Carregando...
JusBrasil
28 de julho de 2014

Página 1 de 5.375 28 1 409 4.827 111 resultados para "EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 134121 DF 2000.01.00.134121-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FUNCIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Se a decisão agravada, proferida em 10.11.2000, não teve seus efeitos suspensos por este Tribunal e se o agravo de instrumento funda-se em pendência de ação rescisória, tendo sido esta extinta em 22.01.2004, patente é a perda do interesse recursal. 2. Agravo de instrumento prejudicado.

Encontrado em: :00001 ART : 00557 ART : 00267 INC:00004 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE... DE IMÓVEL FUNCIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31375 DF 2007.01.00.031375-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - Em sede de exceção de pré-executividade admite-se a veiculação de matéria de ordem pública, suscetível de apreciação, até mesmo de ofício, pelo juízo processante, e que independa de dilação probatória. II - A multa prevista no art. 15 , inciso I , letra e, da Lei nº 8.025 /90, só é devida a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação possessória, em que se discute a ocupação de imóvel funcional, uma vez que, enquanto pendente o julgamento da demanda, inexiste a certeza quanto à irregularidade na sua ocupação. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal. III - Na espécie dos autos, afigura-se indevida a cobrança da referida multa, posto que o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse se deu quando já efetivada a desocupação do imóvel funcional, em referência. IV - Agravo provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75470 DF 2000.01.00.075470-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL FUNCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. ART. 15 , INCISO I , ALÍNEA E, DA LEI Nº 8.025 /90. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS EM 30% DO SOLDO DO MILITAR. LEI 8.237 /91. 1. A incidência da multa prevista no artigo 15 , inc. I , alínea e, da Lei nº 8.025 /90, tem por termo inicial o trânsito em julgado da sentença que reconhece a ocupação irregular do imóvel, sendo devida até a efetiva desocupação. Precedentes do TRF/1ª Região. 2. A prestação mensal da multa por ocupação irregular do imóvel deve obedecer ao limite máximo de 30% (trinta por cento) do soldo do militar. Inteligência do artigo 79 da Lei 8.237 /91. Precedentes do TRF/1ª Região. 3. Apelação improvida. 4. Remessa oficial prejudicada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 221750 RJ 1999.02.01.060919-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . REPAROS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. - Cuida-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença (fls. 46/53) que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada pela União Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração de posse da parte autora no imóvel funcional descrito na inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da demanda, nos termos do art. 21 , parágrafo único , do CPC . - In casu, a União Federal ajuizou ação de reintegração de posse objetivando que fosse determinado ao réu a desocupação do Próprio Nacional, bem como que o mesmo fosse condenado ao pagamento de perdas e danos, no valor de um salário-mínimo por dia, até a restituição do imóvel, e à indenização por eventuais reparos necessários à restauração do imóvel. - Tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido, “concedendo à Autora a reintegração de posse no imóvel funcional descrito na inicial, que se encontra ocupado pelo Réu, que deverá entregá-lo em trinta dias, sob pena de execução forçada através da expedição de mandado de reintegração de posse”, é de se concluir que o recorrido deu causa à propositura da presente ação, devendo, por conseguinte, arcar com a despesa relativa aos honorários advocatícios. - Ademais, de qualquer maneira, é certo que, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC , não caracteriza sucumbência recíproca o decaimento de parte mínima do pedido. - Na hipótese, considerando-se a natureza e a complexidade da causa e o desforço profissional exigido, afigura-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado de primeiro grau em 10% sobre o valor da causa (R$ 500,00, cf . fls. 04). - No que tange ao pedido de condenação a perdas e danos e de indenização, merece atenção o fato de que a União Federal não logrou êxito em comprovar a ocorrência de danos a ensejar indenização para restauração do imóvel, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença de primeiro grau. - É válido ressaltar, ainda, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que eventual multa por ocupação irregular é devida apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de posse, sendo certo que às fls. 60, o réu informa que 'há mais de dois anos não reside no imóvel objeto da presente, tendo feito a entrega das respectivas chaves à Prefeitura de Aeronáutica dos Afonsos”. - Recurso e remessa desprovidos....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5090 DF 2001.01.00.005090-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA PUNITIVA NÃO CONTEMPLADA NO DISPOSTIVO DA SENTENÇA. PRETENDIDA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não estando a multa punitiva inserida no dispositivo da sentença de reintegração de posse de imóvel funcional (Lei n. 8.025 /1990, art. 15 , I , e) mas apenas "os encargos atrasados da ocupação irregular", não é cabível a sua aplicação, por via interpretativa, em execução. Precedente. 2. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39231 DF 2000.34.00.039231-5 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR (ART. 15 , I , E, DA LEI 8.025 /90). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeções de pré-executividade é o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se a distinção fincada, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o majoritário entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte, a exigência da multa por ocupação irregular de imóvel funcional só deve compreender o período a partir do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da respectiva ação de reintegração de posse até a data da efetiva desocupação do bem. 3. No caso, tendo o executado desocupado o imóvel antes do trânsito em julgado da sentença, o valor cobrado a título de multa é indevido. 4. Apelação da União e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67343 DF 2000.01.00.067343-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.176-79. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO. PRECEDENTES. 01. Na linha da jurisprudência do TRF da 1.ª Região e do STJ, a multa por ocupação irregular de imóvel funcional (Lei 8.025 /90, art. 15 , I , e) somente é devida após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de reintegração de posse respectiva. (AC 2001.01.00.037833-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 12/12/2005, p.45; AC 1998.34.00.026912-0/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 13/09/2004, p.83; AG 2003.01.00.039598-7/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 04/07/2005, p.69) 02. Assim, considerando que os embargantes desocuparam o imóvel funcional em 18 de abril de 1997 e a sentença da ação de reintegração de posse transitou em julgado em 06 de outubro de 1997, resta indevida a execução do montante referente à multa prevista no art. 15 , inciso I , letra e, da Lei nº 8.025 /90. 03. Em relação aos honorários advocatícios, ausente o interesse de agir, tendo em conta o disposto no art. 20, § 2º da Medida Provisória nº 1.973-63/2000, prevendo que as execuções que versarem exclusivamente sobre honorários advocatícios devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência deverão ser extintas sem julgamento do mérito. Na hipótese, consoante a planilha de fls. 160, o valor dos honorários é de R$ 9,19 (nove reais e dezenove centavos). 04. Apelação provida, para extinguir a execução.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29249 DF 1998.34.00.029249-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMITAÇÃO DE 30% DO SOLDO DO SERVIDOR MILITAR. I - A aplicação de multa por ocupação irregular de imóvel funcional incide a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração da União na posse do bem. II - O pagamento de cada parcela da multa não deve ultrapassar 30% do soldo do militar. Lei 8.237 /91. Precedente: AC 1999.34.00.027672-2/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 31/05/2004, p.76. III - Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199934000251695 DF 1999.34.00.025169-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL (LEI 8.025 /1990, ARTIGO 15 , INCISO I , ALÍNEA E). TERMO INICIAL. 1. Mesmo que o título judicial executado não reflita o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a cobrança da multa prevista no art. 15 , I , e , da Lei 8.025 /90 somente é devida a partir do trânsito em julgado da sentença de reintegração da União na posse do próprio nacional, tendo em vista que outra foi a conclusão da sentença, que transitou em julgado sem qualquer oposição das partes, não são os embargos à execução a via processual adequada para a discussão desse tema. 4. Apelação não provida.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200034000374358 DF 2000.34.00.037435-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. DEVIDA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Da análise do título executivo judicial (sentença trânsito em julgado de fls. 72/74), o juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela União para impor, além da condenação da multa por ocupação irregular, o pagamento das custas processuais e da verba honorária de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento - 21.07.94 (STJ - Súmula 14). 2. Desse modo, o pleito executório merece prosseguir para a execução dos ônus de sucumbência, tal como definido pela sentença cognitiva. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado.

1 2 3 4 5 537 538 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca