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20 de abril de 2014

Página 1 de 290 8 4 184 64 31 resultados para "EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO DE SOCIEDADE LIMITADA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 105400801500190011 MG 1.0540.08.015001-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. - Em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 11.187 /05, é admissível pedido de reconsideração contra decisão que confere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Nos termos do art. 273 , do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante da prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do requerente, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - Ausente a prova inequívoca de que houve a integralização do capital social, pelo sócio remisso, pode ele ser excluído da sociedade, pelos demais sócios, após a sua regular constituição em mora e oportunização de defesa, nos termos do art. 1.004, do CCB.

TJ-MG - Inteiro Teor. 105400801500190011 MG 1.0540.08.015001-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 30/09/2008

Decisão: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO DE SOCIEDADE LIMITADA -... exclusão dos sócios remissos, defendem que o quorum exigido pelo art. 1.004, do CCB, é representado pela... limitadas, não pode haver a exclusão extrajudicial dos sócios majoritários, principalmente se o contrato...

TJ-PR - 877523301 PR 877523-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ementa do acórdão fez referência expressa a respeito do tema ao consignar no item 3º que: "No que tange à alegada ausência dos requisitos legais para a imputação da mora e à imprestabilidade da notificação de f. 74/78 para esse fim, observo que tais matérias não foram suscitadas por ocasião da defesa, tendo sido argüida somente em embargos de declaração, portanto, depois de esgotada a prestação jurisdicional de primeiro grau. Cuida-se, portanto, de manifesta inovação recursal, por força de inserção de fundamento novo no pedido e, como tal, não pode ser apreciada, sequer conhecida neste segundo grau". 2. Não obstante a inovação recursal, a regularidade da constituição em mora foi admitida, ensejando inclusive uma contranotificação encaminhada pelo sócio remisso. 3. Não é irregular a notificação encaminhada ao sócio remisso, dando-lhe ciência de que não integralizou parte do capital a que estava obrigado por força do contrato social, para dar continuidade às obras do empreendimento idealizado. Não pode ser qualificada de irregular a notificação encaminhada via Cartório de Títulos e Documentos (f. 74/78), indicando os aportes financeiros necessários para a continuidade do empreendimento.

TJ-PR - 8775233 PR 877523-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE SHOPPING SÃO JOSÉ LTDA. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SÓCIA REQUERIDA, CONSIDERADA "REMISSA" POR CONTA DA SUA MORA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDA, DETERMINANDO À RESTITUIÇÃO À SÓCIA REMISSA DO QUE INTEGRALIZOU PARCIALMENTE, DESCONTADOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, AQUI APELANTE, QUANTO À CONDIÇÃO DE SÓCIA REMISSA QUE LHE FOI IMPUTADA PELA SENTENÇA, COMO TAMBÉM ÀS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA SUA EXCLUSÃO SOB ESSA CONDIÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO DOS HAVERES. CONDIÇÃO QUE DECORRE DA SUA MORA EM REALIZAR NOVOS APORTES DE CAPITAL À SOCIEDADE, NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DA OBRA, CONFORME ESTABELECIDO DE COMUM ACORDO PELOS SÓCIOS POR OCASIÃO DA 18ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS HAVERES QUE SE TRATA, EM REALIDADE, DE RESTITUIÇÃO DAS ENTRADAS REALIZADAS NA FORMA DO ARTIGO 1058 DA LEI CIVIL, DESCONTADOS JUROS DE MORA E DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TODAVIA, PARA CORRIGIR A IMPORTÂNCIA SOBRE A QUAL DEVERÃO SER COMPUTADOS OS JUROS DE MORA, BEM COMO, PARA ALTERAR O DIES A QUO DA SUA INCIDÊNCIA. PRELIMINARES ARGÜIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, AFASTADAS. 1. De acordo com a Cláusula Quarta e respectivos parágrafos da Consolidação do Contrato Social, o saldo do capital social relativo às quotas subscritas pela sócia excluída deveria ser integralizado na medida em que fossem necessários novos aportes financeiros para a edificação do prédio shopping center, conforme estabelecido no fluxo de caixa. Nessa vereda e considerando que a sócia excluída acusa o recebimento do cronograma de desembolso para os meses de agosto, setembro e outubro de 2005, contendo as etapas de construção e valores estimados para o seu custeio que deveriam corresponder aos aportes de capital a serem injetados na sociedade, considera-se cumprido o disposto no contrato social. 2. Relativamente ao prazo de vinte...

TJ-SP - Apelação APL 142342420088260481 SP 0014234-24.2008.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2011

Ementa: SOCIEDADE LIMITADA Assembléia que deliberou exclusão de sócio remisso, por não ter integralizado suas quotas do capital social no prazo de 30 dias Decisão judicial proferida por esta Turma Julgadora em ação de anulação de deliberação de assembléia diversa, que concedeu prazo de 48 horas para o sócio integralizar o capital social Deposito judicial feito nestes autos dentro do prazo acima assinado Ineficácia da deliberação social, diante do cumprimento de determinação judicial - Ação anulatória de deliberação social procedente Recurso provido para tal fim.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111832 SC 2003.011183-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Interessada: Florisa/Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. Apelacao Civel AC 111832 SC 2003.011183-2 (TJ-SC) Alcides Aguiar

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111824 SC 2003.011182-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - PRO LABORE DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES CONTÁBEIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DA VERBA RESPECTIVA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Interessada: Florisa/Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. Apelacao Civel AC 111824 SC 2003.011182-4 (TJ-SC) Alcides Aguiar

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111875 SC 2003.011187-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - PLURALIDADE DE RÉUS - EXEGESE DO ART. 241 DO CPC - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

Encontrado em: Interessada: Florisa/Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. Apelacao Civel AC 111875 SC 2003.011187-5 (TJ-SC) Alcides Aguiar

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 806858820018070001 DF 0080685-88.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES E NULIDADE DE ALTERAÇÃO SOCIAL QUE EXCLUIU O SÓCIO RETIRANTE. 1. NÃO OBSTANTE ESTABELECEREM O DECRETO N. 3.508/19 E O ART. 48 DA LEI DE FALÊNCIAS QUE O SÓCIO SOMENTE PODE SER EXCLUÍDO DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NOS CASOS DE NÃO INTEGRALIZAÇÃO DAS QUOTAS (SÓCIO REMISSO) E DE FALÊNCIA, PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO JUSTA CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, É POSSÍVEL A DESPEDIDA COMPULSÓRIA DO SÓCIO (LUCENA, JOSÉ WALDECY, IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RIO DE JANEIRO: RENOVAR, 2001, P. 623). 2. É CERTO, OUTROSSIM, QUE, INDEPENDENTEMENTE DA DESPEDIDA COMPULSÓRIA, O SÓCIO PODE PEDIR PARA SAIR DA SOCIEDADE. TRATA-SE, AQUI, DA RETIRADA, E NÃO DA EXCLUSÃO. VALE DIZER, O SÓCIO SAI PORQUE QUER, NÃO PORQUE SEJA AFASTADO, MAS PORQUE A LEI O AUTORIZA. NÃO QUERENDO MAIS PARTICIPAR DA SOCIEDADE OU NÃO QUERENDO SUBMETER-SE ÀS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL, RETIRA-SE DA SOCIEDADE (ARTS. 335 , 5 , E 339 DO CÓDIGO COMERCIAL ). 3. O AUTOR NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A EMPRESA QUANTO À SUA DISPOSIÇÃO DE NÃO MAIS PARTICIPAR DA SOCIEDADE E INTIMANDO-A PARA QUE PROMOVESSE, DE ACORDO COM O RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL, A APURAÇÃO DOS HAVERES. NÃO ATENDIDO, AJUIZOU AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ENTREMENTES, FOI REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL A 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, FATO ESSE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. 4. EMERGE CRISTALINA A NULIDADE DA 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ISSO PORQUE O AUTOR NÃO PODE SIMPLESMENTE SER EXCLUÍDO DA SOCIEDADE-RÉ, A PRETEXTO DE FALTA DE AFEIÇÃO SOCIETÁRIA, SEM A APURAÇÃO DOS HAVERES E DOS BENS QUE LHE SÃO DEVIDOS, NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO SOCIAL. O SÓCIO RETIRANTE SÓ PERDE ESSA QUALIDADE QUANDO RECEBE SEUS HAVERES. ENQUANTO TAL NÃO OCORRER, CONTINUA SENDO SÓCIO QUER DE FATO, QUER DE DIREITO. E DESSA CONDIÇÃO NÃO PODE SER ALIJADO OU EXCLUÍDO POR ATO...

Encontrado em: 156. LEAL, MURILO ZANETTI. A TRANSFERÊNCIA INVOLUNTÁRIA DE QUOTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS, 2002, P....DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Cível LUCENA, JOSÉ WALDECY. DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RIO DE JANEIRO: RENOVAR, 2001, P. 617, 623. MIRANDA, PONTES DE. TRATADO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 253358120028070001 DF 0025335-81.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES E NULIDADE DE ALTERAÇÃO SOCIAL QUE EXCLUIU O SÓCIO RETIRANTE. 1. NÃO OBSTANTE ESTABELECEREM O DECRETO N. 3.508/19 E O ART. 48 DA LEI DE FALÊNCIAS QUE O SÓCIO SOMENTE PODE SER EXCLUÍDO DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NOS CASOS DE NÃO INTEGRALIZAÇÃO DAS QUOTAS (SÓCIO REMISSO) E DE FALÊNCIA, PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO JUSTA CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, É POSSÍVEL A DESPEDIDA COMPULSÓRIA DO SÓCIO (LUCENA, JOSÉ WALDECY, IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RIO DE JANEIRO: RENOVAR, 2001, P. 623). 2. É CERTO, OUTROSSIM, QUE, INDEPENDENTEMENTE DA DESPEDIDA COMPULSÓRIA, O SÓCIO PODE PEDIR PARA SAIR DA SOCIEDADE. TRATA-SE, AQUI, DA RETIRADA, E NÃO DA EXCLUSÃO. VALE DIZER, O SÓCIO SAI PORQUE QUER, NÃO PORQUE SEJA AFASTADO, MAS PORQUE A LEI O AUTORIZA. NÃO QUERENDO MAIS PARTICIPAR DA SOCIEDADE OU NÃO QUERENDO SUBMETER-SE ÀS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL, RETIRA-SE DA SOCIEDADE (ARTS. 335 , 5 , E 339 DO CÓDIGO COMERCIAL ). 3. O AUTOR NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A EMPRESA QUANTO À SUA DISPOSIÇÃO DE NÃO MAIS PARTICIPAR DA SOCIEDADE E INTIMANDO-A PARA QUE PROMOVESSE, DE ACORDO COM O RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL, A APURAÇÃO DOS HAVERES. NÃO ATENDIDO, AJUIZOU AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ENTREMENTES, FOI REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL A 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, FATO ESSE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. 4. EMERGE CRISTALINA A NULIDADE DA 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ISSO PORQUE O AUTOR NÃO PODE SIMPLESMENTE SER EXCLUÍDO DA SOCIEDADE-RÉ, A PRETEXTO DE FALTA DE AFEIÇÃO SOCIETÁRIA, SEM A APURAÇÃO DOS HAVERES E DOS BENS QUE LHE SÃO DEVIDOS, NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO SOCIAL. O SÓCIO RETIRANTE SÓ PERDE ESSA QUALIDADE QUANDO RECEBE SEUS HAVERES. ENQUANTO TAL NÃO OCORRER, CONTINUA SENDO SÓCIO QUER DE FATO, QUER DE DIREITO. E DESSA CONDIÇÃO NÃO PODE SER ALIJADO OU EXCLUÍDO POR ATO...

Encontrado em: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Cível JOSÉ WALDECY LUCENA, DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RIO DE JANEIRO: RENOVAR, 2001, P. 623. PONTES DE MIRANDA, IN TRATADO DE DIREITO... PRIVADO, 3ª ED . BORSOI, 1972, TOMO XLIX, PAR.5237, 4, P. 372/373. NELSON ABRÃO, SOCIEDADE POR QUOTAS...

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