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18 de dezembro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção por merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso de um funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdadeira ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para o cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Encontrado em: DE SANTA CATARINA. RANTO KADLETZ. ROSANI TERESINHA REMPEL TRENTIN. LUIS CLÁUDIO FRITZEN RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF) MAURÍCIO CORRÊA...-00003 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, CATEGORIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção por merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso de um funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdadeira ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para o cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Encontrado em: , AUSÊNCIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. RANTO KADLETZ. ROSANI TERESINHA REMPEL TRENTIN. LUIS CLÁUDIO...-00008 ART-00016 ART-00034 PAR-00001 ART-00037 INC-00001 PAR-00003 SC. AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO

TJ-SC - Apelacao Civel AC 801454 SC 1988.080145-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção ou merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso do funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdade ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e título é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de cargo ou emprego público isolado em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a sentença"(STF, RE 168117-SC, 2ª Turma, rel. Ac. Maurício Corrêa, DJU 11.04.97).

Encontrado em: Câmara Cível Especial Apelação cível n. 48.191 (88.080145-4), da Capital Apelante: Estado de Santa... Catarina. Apelado: Anne Margareth Knapp Fae Apelacao Civel AC 801454 SC 1988.080145-4 (TJ-SC) Vanderlei Romer

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110805095 SC 2011.080509-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERARQUICAMENTE IMEDIATO. DICÇÃO DO ARTIGO 29, VI, DO ESTATUTO INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO EM SEU ART. 207 C/C ART. 206, §§ 3º E 4º. FALTAS INJUSTIFICADAS. ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL E DESCONTO NOS VENCIMENTOS. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. "O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para: [...]; VI - realizar estágios especiais ou curso de atualização, aperfeiçoamento e pós-graduação, na área de magistério." (art. 29 da Lei 6.844 /86). Contudo, como bem preceitua a norma em destaque: o afastamento "poderá ser permitido", o que abre margem à necessidade de autorização. Logo, referido texto legal deve ser interpretado em consonância com o disposto em seu artigo 207 c/c art. 206, §§ 3º e 4º, ou seja, há necessidade de requerimento e autorização da chefia imediata. Daí porque, sem a prova de que tenha se ausentado da sala de aula mediante autorização de seu superior hierárquico imediato, ainda que para participar de curso de aperfeiçoamento, não há como abonar as faltas sob à égide do princípio da boa fé.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Estado de Santa Catarina. Procuradora

DJPA 25/11/2011 - Pág. 549 - Diário de Justiça do Estado do Pará

. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, PROVIMENTO DERIVADO, IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito...RECURSO ESTRAORDINÁRIO, CONSTITUCIONAL, ART. 37, II, DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43249 SC 2013/0214665-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL 6.844/86. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito de pagamento do adicional de férias sobre período que corresponde ao recesso escolar; no writ se argumenta que os arts. 93 e 94 da Lei Estadual n. 6.844/86 devem ser lidos de forma a localizar a possibilidade de férias de até 60 (sessenta) dias e, assim, seria devido o adicional sobre o período superior aos 30 (trinta) dias. 2. Da leitura dos arts. 93 e 94 da Lei Estadual n. 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina) se infere que a Administração pode outorgar um período maior de férias (até sessenta dias), o que não se confunde com o pleito do mandamus, que postula o pagamento do adicional de férias - previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal - sobre o período definido como recesso escolar. 3. "Não se configura, na espécie, violação de direito líquido e certo praticado por autoridade administrativa, porquanto lhe cabe tão-somente cumprir o mandamento contido na lei" (RMS 32.318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.4.2011). Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: do Estado de Santa Catarina), pela parte RECORRIDA: ESTADO DE SANTA CATARINA PRONUNCIAMENTO ORAL

TJ-SP - Inteiro Teor. Apela??o: APL 1006796920108260515 SP 0100679-69.2010.8.26.0515

Data de publicação: 31/10/2013

Decisão: DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.... O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120649902 SC 2012.064990-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. FÉRIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 60 (SESSENTA) DIAS DO RECESSO ESCOLAR. INACOLHIMENTO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844 /1986) QUE PREVÊ O RECEBIMENTO APENAS SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. NO RESTANTE DO RECESSO, O PROFESSOR FICA À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO PROVIDO. "Os membros do magistério público do Estado de Santa Catarina não fazem jus ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 60 (sessenta) dias, mas apenas sobre 30 (trinta), que é o período de férias a eles destinado, como determina a legislação estadual. Nos demais dias do denominado recesso escolar eles devem ficar à disposição porque podem ser convocados para reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade do interesse da escola ou da Secretaria da Educação." (Mandado de Segurança n. 2012.048867-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Estado de Santa Catarina. Procurador

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2006207575 SE (TJSE)

Data de publicação: 23/10/2006

Decisão: DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE... do Magistério Público do Estado de Sergipe, foi extinta pelo artigo 52 da Lei Complementar Estadual... - Art. 15 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Carira - Lei Municipal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 229829 SC (STF)

Data de publicação: 24/02/2000

Decisão: DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO.IMPOSSIBILIDADE.1. O direito de acesso funcional previsto.... CONSTITUCIONAL. ART. 37, II.DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL Nº 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , II...

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