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05 de dezembro de 2016

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DJBA 08/07/2014 - Pág. 228 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

pode ser obrigado a permanecer contratado se não mais lhe convém, o que é a hipótese dos autos. No... o mesmo. Portanto, as condições do contrato devem permanecer as mesmas daquelas que foram ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJSP 24/08/2015 - Pág. 104 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ser obrigado a permanecer contratado se não mais lhe convém, o que é a hipótese dos autos... pela autora, referente à rescisão contratual, mostra-se cabível tal pretensão, já que ninguém pode..., sustentando não ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 04/09/2015 - Pág. 98 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, referente à rescisão contratual, mostra-se cabível tal pretensão, já que ninguém pode ser obrigado... a permanecer contratado se não mais lhe convém, o que é a hipótese dos autos. Por outro lado, conforme... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJRO 08/09/2015 - Pág. 225 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

ser obrigado a permanecer contratado contra sua vontade, aduziram que cumpriram perfeitamente... da inicial, no MÉRITO aduzindo, em suma, a cerca da validade do contrato, afirmando que ninguém pode... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRO 28/04/2011 - Pág. 234 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

concedida, eis que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado contra sua vontade, sobretudo tratando... ser concedida, eis que ninguém pode ser obrigado a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJSP 17/06/2011 - Pág. 1150 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

o seu término, já que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado se não mais lhe convém... entre as partes. A questão não apresenta dificuldades e pode ser resolvida em audiência de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024077576932002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONFORME APÓLICES ORIGINARIAMENTE CONTRATADAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O FIM DE SUA VIGÊNCIA - CANCELAMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. - Havendo previsão contratual e tendo se manifestado com a devida antecedência o seu desinteresse pela renovação do seguro de vida em grupo, não pode a seguradora ser judicialmente obrigada a manter a relação contratual nas condições anteriormente avençadas, mormente porque ninguém pode ser obrigado indefinidamente a permanecer vinculado contratualmente a outrem. v.v.: É abusiva, nos termos do art. 51 , IV , do CDC , a imposição de nova disposição contratual, após longos anos de catividade com seus interesses assegurados, que altera unilateralmente as bases contratuais originalmente pactuadas prevendo exclusão e/ou substituição de risco nos contratos de seguro.

DJGO 04/11/2016 - Pág. 6821 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, eis que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado contra sua vontade. Por outro lado, no...), a parte ré aduziu que em abril de 2014 foi fechada a loja de Planaltina e que todos os ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 100240626554770011 MG 1.0024.06.265547-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O FIM DE SUA VIGÊNCIA - CANCELAMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. Havendo previsão contratual, manifestando com a devida antecedência o seu desinteresse pela renovação do seguro de vida em grupo, não pode a seguradora ser judicialmente obrigada a manter a relação contratual com as condições anteriormente avençadas, mormente porque ninguém pode ser obrigado indefinidamente a permanecer vinculado contratualmente a outrem. V.v. Configura prática abusiva o cancelamento unilateral de contrato em vigor (art. 51 , XI , do Código de Defesa do Consumidor ). A conduta da seguradora, mais do que ilegal, é inconstitucional, porque atenta contra a vulnerabilidade do consumidor (Art. 5º , inc. XXXII , da CF/1988 ), o princípio da boa-fé e a justa confiança depositada na seguradora contratada.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3895839520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Data de publicação: 17/10/2014

Decisão: sustenta que: i) ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado contra a sua vontade (arts. 421 e 474... sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo... cuja fundamentação expõe de forma clara e precisa os motivos da decisão e o que foi julgado. III — Embargos...

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