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20 de abril de 2014

Página 1 de 12.286 29 4 8.851 3.258 141 1 3 resultados para "EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4998114 PR 0499811-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO (1): RECONHECIMENTO VICIADO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO CORRETO - PUGNADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO APELAÇÃO (2): PUGNADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO A palavra da vítima tem relevante valor probatório, pois se sabe que a intenção maior é a solução do caso e a verificação dos culpados.

TJ-MA - Não Informada 78792012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO 05/2012 POSSIBILITANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE direITOS. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, se aplica aos casos em que o Réu é primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2 - A superveniência da resolução 05/2012, do Senado Federal suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" contida no § 4º , do art. 33 , da lei 11.343 /06, inexistindo óbice à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3 - O condenado não Reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do CP . 4 - Recurso improvido. De oficio, alterado o regime de cumprimento de pena.

TJ-PR - 8281143 PR 828114-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ FURTO QUALIFICADO ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CRIME QUALIFICADO ­ DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE, E RECONHECIMENTO DO ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ­ RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. "É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não é cabível dar-se o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em sendo o crime qualificado" (STF ­ RT 627/375-6).

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, e de ofício, excluir as circunstâncias da culpabilidade, maus antecedentes e personalidade, e, ainda, aplicar a atenuante da confissão

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7183895 PR 0718389-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS CONCLUDENTES ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DA NÃO-EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. REGISTROS PROCESSUAIS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE CINCO ANOS ENTRE AS AÇÕES PENAIS E O FATO EM QUESTÃO, COM NOTÍCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE MENSURADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. INFORMAÇÃO PROCESSUAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas. Inquéritos policiais, ações penais em andamento, bem como condenações que tiveram extintas a punibilidade pelo cumprimento da pena há mais de cinco anos não podem ser sopesadas como maus antecedentes.

Encontrado em: a pena inicial, descaracterizando a incidência dos maus antecedentes e, de ofício, excluir a agravante

TJ-PR - 8829907 PR 882990-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Apelações criminais. Juízo de prelibação positivo. Tráfico. Absolvição impossível. Palavras dos policiais militares. Fragilidade das alegações. Materialidade e autoria confirmada. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Reincidência. Condenação anterior pelo artigo 28 , inciso I , da Lei 11.343 /06. Pena de advertência. Reincidência configurada. Afastamento da majorante do artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06. Impossibilidade. Tráfico entre estados caracterizado. Aplicação da minorante prevista no artigo 32 , § 2º da Lei 11.343 /06. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Ex officio. Dosimetria. Motivo do crime: Obtenção de lucro. Inerente ao tipo penal. Exclusão do aumento. Maus antecedentes. Bis in idem. Exclusão do acréscimo para o segundo réu. Recurso conhecido, porém não provido, com adequação de ofício. 1. A palavra dos policiais militares, colhida em depoimentos (policial e judicial), quando harmônica e convergente com o conjunto probatório, é admissível como arrimo ao édito condenatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. O réu deve usar de todos os meios para comprovar a sua inocência, sendo que singelas alegações sem provas seguras padecem de credibilidade não auxiliam na sua absolvição. 3. Não obstante a pena pela incursão no artigo 28 , I da Lei 11.342 /06 apenas advertir e tentar educar o usuário de drogas, essa condenação tem o condão de gerar reincidência quando no cometimento de um novo crime. 4. Impraticável a exclusão do aumento da pena em razão de transposição de fronteiras quando o agente ultrapassa dois ou mais estados da Federação. 5. Sendo o réu reincidente, prejudicada a concessão da benesse prevista no artigo 33 , § 2º da Lei de Drogas, pois um dos requisitos para a sua aplicabilidade é justamente a primariedade do acusado. 6. Inviável a fixação de regime diverso do fechado quando apesar de ter a pena definitiva restada entre quatro (04) e oito (08) anos, comprovada a reincidência do réu. 7. A obtenção de lucro não pode ser pesada em desfavor do réu quando da análise do motivo do crime de tráfico de entorpecentes, pois da própria leitura do artigo 33, cabeça se extrai que isso é inerente ao tipo penal. 8. Extraindo-se das certidões juntadas aos autos que o réu somente ostenta uma reincidência, deve esta ser considerada para efeitos de agravante tão somente, para não incidir em bis in idem....

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com alterações procedidas de ofício.

TJ-PR - 9281169 PR 928116-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. 2 APELANTE 1: JULIANO. PRELIMINARES.INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. ABUSO DE PODER.IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE. PEDIDO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. PRECLUSÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO.CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFIRMADA EM JUÍZO.ACUSAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA ALIADA A ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PENA.REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.PREPONDERÊNCIA. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CRIMES AUTÔNOMOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELANTE 2: LUIZ AUGUSTO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PENA.REDUÇÃO, DE OFÍCIO. CRIME DE 3 ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.PREPONDERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO.APELANTE 3: ALESSANDRO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PENA.REDUÇÃO, DE OFÍCIO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR.ANTECEDENTES CRIMINAIS.EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.PEDIDO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO...

Encontrado em: com a readequação da pena, de ofício; conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso do apelante... Alessandro Rodrigues Ferreira, vulgo "Du Bandeira", com readequação da pena, de ofício; conhecer... com readequação da pena, de ofício; conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso da apelante Tatiana...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6144018 PR 0614401-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INSURGÊNCIA RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE PARA EXCLUSÃO DO AUMENTO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. "O consistente material produzido na formação da culpa - seguro em apontar a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, e relacioná-las aos agentes - se contrapõe e deve prevalecer frente à versão de insuficiência de prova." (Apelação Criminal nº 582.809-5, Rel. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, Publc. 02/10/2009). "Resta assentada a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que"viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º , inciso LVII , da CF ) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional"(REsp 675.463/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 13/12/04), e que,"Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º , inciso LVII , da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64 , I , CP ), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 6/12/04). (STJ, HC 84537/RJ, Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Publc. 26/05/2008).

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e de ofício, proceder a adequação da pena,

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7036311 PR 0703631-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO E QUATRO ROUBOS QUALIFICADOS - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CPP E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CABIMENTO APENAS QUANTO AO 5º FATO NARRADO E QUANTO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS E `ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA, RESPECTIVAMENTE - DEMAIS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADOS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA FIXADA - EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL E DOS MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO QUALITATIVO - PLEITO PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DADO PARCIAL PROVIMENTO. "O prazo para que o possuidor de armas de fogo de uso permitido regularize a posse, ou a entregue à polícia federal, foi sendo sucessivamente prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2009 (lei nº 11.922 /09), de modo que, até esta data, é atípica a conduta do agente que possui uma arma de fogo de uso permitido na sua residência ou no seu local de trabalho".

Encontrado em: a exclusão da conduta social e dos maus antecedentes bem como, aplicar o critério qualitativo... permitido e do roubo na Farmácia Amanda e, de ofício, reduzir a pena aplicada ao acusado, ante

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 131429 RN 2009.013142-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 E ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS, DAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS, DA VARIEDADE E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO COM O ADVENTO DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. CONVERSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM FAVOR DOS APELANTES. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ARBITRADA DE MODO JUSTO E RAZOÁVEL. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. 1. O tipo penal capitulado no art. 16 da Lei nº. 10.826 /03 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) é crime de mera conduta, isto é, que se consumam com a simples posse ou guarda da munição não-autorizada, pouco importando a existência ou não de laudo pericial, já que a potencialidade consiste no perigo abstrato e genérico previsto pelo legislador. 2. Os agentes de segurança, funcionários públicos que são, gozam de fé pública e seus depoimentos devem ser aceitos como verdadeiros, máxime se coerentes e harmônicos com as demais provas coligidas nos autos. 3. A extinção da punibilidade pela prorrogação de prazo determinada pela Lei n.º 11.706 /2008 destina-se apenas à posse irregular da arma, delito tipificado no art. 12 do Estatu...

TJ-PR - 8549266 PR 854926-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTS. 15 E 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). ALEGADA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA QUE RESTE CARACTERIZADO O DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE EFETUOU INÚMEROS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (MAIS DE 60 TIROS) NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, LOCAL ONDE TAMBÉM FUNCIONAVA UMA IGREJA. RECORRENTE FLAGRADO APENAS COM A MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA, MORMENTE PORQUE COLOCOU EM RISCO NÃO SÓ AS PRETENSAS VÍTIMAS, MAS TODAS AS PESSOAS QUE PARTICIPAVAM DO "CULTO". CONDUTA CRIME DE MERA TÍPICA. CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ABSORVIDO PELO DELITO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO ESCORREITA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELO CRITÉRIO QUANTITATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.REFORMA NO TOCANTE AOS ANTECEDENTES. MERAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO DENOTAM A EXISTÊNCIA DE "ANTECEDENTES". EXCLUSÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA COM A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES, COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA, REFERENDANDO-SE O "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO RELATOR, PARA QUE O RECORRENTE APELASSE EM LIBERDADE. 1. Não há que se falar em irrelevância da conduta de porte ilegal de munição de uso restrito, pois se cuida de conduta caracterizada como ilícito penal, que ofende a incolumidade pública. 2. Não se reconhece a atipicidade de conduta pelo porte de munição de uso restrito, justamente porque se trata de objeto de uso controlado, uma vez que somente o Exército e as Forças Armadas podem utilizá-la, ressalvados os casos em que se admitem pessoas devidamente habilitadas para tanto. 3.Consoante leciona GUILHERME DA ROCHA RAMOS, "na terminologia do Direito Penal Positivo (5), `crime mais grave' é simplesmente o crime cujo tipo penal prevê sanção mais rigorosa, quantitativa e/ou qualitativamente, que a prevista nos tipos penais dos `crimes menos graves'." (In, http://jus.com.br/revista/texto/996/pr incipio-da-consuncao). 4. Meras anotações criminais não induzem à configuração de antecedentes criminais; para isso, é necessário que exista condenação penal transitada em julgado em desfavor do réu. 5. Impossível substituir-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o réu não atende aos requisitos do art. 44 do CP . I....

Encontrado em: judicial "antecedente", readequando-se a pena corporal para 03 (três) anos e 06 (seis) meses... de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, referendando-se o habeas corpus concedido de ofício, ao fim

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