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25 de julho de 2014

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TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 354638620098190000 RJ 0035463-86.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE. A norma objeto do presente incidente é o art. 47 , § 2º , da Lei nº. 443 /81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), editada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 01/07/1981; portanto, anteriormente à Constituição Federal , pelo que se impõe a análise do próprio cabimento do presente incidente, à luz dos princípios que regem as relações entre uma nova Constituição e uma lei a ela anterior. Nesse contexto, a doutrina discute se a lei anterior incompatível com a Constituição deve ser tida como revogada ou se é necessário que se lhe declare a inconstitucionalidade.Consoante a jurisprudência pacificada no âmbito do STF, o vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração, pelo que lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. Assim, a incompatibilidade entre a lei anterior e a Constituição configura hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade.Assim, considerando que o presente incidente diz respeito à suposta não recepção da norma impugnada, inaplicável o art. 97 da Constituição Federal , pelo que se impõe o não conhecimento da presente argüição. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30699 RJ 2009/0194015-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS PROFERIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. A Lei estadual n. 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) prescreve que a passagem do servidor militar para a inatividade, mediante reforma, efetua-se ex officio, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. 2. Na espécie, o policial agravado submeteu-se à perícia médica, realizada por Junta Superior de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que constatou a sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, em razão de moléstia incurável, adquirida em razão de ato de serviço. 3. Preenchidas as condições objetivas estabelecidas na legislação de regência, deve-se assegurar ao servidor o direito de passar à inatividade, mediante reforma, não sendo lícita a imposição de requisito não previsto pelo legislador estadual. Inúmeros precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768633 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2012. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O Tribunal a quo julgou harmônico, ao ordenamento jurídico infraconstitucional, o procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão do agravante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Solvida a controvérsia com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 433/81) e no Decreto Estadual nº 2.155/1978, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, não se mostra viável, na espécie, concluir pela afronta à literalidade dos preceitos constitucionais veiculados nas razões do extraordinário (arts. 1º , III , e 5º , XII , XXXV , LIV , LV e LVI , da Carta Política ). Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768633 RJ (STF) Min. ROSA WEBER

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00031523420128190001 RJ 0003152-34.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E ENTREGA INTEMPESTIVA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO MOMENTO ESTABELECIDO PELO EDITAL. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA, PARA DECLARAR NULO O ATO QUE ELIMINOU O IMPETRANTE DO CERTAME, DETERMINANDO QUE TAL EXIGÊNCIA SEJA FEITA QUANDO DE SUA POSSE NO CARGO DE SOLDADO POLICIAL. ELIMINAÇÃO QUE OCORREU NOS ESTRITOS DITAMES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO É FASE DO CONCURSO. O CANDIDATO QUE NELE SE INSCREVE JÁ O FAZ NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, § 1º, D e 14 , § 5º , DA LEI Nº 443 /81 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

Encontrado em: DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL 14/04/2014 13:31 - 14/4/2014 Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Proc.... do Estado: FABRÍCIO CARVALHO. Reu: BRUNO FARIA ROCHA. Advogado: JORGE PINHEIRO DA ROCHA APELACAO /

TJ-RJ - APELACAO APL 1452343020088190001 RJ 0145234-30.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: Direito Administrativo. Tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser utilizado para fins de promoção junto à Polícia Militar. Aplicação do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apte : JOAQUIM SANTOS OLIVEIRA FILHO APELACAO APL 1452343020088190001 RJ 0145234-30.2008.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA

Lei nº 6351, de 30 de novembro de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2012. SÉRGIO CABRAL Governador Ficha Técnica Projeto de Lei nº... ...

TJ-RJ - APELACAO APL 378966020098190001 RJ 0037896-60.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: FUNDO DE SAÚDE. FACULTATIVIDADE. RIOPREVIDÊNCIA. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. 1-A contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como integrante do sistema complementar de previdência, apresenta caráter facultativo. 2-A Lei Estadual n. 3465/2000 especializou a assistência médica-hospital para determinados grupos de servidores públicos, mas não afastou a prestação genérica desse benefício a todos os servidores, realizada por intermédio do IASERJ. 3- Nesse contexto, o fato de existir o pagamento da contribuição ao Rioprevidência não é relevante para obrigar o Estado a prestar o benefício específico criado pela Lei Estadual n. 3465/2000.4-O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual n. 443/1981, assegura aos policiais militares o direito à assistência médica-hospitalar, ressalvando, no entanto, às condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação própria (art. 48 , IV ,"5", da Lei 443 /1981).5-Assim, a Lei Estadual n. 3465/2000 desempenha o papel disciplinador reclamado pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL 22/02/2010 - 22/2/2010 Apdo : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apte : ALBERANO GUEDES

Lei nº 5793, de 22 de julho de 2010 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria ...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00552852220138190000 RJ 0055285-22.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Mandado de segurança. Cumulação de dois cargos públicos na área profissional de saúde - Capitão Médico da Polícia Militar e Médico de Hospital Estadual. Preliminar de ilegitimidade passiva. Autoridade coatora é aquela que tem atribuição para corrigir o ato ilegal ou o ente político a que esteja vinculada. Incidência da teoria da encampação. Direito líquido e certo. O art. 11, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, expressamente, assegura "aos militares estaduais o exercício cumulativo de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos por esses profissionais na administração pública direta ou indireta", bem assim, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 443/1981, em seu artigo 28, § 3º, no sentido de que "no intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Oficial de Saúde é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, deste que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo." É verdade que a norma constante da Carta estadual, de índole transitória, tem como destinatários os "militares estaduais o exercício cumulativo de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos por esses profissionais na administração pública direta ou indireta." o que não é a hipótese dos autos, em que a acumulação se instalou depois da promulgação da Constituição estadual. Não é menos verdade, entretanto, que a proibição inserta no art. 142, § 3º, II da CR, é mitigada pela de seus artigos 37, XVI e 42, § 1º, de modo que o melhor entendimento a propósito do tema, em ordem a conciliar as disposições aparentemente inconciliáveis, é o de que limita a restrição às situações em que as funções se revelem tipicamente militares, o que não é o caso dos autos. Concessão da ordem, na linha de remansoso entendimento do Egrégio STJ....

Encontrado em: DOS SANTOS. Advogado: MARCELO QUEIROZ. IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO... DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANCA MS 00552852220138190000 RJ 0055285-22.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MAURICIO CALDAS LOPES

Lei nº 467, de 23 de outubro de 1981 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA O INCISO I DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01.07.81 (ESTATUTO DOS ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... Policiais-Militares e no Quadro, em extinção, do Corpo de Bombeiros: Postos: Idades: Coronel... a partir de 1º ...

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