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31 de outubro de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199851010232644 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. AFASTADA A MULTA DIÁRIA PELO ATRASO JUSTIFICADO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 165 e 458 do CPC não deve ser conhecida. 2. Muito embora tenha sido fixada multa diária para o cumprimento do julgado, nada obsta que, caso se mostre desnecessária, possa ser suprimida, pelo prudente arbítrio do Juízo, nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC . 3. Afigura-se razoável o tempo que levou a CEF para dar cumprimento ao julgado (atraso de 16 dias), ante as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003974789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA MANTIDO, NA MEDIDA EM QUE ATENDIDOS OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003974789, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/03/2013 - 18/3/2013 Recurso Cível 71003974789 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30418920015220102 3041-89.2001.5.22.0102 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. NÃO-CUMPRIMENTO. ATRASO. MULTA DIÁRIA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelos Exeqüentes, determinando a inclusão, na conta de liquidação de sentença, dos valores correspondentes aos dias-multa por atraso no cumprimento da decisão judicial que determinou a reintegração em seus postos de trabalho, com base no art. 461 , § 4º do CPC . O Executado aponta ofensa aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal . Todavia, o Tribunal Regional não apreciou a questão à luz dos dispositivos tidos como violados, os quais tratam, respectivamente, das vedações em matéria de orçamento e dos limites estabelecidos em lei complementar para as despesas dos entes federativos, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a apreciação do Tribunal a quo sobre as mencionadas matérias, evidenciando-se a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Portanto, inviável a análise da alegação de afronta àqueles preceitos constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71002822468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO. REPAROS EM VEÍCULO. PEDIDO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002822468, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/01/2011)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 01/02/2011 - 1/2/2011 Recurso Cível 71002822468 RS (TJ-RS) Fernanda Carravetta Vilande

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37087 SP 2005.03.99.037087-9 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO INSS - MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - NOVAS CONTAS APRESENTADAS APÓS A SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO - AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS LIMITES DA EXECUÇÃO - CALCULO DOS JUROS DE MORA. TRANSAÇÃO REJEITADA. 1.O princípio da autonomia do processo de execução não deixa dúvidas de que, em tema de execução, vige o princípio da fidelidade ao título, principalmente porque as regras do Livro I (do processo de conhecimento) têm aplicação eminentemente subsidiária ao processo de execução (Livro II), vale dizer, naquilo que com ele não conflitar. Aplicação do art. 598 do Código de Processo Civil . 2. Em sede de liquidação/execução é vedado às partes modificar a sentença, por força do princípio da fidelidade da liquidação ao que ficou estabelecido no título judicial. Inteligência do revogado art. 610 e atual art. 475-G, do CPC . 3. O INSS pode transigir na forma da Lei Complementar nº 73 , de 10-2-1993 (art. 4º), da Lei nº 9.469 /1997, com as alterações da Lei nº 11.941 / 2009, (art. 1º e §§ 1º, 2º e 3º, e art. 2º). 4. Ao juízo da execução não cabe afastar o pagamento da multa instituída no titulo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entretanto, nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC , "O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva", razão pela qual tal multa é reduzida para R$ 1000,00 (um mil reais). 5. Transação rejeitada por exceder os limites da execução. 5. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 136186 SC 2007.013618-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FACE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 614 , INCISO II , DO CPC . ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA, ANTE A REALIZAÇÃO SOMENTE DE PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, HAJA VISTA O ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Camvel Administradora de Consórcios Ltda., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Osvaldo João Ranzi nos autos de embargos à execução opostos pela apelante Camvel em face de Espólio de Ademir Manoel Machado que, julgou parcialmente procedentes os embargos, somente para determinar que a verba honorária seja calculada nos termos da sentença proferida no processo de conhecimento, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Cinge-se a questão a ser analisada neste recurso na alegação da embargante apelante de que o débito objeto da execução foi quitado por meio de depósito efetuado pela também requerida executada Sul América Seguros S/A, bem como que a execução deve ser extinta, face a ausência de demonstrativo atualizado do débito, consoante art. 614 , inciso II , do CPC e, finalmente, de que comprovado o cumprimento da obrigação pela executada apelante, a multa diária não deve ser contemplada. "No que diz respeito a alegada quitação da obrigação, falece razão à embargante. Infere-se da sentença que as requeridas foram condenadas, solidariamente, a entregar o veículo ou seu equivalente em dinheiro. Portanto, a condenação não guarda qualquer relação com o saldo remanescente do contrato do consórcio depositado pela executada Sul América Seguros Gerais. Assim, não há como considerar satisfeita a obrigação, porquanto o valor depositado é menor que o valor do veículo, que, diga-se, orçado pela própria embargante (fl. 190 dos autos apensos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01865447420128190001 RJ 0186544-74.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Ainda os arts. 461 e 461-A do CPC: ".Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 6o O juiz poderá, de ofício...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093238179 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO. APELAÇÃO. NÃO TIPIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE OUTORGA DO EFEITO SUSPENSIVO.LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUJEITO A CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-0 E 558 do CPC . RECURSO IMPROVIDO. É bem verdade que, como regra, o recurso de apelação em processo cautelar tem apenas efeito devolutivo (art 520 , inciso IV , do CPC ). Na hipótese de execução provisória das astreintes cominadas na sentença, segundo os preceitos do art 475-0 do CPC , o Juízo será caucionado pela parte beneficiária na hipótese em que possa resultar grave dano ao executado

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 115477 RN 2011.011547-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL DE APRESENTAÇÃO DE OUTORGA ONEROSA PELA PARTE EXECUTADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ARBITRADO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. AGRAVANTE QUE RESPONSABILIZA O MUNICÍPIO DO NATAL PELO ATRASO NO ENTREGA DO DOCUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA DEMORA EM ENTREGÁ-LO. MULTA QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR DA SANÇÃO QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOSTILIZADA QUE JÁ MINOROU O VALOR DA MULTA PARA QUANTIA QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (AI nº , da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 08.08.2011). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO QUE COERENTEMENTE REDUZIU O VALOR ALCANÇADO PELA MULTA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (AI nº , da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 16.05.2011).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01606319520098190001 RJ 0160631-95.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: que a multa diária é devida por tal executado. Banco é intimando a cumprir a decisão que antecipou os efeitos da tutela em 06-07-09 , havendo fluência da multa a partir de 14-07-09. Exclusão do nome da exequente supostamente em junho de 2011, o que importa em 712 dias de atraso no cumprimento da obrigação pelo banco, totalizando a quantia de R$ 35.600,00. Impossibilidade de incidência de juros, correção monetária e honorários sobre astreinte. Conforme decisão da terceira turma do STJ, o juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.884 - AC (2012/0175027-3). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido". Todavia, o valor da presente execução nos afigura suficiente para penitenciar o banco pelo descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, retirada do nome da exequente dos cadastros restritivos de crédito. Inteligência do art. 461, § 6º. do CPC. Assim, a execução deve ser fixada na ordem de R$ 24.457,95, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor supra e expedição de ofícios aos cadastros restritivos de crédito. Provimento parcial do recurso da ré. Desprovimento do recurso da autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, condenando-a ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da execução E PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ PARA FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 24.457,95, ficando convertida a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor supra. OFICIE-SE AO SPC e SERASA SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SEUS CADASTROS EM RELAÇÃO AOS APONTES REQUERIDOS PELO BANCO SANTANDER S.A. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...

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