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30 de março de 2015

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199851010232644 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. AFASTADA A MULTA DIÁRIA PELO ATRASO JUSTIFICADO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 165 e 458 do CPC não deve ser conhecida. 2. Muito embora tenha sido fixada multa diária para o cumprimento do julgado, nada obsta que, caso se mostre desnecessária, possa ser suprimida, pelo prudente arbítrio do Juízo, nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC . 3. Afigura-se razoável o tempo que levou a CEF para dar cumprimento ao julgado (atraso de 16 dias), ante as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003974789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA MANTIDO, NA MEDIDA EM QUE ATENDIDOS OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003974789, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/03/2013 - 18/3/2013 Recurso Cível 71003974789 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005213946201281600140 PR 0052139-46.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA E ENTREGA DO DOCUMENTO AO EMBARGADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO, CASO NÃO CUMPRIDA A OBRGAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. EXECUÇÃO INTENTADA PELO ORA RECORRENTE NO VALOR DE R$ 20,831,45. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AFIRMANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO EIS QUE NÃO HÁ FALAR EM CONTABILIZAÇÃO DA MULTA DIÁRIA VISTO QUE A OBRIGAÇÃO FORA CUMPRIDA EM TEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO DO QUANTUM REFERENTE ÀS ASTREINTES. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO EXEQUENTE. SUSTENTA QUE A OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA FORA CUMPRIDA COM ATRASO DE 30 DIAS. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DAS ASTREITES. SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA. RECONHECIMENTO DO ATRASO E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA EM PATAMAR QUE NÃO SE REVELE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividad (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052139-46.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: EXCESSO DE EXECUÇÃO EIS QUE NÃO HÁ FALAR EM CONTABILIZAÇÃO DA MULTA DIÁRIA VISTO QUE A OBRIGAÇÃO FORA...: LEONARDO SILVA MACHADO RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU... A TRANSFERÊNCIA E ENTREGA DO DOCUMENTO AO EMBARGADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 POR DIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25709 SP 0025709-90.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. 3. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30418920015220102 3041-89.2001.5.22.0102 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. NÃO-CUMPRIMENTO. ATRASO. MULTA DIÁRIA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelos Exeqüentes, determinando a inclusão, na conta de liquidação de sentença, dos valores correspondentes aos dias-multa por atraso no cumprimento da decisão judicial que determinou a reintegração em seus postos de trabalho, com base no art. 461 , § 4º do CPC . O Executado aponta ofensa aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal . Todavia, o Tribunal Regional não apreciou a questão à luz dos dispositivos tidos como violados, os quais tratam, respectivamente, das vedações em matéria de orçamento e dos limites estabelecidos em lei complementar para as despesas dos entes federativos, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a apreciação do Tribunal a quo sobre as mencionadas matérias, evidenciando-se a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Portanto, inviável a análise da alegação de afronta àqueles preceitos constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71002822468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO. REPAROS EM VEÍCULO. PEDIDO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002822468, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/01/2011)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 01/02/2011 - 1/2/2011 Recurso Cível 71002822468 RS (TJ-RS) Fernanda Carravetta Vilande

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37087 SP 2005.03.99.037087-9 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO INSS - MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - NOVAS CONTAS APRESENTADAS APÓS A SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO - AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS LIMITES DA EXECUÇÃO - CALCULO DOS JUROS DE MORA. TRANSAÇÃO REJEITADA. 1.O princípio da autonomia do processo de execução não deixa dúvidas de que, em tema de execução, vige o princípio da fidelidade ao título, principalmente porque as regras do Livro I (do processo de conhecimento) têm aplicação eminentemente subsidiária ao processo de execução (Livro II), vale dizer, naquilo que com ele não conflitar. Aplicação do art. 598 do Código de Processo Civil . 2. Em sede de liquidação/execução é vedado às partes modificar a sentença, por força do princípio da fidelidade da liquidação ao que ficou estabelecido no título judicial. Inteligência do revogado art. 610 e atual art. 475-G, do CPC . 3. O INSS pode transigir na forma da Lei Complementar nº 73 , de 10-2-1993 (art. 4º), da Lei nº 9.469 /1997, com as alterações da Lei nº 11.941 / 2009, (art. 1º e §§ 1º, 2º e 3º, e art. 2º). 4. Ao juízo da execução não cabe afastar o pagamento da multa instituída no titulo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entretanto, nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC , "O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva", razão pela qual tal multa é reduzida para R$ 1000,00 (um mil reais). 5. Transação rejeitada por exceder os limites da execução. 5. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 136186 SC 2007.013618-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FACE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 614 , INCISO II , DO CPC . ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA, ANTE A REALIZAÇÃO SOMENTE DE PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, HAJA VISTA O ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Camvel Administradora de Consórcios Ltda., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Osvaldo João Ranzi nos autos de embargos à execução opostos pela apelante Camvel em face de Espólio de Ademir Manoel Machado que, julgou parcialmente procedentes os embargos, somente para determinar que a verba honorária seja calculada nos termos da sentença proferida no processo de conhecimento, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Cinge-se a questão a ser analisada neste recurso na alegação da embargante apelante de que o débito objeto da execução foi quitado por meio de depósito efetuado pela também requerida executada Sul América Seguros S/A, bem como que a execução deve ser extinta, face a ausência de demonstrativo atualizado do débito, consoante art. 614 , inciso II , do CPC e, finalmente, de que comprovado o cumprimento da obrigação pela executada apelante, a multa diária não deve ser contemplada. "No que diz respeito a alegada quitação da obrigação, falece razão à embargante. Infere-se da sentença que as requeridas foram condenadas, solidariamente, a entregar o veículo ou seu equivalente em dinheiro. Portanto, a condenação não guarda qualquer relação com o saldo remanescente do contrato do consórcio depositado pela executada Sul América Seguros Gerais. Assim, não há como considerar satisfeita a obrigação, porquanto o valor depositado é menor que o valor do veículo, que, diga-se, orçado pela própria embargante (fl. 190 dos autos apensos...

TJ-PE - Agravo AGV 2817449 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: devendo a ação produzir efeitos sobre as verbas devidas a partir de 05/11/2002, considerando a propositura da ação em 05/11/2007.Eis o teor da mencionada sentença:"Antes de verificar o mérito da demanda, cumpre-me manifestar-me de ofício acerca da prejudicial de prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada em 05 de novembro de 2007e, por isso, só deve produzir efeitos sobre as verbas devidas a partir de 05 de novembro de 2002. Por fim, denoto que o reconhecimento da prescrição quinquenal não tem o condão de extinguir o processo, vez que são cobradas verbas não prescritas. Em se tratando de servidor público, o prazo prescricional para requerer perante a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme regulamentação dada pelo Decreto-lei n.20.910/32, ainda em vigor"De tal arte, não merece prosperar a alegação de excesso de execução, porquanto não foram levados em consideração créditos prescritos, em razão da aplicação no caso em exame da prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei n. 20.910/32.Em sua peça recursal, o apelante requer o afastamento da multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) fixada pelo magistrado a quo em sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n. 0000346-72.2007.8.17.0610. Dispôs o magistrado:" Após o trânsito em julgado, caso não seja dado cumprimento integral da presente decisão, determino de ofício a aplicação da multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor das autoras, a título de astreintes, com fundamento no art.461, §4º do CPC". Em outras palavras, o magistrado de primeiro grau fixou astreintes na hipótese de ocorrer atraso no pagamento de precatórios. Todavia, conforme jurisprudência dominante, é incabível a fixação de multa contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para pagamento de precatórios, pois tal forma de adimplemento possui condições próprios, tais como, ordem cronológica e natureza do crédito, as quais não podem ser descumpridas. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Encontrado em: :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. MULTA. Incabível a fixação..., reformando-se a sentença combatida, excluir da condenação a multa de 10% (dez por cento..., ainda que reconhecidos como prescritos na sentença originária, mas que foram cobrados na execução, por si só já...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01865447420128190001 RJ 0186544-74.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Ainda os arts. 461 e 461-A do CPC: ".Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 6o O juiz poderá, de ofício...

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