica e financeiramente, não há falar-se em direito a alimentos.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2308482009 BA 23084-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, CPC , EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO ENFRENTADO, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 515 , 3º , DO CPC . PEDIDO DE HABILITAÇAO À PENSAO POR MORTE INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA E ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREEXISTENTE AO ÓBITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE COMPROVASSE A ALTERAÇAO DO STATUS DE DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇAO ACOSTADA AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1441 PE 0023228-23.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS. 1. A esposa, mesmo separada de fato do marido, permanece a ele vinculada, sendo, nos termos da lei de regência (art. 16 , I , da Lei 8.213 /91), dele dependente para fins previdenciários. Somente o divórcio ou/e a separação judicial põem termo à sociedade conjugal; 2. Mantida a sociedade conjugal, a dependência econômica se presume, sendo irrelevante a demonstração do INSS de que, de fato, os cônjuges não conviviam; 3. A norma insculpida no art. 76 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, ao valorizar o elemento "convivência" entre os cônjuges, somente o faz quando há concorrência entre ele e os demais dependentes de primeiro grau, daí sua impertinente aplicação no caso dos autos, eis que o segurado falecido não deixou outros beneficiários da pensão, além da autora apelante; 4. Apelação provida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950036020 PR (TNU)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, SEPARADA DE FATO, ENOVA COMPANHEIRA DE SEU EX-MARIDO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL ENTRE A NOVA COMPANHEIRA E O MARIDO SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DECARACTERIZAÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Apenas descaracteriza uma união estável a relação afetiva extraconjugal,paralela ao casamento, quando não tenha havido divórcio, separaçãojudicial ou separação de fato entre os cônjuges. Hipótese distintaconsiste na relação afetiva estabelecida pelo cônjuge separado de fato oude direito, imbuída de affectio maritalis, i. e., com intuito de constituirentidade familiar. 2. O concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensãopor morte é possível na hipótese de “cônjuge divorciado ou separadojudicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos”, nos termos doart. 76 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Acórdão recorrido que, ao reconhecer a união estável entre ex-maridoseparado de fato e sua nova companheira, afina-se com a posição pacificadanesta Turma. Pedido de Uniformização de Jurisprudência que não merececonhecimento, por força da questão de ordem n. 13.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055891493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA ESPOSA DE RECEBER PENSÃO POR MORTE DE SEU MARIDO, HAJA VISTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE NUNCA SE SEPAROU DE FATO DO MESMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055891493, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518100149906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE DO MARIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - DEFESA DA MEAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - O cônjuge do executado é parte legitima para propor embargos de terceiro visando à ressalva da meação. Se a parte autora tem necessidade de obter através do processo a proteção de interesse substancial alegado na inicial, necessitando da intervenção dos órgãos jurisdicionais, não há que se falar em falta de interesse de agir. - Admite-se a oposição pelo marido, dos embargos de terceiro, como meio de defender a sua meação no patrimônio comum do casal, afetado por ato de constrição judicial determinado em autos de ação de execução, decorrente de dívida contraída, exclusivamente pela esposa, cabendo-lhe, contudo, comprovar que a transação não foi benéfica para a família. -Em sendo acolhidos os embargos, deverá ser determinada a separação da meação no produto da venda, nos termos do agr. 655-B do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051173011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE UM ANO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. PESSOA COM PROFISSÃO DEFINIDA, INDEPENDENTE ECONOMICAMENTE, SAUDÁVEL E PLENAMENTE APTA E DISPOSTA PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO EX-MARIDO NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051173011, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051173011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE UM ANO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. PESSOA COM PROFISSÃO DEFINIDA, INDEPENDENTE ECONOMICAMENTE, SAUDÁVEL E PLENAMENTE APTA E DISPOSTA PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO EX-MARIDO NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051173011, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/10/2012)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2497 SC 2008.72.99.002497-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FALECIDO CASADO E SEPARADO DE FATO DA ESPOSA HÁ MUITOS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA ESPOSA EM RELAÇÃO AO MARIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL À COMPANHEIRA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Comprovada a união estável por longo período entre a autora e o falecido, que era separado de fato da esposa havia muitos anos, impõe-se a concessão de pensão por morte. 3. Ainda que o artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91 inclua a esposa no rol de beneficiários do RGPS, tendo havido separação fática, a dependência não é mais presumida, devendo ser comprovada.2. Ausente a comprovação de que a esposa separada de fato dependia do segurado falecido, não lhe é devido o benefício de pensão por morte.

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