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24 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 281377 PB 2000.82.00.004534-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA O INSS FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. NAS EXECUÇÕES CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE 30 (TRINTA) DIAS (LPBPS - LEI Nº 8.213 /91, ART. 130 , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528 /97). EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS MESES DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, PORÉM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS INCABÍVEL.

TJ-SP - Apelação APL 1343533720088260053 SP 0134353-37.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO, DO VALOR BRUTO PAGO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE. 1. Para fins de cálculo de liquidação o valor a ser considerado é o líquido pago pelo instituto previdenciário. 2. Excesso de execução não caraterizado. 3. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida. 4. Recurso de apelação desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251060002950 RJ 2002.51.06.000295-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB DE 1987. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . - A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1987, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. - Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. - Apelação do Embargante provida, reformando-se a sentença dos Embargos, para limitar a execução às diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260/TFR, conforme cálculos do INSS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251060028331 RJ 2002.51.06.002833-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB EM 1979. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA POLÍTICA SALARIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. · Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . · A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1979, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. · Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. · O fato de não ser acatada a revisão da RMI com base no art. 202 da CF/88 , não destitui o direito da parte Autora em ver seu benefício revisto com base na Política Salarial, conforme estabelecido pelo r. decisum exeqüendo. · Apelação a que se dá parcial provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151060008868 RJ 2001.51.06.000886-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB EM 1983. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. CÁLCULO PELA POLÍTICA SALARIAL. DEDUÇÃO DO DE DEPÓSITO EFETUADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. · Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . · A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1983, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. · Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. · Não procede a alegação de que o depósito não foi descontado, considerando que o cálculo de atualização de fl. 38 o realizou de forma devidamente atualizada. · Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo foram confeccionados pela Política Salarial, conforme se infere da memória discriminada na planilha demonstrativa.· Apelação a que se dá parcial provimento....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 159290 RJ 2007.02.01.012784-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aos exeqüentes que cumprissem corretamente a obrigação de fazer constante do título executivo judicial. - O título executivo judicial formado em favor dos exeqüentes comporta duas modalidades de obrigação: uma de fazer, consubstanciada na implantação do benefício previdenciário; outra de pagar quantia certa correspondente aos valores pretéritos. - A execução de cada uma das aludidas obrigações obedece a regras peculiares e próprias: a obrigação de fazer, desde o advento da Lei nº 8.952 /1994, que alterou o art. 461 do CPC , é executada nos mesmos autos em que proferida a sentença no processo de conhecimento, sine intervallo, sendo desnecessária a propositura de ação executiva autônoma. - Precedente citado. - Já a obrigação de pagar quantia certa segue o rito do art. 730 do CPC , sendo indispensável a citação do ente devedor para oferecimento de embargos. - Revela-se acertada a decisão de primeiro grau para que os exeqüentes promovam corretamente a obrigação de fazer, visto que, nas petições anteriormente protocoladas, eles requereram a citação do INSS, primeiro com fulcro no art. 632 do CPC – que se aplica ao cumprimento de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial -, e, após, com fundamento no art. 730 do CPC – que trata da execução de pagar quantia em dinheiro. - In casu, os exeqüentes requereram a citação do INSS para cumprimento da obrigação de pagar cumulativamente com a de fazer, sendo certo que a autarquia federal sequer foi citada para propor embargos à execução do julgado cujo valor devido, ao que parece, ultrapassa a cifra de R$ 10 milhões de reais. O art. 730 do CPC exige a citação do ente executado para oferecimento dos embargos, ato de comunicação processual que, no caso ora analisado, não foi realizado. Aliás, o art. 214 do CPC é claro ao determinar que, “para a validade do processo, é indispensável a citação inicial”. - Inaplicabilidade do art. 214 , § 1º , do CPC in casu, por inúmeros motivos, sendo certo que um deles é que a execução sequer fora iniciada. - Agravo de instrumento desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366531 RJ 1997.51.06.085485-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 741 DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - NORMA INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JUGLADO DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL TENHA OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – JUROS À BASE DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. A inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação de texto legal tida por incompatível com a Constituição Federal somente pode ser reconhecida quando o trânsito em julgado desse título tenha ocorrido após a vigência da medida provisória que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do Código de Processo Civil . Tendo em vista ser a verba de caráter alimentar, o percentual deverá ser fixado em 1% am (hum por cento ao mês) em toda a extensão dos cálculos. Agravo Interno da parte Autora a que de dá provimento e Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322060 RS 2011/0298452-6 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS NO ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, em razão de sua natureza processual, tem aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. Contudo, em observância ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o citado normativo não tem incidência quanto às sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes de sua vigência. 2. A superveniência de decisão do STF ao título judicial não caracteriza empecilho à aplicação do questionado dispositivo processual, que não traz em seu bojo qualquer restrição a esse respeito. 3. A Primeira Seção, ao interpretar o alcance do art. 741, parágrafo único do CPC, no julgamento do REsp 1.189.619/PE (DJe 2/9/2010), firmou compreensão no sentido de sua incidência em face de sentença em que houve a aplicação de "norma em situação tida por inconstitucional". 4. O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 613.033/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, e consolidou o entendimento de que não se revela possível a aplicação retroativa da Lei n. 9.032/1995, para fins de majorar os benefícios de auxílio-acidente concedidos antes de sua entrada em vigor. 5. Assim, a sentença que conferiu efeitos retroativos à Lei n. 9.032/95 está aplicando a "norma em situação tida como inconstitucional", motivo pelo qual, no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título judicial, em conformidade com o art. 741, parágrafo único do CPC. 6. Recuso especial a que se dá provimento, para julgar procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS.

Encontrado em: os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322060 RS 2011/0298452-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS NO ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, em razão de sua natureza processual, tem aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. Contudo, em observância ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o citado normativo não tem incidência quanto às sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes de sua vigência. 2. A superveniência de decisão do STF ao título judicial não caracteriza empecilho à aplicação do questionado dispositivo processual, que não traz em seu bojo qualquer restrição a esse respeito. 3. A Primeira Seção, ao interpretar o alcance do art. 741, parágrafo único do CPC, no julgamento do REsp 1.189.619/PE (DJe 2/9/2010), firmou compreensão no sentido de sua incidência em face de sentença em que houve a aplicação de "norma em situação tida por inconstitucional". 4. O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 613.033/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, e consolidou o entendimento de que não se revela possível a aplicação retroativa da Lei n. 9.032/1995, para fins de majorar os benefícios de auxílio-acidente concedidos antes de sua entrada em vigor. 5. Assim, a sentença que conferiu efeitos retroativos à Lei n. 9.032/95 está aplicando a "norma em situação tida como inconstitucional", motivo pelo qual, no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título judicial, em conformidade com o art. 741, parágrafo único do CPC. 6. Recuso especial a que se dá provimento, para julgar procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS.

Encontrado em: os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325698 RJ 2002.51.06.000295-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB DE 1987. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . - A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1987, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. - Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. - Apelação do Embargante provida, reformando-se a sentença dos Embargos, para limitar a execução às diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260/TFR, conforme cálculos do INSS.

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