Carregando...
JusBrasil
01 de julho de 2015

Página 1 de 275 4 13 116 118 25 resultados para "EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO DE SOCIEDADE LIMITADA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 105400801500190011 MG 1.0540.08.015001-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. - Em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 11.187 /05, é admissível pedido de reconsideração contra decisão que confere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Nos termos do art. 273 , do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante da prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do requerente, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - Ausente a prova inequívoca de que houve a integralização do capital social, pelo sócio remisso, pode ele ser excluído da sociedade, pelos demais sócios, após a sua regular constituição em mora e oportunização de defesa, nos termos do art. 1.004, do CCB.

TJ-SP - Apelação APL 00539379220128260651 SP 0053937-92.2012.8.26.0651 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: V O T O Nº 14437 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade de inclusão da pessoa jurídica no polo ativo. Excepcionalidade. Ausência de prejuízo no caso concreto. Sócio Apelante que não integralizou suas cotas sociais e que não tem interesse na continuidade da existência da pessoa jurídica. Fatos incontroversos. Possibilidade de sua exclusão do quadro social. Inexistência de haveres para apurar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida na íntegra, com fundamento no art. 252 do RITJ. Recurso não provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 105400801500190011 MG 1.0540.08.015001-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 30/09/2008

Decisão: - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO DE SOCIEDADE LIMITADA... exclusão dos sócios remissos, defendem que o quorum exigido pelo art. 1.004, do CCB, é representado pela... limitadas, não pode haver a exclusão extrajudicial dos sócios majoritários, principalmente se o contrato...

TJ-PR - Apelação APL 12750424 PR 1275042-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos negar provimento ao agravo retido e por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, mantendo-se o resultado da sentença, ainda que por outro fundamento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE.APURAÇÃO DE HAVERES NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O artigo 1030 do Código Civil é aplicável às sociedades limitadas, por força do artigo 1053 do mesmo Diploma. 2. A doutrina procura agrupar as hipóteses exclusão: "Em linha de resumo, podemos, quanto à exclusão do sócio, ordenar a seguinte orientação: a) o sócio remisso, por iniciativa da maioria dos demais sócios, poderá ser excluído da sociedade, exclusão essa que se realizará de forma extrajudicial; b) os sócios declarados falidos ou civilmente insolventes, na forma das respectivas leis de regência, bem como o sócio cuja quota for liquidada nos termos do parágrafo único do artigo 1.026 do Código, será, de pleno direito, excluído da sociedade, exclusão essa que se grave no cumprimento de suas obrigações legais ou contratuais, ou, ainda, o declarado incapaz por fato superveniente, poderá ser excluído por decisão da maioria dos demais sócios, mas a exclusão far-se-á judicialmente." CAMPINHO, Sérgio. CAMPINHO, Sérgio. O Direito de empresa à luz do novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2.ª ed., 2003, p. 119/120. 3. A quebra da affectio societatis não é causa para exclusão do sócio minoritário. Neste sentido, o Enunciado 67, das Jornadas do CJF: A quebra da affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade. 4. Caracteriza falta...

Encontrado em: . Athos Pereira Jorge Júnior). AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO... de Sociedade Limitada distribuída por dependência e apensada aos autos da cautelar. exclusão do sócio réu... excluído da sociedade, exclusão essa que se realizará de forma extrajudicial; b) os sócios declarados...

TJ-PR - 8775233 PR 877523-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: e despesas; não se aplicando à hipótese, por conseguinte, a regra do artigo 1031. 7. A restituição pura e simples é corolário da compensação dos interesses individuais postos em jogo: não se poderia cogitar na apuração de haveres à sócia excluída com base na situação patrimonial da sociedade à data da exclusão (art. 1031 CC ), se esta não lhe deu a contribuição patrimonial limitada a que se obrigou, agindo não como sócia, mas como investidora arrependida. 8. O "dano emergente da mora", ao qual se obriga à sócia remissa, decorre do não pagamento das contribuições estabelecidas no contrato social. Como no caso o contrato social estabeleceu que o saldo devido pela sócia excluída deveria ser integralizado "em parcelas e de conformidade com o fluxo de caixa a ser estabelecido para a edificação do shopping Center"; os juros de mora deverão ser computados sobre a importância correspondente aos aportes necessários ao andamento da obra até outubro/2005 e não sobre a importância total faltante para integralização do capital social. 9. Tocante ao dies a quo para o cômputo dos juros, há que ser provida a presente insurgência recursal, determinando-se a sua incidência a partir de 07.12.2005; aí considerados os trinta dias subseqüentes à data da contranotificação de f. 85/87, já que não consta dos autos a data em que a sócia excluída recebeu a notificação de f. 74/78.

TJ-SP - Apelação APL 142342420088260481 SP 0014234-24.2008.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2011

Ementa: SOCIEDADE LIMITADA Assembléia que deliberou exclusão de sócio remisso, por não ter integralizado suas quotas do capital social no prazo de 30 dias Decisão judicial proferida por esta Turma Julgadora em ação de anulação de deliberação de assembléia diversa, que concedeu prazo de 48 horas para o sócio integralizar o capital social Deposito judicial feito nestes autos dentro do prazo acima assinado Ineficácia da deliberação social, diante do cumprimento de determinação judicial - Ação anulatória de deliberação social procedente Recurso provido para tal fim.

TJ-PR - 877523301 PR 877523-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ementa do acórdão fez referência expressa a respeito do tema ao consignar no item 3º que: "No que tange à alegada ausência dos requisitos legais para a imputação da mora e à imprestabilidade da notificação de f. 74/78 para esse fim, observo que tais matérias não foram suscitadas por ocasião da defesa, tendo sido argüida somente em embargos de declaração, portanto, depois de esgotada a prestação jurisdicional de primeiro grau. Cuida-se, portanto, de manifesta inovação recursal, por força de inserção de fundamento novo no pedido e, como tal, não pode ser apreciada, sequer conhecida neste segundo grau". 2. Não obstante a inovação recursal, a regularidade da constituição em mora foi admitida, ensejando inclusive uma contranotificação encaminhada pelo sócio remisso. 3. Não é irregular a notificação encaminhada ao sócio remisso, dando-lhe ciência de que não integralizou parte do capital a que estava obrigado por força do contrato social, para dar continuidade às obras do empreendimento idealizado. Não pode ser qualificada de irregular a notificação encaminhada via Cartório de Títulos e Documentos (f. 74/78), indicando os aportes financeiros necessários para a continuidade do empreendimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111832 SC 2003.011183-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: e outro. Interessada: Florisa/Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. Apelacao Civel AC 111832 SC 2003.011183-2 (TJ-SC) Alcides Aguiar

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111875 SC 2003.011187-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - PLURALIDADE DE RÉUS - EXEGESE DO ART. 241 DO CPC - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

Encontrado em: e outro. Interessada: Florisa/Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. Apelacao Civel AC 111875 SC 2003.011187-5 (TJ-SC) Alcides Aguiar

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111824 SC 2003.011182-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - PRO LABORE DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES CONTÁBEIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DA VERBA RESPECTIVA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: e outro. Interessada: Florisa/Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. Apelacao Civel AC 111824 SC 2003.011182-4 (TJ-SC) Alcides Aguiar

1 2 3 4 5 27 28 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca