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25 de agosto de 2016

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MPF/SC ajuíza ação contra excesso de peso de cargas

cargas com excesso de peso, além de indenizar pelos danos causados às rodovias federais e à coletividade... pare de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo com a legislação federal, sob pena... ser ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 03/12/2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00013246920114013817 0001324-69.2011.4.01.3817 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO DA CARGA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que se confundem com o mérito da demanda. 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o veículo que transitar com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN, é infração de grau médio e punida com multa fixada entre 5 e 50 UFIR,dependendo do excesso de peso aferido. 3. Portanto, quanto ao pedido de condenação de obrigação não fazer, observa-se que já existe uma determinação legal de não fazer, não podendo o Judiciário adentrar em matéria de competência do Legislativo. É vedado ao juiz atuar em substituição ao legislador. 4. "Substanciando infração de trânsito apenada com multa em valor estabelecido com fundamento na legislação que o disciplina, o tráfego de veículo, em rodovias federais, com excesso de peso, inadmissível, mediante liminar em ação civil pública, proposta com propósito de coibir conduta que já é proibida por lei e apenada com a sanção específica, a cominação de astreinte para a hipótese de descumprimento da obrigação, por representar, na prática, eapenas contra o réu na demanda, apenação adicional em caso de transgressão da conduta legalmente proibida." (AI n. 0056520-92.2012.4.01.0000/DF, Relator Desembargador Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 de 23/08/2013, p. 561; AI n. 0057686-62.2012.4.01.0000/MG, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Dolzany da Costa, Sexta Turma, e-DJF1 de 22/03/2013, p. 195). 5. Quanto à fixação de multa compensatória (danos materiais) pelo dano causado ao pavimento das rodovias federais, deve-se demonstrar a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. "Para que seja indenizável, o dano material há que ser certo, não havendo que se falar em reparação...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 189729620134010000 DF 0018972-96.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DECUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. I - Na espécie dos autos, afigura-se devido o deferimento da antecipação da tutela, deduzida em ação civil pública, tendo em vista que presentes os pressupostos legais necessários, notadamente em face do caráter manifestamente cautelar da medida ordenada, com vista a inibir o descumprimento das normas de trânsito, em especial, aquelas referentes ao excesso de peso das cargas transportadas nas rodovias federais com reflexos nefastos na segurança de seus usuários e no meio ambiente. II - Ademais, afigura-se cabível, na espécie, a estipulação de multa pecuniária, uma vez que, por si só, não configura a ocorrência de bis in idem, pois sua fixação, no caso, encontra-se atrelada ao descumprimento da ordem judicial em referência, não se confundindo com a multa administrativa decorrente da infração de trânsito. III - Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00320759220124013400 0032075-92.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO DA CARGA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que aos autos já foram juntados inúmeros documentos, que entendo serem suficientes para o deslinde da questão ora discutida. 2. Na hipótese, em reexame, o Ministério Público Federal requer, com base no artigo 1º, IV, da Lei n. 7347/85, a condenação dos ora apelados à obrigação de não fazer, isto é, não permitir a saída de veículos de carga com excesso de peso em desacordo com a legislação de trânsito brasileira, e a condenação dos infratores ao pagamento de danos materiais e danos morais coletivos. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o veículo que transitar com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN, é infração de grau médio e punida com multa fixada entre 5 e 50 UFIR,dependendo do excesso de peso aferido. 4. Portanto, quanto ao pedido de condenação de obrigação não fazer, observa-se que já existe uma determinação legal de não fazer, não podendo o Judiciário adentrar em matéria de competência do Legislativo. É vedado ao juiz atuar em substituição ao legislador. 5. "Substanciandoinfração de trânsito apenada com multa em valor estabelecido com fundamento na legislação que o disciplina, o tráfego de veículo, em rodovias federais, com excesso de peso, inadmissível, mediante liminar em ação civil pública, proposta com propósito de coibir conduta que já é proibida por lei e apenada com a sanção específica, a cominação de astreinte para a hipótese de descumprimento da obrigação, por representar, na prática, e apenas contra o réu na demanda, apenação adicional em caso de transgressão da conduta legalmente proibida." (AI n. 0056520-92.2012.4.01.0000/DF, Relator Desembargador Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 de 23/08/2013, p. 561; AI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00015620420094013803 0001562-04.2009.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO DA CARGA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não houve expresso pedido da ré, em suas contrarrazões de apelação. 2. Na hipótese, em reexame, a preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda. Amoldando-se a causa ao quanto disposto no art. 515, § 3º, do CPC, passa-se ao exame do mérito. 3. O Ministério Público Federal requer, com base no artigo 1º, IV, da Lei n. 7347/85, a condenação dos ora apelados à obrigação de não fazer, isto é, não permitir a saída de veículos de carga com excesso de peso em desacordo com a legislação de trânsito brasileira, e a condenação dos infratores ao pagamento de danos materiais e danos morais coletivos. 4. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o veículo que transitar com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN, é infração de grau médio e punida com multa fixada entre 5 e 50 UFIR,dependendo do excesso de peso aferido. 5. Portanto, quanto ao pedido de condenação de obrigação não fazer, observa-se que já existe uma determinação legal de não fazer, não podendo o Judiciário adentrar em matéria decompetência do Legislativo. É vedado ao juiz atuar em substituição ao legislador. 6. "Substanciando infração de trânsito apenada com multa em valor estabelecido com fundamento na legislação que o disciplina, o tráfego de veículo, em rodovias federais, com excesso de peso, inadmissível, mediante liminar em ação civil pública, proposta com propósito de coibir conduta que já é proibida por lei e apenada com a sanção específica, a cominação de astreinte para a hipótese de descumprimento da obrigação, por representar, na prática, e apenas contra o réu na demanda, apenação adicional em caso de transgressão da conduta legalmente proibida." (AI n. 0056520...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000115352201481600680 PR 0001153-52.2014.8.16.0068/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO EM CARGA DA CAMINHÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONTA COM OS REQUISITOS LEGAIS DE INDICAÇÃO DE MARCA, MODELO E NÚMERO DO INSTRUMENTO UTILIZADO NA FISCALIZAÇÃO. ATO NULO POR IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001153-52.2014.8.16.0068/0 - Chopinzinho - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO EM CARGA DA CAMINHÃO. AUTO... qual pugnava pela anulação de auto de infração que constatou excesso de peso em seu caminhão, vez que não

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 747378620124010000 MG 0074737-86.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 DA LEI 7.347 /85. I - Em se tratando de sentença proferida no bojo de ação civil pública, em que se impõem à agravante obrigações de fazer e não fazer, como no caso concreto, o recurso de apelação é recebido, via de regra, somente em seu efeito devolutivo, podendo, excepcionalmente, ser-lhe conferido efeito suspensivo, nos termos do art. 14 da Lei nº 7.347 /85 , não se aplicando as regras gerais previstas no art. 520 , do Código de Processo Civil , tendo em vista o regramento específico à demanda indicada na espécie. II - Na espécie dos autos, afigura-se indevido o recebimento do apelo interposto, no efeito suspensivo, tendo em vista que ausentes os pressupostos legais necessários, notadamente em face do caráter manifestamente mandamental da medida ordenada, com vistas a inibir o descumprimento das normas de trânsito, em especial, aquelas referentes ao excesso de peso das cargas transportadas nas rodovias federais com reflexos nefastos na segurança de seus usuários e no meio ambiente, pelo que não merece qualquer reparo o julgado monocrático que recebeu a apelação da agravante, somente, no efeito devolutivo. III - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 142285820134010000 MG 0014228-58.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DECUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. I - A empresa agravante tem responsabilidade pelo transporte de seus produtos, seja em veículos próprios, seja em veículos de terceiros, razão pela qual se mostra legítima sua presença no polo passivo da ação em comento. Ademais, afirmação em sentido contrário depende de dilação probatória, a fim de desconstituir a presunção de certeza e veracidade dos Boletins de Ocorrência lavrados pela Policia Rodoviária Federal, que possuem fé pública. II - Afigura-se legítima a atuação do Parquet federal, na espécie, que busca, por meio de ação civil pública, a tutela do patrimônio público, que são as rodovias, com a consequente segurança de seus usuários, bem como a tutela do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, assegurados no art. 129 , III , da CF/88 , não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, no caso em exame. III - Na espécie dos autos, afigura-se devido o deferimento da antecipação da tutela, deduzida em ação civil pública, tendo em vista que presentes os pressupostos legais necessários, notadamente em face do caráter manifestamente cautelar da medida ordenada, com vista a inibir o descumprimento das normas de trânsito, em especial, aquelas referentes ao excesso de peso das cargas transportadas nas rodovias federais com reflexos nefastos na segurança de seus usuários e no meio ambiente. IV - Ademais, afigura-se cabível a aplicação de multa prevista no art. 461 , § 4º , do CPC , no montante fixado, tendo em vista que a sua finalidade é, justamente, inibir eventual descumprimento do decisum, passando a ser exigível a partir do eventual descumprimento da ordem judicial, na espécie. V - Agravo desprovido....

MPF/SC requer que cooperativa pare de embarcar cargas com excesso de peso

liminar, que a cooperativa pare de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo com a legislação..., a ré pode ser condenada à abstenção definitiva de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo... a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 29/10/2015

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 440944820124010000 MG 0044094-48.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO DE CARGA. EXCESSO DE PESO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR COM A FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. I - A empresa agravante tem responsabilidade pelo carregamento de seus veículos, seja em suas instalações, sejam em instalações de terceiros, razão pela qual afigura-se legitima sua presença no pólo passivo da ação em comento. Ademais, afirmação em sentido contrário depende de dilação probatória, a fim de desconstituir a presunção de certeza e veracidade dos Boletins de Ocorrência lavrados pela Policia Rodoviária Federal, que possui fé pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. II - Afigura-se legitima a atuação do Parquet federal, na espécie, cujo objetivo, com a presente ação civil pública, é a tutela do patrimônio público, que são as rodovias, com a consequente segurança de seus usuários, bem como a tutela do meio ambiente, e outros interesses difusos e coletivos, assegurados no art. 129 , III , da CF/88 , não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, no caso em exame. III - Afigura-se correta a decisão recorrida, em face de natureza manifestamente cautelar da medida ordenada, de forma a inibir, em caráter preventivo, o descumprimento das normas de trânsito, especificamente, no tocante ao excesso de peso das cargas transportadas nas rodovias federais, cujos reflexos nefastos na segurança de seus usuários e no meio ambiente, diferentemente do que sustenta a recorrente, são notórios e independem de qualquer comprovação prévia. IV - Cabível a aplicação de multa prevista no art. 461 , § 4º , do CPC , no montante fixado, tendo em vista que a sua finalidade é, justamente, inibir eventual descumprimento do decisum, passando a ser exigível a partir do eventual descumprimento da ordem judicial, na espécie. V - Agravo de instrumento desprovido....

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