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18 de abril de 2014

Página 1 de 6.416 220 8 4.065 1.838 149 1 139 resultados para "ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 354638620098190000 RJ 0035463-86.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE. A norma objeto do presente incidente é o art. 47 , § 2º , da Lei nº. 443 /81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), editada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 01/07/1981; portanto, anteriormente à Constituição Federal , pelo que se impõe a análise do próprio cabimento do presente incidente, à luz dos princípios que regem as relações entre uma nova Constituição e uma lei a ela anterior. Nesse contexto, a doutrina discute se a lei anterior incompatível com a Constituição deve ser tida como revogada ou se é necessário que se lhe declare a inconstitucionalidade.Consoante a jurisprudência pacificada no âmbito do STF, o vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração, pelo que lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. Assim, a incompatibilidade entre a lei anterior e a Constituição configura hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade.Assim, considerando que o presente incidente diz respeito à suposta não recepção da norma impugnada, inaplicável o art. 97 da Constituição Federal , pelo que se impõe o não conhecimento da presente argüição. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30699 RJ 2009/0194015-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS PROFERIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. A Lei estadual n. 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) prescreve que a passagem do servidor militar para a inatividade, mediante reforma, efetua-se ex officio, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. 2. Na espécie, o policial agravado submeteu-se à perícia médica, realizada por Junta Superior de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que constatou a sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, em razão de moléstia incurável, adquirida em razão de ato de serviço. 3. Preenchidas as condições objetivas estabelecidas na legislação de regência, deve-se assegurar ao servidor o direito de passar à inatividade, mediante reforma, não sendo lícita a imposição de requisito não previsto pelo legislador estadual. Inúmeros precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 1452343020088190001 RJ 0145234-30.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: Direito Administrativo. Tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser utilizado para fins de promoção junto à Polícia Militar. Aplicação do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apte : JOAQUIM SANTOS OLIVEIRA FILHO APELACAO APL 1452343020088190001 RJ 0145234-30.2008.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA

Lei nº 6351, de 30 de novembro de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2012. SÉRGIO CABRAL Governador Ficha Técnica Projeto de Lei nº... ...

TJ-RJ - APELACAO APL 378966020098190001 RJ 0037896-60.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: FUNDO DE SAÚDE. FACULTATIVIDADE. RIOPREVIDÊNCIA. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. 1-A contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como integrante do sistema complementar de previdência, apresenta caráter facultativo. 2-A Lei Estadual n. 3465/2000 especializou a assistência médica-hospital para determinados grupos de servidores públicos, mas não afastou a prestação genérica desse benefício a todos os servidores, realizada por intermédio do IASERJ. 3- Nesse contexto, o fato de existir o pagamento da contribuição ao Rioprevidência não é relevante para obrigar o Estado a prestar o benefício específico criado pela Lei Estadual n. 3465/2000.4-O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual n. 443/1981, assegura aos policiais militares o direito à assistência médica-hospitalar, ressalvando, no entanto, às condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação própria (art. 48 , IV ,"5", da Lei 443 /1981).5-Assim, a Lei Estadual n. 3465/2000 desempenha o papel disciplinador reclamado pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL 22/02/2010 - 22/2/2010 Apdo : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apte : ALBERANO GUEDES

Lei nº 5793, de 22 de julho de 2010 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria ...

Lei nº 467, de 23 de outubro de 1981 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA O INCISO I DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01.07.81 (ESTATUTO DOS ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... Policiais-Militares e no Quadro, em extinção, do Corpo de Bombeiros: Postos: Idades: Coronel... a partir de 1º ...

Lei nº 323, de 18 de junho de 1980 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA DISPOSITIVOS PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 215, DE 18/07/75 (ESTATUTO DOS ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro,... ...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 426756120098190000 RJ 0042675-61.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou que o recorrente regularizasse a sua representação processual, em 10 dias, sob pena de aplicação do art. 13 , I , do CPC . Agravante que foi reformado por ter sido equiparado a alienado mental, estando incapacitado para o exercício de qualquer trabalho em virtude do disposto no inciso IV do art. 104 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Laudo da inspeção médica que recomendou a reforma do autor concluiu que a hipótese era de alienação mental, sendo esse, inclusive, o fato do pedido deduzido pelo autor. Agravante que não se encontra apto a figurar no pólo ativo da presente demanda sem que esteja representado por um curador, sendo devida a regularização da representação processual do recorrente. Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do art. 557 do CPC .

Encontrado em: 17/11/2010 - 17/11/2010 Agdo : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agte : AMERICO JOSE FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Lei nº 1008, de 18 de junho de 1986 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de junho de 1986. LEONEL BRIZOLA - ...

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