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01 de setembro de 2014

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TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 354638620098190000 RJ 0035463-86.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE. A norma objeto do presente incidente é o art. 47 , § 2º , da Lei nº. 443 /81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), editada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 01/07/1981; portanto, anteriormente à Constituição Federal , pelo que se impõe a análise do próprio cabimento do presente incidente, à luz dos princípios que regem as relações entre uma nova Constituição e uma lei a ela anterior. Nesse contexto, a doutrina discute se a lei anterior incompatível com a Constituição deve ser tida como revogada ou se é necessário que se lhe declare a inconstitucionalidade.Consoante a jurisprudência pacificada no âmbito do STF, o vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração, pelo que lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. Assim, a incompatibilidade entre a lei anterior e a Constituição configura hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade.Assim, considerando que o presente incidente diz respeito à suposta não recepção da norma impugnada, inaplicável o art. 97 da Constituição Federal , pelo que se impõe o não conhecimento da presente argüição. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30699 RJ 2009/0194015-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS PROFERIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. A Lei estadual n. 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) prescreve que a passagem do servidor militar para a inatividade, mediante reforma, efetua-se ex officio, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. 2. Na espécie, o policial agravado submeteu-se à perícia médica, realizada por Junta Superior de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que constatou a sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, em razão de moléstia incurável, adquirida em razão de ato de serviço. 3. Preenchidas as condições objetivas estabelecidas na legislação de regência, deve-se assegurar ao servidor o direito de passar à inatividade, mediante reforma, não sendo lícita a imposição de requisito não previsto pelo legislador estadual. Inúmeros precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768633 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2012. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O Tribunal a quo julgou harmônico, ao ordenamento jurídico infraconstitucional, o procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão do agravante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Solvida a controvérsia com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 433/81) e no Decreto Estadual nº 2.155/1978, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, não se mostra viável, na espécie, concluir pela afronta à literalidade dos preceitos constitucionais veiculados nas razões do extraordinário (arts. 1º , III , e 5º , XII , XXXV , LIV , LV e LVI , da Carta Política ). Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768633 RJ (STF) Min. ROSA WEBER

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32019 RJ 2010/0072122-8 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DEREFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO.INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOSAUTOS. 1. A Lei Estadual 443 /81, que dispõe sobre o Estatuto dosPoliciais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece osrequisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leiturados dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferênciade Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida deofício pela Administração ou mediante requerimento do militar,quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. 2. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação deinatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateraldo Poder Público que, diante das hipóteses previstas na LeiEstadual, tem o dever de conceder o benefício. As condiçõesautorizadoras da transferência também estão previstas na Leiestadual n. 443/81. 3. O recorrente requereu sua passagem para a inatividade mediantereserva remunerada, com base no inciso II do art. 102 da legislaçãoregente, ou seja, em razão de incapacidade definitiva para o serviçoativo da Polícia Militar.Foi, então, elaborado parecer da Junta Superior de Saúde daDiretoria Geral de Saúde, asseverando que o recorrente é incapazdefinitivamente para o serviço policial militar e que a moléstiaincurável foi adquirida em consequência de ato de serviço. Conformese vê da literalidade do dispositivo aplicável ao caso, a LeiEstadual prevê que a passagem do Policial Militar à situação deinatividade, mediante reforma, será aplicada àquele que for julgadoincapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar. 4. Preenchidas as condições previamente exigidas, tendo em vista queo Parecer da Junta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro emque se atestou que o recorrente é definitivamente incapaz paraprestar serviços militares, bem como que a moléstia é incurável efoi adquirida em conseqüência de ato de serviço (fls. 35/37), surgeo direito subjetivo do recorrente à passagem para a inatividademediante reforma desde a data do reconhecimento de sua incapacidade. 5. Recurso ordinário provido....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00031523420128190001 RJ 0003152-34.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E ENTREGA INTEMPESTIVA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO MOMENTO ESTABELECIDO PELO EDITAL. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA, PARA DECLARAR NULO O ATO QUE ELIMINOU O IMPETRANTE DO CERTAME, DETERMINANDO QUE TAL EXIGÊNCIA SEJA FEITA QUANDO DE SUA POSSE NO CARGO DE SOLDADO POLICIAL. ELIMINAÇÃO QUE OCORREU NOS ESTRITOS DITAMES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO É FASE DO CONCURSO. O CANDIDATO QUE NELE SE INSCREVE JÁ O FAZ NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, § 1º, D e 14 , § 5º , DA LEI Nº 443 /81 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

Encontrado em: DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL 14/04/2014 13:31 - 14/4/2014 Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Proc.... do Estado: FABRÍCIO CARVALHO. Reu: BRUNO FARIA ROCHA. Advogado: JORGE PINHEIRO DA ROCHA APELACAO

TJ-RJ - APELACAO APL 1452343020088190001 RJ 0145234-30.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: Direito Administrativo. Tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser utilizado para fins de promoção junto à Polícia Militar. Aplicação do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apte : JOAQUIM SANTOS OLIVEIRA FILHO APELACAO APL 1452343020088190001 RJ

Lei nº 6351, de 30 de novembro de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio.... Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2012. SÉRGIO CABRAL Governador Ficha Técnica Projeto de Lei... de ...

Lei nº 5793, de 22 de julho de 2010 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio..., de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria ...

Lei nº 467, de 23 de outubro de 1981 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA O INCISO I DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01.07.81 (ESTATUTO DOS ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... Policiais-Militares e no Quadro, em extinção, do Corpo de Bombeiros: Postos: Idades: Coronel PM..., a partir ...

Lei nº 2315, de 22 de setembro de 1994 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE "DISPÕE SOBRE O ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1994. NILO BATISTA Governador Ficha ...

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