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25 de maio de 2015

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 189729620134010000 DF 0018972-96.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DECUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. I - Na espécie dos autos, afigura-se devido o deferimento da antecipação da tutela, deduzida em ação civil pública, tendo em vista que presentes os pressupostos legais necessários, notadamente em face do caráter manifestamente cautelar da medida ordenada, com vista a inibir o descumprimento das normas de trânsito, em especial, aquelas referentes ao excesso de peso das cargas transportadas nas rodovias federais com reflexos nefastos na segurança de seus usuários e no meio ambiente. II - Ademais, afigura-se cabível, na espécie, a estipulação de multa pecuniária, uma vez que, por si só, não configura a ocorrência de bis in idem, pois sua fixação, no caso, encontra-se atrelada ao descumprimento da ordem judicial em referência, não se confundindo com a multa administrativa decorrente da infração de trânsito. III - Agravo desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000115352201481600680 PR 0001153-52.2014.8.16.0068/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO EM CARGA DA CAMINHÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONTA COM OS REQUISITOS LEGAIS DE INDICAÇÃO DE MARCA, MODELO E NÚMERO DO INSTRUMENTO UTILIZADO NA FISCALIZAÇÃO. ATO NULO POR IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001153-52.2014.8.16.0068/0 - Chopinzinho - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO EM CARGA DA CAMINHÃO. AUTO... qual pugnava pela anulação de auto de infração que constatou excesso de peso em seu caminhão, vez que não

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 747378620124010000 MG 0074737-86.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 DA LEI 7.347 /85. I - Em se tratando de sentença proferida no bojo de ação civil pública, em que se impõem à agravante obrigações de fazer e não fazer, como no caso concreto, o recurso de apelação é recebido, via de regra, somente em seu efeito devolutivo, podendo, excepcionalmente, ser-lhe conferido efeito suspensivo, nos termos do art. 14 da Lei nº 7.347 /85 , não se aplicando as regras gerais previstas no art. 520 , do Código de Processo Civil , tendo em vista o regramento específico à demanda indicada na espécie. II - Na espécie dos autos, afigura-se indevido o recebimento do apelo interposto, no efeito suspensivo, tendo em vista que ausentes os pressupostos legais necessários, notadamente em face do caráter manifestamente mandamental da medida ordenada, com vistas a inibir o descumprimento das normas de trânsito, em especial, aquelas referentes ao excesso de peso das cargas transportadas nas rodovias federais com reflexos nefastos na segurança de seus usuários e no meio ambiente, pelo que não merece qualquer reparo o julgado monocrático que recebeu a apelação da agravante, somente, no efeito devolutivo. III - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 142285820134010000 MG 0014228-58.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DECUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. I - A empresa agravante tem responsabilidade pelo transporte de seus produtos, seja em veículos próprios, seja em veículos de terceiros, razão pela qual se mostra legítima sua presença no polo passivo da ação em comento. Ademais, afirmação em sentido contrário depende de dilação probatória, a fim de desconstituir a presunção de certeza e veracidade dos Boletins de Ocorrência lavrados pela Policia Rodoviária Federal, que possuem fé pública. II - Afigura-se legítima a atuação do Parquet federal, na espécie, que busca, por meio de ação civil pública, a tutela do patrimônio público, que são as rodovias, com a consequente segurança de seus usuários, bem como a tutela do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, assegurados no art. 129 , III , da CF/88 , não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, no caso em exame. III - Na espécie dos autos, afigura-se devido o deferimento da antecipação da tutela, deduzida em ação civil pública, tendo em vista que presentes os pressupostos legais necessários, notadamente em face do caráter manifestamente cautelar da medida ordenada, com vista a inibir o descumprimento das normas de trânsito, em especial, aquelas referentes ao excesso de peso das cargas transportadas nas rodovias federais com reflexos nefastos na segurança de seus usuários e no meio ambiente. IV - Ademais, afigura-se cabível a aplicação de multa prevista no art. 461 , § 4º , do CPC , no montante fixado, tendo em vista que a sua finalidade é, justamente, inibir eventual descumprimento do decisum, passando a ser exigível a partir do eventual descumprimento da ordem judicial, na espécie. V - Agravo desprovido....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 440944820124010000 MG 0044094-48.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO DE CARGA. EXCESSO DE PESO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR COM A FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. I - A empresa agravante tem responsabilidade pelo carregamento de seus veículos, seja em suas instalações, sejam em instalações de terceiros, razão pela qual afigura-se legitima sua presença no pólo passivo da ação em comento. Ademais, afirmação em sentido contrário depende de dilação probatória, a fim de desconstituir a presunção de certeza e veracidade dos Boletins de Ocorrência lavrados pela Policia Rodoviária Federal, que possui fé pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. II - Afigura-se legitima a atuação do Parquet federal, na espécie, cujo objetivo, com a presente ação civil pública, é a tutela do patrimônio público, que são as rodovias, com a consequente segurança de seus usuários, bem como a tutela do meio ambiente, e outros interesses difusos e coletivos, assegurados no art. 129 , III , da CF/88 , não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, no caso em exame. III - Afigura-se correta a decisão recorrida, em face de natureza manifestamente cautelar da medida ordenada, de forma a inibir, em caráter preventivo, o descumprimento das normas de trânsito, especificamente, no tocante ao excesso de peso das cargas transportadas nas rodovias federais, cujos reflexos nefastos na segurança de seus usuários e no meio ambiente, diferentemente do que sustenta a recorrente, são notórios e independem de qualquer comprovação prévia. IV - Cabível a aplicação de multa prevista no art. 461 , § 4º , do CPC , no montante fixado, tendo em vista que a sua finalidade é, justamente, inibir eventual descumprimento do decisum, passando a ser exigível a partir do eventual descumprimento da ordem judicial, na espécie. V - Agravo de instrumento desprovido....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 56772520104013806 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Afigura-se desnecessária a produção de prova testemunhal, na espécie, tendo em vista que a prova documental é suficiente para o deslinde da causa. II - "O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) dispõe expressamente que os responsáveis pelo excesso de peso da carga transportada são o embarcador, o transportador ou o proprietário do veículo (art. 257, §§ 5º e 6º)." (AC 0004525-27.2000.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.60 de 08/07/2013). III - Na espécie, não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que "o Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública com vistas a proteger o patrimônio público supostamente afetado pelo tráfego de veículos em rodovias federais, transportando cargas com excesso." (AC 0032097-53.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.429 de 03/12/2013). IV - Em relação aos demais pontos suscitados, inexistindo, no acórdão embargado, qualquer outro vício, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente quando a pretensão recursal possui natureza eminentemente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio. V - Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissões e negar provimento ao agravo retido, sem alteração do resultado do julgamento da apelação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2946141 PR Apelação Cível 0294614-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO -DEMONSTRADA CULPA DO APELANTE - CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ULTRAPASSAGEM - IRRELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - EXCESSO DE PESO DA CARGA E INEXISTÊNCIA DE FREIO MOTOR - FATORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Restou demonstrado pelo conjunto probatório que a causa determinante do sinistro foi o excesso de velocidade desenvolvido pelo veículo do apelante e não a ultrapassagem anteriormente realizada, pois esta se deu em local distante do acidente, havendo distância considerável entre os veículos, tendo o apelado freado seu veículo de forma gradativa. - A pista de rolamento estava devidamente sinalizada (cones), até mesmo porque o apelado parou seu veículo. - O excesso de carga transportado pelo caminhão do apelante, bem como a inexistência de freio motor do mesmo, foram fatores que, atrelados a velocidade excessiva, contribuíram para a ocorrência do sinistro.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3791820114013806 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF , ART. 5º , XXXV ). CABIMENTO. I - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231 , V , da Lei nº. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em sede de ação civil pública, em que se busca a cessação da flagrante inobservância pelos promovidos da referida norma legal, em que a atuação jurisdicional do Estado visa resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de rodovias em nosso país, mas, primordialmente, para fins de proteção do patrimônio público, do direito à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial, à qualidade dos serviços de transporte, à ordem econômica e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive, mediante a imposição de multa pecuniária, por eventual descumprimento da ordem judicial, e o pagamento de competente indenização por danos materiais e morais coletivos. Em casos assim, a independência entre as instâncias administrativa e judicial autoriza a concomitância de apurações, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF , art. 5º , inciso XXXV ), não havendo que se falar, ainda, em falta de interesse recursal ou em impossibilidade jurídica do pedido. II - "O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) dispõe expressamente que os responsáveis pelo excesso de peso da carga transportada são o embarcador, o transportador ou o proprietário do veículo (art. 257, §§ 5º e 6º)." (AC 0004525-27.2000.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.60 de 08/07/2013). III - O valor arbitrado pelo juízo monocrático a título de multa cominatória mostra-se adequado ao direito fundamental ora resguardado, mormente tendo em vista que sua finalidade de inibir eventual descumprimento do decisum, somente sendo aplicada se essa for a opção da recorrente. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada....

MPF/CE e PRF assumem compromisso para combater o excesso de peso no transporte de cargas

, que foram autuados e multados nos anos de 2010 e 2011 por excesso de peso no transporte de cargas.... Todos os dados, que comprovam o excesso de peso, além da origem, destino e natureza da carga, serão... a ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 16/12/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200036000045309 MT 2000.36.00.004530-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÁFEGO DE VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) dispõe expressamente que os responsáveis pelo excesso de peso da carga transportada são o embarcador, o transportador ou o proprietário do veículo (art. 257, §§ 5º e 6º). 2. No caso, o auto de infração foi assinado por condutor, não proprietário do veículo, por transitar com excesso de peso, infração descrita no art. 231, V, do Código de Trânsito como falta média, cuidando-se, no entanto, de responsabilidade solidária do transportador e do embarcador. 3. Para a imposição de multa de trânsito são necessárias duas notificações: uma do cometimento da infração (arts. 280 , caput, e 281 , II, do CTB ) e uma da imposição da penalidade (art. 282 do CTB ), após a conclusão do procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. 4. A jurisprudência do STJ entende que a notificação in faciem do condutor em flagrante, mediante a assinatura do auto de infração, valerá como notificação da autuação quando a infração for de responsabilidade do condutor ou sendo a infração de responsabilidade do proprietário este estiver conduzindo o veículo. No caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e este não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica (art. 3º da Resolução n.º 149/2003 do CONTRAN). REsp 1198116, Ministro Luiz Fux. 5. Embora o condutor do veículo tenha sido autuado em flagrante, por trafegar com veículo com excesso de peso, a ausência de notificação do proprietário torna a cobrança de multa ilegal, porque a Administração não cumpriu o disposto nos artigos 280 , 281 e 282 do CTB . 6. Apelação e remessa oficial improvidas....

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