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02 de setembro de 2014

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TJ-MG - 200000031198130001 MG 2.0000.00.311981-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

Encontrado em: Deram provimento ao agravo retido, julgaram extinto o processo de execução e prejudicada a medida

TJ-MG - 200000031111800001 MG 2.0000.00.311118-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

TJ-MG - 3119813 MG 2.0000.00.311981-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: E M E N T A: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

Encontrado em: Deram provimento ao agravo retido, julgaram extinto o processo de execução e prejudicada a medida

TJ-MG - 3111180 MG 2.0000.00.311118-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: E M E N T A: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054790530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. Comprovada a relação locatícia existente entre as partes e o não pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, imperiosa a procedência da ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação é válido e eficaz, pois devidamente assinado pelas partes e, ainda que tenha sido reconhecida a fraude à execução em relação ao imóvel locado, a alienação é ineficaz tão-somente frente ao credor, podendo o autor exercer as prerrogativas resultantes da posse do imóvel enquanto ela for exercida, ou seja, até que haja, na execução fiscal na qual houve a constrição do bem, a venda do bem a terceiro ou a adjudicação pelo próprio credor. A ação de despejo exige, apenas, prova da existência de contratação de locação pelas partes, desimportando o fato de a demanda ter sido ajuizada por quem não é mais proprietário do bem (fraude à execução reconhecida). Tendo o autor figurado como locador no pacto locatício avençado com a ré, é parte legítima para pleitear o despejo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054790530, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00096573120128260006 SP 0009657-31.2012.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: CIVIL LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONVERSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM EXECUÇÃO POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA O CONSENTIMENTO DAS PARTES JÁ INTEGRADAS À RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE REGULAR CITAÇÃO DEMANDA JÁ CONTESTADA IMPOSSIBILIDADE. 1. Admite-se a alteração do pedido ou da causa de pedir desde que o requerimento se dê antes da citação da parte

TJ-SP - Apelação APL 9210440742007826 SP 9210440-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Embargos à execução. Rejeição liminar, por intempestividade. 1. O reforço da penhora não tem o condão de ensejar nova concessão de prazo para apresentação de embargos. 2. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130410064309 DF 0014378-75.2003.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADOR QUE NÃO INTEGROU AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 268 STJ. 1. A AÇÃO DE DESPEJO QUE ORIGINOU NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, FOI INTERPOSTA PELO LOCADOR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, CONTRA O LOCATÁRIO SEM A INCLUSÃO DOS FIADORES. . 2. NÃO HÁ COMO SE ESTENDER OS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS AOS FIADORES, HAJA VISTA QUE ESTES NÃO INTEGRARAM ÀQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. 3 NESTE SENTIDO, TAMBÉM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EDITOU A SÚMULA 268, NOS SEGUINTES TERMOS: "O FIADOR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE DESPEJO NÃO RESPONDE PELA EXECUÇÃO DO JULGADO". 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00371026820088260554 SP 0037102-68.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NULIDADE OFENSA À COISA JULGADA - CONFLITO COM "SENTENÇA" PROFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Considerando o fato de ser a liquidação de sentença uma fase da ação ajuizada inicialmente e, não ação, descabido cogitar-se de mácula à coisa julgada material, pelo simples fato de ser esta um atributo próprio da sentença de mérito e, não de decisões interlocutórias, as quais restam imutáveis por força dos efeitos operados pela preclusão, com a finalidade de impulsionar o feito, nos termos do artigo 473 do CPC . LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA NULIDADE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISOS LIV E LV DA CF INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Sendo oportunizado à Municipalidade Apelante o direito de se manifestar com relação aos cálculos homologados pela r. sentença recorrida, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, em razão de sua inércia. Não se demonstra, ainda, nos autos desrespeito ao devido processo legal, aplicando o juiz corretamente o disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil , pautado no seu livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC ). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA ERRO MATERIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PARA EXCLUSÃO DE VALORES LANÇADOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO. Está pacificado, em razão da coisa julgada (parte líquida e ilíquida), que a data da entrega das chaves não há de ser considerada para cálculos aritméticos do valor devido, mas sim a da efetiva desocupação do imóvel....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2223386720128260000 SP 0222338-67.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE PREVALECE NA PARTE RELACIONADA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA. INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA DOS LOCATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. Em regra, a apelação deve ter processamento com efeito suspensivo, a não ser nos casos expressamente previstos no artigo 520 do CPC ou em normas especiais. A sentença condenatória ao pagamento de aluguéis não desfruta de tratamento especial, sobretudo não se encontra incluída no elenco taxativo do artigo 58 da Lei nº 8.245 /91; logo, comporta apelação com efeito suspensivo. O fato de ocorrer cumulação dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis não determina tratamento diferenciado ao regime da apelação, que deve ter processamento com efeito apenas devolutivo no capítulo relacionado ao despejo e com efeitos devolutivo e suspensivo no capítulo atinente à condenação. Já a sentença que decretada o despejo, diante do teor da norma especial e ausente a relevância do fundamento jurídico para justificar a atribuição de efeito suspensivo à apelação, no caso concreto, pode ser executada provisoriamente.

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