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30 de julho de 2014

Página 1 de 213.271 139 12 31.009 181.697 423 2 resultados para "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ATRASO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199851010232644 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. AFASTADA A MULTA DIÁRIA PELO ATRASO JUSTIFICADO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 165 e 458 do CPC não deve ser conhecida. 2. Muito embora tenha sido fixada multa diária para o cumprimento do julgado, nada obsta que, caso se mostre desnecessária, possa ser suprimida, pelo prudente arbítrio do Juízo, nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC . 3. Afigura-se razoável o tempo que levou a CEF para dar cumprimento ao julgado (atraso de 16 dias), ante as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003974789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA MANTIDO, NA MEDIDA EM QUE ATENDIDOS OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003974789, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/03/2013 - 18/3/2013 Recurso Cível 71003974789 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30418920015220102 3041-89.2001.5.22.0102 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. NÃO-CUMPRIMENTO. ATRASO. MULTA DIÁRIA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelos Exeqüentes, determinando a inclusão, na conta de liquidação de sentença, dos valores correspondentes aos dias-multa por atraso no cumprimento da decisão judicial que determinou a reintegração em seus postos de trabalho, com base no art. 461 , § 4º do CPC . O Executado aponta ofensa aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal . Todavia, o Tribunal Regional não apreciou a questão à luz dos dispositivos tidos como violados, os quais tratam, respectivamente, das vedações em matéria de orçamento e dos limites estabelecidos em lei complementar para as despesas dos entes federativos, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a apreciação do Tribunal a quo sobre as mencionadas matérias, evidenciando-se a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Portanto, inviável a análise da alegação de afronta àqueles preceitos constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71002822468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO. REPAROS EM VEÍCULO. PEDIDO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002822468, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/01/2011)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 01/02/2011 - 1/2/2011 Recurso Cível 71002822468 RS (TJ-RS) Fernanda Carravetta Vilande

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37087 SP 2005.03.99.037087-9 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO INSS - MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - NOVAS CONTAS APRESENTADAS APÓS A SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO - AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS LIMITES DA EXECUÇÃO - CALCULO DOS JUROS DE MORA. TRANSAÇÃO REJEITADA. 1.O princípio da autonomia do processo de execução não deixa dúvidas de que, em tema de execução, vige o princípio da fidelidade ao título, principalmente porque as regras do Livro I (do processo de conhecimento) têm aplicação eminentemente subsidiária ao processo de execução (Livro II), vale dizer, naquilo que com ele não conflitar. Aplicação do art. 598 do Código de Processo Civil . 2. Em sede de liquidação/execução é vedado às partes modificar a sentença, por força do princípio da fidelidade da liquidação ao que ficou estabelecido no título judicial. Inteligência do revogado art. 610 e atual art. 475-G, do CPC . 3. O INSS pode transigir na forma da Lei Complementar nº 73 , de 10-2-1993 (art. 4º), da Lei nº 9.469 /1997, com as alterações da Lei nº 11.941 / 2009, (art. 1º e §§ 1º, 2º e 3º, e art. 2º). 4. Ao juízo da execução não cabe afastar o pagamento da multa instituída no titulo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entretanto, nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC , "O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva", razão pela qual tal multa é reduzida para R$ 1000,00 (um mil reais). 5. Transação rejeitada por exceder os limites da execução. 5. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 136186 SC 2007.013618-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FACE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 614 , INCISO II , DO CPC . ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA, ANTE A REALIZAÇÃO SOMENTE DE PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, HAJA VISTA O ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Camvel Administradora de Consórcios Ltda., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Osvaldo João Ranzi nos autos de embargos à execução opostos pela apelante Camvel em face de Espólio de Ademir Manoel Machado que, julgou parcialmente procedentes os embargos, somente para determinar que a verba honorária seja calculada nos termos da sentença proferida no processo de conhecimento, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Cinge-se a questão a ser analisada neste recurso na alegação da embargante apelante de que o débito objeto da execução foi quitado por meio de depósito efetuado pela também requerida executada Sul América Seguros S/A, bem como que a execução deve ser extinta, face a ausência de demonstrativo atualizado do débito, consoante art. 614 , inciso II , do CPC e, finalmente, de que comprovado o cumprimento da obrigação pela executada apelante, a multa diária não deve ser contemplada. "No que diz respeito a alegada quitação da obrigação, falece razão à embargante. Infere-se da sentença que as requeridas foram condenadas, solidariamente, a entregar o veículo ou seu equivalente em dinheiro. Portanto, a condenação não guarda qualquer relação com o saldo remanescente do contrato do consórcio depositado pela executada Sul América Seguros Gerais. Assim, não há como considerar satisfeita a obrigação, porquanto o valor depositado é menor que o valor do veículo, que, diga-se, orçado pela própria embargante (fl. 190 dos autos apensos...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093238179 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO. APELAÇÃO. NÃO TIPIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE OUTORGA DO EFEITO SUSPENSIVO.LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUJEITO A CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-0 E 558 do CPC . RECURSO IMPROVIDO. É bem verdade que, como regra, o recurso de apelação em processo cautelar tem apenas efeito devolutivo (art 520 , inciso IV , do CPC ). Na hipótese de execução provisória das astreintes cominadas na sentença, segundo os preceitos do art 475-0 do CPC , o Juízo será caucionado pela parte beneficiária na hipótese em que possa resultar grave dano ao executado

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 115477 RN 2011.011547-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL DE APRESENTAÇÃO DE OUTORGA ONEROSA PELA PARTE EXECUTADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ARBITRADO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. AGRAVANTE QUE RESPONSABILIZA O MUNICÍPIO DO NATAL PELO ATRASO NO ENTREGA DO DOCUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA DEMORA EM ENTREGÁ-LO. MULTA QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR DA SANÇÃO QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOSTILIZADA QUE JÁ MINOROU O VALOR DA MULTA PARA QUANTIA QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (AI nº , da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 08.08.2011). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO QUE COERENTEMENTE REDUZIU O VALOR ALCANÇADO PELA MULTA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (AI nº , da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 16.05.2011).

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGMS 45283 RS 2003.04.01.045283-8 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA.CABIMENTO. . A aplicação de multa pelo magistrado é expressamente autorizada por lei, e seu cabimento é de todo justificável em se tratando de reiterada resistência da universidade agravante em se submeter ao que restou decidido no âmbito jurisdicional.. Decisão devidamente fundamentada, que não traduz ilegalidade, nem apresenta risco de prejuízo irreparável a confirmar o ponderado entendimento do então Presidente desta Corte, o Exmoº Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Agravo improvido.

Encontrado em: : REsp 661.562 . EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ATRASO, QUITAÇÃO, PRECATÓRIO..., MULTA, EX OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGMS 45283 RS 2003.04.01.045283-8 (TRF-4) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB

TJ-PR - Apelação Cível AC 6331611 PR 0633161-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL - COBRANÇA DE SERVIÇOS EXECUTADOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS CONTRATUALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO VALOR EXCEDENTE DEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS, EX VI DO ARTIGO 333 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REDUÇÃO DEVIDA POR EXCESSIVIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA E A CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PARA FINALIZAR A EMPREITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ESCORREITA. AGRAVO RETIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA. Apelo 1) parcialmente provido, apenas para ser reduzido o valor da multa diária, apelo 2) desprovido e agravo retido prejudicado.

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