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05 de setembro de 2015

Página 1 de 22.649 87 53 17.122 5.385 6 4 resultados para "EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10351040253640001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO SIMPLES - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME NECROPSIA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INVIABILIDADE - DÚVIDA FUNDADA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da realização de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios pode ser suprida pela prova oral, conforme dispõe o artigo 158 c/c artigo 167 do Código de Processo Penal . 2. Havendo dúvidas a respeito da ocorrência da excludente da ilicitude da legítima defesa putativa, diante dos elementos probatórios produzidos, não há que se reconhecer a absolvição sumária. 3. Existindo dúvidas quanto à possibilidade de desclassificação do delito de homicídio, estas deverão ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida, não podendo o juiz, em sede de decisão de pronúncia, aprofundar na análise da prova ou optar pela escolha de uma das teses apresentadas pela acusação e defesa. Ademais, para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de indícios da autoria, sendo a aferição acerca da intenção do agente questão fática diretamente ligada ao mérito da causa e, sendo assim, o juízo preciso a ser formulado a esse respeito é de inteira competência do Tribunal Popular.EMENTA>

TJ-AM - Apelação APL 02525331020138040001 AM 0252533-10.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. PERSISTÊNCIA DOS VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CONFECCIONADO. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /2006. AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO FIXADA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/3. FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não havendo, porém, provas nos autos de que as recorrentes estavam associadas para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343 /2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado doutrinariamente como delito não transeunte, isto é, conduta que deixa vestígios. Nesses casos, o CPP , em seu art. 158 , preceitua que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". O art. 167, por sua vez, afirma que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 3. No caso dos autos, os vestígios persistem, não tendo o laudo pericial sido confeccionado por desídia do profissional técnico responsável. Assim, de acordo com a sistemática processual penal, a falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o exposto no art. 167, que trata do exame de corpo de delito indireto quando os vestígios desaparecem, é causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564...

TJ-DF - APR APR 156025220118070009 DF 0015602-52.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECONHECIMENTO POR VOZ. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. SE A VÍTIMA FICOU VÁRIAS HORAS NO CATIVEIRO, ONDE OS AUTORES DO CRIME CONVERSARAM A TODO TEMPO, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL QUE IDENTIFIQUE SUAS VOZES, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER NULIDADE NESSE RECONHECIMENTO, MORMENTE PORQUE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. 3. INVIÁVEL O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANDO AS VÍTIMAS RE CONHECERAM OS APELANTES E OS OBJETOS DO CRIME FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DELES. 4. SE PARA A OBTENÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA É IMPRESCINDÍVEL A COLABORAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO PODE HAVER DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. 5. O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA BASE, COMO CONSEQUÊNCIA NEGATIVA DO CRIME, PRECISA ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS. 6. AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO § 1º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL QUANDO O CRIME ESTÁ TIPIFICADO EM SEU § 3º. 7. REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NA SUPOSTA RESIDÊNCIA DO CATIVEIRO E PELO RECONHECIMENTO DOS APELANTES POR VOZ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES, BEM COMO MODIFICAR O REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO.

TJ-DF - APR APR 178206420088070007 DF 0017820-64.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DAS DEFESAS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA POSSUI INEGÁVEL ALCANCE, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. 2. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUALIFICADORA DO ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , APENAS PODE SER APLICADA SE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FOR COMPROVADO MEDIANTE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE O ARTIGO 158 , CPP EXIGE EXAME DE CORPO E DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, SOMENTE SE ADMITINDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL SE OS VESTÍGIOS TIVEREM DESAPARECIDO. NA ESPÉCIE, DEVE SER AFASTADA A QUALIFICADORA, POIS, APESAR DE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TER DEIXADO VESTÍGIOS, NÃO FOI REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. 3. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , CONSUBSTANCIA-SE NA VONTADE DE ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR COISA QUE SABE TRATAR-SE DE PRODUTO DE CRIME, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL EM APREÇO A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES, O QUE RESTOU CONFIGURADO NA ESPÉCIE, DIANTE DO RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO VALOR REAL DOS BENS, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A PROPRIEDADE DOS REFERIDOS BENS. 4. É ÔNUS DO ACUSADO DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. NÃO É POSSÍVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. 6. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE (SÚMULA 444 DO STJ). 7. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA FORMAR O TIPO PENAL E OUTRA COMO AGRAVANTE GENÉRICA OU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. TODAVIA, IN CASU, FOI AFASTADA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DE MODO QUE O CONCURSO DE PESSOAS DEVE SER UTILIZADO PARA QUALIFICAR O CRIME, AFASTANDO-SE SUA VALORAÇÃO NA 1ª FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE (REFERENTE AO 1º, 2º, 3º E 4º RÉU), PERSONALIDADE (1º, 2º E 4º RÉU), CIRCUNSTÂNCIAS (1º, 2º E 3º RÉU), CONSEQUÊNCIAS (1º E 3º RÉU) E ANTECEDENTES (4º RÉU), REDUZINDO AS PENAS....

O exame de corpo de delito e as perícias em geral

de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é obrigatório na nossa legislação conforme: Art.... 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de ...

Artigo • Gabriela • 13/05/2015

TJ-RS - Processo Crime PC 694183328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/1995

Ementa: COMPETENCIA. PREFEITO MUNICIPAL. MANDATO ELETIVO FINDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICACAO DA SUMULA-STF-394. FALSIDADE IDEOLOGICA. EMBORA SEJA FUNDAMENTAL O EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS, ESTA PROVIDENCIA PODE SER TOMADA ATE A DECISAO FINAL, NAO OBSTANDO SUA AUSENCIA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. (RESUMO) (Processo Crime Nº 694183328, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 29/08/1995)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.... DENUNCIA. Processo Crime PC 694183328 RS (TJ-RS) Vladimir Giacomuzzi

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 168323 SC 2009.016832-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 157 , § 2º , II ) EM CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 69 )- MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE ( CPP , ARTS. 158 E 167 )- AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - RECONHECIMENTO PESSOAL DE DOIS DOS TRÊS ACUSADOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ( CP , ART. 129 )- IMPOSSIBILIDADE - NARRAÇÃO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES QUE ATESTAM A SUBTRAÇÃO DE BENS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REFORÇAM A HIPÓTESES. I - Não se olvida que o art. 564 , III , b , do Código de Processo Penal , expressa a ocorrência de nulidade quando inexistente o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, como no caso em comento, o roubo praticado com violência à pessoa. Outrossim, o art. 158 da mesma norma prevê a necessidade de referida prova, sem que se possa supri-la pela confissão do acusado. Todavia, ambos os artigos citados trazem em sua redação uma relativização dessa indispensabilidade, o primeiro fazendo ressalva ao art. 167 do diploma adjetivo penal ("não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta") e, o segundo, lecionando que o exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto. E assim, por intermédio do cotejo analítico dos elementos constantes nos autos, embora não esteja presente exame pericial que ateste a possível ofensa sofrida pela vítima, verifica-se que a narrativa ofertada pelo ofendido em ambas as fases e os depoimentos das testemunhas estão concatenados em afirmar a ocorrência do crime. II - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente diante da coerente narrativa da vítima em ambas as fases, corroborada...

STF - HABEAS CORPUS HC 57905 (STF)

Data de publicação: 15/08/1980

Ementa: HABEAS CORPUS - EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS - DESDE QUE PLENAMENTE CARACTERIZADO O INDIRETO, APURADO ATRAVÉS DE VISTORIA IDONEA E OUTRAS PROVAS DO PROCESSO, ATENDIDO FOI O DISPOSTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01179 PP-00057 - 15/8/1980 CORPO DE DELITO, EXAME INDIRETO. DIREITO PROCESSUAL PENAL CORPO DE DELITO HABEAS CORPUS HC 57905 (STF) Min. CUNHA PEIXOTO

STF - HABEAS CORPUS HC 57905 (STF)

Data de publicação: 15/08/1980

Ementa: HABEAS CORPUS - EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS - DESDE QUE PLENAMENTE CARACTERIZADO O INDIRETO, APURADO ATRAVÉS DE VISTORIA IDONEA E OUTRAS PROVAS DO PROCESSO, ATENDIDO FOI O DISPOSTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01179 PP-00057 - 15/8/1980 CORPO DE DELITO, EXAME INDIRETO. DIREITO PROCESSUAL PENAL CORPO DE DELITO HABEAS CORPUS HC 57905 (STF) CUNHA PEIXOTO

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00004426320118050131 BA 0000442-63.2011.8.05.0131 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , III , IV E V , DO CP . PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA E APRESENTAÇÃO DESTA EM JUÍZO, BEM COMO A COMPARAÇÃO DAS DIGITAIS DO RECORRENTE COM AQUELAS ENCONTRADAS NA ARMA DO CRIME. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DE A TESTEMUNHA MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS TER SIDO INTERROGADA NOVAMENTE NA DELEGACIA QUANDO JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROSPERA. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Tempestividade - Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. 2. Recurso - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Luciano da Silva, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da decisão de pronúncia (fls. 372/378) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Itiruçu/BA, que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , III , IV e V , do Código Penal , pela suposta prática de homicídio contra a vítima Adalberto Santos Silva. 3. Preliminar de Nulidade Absoluta por cerceamento de defesa ante a ausência de perícia na arma apreendida - apresentação desta em juízo, e comparação das digitais do Recorrente com aquelas encontradas na arma do crime - Segundo o art. 564 do Código de Processo Penal , a nulidade ocorrerá quando não for realizado o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, inciso III, alínea 'b', o que não corresponde ao caso em tela. Ademais, não se pode confundir instrumentos com vestígios, sendo que a arma utilizada na empreitada criminosa foi efetivamente apreendida, faltando apenas o laudo definitivo. Por outro lado, a comparação das impressões digitais do acusado com aquelas eventualmente encontradas na arma...

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