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Jusbrasil
27 de setembro de 2016

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TJ-RO - Apelação APL 00012384520128220002 RO 0001238-45.2012.822.0002 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento do vestígio. Suprimento por outros meios. possibilidade. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso provido. É indispensável o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, por expressa determinação legal. Contudo, quando os vestígios tiverem desaparecido, o corpo de delito pode ser suprido pela prova testemunhal. A causa de aumento, em razão do delito de furto ter sido praticado durante o repouso noturno, pode ser reconhecida não apenas em relação ao crime de furto simples, mas também ao crime de furto qualificado.

TJ-RO - Apelação APL 00116543820138220002 RO 0011654-38.2013.822.0002 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Suprimento por outros meios. Impossibilidade. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Aplicação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. É indispensável o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, por expressa determinação legal, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desparecido. A causa de aumento, em razão do delito de furto ter sido praticado durante o repouso noturno, pode ser reconhecida não apenas em relação ao crime de furto simples, mas também ao crime de furto qualificado.

TJ-RO - Apelação APL 00001511920158220012 RO 0000151-19.2015.822.0012 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: Furto qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Não ocorrência. Res furtiva. Posse do agente. Presunção de responsabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reincidente específico. Principio da Insignificância. Inaplicabilidade. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Suprimento por outros meios. Possibilidade. Concurso de pessoas. Configurado. Delação. Recurso não provido. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o apelante praticou o crime pelo qual foi condenado, a tese defensiva de fragilidade probatória torna-se desarrazoada. A delação do corréu que, sem excluir-se da responsabilidade, imputa a coautoria do crime, constitui meio de prova idônea, máxime quando corroborado por outros meios de prova. A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo-lhe demonstrar a posse lícita do bem apreendido. O princípio da insignificância serve para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal. É indispensável o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, por expressa determinação legal, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desparecido. Quando ficar demonstrado nos autos que o agente agiu em concurso de agentes, com participação de terceira pessoa, o reconhecimento da qualificadora é medida que se impõe.

TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais EIR 20110112032929 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ARROMBAMENTO CONSTATADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser mantida a qualificadora, pois foi juntado aos autos laudo pericial detalhado, que concluiu pelo arrombamento do veículo, além de laudo complementar, que procedeu a avaliação dos danos sofridos. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo.

TJ-RO - Apelação APL 00006534020158220017 RO 0000653-40.2015.822.0017 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: Furto tentado. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de provas. Não ocorrência. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Suprimento por outros meios. Impossibilidade. Repouso noturno. Ocorrência. Participação de menor importância. Não ocorrência. Embriaguez. Esclusão da Culpabilidade. Impossibilidade. Actio Libera in Causa. Tentativa. Causa de diminuição genérica do art. 14, II, do CP. Grau máximo. Iter criminis. Próximo resultado. Inviável. Dosimetria. Fundamentada. Regras previstas no art. 59 e 68 CP. Ameaça. Comprovada. Recursos parcialmente providos. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou o crime pelo qual foi condenado, a tese defensiva de fragilidade probatória torna-se desarrazoada. É indispensável o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, por expressa determinação legal, que poderá ser suprido apenas supletivamente pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Demonstrado o liame subjetivo entre os agentes para a prática de crime contra o patrimônio (coautoria), exclui-se a possibilidade de participação de menor importância, porquanto ambos contribuíram para a empreitada criminosa. Pune-se a tentativa com pena correspondente ao crime consumado, diminuindo-se de um a dois terços, considerando iter criminis percorrido, e, quanto mais próximo do resultado, menos deve ser diminuída a pena. Sabe-se que o crime de ameaça é formal e instantâneo, consumando-se quando o ofendido toma conhecimento dela, independentemente de resultado lesivo objetivado pelo agente. O fato de o agente ter praticado o crime sob o efeito de bebida alcoólica e de drogas não exclui a culpabilidade, e, por conseguinte a responsabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do CP, pois decorrente da sua livre vontade, consoante teoria da actio libera in causa.

TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais EIR 20140910244930 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, uma vez que foram apreendidas a res furtiva e a chave de fenda supostamente utilizada para o arrombamento do cadeado, não consta dos autos laudo pericial conclusivo acerca do rompimento de obstáculo, apesar de requerido pela autoridade policial. 2. No âmbito dos embargos infringentes, o Tribunal não se vincula ao voto vencido ou à conclusão predominante, sendo cabível a adoção de uma solução intermediária quanto à pena. 3. Na espécie, deve ser mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea efetuada no voto majoritário. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos, para que prevaleça o voto vencido no ponto em que afastou a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, mantendo, todavia, o voto majoritário quanto à compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e, consequentemente, reduzindo a pena de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, no menor valor legal, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena....

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10351040253640001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO SIMPLES - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME NECROPSIA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INVIABILIDADE - DÚVIDA FUNDADA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da realização de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios pode ser suprida pela prova oral, conforme dispõe o artigo 158 c/c artigo 167 do Código de Processo Penal . 2. Havendo dúvidas a respeito da ocorrência da excludente da ilicitude da legítima defesa putativa, diante dos elementos probatórios produzidos, não há que se reconhecer a absolvição sumária. 3. Existindo dúvidas quanto à possibilidade de desclassificação do delito de homicídio, estas deverão ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida, não podendo o juiz, em sede de decisão de pronúncia, aprofundar na análise da prova ou optar pela escolha de uma das teses apresentadas pela acusação e defesa. Ademais, para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de indícios da autoria, sendo a aferição acerca da intenção do agente questão fática diretamente ligada ao mérito da causa e, sendo assim, o juízo preciso a ser formulado a esse respeito é de inteira competência do Tribunal Popular.EMENTA>

TJ-AM - Apelação APL 00132875720148040000 AM 0013287-57.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO EM SEDE ACUSATÓRIA. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. PERSISTÊNCIA DOS VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CONFECCIONADO. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS. CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/5. PRECEDENTES DO STJ. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo qualificado e furto, expresso nos artigos 155 e 157, § 2º, I, do CP, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Não estando demonstrada, por meio de provas produzidas em juízo, a circunstância do concurso de agentes para o delito de roubo deve ser desconsiderada. 3. O crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é classificado doutrinariamente como delito não transeunte, isto é, conduta que deixa vestígios. Nesses casos, o CPP, em seu art. 158, preceitua que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". O art. 167, por sua vez, afirma que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 4. No caso dos autos, os vestígios persistem, não tendo o laudo pericial sido confeccionado por desídia do profissional técnico responsável. Assim, de acordo com a sistemática processual penal, a falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o exposto no art. 167, que trata do exame de corpo de delito indireto quando os vestígios desaparecem, é causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "b". Desta forma, decota-se qualificadora...

TJ-AM - Apelação APL 02525331020138040001 AM 0252533-10.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. PERSISTÊNCIA DOS VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CONFECCIONADO. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /2006. AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO FIXADA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/3. FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não havendo, porém, provas nos autos de que as recorrentes estavam associadas para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343 /2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado doutrinariamente como delito não transeunte, isto é, conduta que deixa vestígios. Nesses casos, o CPP , em seu art. 158 , preceitua que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". O art. 167, por sua vez, afirma que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 3. No caso dos autos, os vestígios persistem, não tendo o laudo pericial sido confeccionado por desídia do profissional técnico responsável. Assim, de acordo com a sistemática processual penal, a falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o exposto no art. 167, que trata do exame de corpo de delito indireto quando os vestígios desaparecem, é causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564...

TJ-DF - APR APR 156025220118070009 DF 0015602-52.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECONHECIMENTO POR VOZ. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. SE A VÍTIMA FICOU VÁRIAS HORAS NO CATIVEIRO, ONDE OS AUTORES DO CRIME CONVERSARAM A TODO TEMPO, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL QUE IDENTIFIQUE SUAS VOZES, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER NULIDADE NESSE RECONHECIMENTO, MORMENTE PORQUE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. 3. INVIÁVEL O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANDO AS VÍTIMAS RE CONHECERAM OS APELANTES E OS OBJETOS DO CRIME FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DELES. 4. SE PARA A OBTENÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA É IMPRESCINDÍVEL A COLABORAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO PODE HAVER DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. 5. O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA BASE, COMO CONSEQUÊNCIA NEGATIVA DO CRIME, PRECISA ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS. 6. AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO § 1º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL QUANDO O CRIME ESTÁ TIPIFICADO EM SEU § 3º. 7. REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NA SUPOSTA RESIDÊNCIA DO CATIVEIRO E PELO RECONHECIMENTO DOS APELANTES POR VOZ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES, BEM COMO MODIFICAR O REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO.

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