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04 de setembro de 2015

Página 1 de 446.772 54 13 12.463 434.236 13 5 resultados para "EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 200000031198130001 MG 2.0000.00.311981-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

Encontrado em: Deram provimento ao agravo retido, julgaram extinto o processo de execução e prejudicada a medida

TJ-MG - 200000031111800001 MG 2.0000.00.311118-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

TJ-MG - 3119813 MG 2.0000.00.311981-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: E M E N T A: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

Encontrado em: Deram provimento ao agravo retido, julgaram extinto o processo de execução e prejudicada a medida

TJ-MG - 3111180 MG 2.0000.00.311118-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: E M E N T A: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21799227920148260000 SP 2179922-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: "AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E COBRANÇA - RENÚNCIA DO DEVEDOR AO USUFRUTO VITALÍCIO DE GLEBA RURAL - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA ATO INEFICAZ EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES RECURSO PROVIDO. Presume-se a fraude à execução quando o devedor renuncia, em favor do próprio filho, ao usufruto vitalício do qual era titular com a finalidade de desonerar-se do cumprimento das obrigações assumidas em contrato de parceria agrícola".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054790530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. Comprovada a relação locatícia existente entre as partes e o não pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, imperiosa a procedência da ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação é válido e eficaz, pois devidamente assinado pelas partes e, ainda que tenha sido reconhecida a fraude à execução em relação ao imóvel locado, a alienação é ineficaz tão-somente frente ao credor, podendo o autor exercer as prerrogativas resultantes da posse do imóvel enquanto ela for exercida, ou seja, até que haja, na execução fiscal na qual houve a constrição do bem, a venda do bem a terceiro ou a adjudicação pelo próprio credor. A ação de despejo exige, apenas, prova da existência de contratação de locação pelas partes, desimportando o fato de a demanda ter sido ajuizada por quem não é mais proprietário do bem (fraude à execução reconhecida). Tendo o autor figurado como locador no pacto locatício avençado com a ré, é parte legítima para pleitear o despejo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054790530, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00096573120128260006 SP 0009657-31.2012.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: CIVIL LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONVERSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM EXECUÇÃO POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA O CONSENTIMENTO DAS PARTES JÁ INTEGRADAS À RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE REGULAR CITAÇÃO DEMANDA JÁ CONTESTADA IMPOSSIBILIDADE. 1. Admite-se a alteração do pedido ou da causa de pedir desde que o requerimento se dê antes da citação da parte

TJ-SP - Apelação APL 9210440742007826 SP 9210440-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Embargos à execução. Rejeição liminar, por intempestividade. 1. O reforço da penhora não tem o condão de ensejar nova concessão de prazo para apresentação de embargos. 2. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130410064309 DF 0014378-75.2003.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADOR QUE NÃO INTEGROU AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 268 STJ. 1. A AÇÃO DE DESPEJO QUE ORIGINOU NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, FOI INTERPOSTA PELO LOCADOR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, CONTRA O LOCATÁRIO SEM A INCLUSÃO DOS FIADORES. . 2. NÃO HÁ COMO SE ESTENDER OS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS AOS FIADORES, HAJA VISTA QUE ESTES NÃO INTEGRARAM ÀQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. 3 NESTE SENTIDO, TAMBÉM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EDITOU A SÚMULA 268, NOS SEGUINTES TERMOS: "O FIADOR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE DESPEJO NÃO RESPONDE PELA EXECUÇÃO DO JULGADO". 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-AL - Apelação APL 00000497220148020049 AL 0000049-72.2014.8.02.0049 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 , INC. V , DA LEI Nº 8.245 /91. EXECUÇÃO PROVISÓRIA RELATIVA AOS VALORES DOS ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PROSSEGUIMENTO OBSTADO REFERENTE À COBRANÇA PORQUANTO É DUPLO O EFEITO DO RECURSO. DICÇÃO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DA LEI DO INQUILINATO . HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apelação deve ser recebida no efeito devolutivo nos termos do art. 58 , inciso V , da Lei nº 8.245 /91 apenas com relação à ação de despejo. 2. No que diz respeito à cobrança de aluguéis, o recebimento do recurso será no duplo efeito na forma do art. 520 do Código de Processo Civil . 3. A desocupação do imóvel objeto da lide é medida que se impõe nos termos do art. 64 da Lei 8.245 /91. 4. A exigência de caução encontra óbice quando se trata das exceções impostas no artigo 9º, consoante a regra do art. 64 da Lei Inquilinatária. 5. Encontra-se em parâmetros razoáveis a imposição de 15% no que pertine aos honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido.

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