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24 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860763 PB 2006/0127383-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQÜENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC . - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exeqüente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860763 PB 2006/0127383-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQÜENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC . - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exeqüente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 731619820058070001 DF 0073161-98.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESTANDO A APELAÇÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NOS CASOS EM QUE A AÇÃO REVISIONAL, A CONSIGNATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE E NÃO HÁ, EM QUALQUER DAS AÇÕES, ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES AUTORAIS, OU SEJA, NÃO SE LOGRA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO OU AS CONDIÇÕES CONTRATADAS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TESE DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. PROSSEGUE-SE, POR CONSEGUINTE, COM A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO IMPUGNADO SEM ÊXITO. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-3 27/07/2012 - Pág. 1315 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA... de compra e venda, tal contrato não transfere a propriedade. Não foi comprovada a efetiva ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 27/07/2012 - Pág. 1312 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE...), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111789202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o título objeto da execução refere-se a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de natureza obrigacional, de cunho pessoal, não implicando, por si só, em alienação ou instituição de ônus real sobre o referido bem, não há que se falar na necessidade de outorga uxória por parte da cônjuge virago. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054850938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. REGISTRO DO IMÓVEL. O Município propôs a Execução Fiscal contra a agravante - proprietária do imóvel - que se revela contribuinte por titular o domínio, além de não levado a Registro o Contrato de Promessa de Compra e Venda. Por isso se legitima passivamente à execução. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70054850938, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060105269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROBLEMAS NO IMÓVEL DECORRENTE DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS. Restando comprovado nos autos que os defeitos encontrados no imóvel são problemas estruturais decorrentes da má execução da obra e de utilização de materiais de baixa qualidade, correto se mostra o dever de indenizar. Danos materiais reduzidos. Os danos materiais devidamente comprovados nos autos são devidos. Danos morais devidos e mantidos. Sucumbência redimensionada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70060105269, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054686639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. REGISTRO DO IMÓVEL. No caso, o Município propôs a Execução Fiscal contra a AGRAVANTE - proprietária do imóvel - que se revela contribuinte por titular o domínio, além de não levado a Registro o Contrato de Promessa de Compra e Venda. Por isso se legitima passivamente à execução. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70054686639, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055571913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO QUITADO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 655 , INCISO XI , DO CPC . AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055571913, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

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