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23 de abril de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção por merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso de um funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdadeira ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para o cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Encontrado em: AUSÊNCIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. RANTO KADLETZ. ROSANI TERESINHA REMPEL TRENTIN. LUIS CLÁUDIO... ART-00008 ART-00016 ART-00034 PAR-00001 ART-00037 INC-00001 PAR-00003 SC. AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção por merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso de um funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdadeira ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para o cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Encontrado em: DE SANTA CATARINA. RANTO KADLETZ. ROSANI TERESINHA REMPEL TRENTIN. LUIS CLÁUDIO FRITZEN RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF) MAURÍCIO CORRÊA... INC-00003 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, CATEGORIA

TJ-SC - Apelacao Civel AC 801454 SC 1988.080145-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção ou merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso do funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdade ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e título é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de cargo ou emprego público isolado em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a sentença"(STF, RE 168117 -SC, 2ª Turma, rel. Ac. Maurício Corrêa, DJU 11.04.97).

Encontrado em: Câmara Cível Especial Apelação cível n. 48.191 (88.080145-4), da Capital Apelante: Estado de Santa... Catarina. Apelado: Anne Margareth Knapp Fae Apelacao Civel AC 801454 SC 1988.080145-4 (TJ-SC) Vanderlei Romer

DJPA 25/11/2011 - Pág. 549 - Diário de Justiça do Estado do Pará

. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, PROVIMENTO DERIVADO, IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito...RECURSO ESTRAORDINÁRIO, CONSTITUCIONAL, ART. 37, II, DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120649902 SC 2012.064990-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. FÉRIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 60 (SESSENTA) DIAS DO RECESSO ESCOLAR. INACOLHIMENTO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844 /1986) QUE PREVÊ O RECEBIMENTO APENAS SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. NO RESTANTE DO RECESSO, O PROFESSOR FICA À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO PROVIDO. "Os membros do magistério público do Estado de Santa Catarina não fazem jus ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 60 (sessenta) dias, mas apenas sobre 30 (trinta), que é o período de férias a eles destinado, como determina a legislação estadual. Nos demais dias do denominado recesso escolar eles devem ficar à disposição porque podem ser convocados para reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade do interesse da escola ou da Secretaria da Educação." (Mandado de Segurança n. 2012.048867-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Estado de Santa Catarina. Procurador:  Gilberto

TJ-SC - Apelação Cível AC 532776 SC 2008.053277-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA JUNTO AO PRESÍDIO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA QUE É FUNDADA NO ARTIGO 85, INCISO VII, DA LEI ESTADUAL N. 6.745, DE 28.12.1985, ESTE QUE FOI REGULAMENTADO PELO ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEAS B E C, DO DECRETO N. 975, DE 25.6.1996. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO CASO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PAGAMENTO PRETENDIDO NA LEI ESTADUAL N. 6.844, DE 29.7.1986, ESTA QUE REGE A RELAÇÃO EM DEBATE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A servidora submetida ao Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina não faz jus à percepção da gratificação de risco de vida prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

Encontrado em: Zancanaro. Apelado: Estado de Santa Catarina Apelação Cível AC 532776 SC 2008.053277-6 (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2006207575 SE (TJSE)

Data de publicação: 23/10/2006

Decisão: DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE.... do Magistério Público do Estado de Sergipe, foi extinta pelo artigo 52 da Lei Complementar Estadual... Art. 15 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Carira - Lei Municipal nº...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 229829 SC (STF)

Data de publicação: 24/02/2000

Decisão: CONSTITUCIONAL. ART. 37, II.DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL Nº 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , II ,... DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO.IMPOSSIBILIDADE.1. O direito de acesso funcional previsto...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 365598 PE 0014504-59.2003.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 06/03/2006

Decisão: ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO... previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 365598 PE 2003.83.00.014504-0 (TRF5)

Data de publicação: 06/03/2006

Decisão: ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO... previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só...

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