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07 de dezembro de 2016

Página 1 de 45.501 55 99 33.360 11.703 281 7 resultados para "EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4998114 PR 0499811-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO (1): RECONHECIMENTO VICIADO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO CORRETO - PUGNADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO APELAÇÃO (2): PUGNADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO A palavra da vítima tem relevante valor probatório, pois se sabe que a intenção maior é a solução do caso e a verificação dos culpados.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... Gross, nos termos do voto do Desembargador Relator. 5ª Câmara Criminal DJ: 7698 Apelação Crime ACR

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330230454 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de violência doméstica, os quais normalmente são praticados na clandestinidade, mormente quando cotejados com outros elementos de prova, não se sustentando, portanto, a alegação de absolvição com base no princípio do in dúbio pro reo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifestou no sentido de que a existência de Inquéritos Policiais e ações penais em andamento não são aptos à comprovação de maus antecedentes, tendo em vista a garantia constitucional de não culpabilidade. 3. A fixação da pena base acima do mínimo legal cominado restou suficientemente justificada na decisão recorrida, em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo ser mantida incólume a pena estabelecida. 4. Merece ser estabelecido, de ofício, o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, em cumprimento ao art. 33, §2º, c, do Código Penal. 5. Recuso conhecido e improvido.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 07/01/2014 - 7/1/2014 APELAÇÃO APL 201330230454 PA (TJ-PA) MILTON

TJ-PR - 8281143 PR 828114-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ FURTO QUALIFICADO ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CRIME QUALIFICADO ­ DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE, E RECONHECIMENTO DO ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ­ RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. "É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não é cabível dar-se o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em sendo o crime qualificado" (STF ­ RT 627/375-6).

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, e de ofício, excluir as circunstâncias da culpabilidade, maus antecedentes e personalidade, e, ainda, aplicar a atenuante da confissão...

TJ-PR - 8738636 PR 873863-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Apelação Criminal. Condenação. Receptação. Artigo 180 , cabeça, do CP . Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Pedido de absolvição. Inexistência de dolo direto. Inviabilidade. Comprovação da certeza da origem ilícita dos bens. Dosimetria. Adequação de oficio. Exclusão da valoração das consequências e motivos do crime. Plausibilidade. circunstâncias judiciais normais ao tipo penal. Exclusão da ponderação da personalidade. Possibilidade. Bis in idem com maus antecedentes e ausência de elementos probatórios. Exclusão da valoração dos maus antecedentes. Ocorrência. Apenas uma condenação transitada em julgado, a ser utilizada na reincidência. Pedido de alteração para o regime aberto. Não aplicação. Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e desprovida com alteração dosimétrica de ofício. 1. É evidente que as rodas recebidas valiam seis (06) vezes mais do que o preço por elas dado, o que demonstra não somente uma manifesta desproporção entre o valor do bem e o preço pago por ele, mas também, o conhecimento da sua origem criminosa. 2. A comprovação da autoria e materialidade delitivas, bem como da configuração do dolo direto na conduta do acusado, afastam as teses defensivas de absolvição com base no artigo 386 , IV , V e VII , do Código de Processo Penal . 3. Os motivos e conseqüências do crime foram normais e inerentes ao tipo penal descrito da denúncia, não podendo, portanto, resultarem num agravamento da pena-base. 4. Equivocada está a valoração da personalidade, posto que a sua justificativa é que a personalidade é voltada para o crime em razão dos maus antecedentes. Ora, ocorre aqui manifesto bis in idem, uma vez que o motivo utilizado para a ponderação negativa da personalidade é a existência de maus antecedentes, o que implica na necessária desconsideração dessa circunstancia judicial. Ademais, inexistem nos autos elementos probatórios que atestem a personalidade do acusado. 5. A única condenação...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, adequar a dosimetria da pena.... 5ª Câmara Criminal 8738636 PR 873863-6 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Etzel

TJ-PR - 7579420 PR 757942-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ­ SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DESCRITA NO FATO 02 PARA FURTO ­ PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO DE ROUBO ­ CABIMENTO ­ EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES QUANTO AO 1º FATO ­ 2º FATO RÉU REINCIDENTE ­ RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E DE OFÍCIO, EXCLUI-SE OS MAUS ANTECEDENTES DA PENA DO 1º FATO. 1. Quando o agente emprega violência ou grave ameaça contra a vítima impossível a desclassificação do crime de roubo para o furto. 2. "A grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo" (STJ - HC 105066) 3. "Configurada está a continuação delitiva entre dois crimes de roubo, cometidos contra a mesma vítima, mais ou menos numa mesma época, num mesmo local e com o mesmo modo de execução." (STJ, HC 95641)

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, e de ofício exclui-se os maus... antecedentes da pena do 1º fato, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. 5...

TJ-MT - Apelação APL 00010516320118110039 116648/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA “ESCALADA” - POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS – NÃO UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECONHECIMENTO DA SEGUNDA COMO AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL DO ART. 61, DO CP – PEDIDOS SUCESSIVOS - MUDANÇA DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ANTECEDENTES – REINCIDÊNCIA – REGIME ALTERADO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS DO ART. 44, DO CP NÃO PREENCHIDOS – PENA-BASE REDIMENCIONADA “DE OFÍCIO” PARA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando houver duas ou mais circunstâncias qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para a qualificação jurídica do tipo penal e a outra poderá ser valorada como agravante genérica, desde que prevista no rol taxativo do art. 61, do Código Penal; do contrário deverá ser avaliada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado democrático de Direito. Retifica-se, quando excessiva, a pena estabelecida no decisum e, se incidente circunstância judicial devidamente fundamentada, impõe-se o distanciamento do mínimo abstratamente previsto. Em face da readequação da pena imposta, faz-se necessária a mudança do regime estabelecido. Porém, de acordo com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do referido diploma legal, forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime...

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 29/02/2016 - 29/2/2016 Apelação APL 00010516320118110039 116648/2014 (TJ

TJ-MS - Apelação APL 00207011820138120001 MS 0020701-18.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRELIMINAR – PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA – EXAME PERICIAL DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DESNECESSÁRIO – AGENTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITUOSA SOB A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – EMBRIAGUEZ - ART. 28, II, DO CP - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) – READEQUAÇÃO EX OFÍCIO – PENA ABRANDADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROVIMENTO. I – Ausente nulidade decorrente da não realização de exame de dependência toxicológica quando não há indícios de inimputabilidade e o apelante somente formula o pedido nas alegações finais, cabendo ao juiz, no exercício de sua discricionariedade, dentro do sistema do livre convencimento motivado, indeferir a realização das provas que entender impertinentes (art. 184 do CPP). II – Nos termos do inciso II do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez não exclui a imputabilidade penal quando for voluntária ou culposa, ficando a cargo do acusado demonstrar que não decorreu de qualquer destas situações. III – O registro de condenação anterior com sentença transitada em julgado é circunstância que implica obrigatoriamente na aplicação da agravante de reincidência. III – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade, sendo possível ao tribunal analisar de ofício a dosimetria da pena por tratar-se de matéria de ordem pública. IV - A circunstância judicial...

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação APL 00207011820138120001 MS 0020701

TJ-PR - 9322738 PR 932273-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO.IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO.PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA LEGAL. NÃO-ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. GRATUIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. A pena-base merece redução, haja vista a equivocada consideração de registros criminais como maus antecedentes, uma vez que tal assentamento ultrapassou o prazo de cinco anos da extinção da pena.Não reconhecimento da incidência da atenuante da confissão. Agravante da reincidência devidamente aplicada. 2

Encontrado em: , negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir os maus antecedentes, adequando a pena, nos termos...ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná... do voto. 5ª Câmara Criminal 9322738 PR 932273-8 (Acórdão) (TJ-PR) Maria José de Toledo Marcondes...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000348088201281600190 PR 0003480-88.2012.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI Nº 3.688/1941. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PRÁTICA DE ILÍCITO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO SE SERVIÇO À COMUNIDADE. NULIDADE TÓPICA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, DECORRENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA ERRÔNEA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, conhecer do recurso, e no mérito dar parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003480-88.2012.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: . NULIDADE TÓPICA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, DECORRENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA... REFERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente... consideração da circunstância judicial referente aos antecedentes criminais do recorrente. É o relatório...

TJ-PR - Apelação APL 12571510 PR 1257151-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir a pena e substituir o regime para cumprimento da pena para o semiaberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. DOSIMETRIA.MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.APENAS UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDNTES. REDUÇÃO DA PENA.REGIME PARA CUMPRIMENTO. ART. 33, § 2º, "B" E § 3º, ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO."A prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (uso de documento falso), com pena, ao final, fixada abaixo de 4 (quatro) anos e apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), permite seja fixado o regime semiaberto, como suficiente e adequado para a reprovação e prevenção de outros delitos" (AgRg no REsp 1232466/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014). 1. RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1257151-0 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 19.02.2015)

Encontrado em: . VALIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APENAS UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO... ANTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDNTES. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PARA CUMPRIMENTO..., DE OFÍCIO, DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. "A prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa...

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