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31 de julho de 2016

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3147846 PR Habeas Corpus Crime 0314784-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PENA REFERENTEMENTE AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - REGIME ABERTO PARA CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ninguém pode ser mantido na prisão além do tempo fixado na sentença. 2. Cumprida a pena referente ao tráfico de drogas em regime integralmente fechado, configura constrangimento ilegal a manutenção no cárcere, pois que a reprimenda para a associação ao tráfico foi estabelecida no regime prisional aberto. 3. A manutenção do paciente em regime mais gravoso do que aquele determinado na sentença, com trânsito em julgado para a acusação nessas circunstâncias, consubstancia constrangimento ilegal a ser sanado na via do writ.

Encontrado em: Criminal 16/12/2005 DJ: 7017 - 16/12/2005 Habeas Corpus Crime HC 3147846 PR Habeas Corpus Crime 0314784

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 314784601 PR 0314784-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PENA REFERENTEMENTE AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - REGIME ABERTO PARA CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ninguém pode ser mantido na prisão além do tempo fixado na sentença. 2. Cumprida a pena referente ao tráfico de drogas em regime integralmente fechado, configura constrangimento ilegal a manutenção no cárcere, pois que a reprimenda para a associação ao tráfico foi estabelecida no regime prisional aberto. 3. A manutenção do paciente em regime mais gravoso do que aquele determinado na sentença, com trânsito em julgado para a acusação nessas circunstâncias, consubstancia constrangimento ilegal a ser sanado na via do writ.

Encontrado em: Criminal 7017 Habeas Corpus Crime HC 314784601 PR 0314784-6/01 (TJ-PR) Lauro Augusto Fabrício de Melo

STJ - HABEAS CORPUS HC 238267 ES 2012/0068742-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES DETRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROGRESSÃO AOREGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EMJULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. TESE DENULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADO. 1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal , a transferênciado condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dosregimes mais rigorosos. Precedentes. 2. Na hipótese, tendo obtido a progressão ao regime aberto, oPaciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática doscrimes tipificados no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343 /2006, restando condenado às penas de 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de multa. Após ouvido pelo Juízo dasExecuções, foi corretamente decretada a sua regressão do regimeaberto ao semiaberto, não se constatando, pois, o apontadoconstrangimento ilegal. 3. Basta o cometimento de fato definido como crime doloso para oreconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito emjulgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares.Precedentes. 4. A matéria referente à alegada existência de nulidade na decisãoproferida pelo Juízo das Execuções não restou examinada peloTribunal de origem. Desse modo, não pode esta Corte dela conheceroriginariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão deinstância. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: : 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART : 00035 LEI DE DROGAS EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO... - REGRESSÃO DE REGIME STJ - HABEAS CORPUS HC 238267 ES 2012/0068742-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70067021964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Deise). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (Everson e Deise). AUSÉNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENA. REGIME SEMI-ABERTO. MANTIDO. I - Como corretamente decidiu a Julgadora, "Assim, diante de tais elementos, demonstradas autoria e materialidade em relação apenas ao réu Everson, impositivo o decreto condenatório quanto ao mesmo. A ré Deise, todavia, merece a absolvição pela ausência de provas quanto à prática do tráfico de entorpecentes... Porém, em que pese demonstrada a traficância realizada pelo réu Everson, não havendo provas em relação à acusada Deise, tenho que impossível o reconhecimento da prática do crime de associação para o tráfico." II - O regime prisional permanece como estabelecido na sentença. Esta Câmara, na esteira de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido de manter, ou mesmo aplicar, outro regime que não o fechado para as condenações por crime hediondos. DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70067021964, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 09/12/2015).

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/12/2015 - 16/12/2015 Apelação Crime ACR

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02033017520148190001 RJ 0203301-75.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: "CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUE TANGE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. HIPÓTESE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. Indicando fartamente os elementos de prova dos autos que o apelante, devidamente associado, de forma estável e permanente, à facção criminosa denominada Comando Vermelho, encontrava-se na posse da substância entorpecente apreendida, para fins de comercialização ilícita e prática reiterada do tráfico, não há como se acolher o pleito absolutório, relativamente ao delito de tráfico, impondo-se, outrossim, a sua condenação relativamente ao delito do artigo 35 da Lei de Drogas. Por outro lado, revelando o conjunto probatório que o agente não era apenas traficante ocasional ou episódico, mas que o mesmo se dedicava rotineiramente ao tráfico, tendo feito deste a sua profissão e o meio de prover a sua subsistência, incabível se revela a aplicação da causa especial de redução das penas, contemplada no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06. Por fim, em decorrência do quantum das penas privativas de liberdade impostas, restam prejudicados os pedidos de substituição das mesmas por restritivas de direitos e de fixação de regime prisional aberto. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO."

TJ-PE - Apelação APL 3250937 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NO QUE SE REFERE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO ESTENDIDA AO CORRÉU WANDERSON DA SILVA MARQUES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS. I- Descaracterizada a conduta de associação para o tráfico em virtude da ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Com isso, impõe-se a reforma parcial da decisão para absolver a apelante, estendendo-se a absolvição ao acusado Wanderson da Silva Marques, conforme art. 580, do CPP. II- - Restando a pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e verificando-se que a apelante é primária, de bons antecedentes e que, apenas, as consequências do crime foram consideradas desfavoráveis na análise do art. 59, do CP, mostra-se cabível a imposição do regime aberto para a apelante, quanto ao início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 33, §2º, 'c' e §3º, do CP. III- Atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV- Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

Encontrado em: . APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA. MATERIALIDADE... COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NO QUE SE REFERE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CABÍVEL.... PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00119196920148190008 RJ 0011919-69.2014.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART.37 DA LEI Nº11.343/06 PARA UM DOS APELANTES; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1-Rechaça-se preliminar de inépcia da denúncia. A peça incoativa não possui qualquer mácula, tendo sido observado rigorosamente o disposto no art. 41 do CPP. Além de estar lastreada em elementos informativos colhidos na fase pré-processual, a preambular faz referência expressa à data, ao horário, ao local, às condutas perpetradas pelos apelantes, de forma a permitir o conhecimento da imputação e o exercício da ampla defesa. Portanto, não resta outra solução senão a de rechaçar tal pleito defensivo, eis que evidentemente configurada a justa causa necessária à deflagração da ação penal. 2-Mantém-se o juízo de censura pelo crime de tráfico. Além da materialidade delitiva, comprovada pelo auto de apreensão, laudos prévio e definitivo de exame de entorpecentes, a autoria do delito restou evidenciada, conforme se extrai da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula 70 deste E. Tribunal. 3-Absolvição do crime de associação ao tráfico. O fato de restar provada a existência do crime de tráfico praticado pelos acusados não faz inferir que eles estavam reunidos, organizados ou associados, de forma permanente ou estável, à facção criminosa que supostamente domina o tráfico local. Essa ligação estável e rotineira não pode ser presumida pelas circunstâncias da prisão. Por certo, há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese vislumbrada. Assim, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida imperiosa. 4-Afasta-se o reconhecimento do tráfico privilegiado. Embora não mantida a condição...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10522130008900001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO APREENSÃO DE DROGAS. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO TJMG. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. - Segundo entendimento deste Tribunal de Justiça, a não apreensão da droga, com a não realização do laudo toxicológico, não pode ser suprida pela prova testemunhal, para fins de condenação do réu pela prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06. - Se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar que o réu, de forma estável e permanente, associou-se com terceiros para o fim de praticar o crime de tráfico, imperiosa é a sua condenação como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/06. - Não cabe ao condenado buscar adequar aos seus interesses a pena que deseja cumprir, mormente ausentes provas concretas de sua impossibilidade de cumprimento e inexistente previsão legal sobre isenção do pagamento da multa. - Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixa-se o regime inicial aberto. - Cabe deferir ao réu a isenção do pagamento das custas se está sob o pálio da assistência judiciária ou se é assistido pela Defensoria Pública.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016150016570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PREVISTO NO ART. 37 DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que ele estava no local participando ativamente da venda de drogas, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime previsto no art. 37 da Lei de Tóxicos . - Não havendo prova segura e firme da associação para a traficância exercida pelo acusado, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório. - O simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo para incidência da causa de aumento esculpida no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343 /2006. - Diminui-se a pena-base quando esta se mostra exacerbada e quando algumas das circunstâncias judiciais são valoradas negativamente de maneira equivocada. Pena base reduzida. Pena total redimensionada. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena. - Diante da declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, compete ao julgador, diante de cada caso concreto, aferir a possibi lidade da aplicação de qualquer um dos regimes...

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 20150728087 Criciúma 2015.072808-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. SUSTENTADO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, PORÉM EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO AO REGIME FECHADO. INACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464 /07. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU 2/5 DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO E NEM 1/6 DA REPRIMENDA REFERENTE AO CRIME COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO PREVISTA NO VERBETE SUMULAR N. 491 DO STJ. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO QUE ABRANGE PRESOS NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA PROGRESSÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "O reeducando que não cumpriu o lapso temporal necessário no regime anterior não faz jus à progressão do regime prisional, por força do art. 112 da Lei de Execução Penal . A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso" (Recurso de Agravo n. 2014.083192-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-03-2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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