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23 de outubro de 2014

Página 1 de 20.434 39 21 12.563 7.544 268 resultados para "EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4998114 PR 0499811-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO (1): RECONHECIMENTO VICIADO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO CORRETO - PUGNADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO APELAÇÃO (2): PUGNADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO A palavra da vítima tem relevante valor probatório, pois se sabe que a intenção maior é a solução do caso e a verificação dos culpados.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... Gross, nos termos do voto do Desembargador Relator. 5ª Câmara Criminal DJ: 7698 Apelação Crime ACR

TJ-PR - 8281143 PR 828114-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ FURTO QUALIFICADO ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CRIME QUALIFICADO ­ DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE, E RECONHECIMENTO DO ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ­ RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. "É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não é cabível dar-se o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em sendo o crime qualificado" (STF ­ RT 627/375-6).

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, e de ofício, excluir as circunstâncias da culpabilidade, maus antecedentes e personalidade, e, ainda, aplicar a atenuante da confissão...

TJ-PR - 8738636 PR 873863-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Apelação Criminal. Condenação. Receptação. Artigo 180 , cabeça, do CP . Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Pedido de absolvição. Inexistência de dolo direto. Inviabilidade. Comprovação da certeza da origem ilícita dos bens. Dosimetria. Adequação de oficio. Exclusão da valoração das consequências e motivos do crime. Plausibilidade. circunstâncias judiciais normais ao tipo penal. Exclusão da ponderação da personalidade. Possibilidade. Bis in idem com maus antecedentes e ausência de elementos probatórios. Exclusão da valoração dos maus antecedentes. Ocorrência. Apenas uma condenação transitada em julgado, a ser utilizada na reincidência. Pedido de alteração para o regime aberto. Não aplicação. Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e desprovida com alteração dosimétrica de ofício. 1. É evidente que as rodas recebidas valiam seis (06) vezes mais do que o preço por elas dado, o que demonstra não somente uma manifesta desproporção entre o valor do bem e o preço pago por ele, mas também, o conhecimento da sua origem criminosa. 2. A comprovação da autoria e materialidade delitivas, bem como da configuração do dolo direto na conduta do acusado, afastam as teses defensivas de absolvição com base no artigo 386 , IV , V e VII , do Código de Processo Penal . 3. Os motivos e conseqüências do crime foram normais e inerentes ao tipo penal descrito da denúncia, não podendo, portanto, resultarem num agravamento da pena-base. 4. Equivocada está a valoração da personalidade, posto que a sua justificativa é que a personalidade é voltada para o crime em razão dos maus antecedentes. Ora, ocorre aqui manifesto bis in idem, uma vez que o motivo utilizado para a ponderação negativa da personalidade é a existência de maus antecedentes, o que implica na necessária desconsideração dessa circunstancia judicial. Ademais, inexistem nos autos elementos probatórios que atestem a personalidade do acusado. 5. A única condenação transitada em julgado existente implica em reincidência, motivo pelo qual será valorada apenas na segunda fase de dosimetria. Logo, como inexistem outras condenações contra o acusado, não se pode valorar os maus antecedentes, posto que este não pode ter por base inquéritos policiais ou ações em andamento. 6. Mesmo considerando que não existem circunstancias judiciais desfavoráveis, no caso em tela, mantém-se a reincidência, motivo apto a configurar o regime prisional semi-aberto, em obediência a súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Não houve qualquer mácula ao princípio da motivação idônea para estabelecimento do regime prisional....

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, adequar a dosimetria da pena.... 5ª Câmara Criminal 8738636 PR 873863-6 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Etzel

TJ-PR - 7579420 PR 757942-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ­ SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DESCRITA NO FATO 02 PARA FURTO ­ PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO DE ROUBO ­ CABIMENTO ­ EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES QUANTO AO 1º FATO ­ 2º FATO RÉU REINCIDENTE ­ RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E DE OFÍCIO, EXCLUI-SE OS MAUS ANTECEDENTES DA PENA DO 1º FATO. 1. Quando o agente emprega violência ou grave ameaça contra a vítima impossível a desclassificação do crime de roubo para o furto. 2. "A grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo" (STJ - HC 105066) 3. "Configurada está a continuação delitiva entre dois crimes de roubo, cometidos contra a mesma vítima, mais ou menos numa mesma época, num mesmo local e com o mesmo modo de execução." (STJ, HC 95641)

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, e de ofício exclui-se os maus... antecedentes da pena do 1º fato, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. 5...

TJ-PR - 9322738 PR 932273-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO.IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO.PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA LEGAL. NÃO-ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. GRATUIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. A pena-base merece redução, haja vista a equivocada consideração de registros criminais como maus antecedentes, uma vez que tal assentamento ultrapassou o prazo de cinco anos da extinção da pena.Não reconhecimento da incidência da atenuante da confissão. Agravante da reincidência devidamente aplicada. 2

Encontrado em: , negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir os maus antecedentes, adequando a pena, nos termos...ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná... do voto. 5ª Câmara Criminal 9322738 PR 932273-8 (Acórdão) (TJ-PR) Maria José de Toledo Marcondes Teixeira...

TJ-PR - 8856719 PR 885671-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: Apelação Criminal. Condenação. Tráfico de drogas, associação e corrupção de menores (artigos 33 , cabeça, 35, cabeça, da Lei nº 11.343 /2006 e artigo 244-B do ECA ). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria dos três delitos. Correção de ofício. Pena-base. Exclusão da valoração da personalidade, conduta social e antecedentes. Ocorrência. Fundamentação inidônea. Dosimetria do delito de corrupção de menores. Exclusão da pena de multa. Viabilidade. Ausência de previsão legal. Apelo conhecido e desprovido, com alteração dosimétrica de oficio. 1. Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. É cediço na jurisprudência que o crime de tráfico de substâncias entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, o réu não precisa ser necessariamente preso em flagrante delito no ato da "venda", para que incorra do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343 /2006, bastando a comprovação de que o réu participava das atividades de traficância ­ no caso, através do fornecimento da droga e controle da venda realizada pelo menor. 3. as declarações do menor, aliadas aos depoimentos dos policiais e às provas documentais ­ que evidenciam que o menor se encontrava previamente com o réu para que este lhe repassasse a droga que deveria vender -, comprovam a existência do dolo específico e vinculo duradouro entre o réu e o menor. 4. Assim, tendo em vista que o delito do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, como o acusado praticou os crimes tráfico e associação para o tráfico na companhia da menor, ele praticou, igualmente, o crime de corrupção de menores. 5. Os antecedentes criminais foram erroneamente sopesados em desfavor do réu, posto que, além da condenação por roubo (utilizada para fins de configuração de reincidência), o ora apelante não ostenta nenhuma outra condenação...

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com alteração de ofício, nos termos do voto.... 5ª Câmara Criminal 8856719 PR 885671-9 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Etzel

TJ-PR - 8509239 PR 850923-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Apelação Criminal. Furto qualificado (Art. 155 , I e IV , do CP ) e Corrupção de Menores. Ausência de provas. Equívoco. Res furtiva encontrada em poder do réu Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Qualificadoras. Uma delas utilizada na pena-base. Legalidade. Agravante da reincidência não configurada. Maus antecedentes. Exclusão de ofício. Prescrição superveniente. Recurso desprovido, com adequação da pena de ofício e declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, com extensão ao corréu. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do furto, inclusive em razão da apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado, mantém-se a condenação. 2. "[...]Havendo mais de uma qualificadora no crime de furto, uma deve ser considerada para compor o tipo penal qualificado, e a outra como circunstância judicial desfavorável.[...]" (TJPR, AC nº 667.170-5, Rel. Des. Antônio Martelozzo, 4ªC.Crim., unânime, DJ 09/02/2011) 3. Para caracterizar a reincidência, a sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, deve ser anterior a prática dos fatos, configurando, nos demais casos, tão somente, maus antecedentes.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, excluir a agravante... do voto. 5ª Câmara Criminal 8509239 PR 850923-9 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Etzel

TJ-PR - 8676184 PR 867618-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Apelação criminal. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069 /1990). Insurgência do Ministério Público. Autoria delitiva. Comprovação. Corrupção de menor. Crime formal. Desnecessidade de comprovação efetiva da corrupção. Procedência. Alteração de ofício. Crime de furto qualificado tentado (art. 155 , § 4º , IV , c/c artigo 14 , II do CP ). Dosimetria. Pena-base. Exclusão dos maus antecedentes. Viabilidade. Recurso conhecido e provido com alteração de ofício. 1. Se a autoria do acusado restou comprovada quanto ao crime de furto tentado, sendo que este fora praticado em conjunto com a menor ­ a qual fora apreendida portando a res furtiva. Conseqüentemente, o acusado é o autor do crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. O menor deve ser protegido em seu grau máximo, punindo-se as condutas aptas a prejudicá-lo, fazendo-o ingressar ou permanecer no mundo criminoso. Por este motivo, o crime previsto no art. 244-B da lei 8.069 /1990 é crime formal, que prescinde de comprovação da efetiva corrupção para se consumar. 3. O artigo 64 , I , do CP , trata do tempo (5 anos) em que se considera a reincidência não fazendo menção aos maus antecedentes. Assim, não poderia ser outro o entendimento senão o qual o mesmo prazo também deve ser levado em conta para os maus antecedentes, circunstância menos gravosa que não deve ser considerada ad eternum.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná..., por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo do Ministério Público e, de ofício, em alterar... a pena, nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal 8676184 PR 867618-4 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Etzel...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7701740 PR 0770174-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DO AUMENTO REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO. 1. Diante de circunstâncias judiciais favoráveis, imperiosa a diminuição da pena-base. 2. Para avaliar a personalidade do agente é preciso mais do que uma opinião de que ele voltará a delinquir; faz-se necessária uma pesquisa mais acurada do caráter da pessoa, o que só pode acontecer por meio de laudo técnico. Dessa forma, como não consta nos autos qualquer laudo técnico que ateste a periculosidade do réu, bem como sua tendência para voltar a delinqüir, reputa-se boa sua personalidade, não podendo haver exasperação da pena base por isso.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores do 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, diminuir a pena aplicada nos termos... do voto do relator. 5ª Câmara Criminal DJ: 683 Apelação Crime ACR 7701740 PR 0770174-0 (TJ-PR) Marcus Vinicius de Lacerda Costa...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5669305 PR 0566930-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES - DIMINUIÇÃO DA PENA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Para que se caracterize maus antecedentes deve haver prova de qualquer ação penal transitada em julgado em desfavor do Réu, o que não ocorre no caso em análise.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, por maioria, de ofício..., diminuir a pena do acusado, nos termos do voto do Desembargador Relator. 5ª Câmara Criminal DJ: 249...

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