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27 de setembro de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22274111520148260000 SP 2227411-15.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento ação civil pública tutela antecipada deferida para que a empresa do ramo da olaria comprove sua regular situação empresarial e ambiental presentes os requisitos do art. 273 do CPC em especial o perigo da demora aplicação dos princípios da precaução e prevenção astreintes fixadas em patamar razoável ante o bem jurídico em jogo decisão mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20071334020158260000 SP 2007133-40.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento ação civil pública tutela antecipada deferida para que a empresa do ramo da olaria comprove sua regular situação empresarial e ambiental presentes os requisitos do art. 273 do CPC em especial o perigo da demora aplicação dos princípios da precaução e prevenção astreintes fixadas em patamar razoável ante o bem jurídico em jogo decisão mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20075967920158260000 SP 2007596-79.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento ação civil pública tutela antecipada deferida para que a empresa do ramo da olaria comprove sua regular situação empresarial e ambiental presentes os requisitos do art. 273 do CPC em especial o perigo da demora aplicação dos princípios da precaução e prevenção astreintes fixadas em patamar razoável ante o bem jurídico em jogo decisão mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21721385120148260000 SP 2172138-51.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: Agravo de Instrumento – cautelar – tutela antecipada deferida para impor à ré a imediata paralisação da intervenção que importem supressão de vegetação nativa sem autorização - inconsistente o reclamo – presentes os requisitos do art. 273 do CPC em especial o perigo da demora – aplicação dos princípios da precaução e prevenção – a validade das licenças ambientais bem como sua extensão é matéria de mérito da ação principal e não pode ser analisada neste momento - decisão mantida – Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22071425220148260000 SP 2207142-52.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento ação civil pública tutela antecipada deferida para que os réus se abstenham de realizar qualquer obra no imóvel, objeto da permuta com o Município inconsistente o reclamo presentes os requisitos do art. 273 do CPC em especial o perigo da demora aplicação dos princípios da precaução e prevenção a liminar para que os réus se abstenham de realizar qualquer obra não implica em vedação à obtenção de licenças ambientais que permitam alguns manejos adequados à área de preservação permanente decisão mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20259323420158260000 SP 2025932-34.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: Agravo de Instrumento – ação civil pública – tutela antecipada deferida para que os réus se abstenham de prosseguir com a implantação do loteamento Bosque Cidade Jardim e das vendas de lotes -– inconsistente o reclamo – presentes os requisitos do art. 273 do CPC em especial o perigo da demora – aplicação dos princípios da precaução e prevenção – a validade das licenças ambientais bem como sua extensão é matéria de mérito da ação principal e não pode ser analisada neste momento – merece prosperar apenas a irresignação quanto a possibilidade do manejo vegetal, porém apenas com a finalidade de preservação do bosque, ficando vedada a derrubada de qualquer árvore que não esteja comprovadamente condenada pelos cupins – Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1083385420128260000 SP 0108338-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de autorização para a continuidade da atividade da empresa, até final julgamento do mandamus. IMPOSSIBILIDADE. Risco de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor do meio ambiente. Atividade desenvolvida possui índice de risco ambiental superior ao autorizado por lei ao local. Aplicação dos princípios da precaução e prevenção. NEGADO PROVIMENTO ao agravo, cassado o efeito suspensivo concedido nesta instância.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20082145820148260000 SP 2008214-58.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL QUE OBJETIVA IMPOR AO PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL E A RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REGIME JURÍDICO DA RESERVA LEGAL ALTERADO PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI N. 12.651/2012. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO A JUSTIFICAR OS PEDIDOS DE URGÊNCIA RELACIONADOS À CONSTITUIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS "APPs" QUE DEVE SER AFASTADO, POR ORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA EXATA LOCALIZAÇÃO E EXTENSÃO DOS CURSOS D'ÁGUA EXISTENTE NO LOCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO NOVO ESTATUTO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ISOLAR E EVITAR NOVAS INTERVENÇÕES NA ÁREA (SALVO COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE) SUFICIENTE PARA EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20164043920168260000 SP 2016404-39.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2016

Ementa: Agravo de Instrumento – ação popular – tutela antecipada deferida para que os réus se abstenham de realizar qualquer atividade no imóvel – inconsistente o reclamo – presentes os requisitos do art. 273 do CPC em especial o perigo da demora – aplicação dos princípios da precaução e prevenção – a liminar para que os réus se abstenham de realizar qualquer atividade no imóvel não implica em vedação à obtenção de licenças ambientais – permitida a utilização do stand de vendas - decisão reformada – Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20102787020168260000 SP 2010278-70.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2016

Ementa: Agravo de Instrumento – tutela antecipada deferida para impor o embargo da área de propriedade da agravante, vedada a intervenção não autorizada, bem como a ocupação do local ou alteração do seu estado físico - inconsistente o reclamo – presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, em especial a probabilidade de dano – aplicação dos princípios da precaução e prevenção – a veracidade das alegações da agravante, no sentido de que exerce atividade lícita no imóvel em questão (armazenamento de materiais, inclusive saibro) e a possibilidade do desenvolvimento da referida atividade são matérias de mérito da ação principal e não podem ser analisadas neste momento - decisão mantida – Recurso não provido.

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