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31 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218667 RS 2010/0197454-3 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II , todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada" (REsp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7.4.2010, DJe 31.5.2010). 2. A complexidade dos cálculos não exime o credor de apresentá-los a quem caberá o ônus pela contratação da perícia para a elaboração da memória discriminada de cálculo para a liquidação da sentença. Agravo regimental improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14427 SP 0014427-94.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMORIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EXECUTADA. I - Existência de anterior julgado da Corte determinando ao INSS a apresentação de documentos necessários à elaboração da memória de cálculos pelo exeqüente. Determinação judicial que não foi integralmente cumprida pela executada. II - Impossibilidade de apuração do "quantum debeatur" sem a apresentação dos elementos imputados ao INSS. III - Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10686100137930002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE TEÓFILO OTONI- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DESCBIMENTO. - Configurada a existência dos pressupostos de convencimento da alegação apresentada, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória. - A condenação em litigância de má-fé exige requisitos específicos. - Recurso a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1265174 PR 2011/0159801-9 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DOCREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DOFISCO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283 /STF. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "o cumprimentoda sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após otrânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinadocom os arts. 475-B e 614 , II , todos do CPC , cabe ao credor oexercício de atos para o regular cumprimento da decisãocondenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência aodevedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculodiscriminada e atualizada" (REsp 940.274/MS, Rel. Min. HumbertoGomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, CorteEspecial, julgado em 7.4.2010, DJe 31.5.2010). Incidência da Súmula83/STJ. 2. No caso, os precedentes juntados pela agravante não socorrem suatese. As razões do REsp 4.835/SP asseveram que "as partes, e, comelas, os seus procuradores e advogados, tem o dever de colaborar como magistrado e seus auxiliares na realização do direito positivo,finalidade do processo, na apuração da verdade e no andamentoregular dos feitos" (REsp 4835/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter,Terceira Turma, julgado em 27.11.1990, DJ 17.12.1990, p. 15374). 3. Contudo, da leitura do acórdão recorrido, não se extrai conclusãono sentido de que a Fazenda Pública esteja obstando, dificultando oumesmo negando colaborar com o "magistrado e seus auxiliares", menosainda com a parte. Conclui-se o contrário, pois o acórdão asseveraque não houve comprovação de recusa administrativa do Fisco emfornecer os documentos almejados, quando assentou: "Porém, não hánotícia de negativa da Receita Federal em fornecer as informaçõesque a agravante pretende obter, conforme observado pelo juiz (...)". 4. As razões do RHC 8.448/PR vão de encontro ao que sustenta arecorrente, pois afirmam que "não pode o terceiro,injustificadamente, recusar sua colaboração para esclarecer fatosnecessário ao julgamento da causa" (RHC 8.448/PR, Rel. Min. EduardoRibeiro, Terceira Turma, julgado em 11.5.1999, DJ 21.6.1999, p.148). Conforme destacado, não houve sequer atuação do ente públicoem relação à parte, pois essa nada peticionou na Receita Federal.Menos ainda se pode concluir que houve "recusa injustificada". 5. Ademais, observa-se que a conclusão firmada pelo acórdãorecorrido, no sentido de que não houve negativa de fornecimento dosdocumentos pelo Fisco e de que a excepcionalidade para o juízorequerer estes dados depende de negativa do devedor emapresentá-los, não foi infirmado nas razões do recurso especial, oque atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível orecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em maisde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."Agravo regimental improvido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42419 RS 2009.04.00.042419-8 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO CONFIGURADO. Restando claro que o título judicial concedeu ao autor o restabelecimento de auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez, como pretende a agravante, bem como o março inicial da inativação ser a data da suspensão do benefício que o segurado recebia anteriormente (28-02-2006), configurado está o excesso de execução, consubstanciado na cobrança de parcelas indevidas.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26058 DF 1998.01.00.026058-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. CITAÇÃO PELO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPACHO ADMITINDO A EXECUÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Embora, no mérito, assistisse razão aos agravantes quanto à forma de processar a execução, o agravo ficou prejudicado em razão de o magistrado, em momento posterior, haver admitido a execução. 2. Agravo de instrumento prejudicado pela perda de objeto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70018183780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Dissonância entre o comando sentencial e o demonstrativo do débito apresentado pelo exeqüente com a petição inicial. Determinação de regularização. Descuprimento da diligência. Indeferimento da inicial. Art. 616 do CPC . Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70018183780, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/07/2007)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022697536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS DO CREDOR. APLICABILIDADE DO ART. 475 ¿ B DO CPC . A elaboração da memória do cálculo a instruir a execução é ônus que deve ser suportado pelo credor. Podendo o magistrado, nas hipóteses do § 3º do art. 475-B do CPC , determinar que o cálculo seja elaborado pelo contador do juízo. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022697536, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 26/12/2007)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3648 RS 2005.71.04.003648-2 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS. A planilha de cálculo revelando a sistemática de apuração do quantum debeatur, informando a base de cálculo e o índice de correção adotado, atende aos preceitos do art. 604 do diploma processual civil, não sendo necessária a juntada de histórico mais detalhado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19998 RS 2006.04.00.019998-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. REMESSA À CONTADORIA. . Havendo concordância do executado quanto aos valores apresentados na memória de cálculos, não se justifica a remessa dos autos, de ofício, à Contadoria, sob pena de afronta ao artigo 730 do CPC .. Hipótese em que deve ser expedida requisição judicial do pagamento por intermédio do Presidente desta Corte.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Agravo provido.

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