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16 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 281377 PB 2000.82.00.004534-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA O INSS FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. NAS EXECUÇÕES CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE 30 (TRINTA) DIAS (LPBPS - LEI Nº 8.213 /91, ART. 130 , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528 /97). EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS MESES DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, PORÉM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS INCABÍVEL.

TJ-SP - Apelação APL 1343533720088260053 SP 0134353-37.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO, DO VALOR BRUTO PAGO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE. 1. Para fins de cálculo de liquidação o valor a ser considerado é o líquido pago pelo instituto previdenciário. 2. Excesso de execução não caraterizado. 3. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida. 4. Recurso de apelação desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366531 RJ 1997.51.06.085485-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 741 DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - NORMA INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JUGLADO DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL TENHA OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – JUROS À BASE DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. A inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação de texto legal tida por incompatível com a Constituição Federal somente pode ser reconhecida quando o trânsito em julgado desse título tenha ocorrido após a vigência da medida provisória que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do Código de Processo Civil . Tendo em vista ser a verba de caráter alimentar, o percentual deverá ser fixado em 1% am (hum por cento ao mês) em toda a extensão dos cálculos. Agravo Interno da parte Autora a que de dá provimento e Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251060002950 RJ 2002.51.06.000295-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB DE 1987. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . - A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1987, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. - Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. - Apelação do Embargante provida, reformando-se a sentença dos Embargos, para limitar a execução às diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260/TFR, conforme cálculos do INSS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151060008868 RJ 2001.51.06.000886-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB EM 1983. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. CÁLCULO PELA POLÍTICA SALARIAL. DEDUÇÃO DO DE DEPÓSITO EFETUADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. · Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . · A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1983, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. · Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. · Não procede a alegação de que o depósito não foi descontado, considerando que o cálculo de atualização de fl. 38 o realizou de forma devidamente atualizada. · Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo foram confeccionados pela Política Salarial, conforme se infere da memória discriminada na planilha demonstrativa.· Apelação a que se dá parcial provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251060028331 RJ 2002.51.06.002833-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB EM 1979. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA POLÍTICA SALARIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. · Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . · A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1979, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. · Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. · O fato de não ser acatada a revisão da RMI com base no art. 202 da CF/88 , não destitui o direito da parte Autora em ver seu benefício revisto com base na Política Salarial, conforme estabelecido pelo r. decisum exeqüendo. · Apelação a que se dá parcial provimento....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 159290 RJ 2007.02.01.012784-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aos exeqüentes que cumprissem corretamente a obrigação de fazer constante do título executivo judicial. - O título executivo judicial formado em favor dos exeqüentes comporta duas modalidades de obrigação: uma de fazer, consubstanciada na implantação do benefício previdenciário; outra de pagar quantia certa correspondente aos valores pretéritos. - A execução de cada uma das aludidas obrigações obedece a regras peculiares e próprias: a obrigação de fazer, desde o advento da Lei nº 8.952 /1994, que alterou o art. 461 do CPC , é executada nos mesmos autos em que proferida a sentença no processo de conhecimento, sine intervallo, sendo desnecessária a propositura de ação executiva autônoma. - Precedente citado. - Já a obrigação de pagar quantia certa segue o rito do art. 730 do CPC , sendo indispensável a citação do ente devedor para oferecimento de embargos. - Revela-se acertada a decisão de primeiro grau para que os exeqüentes promovam corretamente a obrigação de fazer, visto que, nas petições anteriormente protocoladas, eles requereram a citação do INSS, primeiro com fulcro no art. 632 do CPC – que se aplica ao cumprimento de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial -, e, após, com fundamento no art. 730 do CPC – que trata da execução de pagar quantia em dinheiro. - In casu, os exeqüentes requereram a citação do INSS para cumprimento da obrigação de pagar cumulativamente com a de fazer, sendo certo que a autarquia federal sequer foi citada para propor embargos à execução do julgado cujo valor devido, ao que parece, ultrapassa a cifra de R$ 10 milhões de reais. O art. 730 do CPC exige a citação do ente executado para oferecimento dos embargos, ato de comunicação processual que, no caso ora analisado, não foi realizado. Aliás, o art. 214 do CPC é claro ao determinar que, “para a validade do processo, é indispensável a citação inicial”. - Inaplicabilidade do art. 214 , § 1º , do CPC in casu, por inúmeros motivos, sendo certo que um deles é que a execução sequer fora iniciada. - Agravo de instrumento desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325698 RJ 2002.51.06.000295-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB DE 1987. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . - A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1987, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. - Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. - Apelação do Embargante provida, reformando-se a sentença dos Embargos, para limitar a execução às diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260/TFR, conforme cálculos do INSS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322230 RJ 2001.51.06.001766-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB DE 1982. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . - A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1982, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. - Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. - Apelação da Embargada improvida, mantendo-se a sentença dos Embargos que limita a execução às diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260/TFR, conforme cálculos do Contador nos presentes autos, com os quais concordou o INSS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 310316 RJ 2001.51.06.000935-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO COM DIB EM 1982. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 202 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA POLÍTICA SALARIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. · Pacífico e de todos conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por decisão plenária, no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Daí não poder ter interpretação retroativa, com relação a benefício concedido antes da promulgação da Constituição . · A garantia da coisa julgada não é absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no presente caso, em que temos uma sentença transitada em julgado que condenou o INSS a rever a RMI de benefício com DIB em 1982, com aplicação do artigo 202 , da Constituição de 1988. · Estando-se perante verdadeira “coisa julgada inconstitucional”, conforme considerado pelas modernas doutrina e jurisprudência que, com propriedade, propõem uma reconstrução dogmática do princípio da coisa julgada, admitindo sua mitigação em casos extraordinários, em que a execução do título transitado em julgado se faz fortemente irrazoável, ante a inexistência do direito substancial. Sendo fato induvidoso que a apelante não tem direito à revisão da RMI de seu benefício, não pode se valer de sentença que veio assegurar um direito substancial que não existe, e, por isso, inexigível. · O fato de não ser acatada a revisão da RMI com base no art. 202 da CF/88 , não destitui o direito da parte Autora em ver seu benefício revisto com base na Política Salarial, conforme estabelecido pelo r. decisum exeqüendo. · Apelação a que se dá parcial provimento....

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