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28 de julho de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183091728596001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART.94, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A causa jurídica da pretensão formulada pelo autor tem por base no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da demandada que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. Ressalte-se que restou esclarecida esta situação pela certidão juntada aos autos pela requerente do pedido de quebra, a qual atesta que no processo executivo ajuizado pela postulante contra a ré não foram localizados bens suficientes à garantia da dívida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053100228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 94 , INCISO II , DA LEI 11.101 /2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. Regular o ato citatório levado a efeito por edital, na forma do artigo 98 da Lei 11.101 /2005, conforme deflui das fls.226/231 e 251/259 dos autos, em face de ser desconhecido o endereço da ré e de terem sido realizadas as diligências mínimas para a sua localização, sem obter êxito para tanto, motivo pelo qual se revela válida e eficaz a citação efetivada desta forma. 2.No que tange à escolha do procedimento da parte postulante, é de ser salientado que a inicial é regular e possui pedido certo de decretação da quebra da empresa ré, que não efetuou o pagamento do débito, não depositou a importância em juízo e nem nomeou bens à penhora, no prazo legal, atendendo integralmente ao que estabelece o artigo 94, inciso II, da Lei de Quebras. Aliado ao fato de que embora a autora tenha título que legitime também ação executiva, igualmente detém o direito de intentar a presente ação falimentar com base naquele, inexistindo razão jurídica para obstar o ajuizamento da presente ação falimentar com base neste argumento. 3. A hipótese tratada nos autos é aquela prevista no art. 94 , inciso II , da Lei 11.101 /05, ou seja, com base na execução frustrada, sendo permitido o ajuizamento do pedido de quebra mediante a juntada de certidão extraída do processo executivo, por qualquer quantia líquida, dando conta de que o devedor não pagou, não depositou ou deixou de oferecer bens suficientes à penhora. 5.Ademais, em nenhum momento no curso da lide aventou a hipótese de satisfazer o crédito da agravada ou demonstrou que tivesse condições para tanto, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , II , do CPC . 6. Assim, manter uma sociedade em crise econômico-financeira a qualquer custo, significa permitir que os demais agentes econômicos que negociam com esta, em função do inadimplemento das obrigações contratadas com a referida sociedade, venham a enfrentar problemas econômicos e mesmo a quebrarem, o que importa na perda de mais empregos, logo, outra não é a solução que se impõe do que a manutenção da decisão hostilizada Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70053100228, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/04/2013)...

TJ-RS - Agravo AGV 70054363205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 94 , INCISO II , DA LEI 11.101 /2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. Regular o ato citatório levado a efeito por edital, na forma do artigo 98 da Lei 11.101 /2005, conforme deflui das fls.226/231 e 251/259 dos autos, em face de ser desconhecido o endereço da ré e de terem sido realizadas as diligências mínimas para a sua localização, sem obter êxito para tanto, motivo pelo qual se revela válida e eficaz a citação efetivada desta forma. 2.No que tange à escolha do procedimento da parte postulante, é de ser salientado que a inicial é regular e possui pedido certo de decretação da quebra da empresa ré, que não efetuou o pagamento do débito, não depositou a importância em juízo e nem nomeou bens à penhora, no prazo legal, atendendo integralmente ao que estabelece o artigo 94, inciso II, da Lei de Quebras. Aliado ao fato de que embora a autora tenha título que legitime também ação executiva, igualmente detém o direito de intentar a presente ação falimentar com base naquele, inexistindo razão jurídica para obstar o ajuizamento da presente ação falimentar com base neste argumento. 3. A hipótese tratada nos autos é aquela prevista no art. 94 , inciso II , da Lei 11.101 /05, ou seja, com base na execução frustrada, sendo permitido o ajuizamento do pedido de quebra mediante a juntada de certidão extraída do processo executivo, por qualquer quantia líquida, dando conta de que o devedor não pagou, não depositou ou deixou de oferecer bens suficientes à penhora. 5.Ademais, em nenhum momento no curso da lide aventou a hipótese de satisfazer o crédito da agravada ou demonstrou que tivesse condições para tanto, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , II , do CPC . 6. Assim, manter uma sociedade em crise econômico-financeira a qualquer custo, significa permitir que os demais agentes econômicos que negociam com esta, em função do inadimplemento das obrigações contratadas com a referida sociedade, venham a enfrentar problemas econômicos e mesmo a quebrarem, o que importa na perda de mais empregos, logo, outra não é a solução que se impõe do que a manutenção da decisão hostilizada 5. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70054363205, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/05/2013)...

TJ-RJ - APELACAO APL 158805220098190021 RJ 0015880-52.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 94 , II , DA LEI Nº. 11.101 /2005. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284 , DO CPC . Verificando que a inicial contém vício, o ilustre juiz singular deveria determinar que o autor emendasse a mesma, ou a completasse, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, na forma do disposto no artigo 284 do CPC . É certo que a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , I , do CPC , somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte a oportunidade para emendar a inicial.Entretanto, no caso em exame, tal oportunidade não foi dada ao apelante de juntar o documento indispensável à propositura da demanda antes da prolação da sentença.Sentença cassada.RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 § 1º-A DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00271016320098260562 SP 0027101-63.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: FALÊNCIA Execução frustrada Art. 94 , II , da Lei nº 11.101 /05 - Pedido de desistência ou sobrestamento do feito executivo não demonstrado para fins de pedido falencial, conforme jurisprudência pacificada das Câmaras Reservadas de Falência e Recuperação Judicial e Súmula 48 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça Verba honorária Condenação Admissibilidade Irrelevância de o advogado ter autuado como curador especial Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 74262120118260344 SP 0007426-21.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: FALÊNCIA EXECUÇÃO FRUSTRADA ART. 94 , II , DA LEI Nº 11.101 /2005 CERTIDÃO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL ESTABELECIMENTO FECHADO DOCUMENTO APTO A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO FALIMENTAR EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 150193820108260344 SP 0015019-38.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: Falência execução frustrada art. 94 , II , da Lei nº 11.101 /2005 irrelevância do valor do débito súmula nº 39 do tj/SP - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2022322120118260000 SP 0202232-21.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: Agravo. Falência. Execução frustrada. Art. 94, II, Lei nº 11.101 /2005. Inépcia da inicial sob o fundamento de utilização da ação de falência como meio de cobrança rejeitada. Súmula 42 do TJSP. Cerceamento de defesa em face da não oitiva de prova testemunhal não caracterizado, visto que suficiente a prova documental. Nulidades rejeitadas. Tipificada a tríplice omissão afigura-se correto o decreto de quebra. Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101324806 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: Falência decretada. Suposta execução frustrada (art. 94 , II , da Lei 11.101 /05). Ocorrência de bens arrestados e a existência de bens ofertados à penhora. Tríplice omissão não configurada. Sentença reformada. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044984144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS. CITAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROTESTO. DESNECESSIDADE. 1. Ausente o interesse da parte demandada em razão do reconhecimento de tempestividade da contestação por parte do juízo de origem. Embora o mandado citatório tenha referido prazo errôneo, a defesa foi apresentada e considerada tempestiva. Prejuízo inexistente. 2. É desnecessária a lavratura de protesto para fins falimentares no caso de pedido de falência fulcrado em execução frustrada. 3. O pedido de falência fundamentado em execução frustrada (art. 94, II...

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