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30 de julho de 2014

Página 1 de 13.511 81 3 9.289 4.135 7 resultados para "EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10351040253640001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO SIMPLES - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME NECROPSIA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INVIABILIDADE - DÚVIDA FUNDADA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da realização de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios pode ser suprida pela prova oral, conforme dispõe o artigo 158 c/c artigo 167 do Código de Processo Penal . 2. Havendo dúvidas a respeito da ocorrência da excludente da ilicitude da legítima defesa putativa, diante dos elementos probatórios produzidos, não há que se reconhecer a absolvição sumária. 3. Existindo dúvidas quanto à possibilidade de desclassificação do delito de homicídio, estas deverão ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida, não podendo o juiz, em sede de decisão de pronúncia, aprofundar na análise da prova ou optar pela escolha de uma das teses apresentadas pela acusação e defesa. Ademais, para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de indícios da autoria, sendo a aferição acerca da intenção do agente questão fática diretamente ligada ao mérito da causa e, sendo assim, o juízo preciso a ser formulado a esse respeito é de inteira competência do Tribunal Popular.EMENTA>

TJ-DF - APR APR 156025220118070009 DF 0015602-52.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECONHECIMENTO POR VOZ. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. SE A VÍTIMA FICOU VÁRIAS HORAS NO CATIVEIRO, ONDE OS AUTORES DO CRIME CONVERSARAM A TODO TEMPO, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL QUE IDENTIFIQUE SUAS VOZES, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER NULIDADE NESSE RECONHECIMENTO, MORMENTE PORQUE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. 3. INVIÁVEL O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANDO AS VÍTIMAS RE CONHECERAM OS APELANTES E OS OBJETOS DO CRIME FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DELES. 4. SE PARA A OBTENÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA É IMPRESCINDÍVEL A COLABORAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO PODE HAVER DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. 5. O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA BASE, COMO CONSEQUÊNCIA NEGATIVA DO CRIME, PRECISA ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS. 6. AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO § 1º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL QUANDO O CRIME ESTÁ TIPIFICADO EM SEU § 3º. 7. REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NA SUPOSTA RESIDÊNCIA DO CATIVEIRO E PELO RECONHECIMENTO DOS APELANTES POR VOZ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES, BEM COMO MODIFICAR O REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO.

TJ-DF - APR APR 178206420088070007 DF 0017820-64.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DAS DEFESAS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA POSSUI INEGÁVEL ALCANCE, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. 2. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUALIFICADORA DO ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , APENAS PODE SER APLICADA SE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FOR COMPROVADO MEDIANTE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE O ARTIGO 158 , CPP EXIGE EXAME DE CORPO E DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, SOMENTE SE ADMITINDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL SE OS VESTÍGIOS TIVEREM DESAPARECIDO. NA ESPÉCIE, DEVE SER AFASTADA A QUALIFICADORA, POIS, APESAR DE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TER DEIXADO VESTÍGIOS, NÃO FOI REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. 3. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , CONSUBSTANCIA-SE NA VONTADE DE ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR COISA QUE SABE TRATAR-SE DE PRODUTO DE CRIME, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL EM APREÇO A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES, O QUE RESTOU CONFIGURADO NA ESPÉCIE, DIANTE DO RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO VALOR REAL DOS BENS, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A PROPRIEDADE DOS REFERIDOS BENS. 4. É ÔNUS DO ACUSADO DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. NÃO É POSSÍVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. 6. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE (SÚMULA 444 DO STJ). 7. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA FORMAR O TIPO PENAL E OUTRA COMO AGRAVANTE GENÉRICA OU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. TODAVIA, IN CASU, FOI AFASTADA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DE MODO QUE O CONCURSO DE PESSOAS DEVE SER UTILIZADO PARA QUALIFICAR O CRIME, AFASTANDO-SE SUA VALORAÇÃO NA 1ª FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE (REFERENTE AO 1º, 2º, 3º E 4º RÉU), PERSONALIDADE (1º, 2º E 4º RÉU), CIRCUNSTÂNCIAS (1º, 2º E 3º RÉU), CONSEQUÊNCIAS (1º E 3º RÉU) E ANTECEDENTES (4º RÉU), REDUZINDO AS PENAS....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 168323 SC 2009.016832-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 157 , § 2º , II ) EM CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 69 )- MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE ( CPP , ARTS. 158 E 167 )- AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - RECONHECIMENTO PESSOAL DE DOIS DOS TRÊS ACUSADOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ( CP , ART. 129 )- IMPOSSIBILIDADE - NARRAÇÃO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES QUE ATESTAM A SUBTRAÇÃO DE BENS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REFORÇAM A HIPÓTESES. I - Não se olvida que o art. 564 , III , b , do Código de Processo Penal , expressa a ocorrência de nulidade quando inexistente o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, como no caso em comento, o roubo praticado com violência à pessoa. Outrossim, o art. 158 da mesma norma prevê a necessidade de referida prova, sem que se possa supri-la pela confissão do acusado. Todavia, ambos os artigos citados trazem em sua redação uma relativização dessa indispensabilidade, o primeiro fazendo ressalva ao art. 167 do diploma adjetivo penal ("não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta") e, o segundo, lecionando que o exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto. E assim, por intermédio do cotejo analítico dos elementos constantes nos autos, embora não esteja presente exame pericial que ateste a possível ofensa sofrida pela vítima, verifica-se que a narrativa ofertada pelo ofendido em ambas as fases e os depoimentos das testemunhas estão concatenados em afirmar a ocorrência do crime. II - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente diante da coerente narrativa da vítima em ambas as fases, corroborada...

TJ-RS - Processo Crime PC 694183328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/1995

Ementa: COMPETENCIA. PREFEITO MUNICIPAL. MANDATO ELETIVO FINDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICACAO DA SUMULA-STF-394. FALSIDADE IDEOLOGICA. EMBORA SEJA FUNDAMENTAL O EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS, ESTA PROVIDENCIA PODE SER TOMADA ATE A DECISAO FINAL, NAO OBSTANDO SUA AUSENCIA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. (RESUMO) (Processo Crime Nº 694183328, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 29/08/1995)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.... DENUNCIA. Processo Crime PC 694183328 RS (TJ-RS) Vladimir Giacomuzzi

STF - HABEAS CORPUS HC 57905 (STF)

Data de publicação: 15/08/1980

Ementa: HABEAS CORPUS - EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS - DESDE QUE PLENAMENTE CARACTERIZADO O INDIRETO, APURADO ATRAVÉS DE VISTORIA IDONEA E OUTRAS PROVAS DO PROCESSO, ATENDIDO FOI O DISPOSTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01179 PP-00057 - 15/8/1980 CORPO DE DELITO, EXAME INDIRETO. DIREITO PROCESSUAL PENAL CORPO DE DELITO HABEAS CORPUS HC 57905 (STF) Min. CUNHA PEIXOTO

STF - HABEAS CORPUS HC 57905 (STF)

Data de publicação: 15/08/1980

Ementa: HABEAS CORPUS - EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS - DESDE QUE PLENAMENTE CARACTERIZADO O INDIRETO, APURADO ATRAVÉS DE VISTORIA IDONEA E OUTRAS PROVAS DO PROCESSO, ATENDIDO FOI O DISPOSTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01179 PP-00057 - 15/8/1980 CORPO DE DELITO, EXAME INDIRETO. DIREITO PROCESSUAL PENAL CORPO DE DELITO HABEAS CORPUS HC 57905 (STF) CUNHA PEIXOTO

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00004426320118050131 BA 0000442-63.2011.8.05.0131 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , III , IV E V , DO CP . PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA E APRESENTAÇÃO DESTA EM JUÍZO, BEM COMO A COMPARAÇÃO DAS DIGITAIS DO RECORRENTE COM AQUELAS ENCONTRADAS NA ARMA DO CRIME. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DE A TESTEMUNHA MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS TER SIDO INTERROGADA NOVAMENTE NA DELEGACIA QUANDO JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROSPERA. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Tempestividade - Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. 2. Recurso - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Luciano da Silva, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da decisão de pronúncia (fls. 372/378) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Itiruçu/BA, que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , III , IV e V , do Código Penal , pela suposta prática de homicídio contra a vítima Adalberto Santos Silva. 3. Preliminar de Nulidade Absoluta por cerceamento de defesa ante a ausência de perícia na arma apreendida - apresentação desta em juízo, e comparação das digitais do Recorrente com aquelas encontradas na arma do crime - Segundo o art. 564 do Código de Processo Penal , a nulidade ocorrerá quando não for realizado o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, inciso III, alínea 'b', o que não corresponde ao caso em tela. Ademais, não se pode confundir instrumentos com vestígios, sendo que a arma utilizada na empreitada criminosa foi efetivamente apreendida, faltando apenas o laudo definitivo. Por outro lado, a comparação das impressões digitais do acusado com aquelas eventualmente encontradas na arma...

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 11080188474 ES 11080188474 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO art. 121 , 2º, incisos III, IV e V, art. 213 (três vezes), na forma do art. 226 , inciso I e art. 71 e art. 214 (três vezes), na forma do art. 226 , inciso I e art. 71 , todos do Código Penal e art. 35 da Lei nº 11.343 /06 - PRONÚNCIA - ALEGAÇAO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA RESPALDAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇAO AOS CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATERIALIDADE COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL - ART. 167 CPP - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. 2. Apesar da ausência de prova pericial, a materialidade dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em relação à vítima restou devidamente demonstrada pelos depoimentos das testemunhas e do próprio recorrente, que foram uníssonas em atestar a efetiva prática de violência sexual contra a vítima, não havendo, por conseguinte, que se falar em impronúncia em relação aos referidos delitos.Isto porque, nos termos do art. 167 do CPP , não sendo possível a realização do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, mormente se corroborada pelos demais elementos de convicção existentes nos autos. 3. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia devidamente recebida, uma vez pronunciado o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o Juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os crimes conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles.Caberá, assim, aos jurados, checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação, não cabendo ao Magistrado pronunciar sobre crime de sua competência e impronunciar pela infração penal conexa, cuja avaliação não lhe pertence. 4. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria, não procede o pleito de impronúncia e tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar a decisão de pronúncia, devendo-se submeter o ato praticado pelo recorrente ao crivo do Tribunal Popular do Júri. 5. Recurso a que se nega provimento....

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 11080188474 ES 011080188474 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO art. 121 ,2º, incisos III, IV e V, art. 213 (três vezes), na forma do art. 226 , inciso I e art. 71 e art. 214 (três vezes), na forma do art. 226 , inciso I e art. 71 , todos do Código Penal e art. 35 da Lei nº 11.343 /06 - PRONÚNCIA - ALEGAÇAO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA RESPALDAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇAO AOS CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATERIALIDADE COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL - ART. 167 CPP - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. 2. Apesar da ausência de prova pericial, a materialidade dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em relação à vítima restou devidamente demonstrada pelos depoimentos das testemunhas e do próprio recorrente, que foram uníssonas em atestar a efetiva prática de violência sexual contra a vítima, não havendo, por conseguinte, que se falar em impronúncia em relação aos referidos delitos.Isto porque, nos termos do art. 167 do CPP , não sendo possível a realização do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, mormente se corroborada pelos demais elementos de convicção existentes nos autos. 3. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia devidamente recebida, uma vez pronunciado o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o Juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os crimes conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles.Caberá, assim, aos jurados, checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação, não cabendo ao Magistrado pronunciar sobre crime de sua competência e impronunciar pela infração penal conexa, cuja avaliação não lhe pertence. 4. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria, não procede o pleito de impronúncia e tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar a decisão de pronúncia, devendo-se submeter o ato praticado pelo recorrente ao crivo do Tribunal Popular do Júri. 5. Recurso a que se nega provimento....

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