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21 de abril de 2014

Página 1 de 59.673 85 2 6.333 53.240 17 2 7 resultados para "EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-SP - -.... 4939383820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que,na fase de execução em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis,manteve a multa moratória em 20% do valor devido. Multa fixada em sentença transitada em julgado. A jurisprudência do Tribunal tem admitido a legalidade da multa moratória de 20% sobre o valor do débito locatício, sobretudo quando conta com previsão expressa no contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4939383820108260000 SP 0493938-38.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que,na fase de execução em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis,manteve a multa moratória em 20% do valor devido. Multa fixada em sentença transitada em julgado. A jurisprudência do Tribunal tem admitido a legalidade da multa moratória de 20% sobre o valor do débito locatício, sobretudo quando conta com previsão expressa no contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - 100240452983790031 MG 1.0024.04.529837-9/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: EXECUÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO INVÁLIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. Consubstancia pressuposto indispensável ao aperfeiçoamento da relação processual a ocorrência de citação válida, a qual, não ocorrendo, impede a regular tramitação do processo e torna inútil e inoperante a sentença. O benefício da assistência judiciária gratuita é garantia constitucional dada ao indivíduo visando o seu mais amplo acesso ao Judiciário, e como tal necessita para ser deferido, apenas, da afirmação do requerente, ou do seu advogado, acerca de seu estado de pobreza (art. 4º , Lei nº. 1.060 /50), podendo ser pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância do processo, não dependendo, para ser deferido, de nenhuma prova pré-constituída, por gozar a declaração do requerente de presunção juris tantum de veracidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 79091 SP 1995/0057663-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA CONTRA LOCATÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. - É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que é possível a cumulação das ações de despejo e cobrança formulados em um único processo contra os locatários e fiadores, a teor da regra especial prevista no artigo 62 , inciso I da Lei do Inquilinato . - Ajuizada ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis apenas contra o locatário, é inadmissível a execução dos fiadores que não figuram no pólo passivo da ação de conhecimento, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: ALUGUEL VENCIDO, HIPOTESE, EXEQUENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, ACUMULAÇÃO, COBRANÇA, ALUGUEL,... IMPROCEDENCIA, PEDIDO, COBRANÇA, ALUGUEL VENCIDO, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, INEXISTENCIA, SENTENÇA... DECISÃO:23/04/2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA, FIADOR, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, OBJETIVO, COBRANÇA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 79091 SP 1995/0057663-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA CONTRA LOCATÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. - É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que é possível a cumulação das ações de despejo e cobrança formulados em um único processo contra os locatários e fiadores, a teor da regra especial prevista no artigo 62 , inciso I da Lei do Inquilinato . - Ajuizada ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis apenas contra o locatário, é inadmissível a execução dos fiadores que não figuram no pólo passivo da ação de conhecimento, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: VENCIDO, HIPOTESE, EXEQUENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, ACUMULAÇÃO, COBRANÇA, ALUGUEL,... PEDIDO, COBRANÇA, ALUGUEL VENCIDO, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, INEXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA,... DECISÃO:23/04/2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA, FIADOR, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, OBJETIVO, COBRANÇA, ALUGUEL...

TJ-MG - 200000045006300001 MG 2.0000.00.450063-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2004

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO. O fiador, que não integrou a relação processual na ação de despejo cumulada com cobrança, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de execução de sentença, não sendo suficiente a sua simples notificação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 98841 SP 1996/0039076-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: Processual Civil. Locação. Execução. Ação de despejo cumulada com cobrança. Fiador. Possibilidade. Inteligência do artigo 62 , Inciso I , da lei 8.245 /91. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Violação. - É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que é possível a cumulação das ações de despejo e cobrança formulados em um único processo contra os locatários e fiadores, a teor da regra especial prevista no artigo 62 , inciso I da Lei do Inquilinato . - Ocorrendo o trânsito em julgado de sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança, é inadmissível a extinção da execução, sob o fundamento de que o fiador é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, por consubstanciar ofensa à coisa julgada. - Recurso especial conhecido.

Encontrado em: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE COBRANÇA, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, HIPOTESE,... JUDICIAL, ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FIADOR, AÇÃO DE DESPEJO, ACUMULAÇÃO, COBRANÇA, ALUGUEL,... FIADOR, LOCATARIO, INTEGRAÇÃO, POLO PASSIVO, AÇÃO DE COBRANÇA, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, LEI...

TJ-MG - 200000031198130001 MG 2.0000.00.311981-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

Encontrado em: Deram provimento ao agravo retido, julgaram extinto o processo de execução e prejudicada a medida

TJ-MG - 200000031111800001 MG 2.0000.00.311118-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

TJ-MG - 3119813 MG 2.0000.00.311981-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2000

Ementa: E M E N T A: EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA À DE COBRANÇA - DUPLO EFEITO - FIADORES APENAS CIENTIFICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADSTRITA A QUEM DELA CONSTA. 1. "Em havendo cumulação de pedidos, materialmente, tem-se cumulação de ações. Apenas instrumentalmente configura unidade. Em conseqüência, havendo recurso, impugnando a sentença que apreciou a pluralidade de pedidos, tem-se também pluralidade de recursos", gerando assim o recebimento do apelo no duplo efeito. 2. "... A condição de fiador e devedor solidário não confere a ele legitimidade, ainda que cientificado na ação de despejo, permanecendo como terceiro em relação ao julgado que se executa e não podendo ser atingido por seus efeitos".

Encontrado em: Deram provimento ao agravo retido, julgaram extinto o processo de execução e prejudicada a medida

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