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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 111111 DF 2008/0156920-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: especificamente no que tange ao ora paciente não ofende o princípio da isonomia, eis que, no processo penal, o princípio da individualização dos personagens processuais se sobrepõe aos demais. XVI. Justificaria-se a adoção do princípio da isonomia apenas caso a situação do paciente fosse igual à dos demais acusados, o que não é a hipótese dos autos. XVII. Evidenciando-se que a demora para o julgamento da apelação defensiva encontra-se devidamente justificada, porquanto, desde a prolação da sentença, o feito demorou mais de um ano para ficar pronto para julgamento, além de que vários são os recursos (da acusação e de vários co-réus) e a matéria é bastante complexa (apenas a sentença contém 555 páginas), não há qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente. XVIII. Por essas mesmas razões, reputa-se totalmente descabida a alegação de negativa de jurisdição por parte do Tribunal de 2º Grau, notadamente quando o feito já está em vias de ser remetido ao Revisor, circunstância que autoriza concluir que o trabalho mais complexo (do Relator) já está praticamente no fim. XIX. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súm. 52/STJ). XX. Computando o prazo total da prisão provisória do agente, percebe-se que ele não chegou a cumprir nem sequer um sexto da pena imposta na sentença recorrida, circunstância que não autoriza o reconhecimento de que sua manutenção no cárcere lhe causa coação ilegal por excesso de prazo. XXI. Ainda assim, mesmo que ele houvesse cumprido prazo maior do que o referido quantum, tal fato justificaria apenas o início da execução provisória da sua pena, com base na Súm. 716/STF, mas não sua soltura. XXII. Homologada a desistência parcial do pedido e, no restante, denegada a ordem impetrada.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, afirmou sua competência para

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 48642006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRA RAZÕES AO APELO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXTENÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS DE CO-RÉU AO PACIENTE. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a autoridade judiciária informou que o representante ministerial já apresentou as contra-razões ao apelo interposto. -Não se concede efeito extensivo da concessão de medida liminar em favor de co-réu, se dita liminar, foi cassada quando do julgamento do mérito do habeas corpus. Não há como estender efeitos de decisão provisória, que inclusive já foi cassada quando do julgamento do mérito da ordem.

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 6531332008 BA 65313-3/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, DA LEI 11.343/06]. PACIENTE SENTENCIADO EM 14.07.2008. ALEGAÇAO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELO INTERPOSTO, E AINDA, DE 'TERATOLOGIA' DA CONDENAÇAO, EM RAZAO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE EM 30.03.2007, PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODO O DESENROLAR DO PROCESSO, BEM COMO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PERANTE O JUÍZO IMPETRADO. SENTENÇA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERADA A ARGÜIÇAO DE EXCESSO PRAZAL PARA OFERECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, POR JÁ HAVEREM SIDO APRESENTADA .

STJ - HABEAS CORPUS HC 192626 SP 2010/0225867-9 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBODUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DEDEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, aconfiguração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética deprazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios derazoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo, constata-se que o recurso de apelação deu entradanaquela Corte de Justiça em 26 de outubro de 2011, a ProcuradoriaGeral de Justiça já se pronunciou nos autos, estando esses conclusosao Desembargador Relator. 3. Assim, por ora, não se evidencia o alegado constrangimentoilegal, eis que eventual retardo no deslinde do procedimento teveorigem em atos da própria defesa, que não ofereceu, quandosolicitada, as razões do recurso, não contribuindo o Juízo ou oMinistério Público no retardo da prestação jurisdicional. 4. Com isso, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, aausência de demora injustificada pelo Judiciário, bem como o tempoem que os autos se encontram conclusos para julgamento, não há comoconceder a liberdade provisória ao paciente, que permaneceu presocautelarmente durante o transcurso da ação penal. 5. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 162238 MG 2010/0025314-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, para o oferecimento de denúncia e para o término da instrução criminal. 5. Não há falar em inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razões para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência. 6. Não se verifica a nulidade do feito pela inversão na ordem da oitiva das testemunhas, uma vez que a inversão da ordem de oitiva foi feita com a concordância da própria defesa, a qual asseverou que não via nenhum prejuízo em que fosse feita a oitiva das testemunhas de acusação naquele momento processual. 7. Não tendo a defesa demonstrado a ocorrência de efetivo prejuízo pela não observância da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal , não há falar em nulidade do feito, sobretudo quando verificado que tanto a acusação quanto a defesa tiveram ampla oportunidade de formular as perguntas que entenderam pertinentes, conforme se colhe dos termos de audiência. 8. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132365 PR 2009/0056852-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS (QUINZE), COM DEFENSORES DISTINTOS, QUE APRESENTARAM AS RAZÕES DA APELAÇÃO EM MOMENTOS DIFERENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FEITO REGULARMENTE PROCESSADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para o julgamento do apelo defensivo, em hipótese de feito complexo, em razão da pluralidade de defensores e de réus (quinze), que ofereceram suas razões recursais em momentos diversos. 2. A demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, uma vez que o feito está está sendo processado regularmente e o Paciente, condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, aguarda há um ano e seis meses o julgamento de seu recurso. 3. Ordem denegada, recomendando-se celeridade no julgamento da apelação interposta pelo Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 170763 CE 2010/0077306-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA. 1. A matéria referente à liberdade provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pelo que não pode esta Corte Superior dela conhecer a analisar, sob pena de supressão de instância. 2. Não procede a assertiva de coação ilegal pela demora no julgamento do recurso de apelação criminal, porque houve necessidade de intimação dos defensores para oferecimento das razões de recurso em segunda instância e de retorno dos autos ao juízo de origem, para as contrarrazões. Os autos só retornaram do Ministério Público em maio do corrente, de forma que não foram ultrapassados, por ora, os limites da razoabilidade. 3. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 144414 GO 2009/0155629-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 176796 PR 2010/0112915-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS, COM DEFENSORES DISTINTOS, QUE APRESENTARAM AS RAZÕES DA APELAÇÃO EM MOMENTOS DIFERENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FEITO REGULARMENTE PROCESSADO. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343 /06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para o julgamento do apelo defensivo, em hipótese de feito complexo, em razão da pluralidade de defensores e de réus, que ofereceram suas razões recursais em momentos diversos. 2. A demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, uma vez que o feito está está sendo processado regularmente e o Paciente, condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, aguarda há pouco mais de um ano e meio o julgamento de seu recurso. 3. Diante da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, é de se vedar, também, a possibilidade de apelar em liberdade ao réu condenado como incurso no crime de tráfico de drogas, em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). 4. Ordem denegada, recomendando-se celeridade no julgamento da apelação interposta pelo Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116592 GO 2008/0213794-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (1) PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADES. (2) AÇÃO PENAL. NULIDADES. MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. A apreciação de matérias, cujo exame ainda se encontra em curso no Tribunal a quo, no qual tramita a apelação, implica vedada supressão de instância, sendo, portanto, inviável a sua análise por meio da via eleita. 2. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

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