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31 de outubro de 2014

Página 1 de 2.659 62 14 1.979 604 3 resultados para "ESTUPRO VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE PRESUNÇÃO RELATIVA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120669997 SC 2012.066999-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A). ADVENTO DA LEI 12.015 /2009. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E RELATIVA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. IDADE COMO ELEMENTO DA TIPICIDADE. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. ELEMENTOS COMPROVAM CIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - O agente que pratica conjunção carnal com menor de catorze anos, ciente de sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal , ainda que a vítima não seja mais virgem e tenha consentido com a relação sexual. - O agente que mantinha contato com a vítima por algum tempo não pode invocar erro de tipo para eximir-se da responsabilidade penal quando os elementos de prova afastam a tese do suposto desconhecimento da idade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 600282 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/1986

Ementa: APELAÇÃO EM LIBERDADE. ESTUPRO: VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE: PRESUNÇÃO RELATIVA. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXPRESSAMENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SOMENTE APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, PODE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART-224, A, DO CÓD. PEN. NÃO É ABSOLUTA. NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, ELEMENTOS INDICANDO SER O RÉU CONHECEDOR DA IDADE DA VÍTIMA, NÃO PODERIA SER CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO.

Encontrado em: 26/08/1986 Pág. : 14.844 - 26/8/1986. DJU 26/08/1986 Pág. : 14.844 - 26/8/1986 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 600282 DF (TJ-DF) LÚCIO ARANTES

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 600282 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/1986

Ementa: APELAÇÃO EM LIBERDADE. ESTUPRO: VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE: PRESUNÇÃO RELATIVA. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXPRESSAMENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SOMENTE APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, PODE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART-224, A, DO CÓD. PEN. NÃO É ABSOLUTA. NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, ELEMENTOS INDICANDO SER O RÉU CONHECEDOR DA IDADE DA VÍTIMA, NÃO PODERIA SER CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO.

Encontrado em: 26/08/1986 Pág. : 14.844 - 26/8/1986 APELAÇÃO CRIMINAL APR 600282 DF (TJ-DF) LÚCIO ARANTES

TJ-BA - APELAÇÃO APL 4797232008 BA 47972-3/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: APELAÇAO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL [ESTUPRO]. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇAO RELATIVA. CONSENTIMENTO VÁLIDO DA MENOR [RELEVÂNCIA]. PRECEDENTES. 1. A PRESUNÇAO DE VIOLÊNCIA CONTIDA NO ART. 224 , 'A', DO CP É JURIS TANTUM, OU SEJA, TEM CARÁTER RELATIVO. 2. É MISSAO FUNDAMENTAL DO PENAL TUTELAR BENS JURÍDICOS, TODAVIA A SUA INTERVENÇAO DEPENDE DE EFETIVA LESAO OU PERIGO CONCRETO DE LESAO AO BEM TUTELADO PELA NORMA. NAO HÁ RESPONSABILIDADE PENAL POR ATO DE OUTREM, TAMPOUCO POR ATO INEXISTENTE. 3. A RESPONSABILIDADE PENAL, CONSOANTE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, É SUBJETIVA. NAO SE TRANSIGE COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E, MUITO MENOS, A RESPONSABILIDADE PELO FATO DE TERCEIRO. 4. ALÉM DO MAIS, CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, IMPÕE-SE A CULPABI ...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 21314 MS 2006.021314-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO PRESUMIDO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA - AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA NA PRÁTICA DO ATO SEXUAL - VÍTIMA COM POSTURA INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO LEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA PREVISÃO DO ART. 224 , A, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206658 SC 1999/0020268-6 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. É relativa a presunção de violência contida na alínea a do artigo 224 do Código Penal . 2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: CONTRA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO RELATIVA STJ - RESP 173127 -RS (JBC 42/356), RESP 283995 -TO STF - HC.../332) DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, ACUSADO, CRIME, ESTUPRO, MENOR DE CATORZE ANOS, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO... RELATIVA. (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, ACUSADO, CRIME, ESTUPRO, MENOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206658 SC 1999/0020268-6 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. É relativa a presunção de violência contida na alínea a do artigo 224 do Código Penal . 2. Recurso conhecido e improvido

Encontrado em: DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO RELATIVA STJ - RESP 173127 -RS (JBC 42/356), RESP 283995 -TO STF - HC 73662-MG... - 10/3/2003 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00224 LET:A CÓDIGO PENAL ESTUPRO CONTRA MENOR..., CONDENAÇÃO, ACUSADO, CRIME, ESTUPRO, MENOR DE CATORZE ANOS, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VIOLENCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 172860 PR 1998/0031024-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. É relativa a presunção de violência contida na alínea a do artigo 224 do Código Penal . 2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: , PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA, CRIME, ESTUPRO, MENOR DE CATORZE ANOS, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CONCUBINATO...:A CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ACUSADO, ESTUPRO, MENOR DE CATORZE ANOS, HIPOTESE, TRIBUNAL..., VITIMA, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO RELATIVA. (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL) APLICAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 172860 PR 1998/0031024-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. É relativa a presunção de violência contida na alínea a do artigo 224 do Código Penal . 2. Recurso conhecido e improvido

Encontrado em: DE VIOLENCIA, CRIME, ESTUPRO, MENOR DE CATORZE ANOS, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CONCUBINATO, VITIMA... PENAL IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ACUSADO, ESTUPRO, MENOR DE CATORZE ANOS, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO..., NÃO RECONHECIMENTO, PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA, MOTIVO, EXISTENCIA, CONCUBINATO, UNIÃO ESTÁVEL, VITIMA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 195279 PR 1998/0085299-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A presunção de violência contida no art. 224 , a, do CP é juris tantum, ou seja, tem caráter relativo. Precedentes. 2. Recurso conhecido em parte (letra c) e improvido.

Encontrado em: , REU, CRIME, ESTUPRO, MENOR DE CATORZE ANOS, IRRELEVANCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, APROVAÇÃO, MÃE..., MENOR DE CATORZE ANOS, HIPOTESE, HABITUALIDADE, RELAÇÃO SEXUAL, CONSENTIMENTO, VITIMA, APROVAÇÃO... ANO:1940 ART : 00213 ART : 00224 LET:A CÓDIGO PENAL VOTO VENCEDOR STJ - RESP 173127 -RS (JBC 42...

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