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22 de janeiro de 2017

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 985597 PR 2007/0212775-2 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - APLICAÇÃO DA TR PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTE DE PRESTAÇÃO - DECRETO-LEI 2.164 /84 - VANTAGENS PESSOAIS - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO - ANATOCISMO - SÚMULAS 5 E 7 /STJ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Possibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária dos saldos devedores dos financiamentos habitacionais, independentemente da data da assinatura do contrato, desde que pactuada a adoção do mesmo coeficiente aplicável às cadernetas de poupança. Precedentes. 3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte pacificou-se no sentido de que enseja majoração das prestações não apenas o aumento da categoria, mas também o aumento individualmente concedido ao mutuário. 4. É correto o prévio reajuste do saldo devedor antes da respectiva amortização das prestações pagas. 5. Impossível verificar, em sede de recurso especial, se a aplicação da Tabela Price enseja a cobrança de juros sobre juros. Incidência das Súmulas 5 e 7 /STJ. 6. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 7. Recurso especial do BANCO BANESTADO S/A provido. 8. Recurso especial de DIVANOR LEAL DE JESUS e OUTRO parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00036868120008260072 SP 0003686-81.2000.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: Apelação ? Ação revisional de contrato ? Sistema Financeiro da Habitação ? COHAB/Bauru ? Preliminar afastada, face à inexistência de interesse concreto da CEF na hipótese ? No mérito, a prova pericial, com segurança e clareza, demonstrou o desrespeito ao PES /CP e a incorreta aplicação da Tabela Price, a propiciar o vedado anatocismo ? Repetição de indébito devida, na forma simples, o qual será descontado do saldo devedor ou, na hipótese de sua quitação, reembolsado ao apelado, com correção monetária na forma do contrato e juros moratórios mensais de 0,5% até janeiro de 2003 e, desde então, de 1% ? Impossibilidade, ainda, de aplicação da TR para atualização do saldo devedor, tendo em vista a expressa pactuação de outro índice, que ainda subsiste (atualização das contas do FGTS) ? Sentença correta ? Recurso desprovido, uma vez rejeitada a preliminar.

TJ-SP - Apelação APL 1059747120108260100 SP 0105974-71.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Vício inexistente Juntada de cópia da procuração Possibilidade Mera irregularidade Rigor excessivo que deve ser evitado Revelia Efeitos inaplicáveis Questão exclusivamente de direito Preliminar afastada.REVISÃO CONTRATUAL SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Aplicação da TR para atualização do saldo devedor Legalidade, inclusive para ajustes anteriores à Lei nº 8.177 /91 Tabela Price Capitalização de juros que lhe é ínsita Inadmissibilidade Elevação abusiva das prestações Autora que decaiu de parte considerável do pedido Sucumbência recíproca reconhecida Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9203287922004826 SP 9203287-92.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: APELAÇÃO REVISÃO CONTRATUAL SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Decreto-lei nº 70 /66 Constitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores Plano de Equivalência Salarial Mutuário autônomo Contrato anterior à Lei nº 8.004 /90 Reajuste das prestações que deve obedecer às variações do salário mínimo Falta de comprovação de inobservância, pelo Banco, dessa diretriz Aplicação da TR para atualização do saldo devedor Legalidade, inclusive para ajustes anteriores à Lei nº 8.177 /91 Tabela Price Capitalização de juros que lhe é ínsita Inadmissibilidade Elevação abusiva das prestações URV Aplicação legal Coeficiente de Equiparação Salarial Ilegalidade, ausente previsão contratual Atualização do saldo devedor precedente à amortização (súmula 450 do STJ) Compensação deferida, de forma simples Apuração do saldo devedor em sede de liquidação Sucumbência mantida Recursos parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 9264438202008826 SP 9264438-20.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL -SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -Aplicação da Tabela Price - Questão não suscitada -Princípio da correlação (artigos 128 e 460 do CPC )-Recurso não conhecido.REVISÃO CONTRATUAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Plano de Equivalência Salarial - Mutuário autónomo -Contrato anterior à Lei nº 8.004 /90 - Reajuste das prestações que deve obedecer às variações do salário mínimo - Falta de comprovação de inobservância,pelo Banco, dessa diretriz - Aplicação da TR para atualização do saldo devedor - Legalidade, inclusive para ajustes anteriores à Lei nº 8.177 /91 - Março de 1990 - Incidência do índice de 84,32%, à semelhança das cadernetas de poupança - URV -Aplicação legal - Coeficiente de Equiparação 1

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01115464820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL QUE CONSTITUI CRITÉRIO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CES SEM QUE HAJA SIDO PACTUADA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO MÊS DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. 1- É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes de sua vigência, na medida em que, em se tratando de contrato de execução continuada, a ser cumprido em 240 (duzentos e quarenta) prestações, seus efeitos se protraem no tempo. Precedentes. 2- Não obstante conclusão pela possibilidade de aplicação do estatuto consumerista, conclui-se possível a utilização da TR para atualização do saldo devedor, a uma, porque importa no índice correto para remuneração mínima do arrecadador de recursos junto à poupança interna, tornando viável o programa de financiamento habitacional. E, a duas, porque restou pactuado no contrato que a correção do saldo devedor seria efetuado pelos índices de caderneta de poupança, que se equiparam à correção pela TR. Precedentes. 3- Inviável, ainda, a aplicação do PES para correção do saldo devedor, na medida em que tal se constitui fator de correção das prestações mensais pagas pelo mutuário. Precedentes. 4- Resta pacificado o entendimento de que a cobrança de CES somente é legitima se houver pacto neste sentido. Não se verificando tal fato no caso concreto, deve a parte ser restituída, de forma simples, destes valores pagos indevidamente. 5- Índice de correção aplicado ao mês de março de 1990 que deve ser a BTNF, na medida em que estabelecida pela Medida Provisória 168/90, que criou o Plano Collor, para correção das cadernetas de poupança. Precedentes.6Compensação dos créditos em favor da autora, a serem apurados em liquidação...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00936295520028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA "TR" PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PERMITIDA COBRANÇA DE "CES". PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO TJERJ E DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. 1. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes de sua vigência, na medida em que, em se tratando de contrato de execução continuada, a ser cumprido em 180 (cento e oitenta) prestações, seus efeitos se protraem no tempo, sendo atingidos pelo Estatuto Consumerista, que se caracteriza por ser norma de ordem pública, de incidência imediata. 2. Não obstante conclusão pela possibilidade de aplicação do estatuto consumerista, conclui-se possível a utilização da TR para atualização do saldo devedor, a uma, porque importa no índice correto para remuneração mínima do arrecadador de recursos junto à poupança interna, tornando viável o programa de financiamento habitacional. E, a duas, porque restou pactuado no contrato que a correção do saldo devedor seria efetuado pelos índices de caderneta de poupança, que se equiparam à correção pela TR. 3. Inviável, ainda, a aplicação do PES para correção do saldo devedor, na medida em que tal se constitui fator de correção das prestações mensais pagas pelo mutuário. 4. Resta pacificado o entendimento de que a cobrança de CES é legitima se houver pacto neste sentido, verificada no § 6º, da cláusula VI, do contrato carreado aos autos. 5. Destarte, forçoso reconhecer a validade do contrato firmado, devendo ser observadas as respectivas cláusulas no cálculo do montante da dívida da parte autora, descontando-se tão somente o valor relativo à divergência no índice do PES apurada no laudo pericial, de forma simples, conforme a metodologia de cálculo que foi utilizada para apuração do saldo devedor, no "item 8", do referido laudo pericial. 6. A modificação do julgado...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 786727 MT (STF)

Data de publicação: 19/08/2011

Decisão: FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL NÃO CONTRATADO - APLICAÇÃO DA TR PARA ATUALIZAÇÃO... DO SALDO DEVEDOR - LEGALIDADE - QUITAÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DE SEGURO POR MORTE - NÃO CONFIGURADO... de correção monetária do saldo devedor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. O seguro...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 572921 SC 2003/0113183-8 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA ACLARAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1096125 RS 2008/0227603-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. SEGUROS OBRIGATÓRIOS. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO-CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. 2. É legal a aplicação da TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177 /91, desde que pactuada a adoção, para esse fim, de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das cadernetas de poupança. 3. "É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações" (AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16. 4.2007). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser legítimo o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização. 5. Quanto à pretensão de se recalcular as prestações dos seguros obrigatórios, incide o óbice de que trata a Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal de origem deixou expressamente consignado que a perícia comprovou que não ocorreu...

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