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01 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70043959386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. HORAS-EXTRAS. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 , caput , da CF ), portanto, necessária a demonstração de que foi autorizado, pela autoridade competente, o exercício de atividade extraordinária, para fins de recebimento de remuneração por horas extras, nos termos do art. 57, da LM nº 390/02. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043959386, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004577888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PAGAMENTO INDEVIDO. LEGALIDADE. O extinto servidor ocupava um cargo em comissão junto à Administração Pública, estando sujeito ao Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - Lei Complementar nº 10.098/94. A supracitada legislação dispõe, no artigo 33, que o servidor público somente será convocado para cumprir serviço extraordinário nos casos de imperiosa necessidade e mediante autorização do Governador do Estado. No caso, inexiste qualquer autorização prévia e expressa para a realização das horas-extras, afastando a pretensão do demandante de perceber o adicional, porquanto a Administração Pública encontra-se adstrita ao princípio da legalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004577888, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386080087110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS TRABALHISTAS - LIMITAÇÃO À DATA DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DE CARÁTER ESTATUTÁRIO - HORAS-EXTRAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho somente beneficiam os servidores contratados mediante regime celetista, não se aplicando àqueles submetidos a regime jurídico de caráter estatutário. - O pagamento de horas-extras depende da comprovação de que o servidor exerceu suas atividades em horário excedente ao da jornada regular para a qual foi admitido no serviço público. - Recurso não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 697499 MT (STF)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356 do STF. REGIME CELTISTA. CONVERSÃO EM ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, a e c. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos de declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Incabível incorporação aos proventos de servidor público do valor referente às horas extras auferido antes da conversão de regime de celetista para estatutário. Precedentes. III - O Tribunal a quo não declarou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição . Incabível a interposição de recurso extraordinário com base na alínea c do art. 102 , III , da Constituição . IV - Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1468715820078260000 SP 0146871-58.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO ? HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRA JORNADA ? APLICAÇÃO DA CLT ? DESCABIMENTO ? RECURSOS PROVIDOS. "Ao servidor municipal, sujeito ao regime estatutário, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, tendo sido observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.041/93, no que diz respeito ao pagamento de horas extraordinariamente trabalhadas, é de rigor o julgamento de improcedência da ação".

TJ-PR - 9319708 PR 931970-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDAMENTE PAGOS PELO MUNICÍPIO. SERVIDOR QUE ASSUMIU CARGO DE CHEFIA DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DE FUNÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. As horas extras, quando efetivamente realizado trabalho extraordinário e o adicional de insalubridade foram pagos pela Municipalidade como se depreende das provas constantes dos autos.Para fazer jus à indenização por desvio de função, deve o servidor comprovar efetivamente que desempenhava atividade que não era inerente ao seu cargo.A alegação de que são devidas as horas de sobreaviso não merece amparo, pois é atribuição do servidor público, que exerce cargo de chefia, ficar a postos para qualquer emergência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120058505001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E QUINQUÊNIO - RELAÇÃO CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA DOS DIREITOS ESTATUTÁRIOS - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovado que a relação havida entre o autor e o Município de Ipatinga era meramente contratual de caráter administrativo, não há de se falar em concessão de benefícios assegurados aos servidores públicos concursados, comissionados e estabilizados por força do art. 19, do ADCT da Constituição Federal . - Inexistindo nos autos material probante no sentido de que a parte autora laborou além da jornada normal de trabalho, mantém-se a improcedência da pretensão de recebimento de horas extras. Inteligência do artigo 333 , inciso I , do CPC . - Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713110008768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SÚMULA 490 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS - REFLEXOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Em se tratando de servidor público municipal regido pelo regime estatutário, não há falar em direito a verbas trabalhistas advindas da Consolidação das Leis do Trabalho , mas apenas às prestações referentes aos direitos estendidos aos servidores pelo disposto no § 3º , do art. 39 , da Constituição Federal de 1988, e aqueles previstos em Lei Municipal. Configurado o trabalho noturno e em sobre-jornada, revela-se devido o pagamento relativo ao adicional noturno e às horas-extras. Existindo previsão em lei local, se admite a aplicação dos reflexos de hora-extra e de adicional noturno sobre as férias, 13º salário e descanso semanal remunerado. Em reexame necessário, conhecido de ofício, confirmo a sentença e dou provimento ao recurso adesivo, prejudicado o recurso principal.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20904 MG 2009.38.00.020904-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO. NATUREZA DE VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO ANTERIOR A 1991. SUPRESSÃO EM 2009. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de mandado de segurança cujo objeto envolve pedido de manutenção de pagamento de rubrica nos proventos de aposentadoria, a Diretora Geral do Departamento de Pessoa da Universidade Federal de Minas Gerais, bem como o Magnífico Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, autoridades apontadas como coatoras nos autos, possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental, uma vez que é de sua competência o gerenciamento e execução dos atos referentes aos vencimentos da parte impetrante. Preliminar rejeitada. 2. A parte impetrante incorporou as parcelas ora em debate em período anterior à mudança de regime jurídico, mas, apesar disso, desde a transposição para o regime estatutário continuava percebendo os valores referentes à hora extra incorporada, sendo que o termo a quo do lustro decadencial iniciar-se-ia do primeiro pagamento após a transposição, ou seja, nos idos de 1991. Da mesma forma fulminado o ato ainda que o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Pública anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários seja contado a partir da vigência da Lei n.º 9.784 /99, de 29.11.1999, e não do momento em que os atos foram editados, quando anteriores a ela. No caso, tendo a parte autora sido notificada somente em 02.06.2009, patente a ocorrência da decadência administrativa 3. Ainda que assim não fosse, conquanto o servidor público não tenha direito adquirido a regime jurídico, as alterações ocorridas no vencimento do servidor não podem acarretar decesso remuneratório, sob pena de ofensa a irredutibilidade de vencimentos, de modo que as horas extras já incorporadas ao patrimônio do servidor, por força de decisão judicial transitada em julgado, devem ser consideradas vantagens pessoais. 4. Por conseguinte, não há como subtrair as horas extras já incorporadas ao vencimento dos impetrantes, tendo em vista a sua natureza de vantagem pessoal, devendo, portanto, serem pagas sob esta rubrica. 5. Correção monetária e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação a que se dá provimento....

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10611110048836001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO- DIREITO ADMINISTRATIVO - COMARCA DE SÃO FRANCISCO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - PREVISÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14 /2007 - JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.960 /09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A previsão legal para a incorporação de hora extra aos proventos dos servidores da Comarca de São Francisco só ocorreu com a promulgação da Lei Complementar nº 14 /2007, sendo cabível pedido de incorporação de período posterior à mencionada legislação. Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pela Lei nº. 11.960 /09. V.V. - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - ART. 53 , § 2º, DA LC Nº 05 /1991 - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - SENTENÇA REFORMADA. Inexiste óbice legal a que os órgãos fracionários utilizem como fundamento de suas decisões a orientação externada pelo colendo ÓRGÃO ESPECIAL ao declarar a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 53 , da LC nº 05 /1991, cuja questão jurídica é idêntica ao caso concreto, sendo desnecessário suscitar nova argüição de incidente de inconstitucionalidade porquanto já preenchida a exigência estabelecida pelo art. 97 , da Constituição da República. A incorporação das horas extras, prestadas apenas por um determinado período, quando a própria lei que rege o estatuto do servidor estabelece a sua concessão somente "para atender situações excepcionais e temporárias", vulnera a moralidade administrativa, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. (DES. EDILSON FERNANDES)...

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