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05 de agosto de 2015

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TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 354638620098190000 RJ 0035463-86.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE. A norma objeto do presente incidente é o art. 47 , § 2º , da Lei nº. 443 /81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), editada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 01/07/1981; portanto, anteriormente à Constituição Federal , pelo que se impõe a análise do próprio cabimento do presente incidente, à luz dos princípios que regem as relações entre uma nova Constituição e uma lei a ela anterior. Nesse contexto, a doutrina discute se a lei anterior incompatível com a Constituição deve ser tida como revogada ou se é necessário que se lhe declare a inconstitucionalidade.Consoante a jurisprudência pacificada no âmbito do STF, o vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração, pelo que lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. Assim, a incompatibilidade entre a lei anterior e a Constituição configura hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade.Assim, considerando que o presente incidente diz respeito à suposta não recepção da norma impugnada, inaplicável o art. 97 da Constituição Federal , pelo que se impõe o não conhecimento da presente argüição. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02895936320148190001 RJ 0289593-63.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: : Enunciado nº 248: Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do quadro de oficiais de saúde da corporação. Por outro lado, a exigência formal se satisfaz com o disposto no artigo 11 da Lei 443/81, o Estatuto da Polícia Militar do Rio de Janeiro. In verbis: Art. 11 Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais, de graduados e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. Assim é que os precedentes abaixo arrematam a questão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EDITAL QUE PREVÊ LIMITE DE IDADE MÁXIMO - POSSIBILIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - É FIRME NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL EXIGIR LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NA CARREIRA MILITAR DESDE QUE HAJA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA E NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO - O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) APONTA A IDADE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR - DEVE-SE RECONHECER A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA ESTABELECIDA PELO EDITAL, CONSIDERADA A NATUREZA PECULIAR DAS ATIVIDADES MILITARES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 683 DO STF - PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRJ - RECURSO DESPROVIDO. (AC 0341531-05.2011.8.19.0001- Des. Rel. Ines da Trindade- Sexta Câmara Cível- Julgado em: 13/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DE IDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 04/03/2015 14:38 - 4/3/2015 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO... - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO: JONAS WILSON CABRAL DE JESUS RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30699 RJ 2009/0194015-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS PROFERIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. A Lei estadual n. 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) prescreve que a passagem do servidor militar para a inatividade, mediante reforma, efetua-se ex officio, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. 2. Na espécie, o policial agravado submeteu-se à perícia médica, realizada por Junta Superior de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que constatou a sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, em razão de moléstia incurável, adquirida em razão de ato de serviço. 3. Preenchidas as condições objetivas estabelecidas na legislação de regência, deve-se assegurar ao servidor o direito de passar à inatividade, mediante reforma, não sendo lícita a imposição de requisito não previsto pelo legislador estadual. Inúmeros precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768633 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2012. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O Tribunal a quo julgou harmônico, ao ordenamento jurídico infraconstitucional, o procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão do agravante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Solvida a controvérsia com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 433/81) e no Decreto Estadual nº 2.155/1978, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, não se mostra viável, na espécie, concluir pela afronta à literalidade dos preceitos constitucionais veiculados nas razões do extraordinário (arts. 1º , III , e 5º , XII , XXXV , LIV , LV e LVI , da Carta Política ). Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768633 RJ (STF) Min. ROSA WEBER

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01776499020138190001 RJ 0177649-90.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ELIMINADO DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ART. 11 DA LEI N.º 443/81 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANIFESTAS PREVISÕES LEGAL E EDITALÍCIA. COMPETIÇÃO QUE ESTÁ SUBMETIDA A CRITÉRIOS OBJETIVOS, NOS TERMOS DO EDITAL. SÚMULA N.º 686-STF. PRECEDENTES DA C. INSTÂNCIA ESPECIAL E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 01776499020138190001 RJ 0177649-90.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. GILBERTO GUARINO...DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 29/09/2014 14:52 - 29/9/2014 Autor: FABIANO DE SOUSA SILVA. Reu: ESTADO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02009621720128190001 RJ 0200962-17.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: Direito Administrativo. Requerimento do militar para ser transferido para a reserva remunerada. Pedido deferido pela Administração Pública. Posterior advento do Decreto nº 43.411/2012, que reduziu o interstício para a promoção do militar. Novo requerimento do impetrante postulando o cancelamento de seu requerimento para a reserva remunerada e o seu retorno para a ativa. Administração Pública que indeferiu o seu retorno. Pedido de cancelamento do requerimento para a reserva remunerada que deveria ser feito no prazo de quarenta e cinco dias do seu deferimento. Art. 92, caput e parágrafos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Precedente desta Corte. Recurso desprovido.

Encontrado em: DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 02009621720128190001 RJ 0200962-17.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA...SEGUNDA CAMARA CIVEL 09/10/2014 00:00 - 9/10/2014 Autor: ARIALDO DE AZEVEDO DELFINO. Reu: ESTADO

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00031523420128190001 RJ 0003152-34.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E ENTREGA INTEMPESTIVA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO MOMENTO ESTABELECIDO PELO EDITAL. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA, PARA DECLARAR NULO O ATO QUE ELIMINOU O IMPETRANTE DO CERTAME, DETERMINANDO QUE TAL EXIGÊNCIA SEJA FEITA QUANDO DE SUA POSSE NO CARGO DE SOLDADO POLICIAL. ELIMINAÇÃO QUE OCORREU NOS ESTRITOS DITAMES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO É FASE DO CONCURSO. O CANDIDATO QUE NELE SE INSCREVE JÁ O FAZ NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, § 1º, D e 14 , § 5º , DA LEI Nº 443 /81 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

Encontrado em: DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL 14/04/2014 13:31 - 14/4/2014 Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Reu: BRUNO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00215396320138190001 RJ 0021539-63.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade. Policial Militar. Exclusão ex officio a bem da disciplina. Ato de exclusão emanado de autoridade competente em regular processo administrativo. Inexistência de ilegalidade. Inteligência do artigo 47, §1º, da Lei Estadual e Decreto Estadual nº 2155/78. Inexistência de violação do artigo 40, §2º, da Lei nº 443/81, porquanto o processo administrativo é autônomo em relação ao processo judicial. Súmula nº 673, do STF. A conduta do apelante foi apurada devidamente em regular processo administrativo disciplinar, assistido por defesa técnica por ele constituída, o que afasta a assertiva de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. A pena foi aplicada pela autoridade competente que é o Comandante Geral da Polícia Militar, que discordou da decisão tomada pelo Conselho de Disciplina, em regular processo administrativo disciplinado pelas normas da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2155/78. Precedentes do TJ/RJ. Recurso a que se nega seguimento. Art.557, caput, do CPC.

Encontrado em: : ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 00215396320138190001 RJ 0021539-63.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32019 RJ 2010/0072122-8 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DEREFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO.INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOSAUTOS. 1. A Lei Estadual 443 /81, que dispõe sobre o Estatuto dosPoliciais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece osrequisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leiturados dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferênciade Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida deofício pela Administração ou mediante requerimento do militar,quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. 2. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação deinatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateraldo Poder Público que, diante das hipóteses previstas na LeiEstadual, tem o dever de conceder o benefício. As condiçõesautorizadoras da transferência também estão previstas na Leiestadual n. 443/81. 3. O recorrente requereu sua passagem para a inatividade mediantereserva remunerada, com base no inciso II do art. 102 da legislaçãoregente, ou seja, em razão de incapacidade definitiva para o serviçoativo da Polícia Militar.Foi, então, elaborado parecer da Junta Superior de Saúde daDiretoria Geral de Saúde, asseverando que o recorrente é incapazdefinitivamente para o serviço policial militar e que a moléstiaincurável foi adquirida em consequência de ato de serviço. Conformese vê da literalidade do dispositivo aplicável ao caso, a LeiEstadual prevê que a passagem do Policial Militar à situação deinatividade, mediante reforma, será aplicada àquele que for julgadoincapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar. 4. Preenchidas as condições previamente exigidas, tendo em vista queo Parecer da Junta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro emque se atestou que o recorrente é definitivamente incapaz paraprestar serviços militares, bem como que a moléstia é incurável efoi adquirida em conseqüência de ato de serviço (fls. 35/37), surgeo direito subjetivo do recorrente à passagem para a inatividademediante reforma desde a data do reconhecimento de sua incapacidade. 5. Recurso ordinário provido....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01271518720138190001 RJ 0127151-87.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE REDUNDOU NA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO ¿REFORMA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - IMPUTAÇÃO AO APELANTE DA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME COMETIDAS APÓS A SUA REFORMA ¿ INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - SUBMISSÃO DO APELANTE REFORMADO AO CONSELHO DE DISCIPLINA, COM A SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE ESTANDO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO REGENTE A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR AO MILITAR INATIVO, NÃO HÁ COMO SER INVOCADA A SÚMULA Nº 56/STF, SEGUNDO A QUAL "MILITAR REFORMADO NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR" ¿ ART. 9º E ART. 47, §2º, AMBOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 443/81) PREVÊEM EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DE MILITAR REFORMADO À SANÇÃO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DO APELANTE ¿ OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ¿ PREVISÃO LEGAL PARA CESSAR O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS, CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 279/79 QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, EM SEU ART. 71 ¿ E PELO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO (LEI 443/81), ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO ¿ PRECEDENTES ¿ RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CIVEL 13/04/2015 00:00 - 13/4/2015 Autor: JOÃO ACACIO FILHO. Reu: ESTADO DO RIO... DE JANEIRO APELAÇÃO APL 01271518720138190001 RJ 0127151-87.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO

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