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28 de agosto de 2016

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TST 18/06/2015 - Pág. 3224 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

. MULTA DIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO..., negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA..., a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-5 - Apelação Civel AC 00043989620144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em contrariedade à sentença da lavra do MM Juiz de Direito da Comarca de Simão Dias-SE, Henrique Britto de Carvalho, a de julgar parcialmente procedente a ação de embargos à execução oposta pelo INSS, apenas para reduzir o valor da execução oposta por VANUZA OLIVEIRA SANTOS. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil - Resp 1200856/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, pub. DJe 17/09/2014, decisão unânime - , firmou entendimento no sentido da necessidade de confirmação, por sentença de mérito, das astreintes fixadas em antecipação de tutela, para só então ser possível a execução provisória da referida multa cominatória. 3. No caso vertente, a autora intentou a execução da multa diária deferida na tutela antecipada antes mesmo da prolação de sentença de mérito na ação de conhecimento. Necessário se faz, pois, a reforma da sentença vergastada, a fim de se considerar a total procedência dos embargos à execução opostos pelo INSS, para determinar a extinção do feito executório, com base no art. 741 , II , do CPC . Apelação provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003974789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA MANTIDO, NA MEDIDA EM QUE ATENDIDOS OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003974789, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/03/2013 - 18/3/2013 Recurso Cível

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005213946201281600140 PR 0052139-46.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA E ENTREGA DO DOCUMENTO AO EMBARGADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO, CASO NÃO CUMPRIDA A OBRGAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. EXECUÇÃO INTENTADA PELO ORA RECORRENTE NO VALOR DE R$ 20,831,45. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AFIRMANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO EIS QUE NÃO HÁ FALAR EM CONTABILIZAÇÃO DA MULTA DIÁRIA VISTO QUE A OBRIGAÇÃO FORA CUMPRIDA EM TEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO DO QUANTUM REFERENTE ÀS ASTREINTES. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO EXEQUENTE. SUSTENTA QUE A OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA FORA CUMPRIDA COM ATRASO DE 30 DIAS. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DAS ASTREITES. SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA. RECONHECIMENTO DO ATRASO E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA EM PATAMAR QUE NÃO SE REVELE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividad (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052139-46.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: EXCESSO DE EXECUÇÃO EIS QUE NÃO HÁ FALAR EM CONTABILIZAÇÃO DA MULTA DIÁRIA VISTO QUE A OBRIGAÇÃO FORA...: LEONARDO SILVA MACHADO RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU... A TRANSFERÊNCIA E ENTREGA DO DOCUMENTO AO EMBARGADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 POR DIA...

TJ-SP - Apelação APL 00002713520158260664 SP 0000271-35.2015.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DOIS DIAS-MULTAS, NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA CONVENCIONADA EM ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA EM INCIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO EXECUÇÃO E CONDENANDO EXEQUENTES-IMPUGNADOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DOBRADA, DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES-IMPUGNADOS. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONFORME ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Rejeitada preliminar de não conhecimento do apelo. Utilidade das razões recursais, baseada em fundamentação jurídica e fática e combinada com o pedido de nova decisão. 2. Confirmada a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP) no que diz respeito ao julgamento de procedência da impugnação apresentada pela executada. Impossibilidade de cobrança de multa diária. Ausência de descumprimento do acordo judicialmente estabelecido entre as partes. Extinção da execução bem decretada. 3. Impossibilidade de condenação dos exequentes-impugnados ao pagamento do valor da multa cuja cobrança exigiram na presente execução. Ausência de demonstração de propósito malicioso dos exequentes. Não configuração da hipótese prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 . Interpretação conforme Súmula 159 do STF. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada nesse aspecto. 4. Recurso provido em parte, para afastar condenação ao pagamento de multa conforme artigo 940 , CC/02 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25709 SP 0025709-90.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. 3. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20271197720158260000 SP 2027119-77.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE ACORDO TÃO-SOMENTE COM RELAÇÃO À PARTE DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DAS EXEQUENTES DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA MULTA À AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DAS AUTORAS. ART. 33 DO CPC . Não comporta discussão a respeito do valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de realizar reparo no imóvel fixada em acordo celebrado entre as partes homologado em Juízo e com trânsito em julgado. Não se conhece da questão a respeito do valor da multa diária que nem mesmo foi aplicada na decisão agravada. Os honorários periciais deverão ser suportados pelo autor quando determinado de ofício pelo Juiz (art. 33 do CPC ). Agravo não conhecido em parte, e na parte conhecida provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00023896420144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em contrariedade à sentença da lavra do MM Juiz de Direito da Comarca de Canapi-AL, Orlando Rocha Filho, a de julgar improcedente a ação de embargos à execução oposta pelo INSS, condenando o embargante em verba honorária fixada no patamar de 10% sobre o valor da execução. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil - Resp 1200856/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, pub. DJe 17/09/2014, decisão unânime - , firmou entendimento no sentido da necessidade de confirmação, por sentença de mérito, das astreintes fixadas em antecipação de tutela, para só então ser possível a execução provisória da referida multa cominatória. 3. No caso vertente, os autores intentaram a execução da multa diária deferida na tutela antecipada antes mesmo da prolação de sentença de mérito na ação de conhecimento. Ressalte-se, inclusive, que sequer houve confirmação das astreintes fixadas naquela decisão interlocutória, haja vista ter consignado o Juiz de primeiro grau pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I , do CPC . 4. Necessário se faz, pois, a reforma da sentença vergastada, a fim de se considerar a total procedência dos embargos à execução opostos pelo INSS, para determinar a extinção do feito executório, com base no art. 741 , II , do CPC . 5. É entendimento jurisprudencial que a condição de beneficiário da justiça gratuita deferida no processo de conhecimento também se aplica em favor da parte embargada, mesmo quando forem julgados procedentes os embargos à execução. Assim, resta...

TJ-SP - Apelação APL 00113573620118260084 SP 0011357-36.2011.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, PELO QUAL A AUTORA EMITIU NOVOS CHEQUES EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELES QUE FORAM SUSTADOS, TENDO A RÉ SE OBRIGADO A CANCELAR AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, O QUE NÃO FOI FEITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ante a compensação dos cheques emitidos para pagamento pelos serviços, deveria a ré ter providenciado o cancelamento das restrições ao crédito lançadas em nome da autora. A indevida manutenção da anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito acarreta a qualquer pessoa embaraços e restrições ao crédito vigiado pelo mercado comercial e financeiro, caracterizando, dessa forma, dano moral a ser indenizado. Quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa diária. Possibilidade de fixação na fase de cumprimento de sentença, se necessário. Recurso parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30418920015220102 3041-89.2001.5.22.0102 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. NÃO-CUMPRIMENTO. ATRASO. MULTA DIÁRIA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelos Exeqüentes, determinando a inclusão, na conta de liquidação de sentença, dos valores correspondentes aos dias-multa por atraso no cumprimento da decisão judicial que determinou a reintegração em seus postos de trabalho, com base no art. 461 , § 4º do CPC . O Executado aponta ofensa aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal . Todavia, o Tribunal Regional não apreciou a questão à luz dos dispositivos tidos como violados, os quais tratam, respectivamente, das vedações em matéria de orçamento e dos limites estabelecidos em lei complementar para as despesas dos entes federativos, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a apreciação do Tribunal a quo sobre as mencionadas matérias, evidenciando-se a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Portanto, inviável a análise da alegação de afronta àqueles preceitos constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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