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28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860763 PB 2006/0127383-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQÜENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC . - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exeqüente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860763 PB 2006/0127383-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQÜENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC . - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exeqüente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111789202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o título objeto da execução refere-se a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de natureza obrigacional, de cunho pessoal, não implicando, por si só, em alienação ou instituição de ônus real sobre o referido bem, não há que se falar na necessidade de outorga uxória por parte da cônjuge virago. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 731619820058070001 DF 0073161-98.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESTANDO A APELAÇÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NOS CASOS EM QUE A AÇÃO REVISIONAL, A CONSIGNATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE E NÃO HÁ, EM QUALQUER DAS AÇÕES, ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES AUTORAIS, OU SEJA, NÃO SE LOGRA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO OU AS CONDIÇÕES CONTRATADAS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TESE DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. PROSSEGUE-SE, POR CONSEGUINTE, COM A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO IMPUGNADO SEM ÊXITO. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 99835 AM 1996/0041510-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. FALTA DE REFERÊNCIA À LEI VIOLADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ. I. Sem fazer referência a dispositivo de lei federal contrariado, ou cuja vigência se tenha negado, não se conhece de recurso especial. II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 05 do STJ). III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 07 do STJ). IV. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 99835 AM 1996/0041510-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. FALTA DE REFERÊNCIA À LEI VIOLADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ. I. Sem fazer referência a dispositivo de lei federal contrariado, ou cuja vigência se tenha negado, não se conhece de recurso especial. II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 05 do STJ). III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 07 do STJ). IV. Recurso não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1327984320068070001 DF 0132798-43.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CARECE O TÍTULO EXECUTADO DE CERTEZA QUANDO RESTA EVIDENCIADO QUE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO FAZ REFERÊNCIA ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA SUA ELABORAÇÃO. 2. TENDO OS EMBARGANTES DECAÍDO DE P ARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NÃO HÁ FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: EXECUÇÃO, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO. CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO,... DE EXECUÇÃO, 8ª EDIÇÃO, REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. SÃO PAULO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 730478 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Decisão: de recurso especial interposto contra acórdão que, em embargos à execução de contrato de promessa... de compra e venda de imóvel, entendeu que o aditamento da confissão de dívida não representou novação,... da manutenção das demais cláusulas do contrato originário, não obstante pactuadas no aditivo modificações...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045089430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA EDIFICAÇÃO. A ação de execução foi ajuizada para dar cumprimento ao contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, com a entrega do bem e liberação do habite-se. Atestado o cumprimento dessas obrigações por parte do embargante, perdem objeto os embargos à execução. Outorga da escritura definitiva não sujeita à quitação integral do preço, uma vez que foi ajustado o pagamento do contrato mediante financiamento imobiliário. (Apelação Cível Nº 70045089430, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054850938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. REGISTRO DO IMÓVEL. O Município propôs a Execução Fiscal contra a agravante - proprietária do imóvel - que se revela contribuinte por titular o domínio, além de não levado a Registro o Contrato de Promessa de Compra e Venda. Por isso se legitima passivamente à execução. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70054850938, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/09/2013)

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