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02 de setembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183091728596001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 94 , INCISO II , DA LEI 11.101 /2005. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A causa jurídica da pretensão formulada pelo autor tem por base no art. 94 , inc. II , da Lei 11.101 /2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da demandada que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. Ressalte-se que restou esclarecida esta situação pela certidão juntada aos autos pela requerente do pedido de quebra, a qual atesta que no processo executivo ajuizado pela postulante contra a ré não foram localizados bens suficientes à garantia da dívida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053100228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 94 , INCISO II , DA LEI 11.101 /2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. Regular o ato citatório levado a efeito por edital, na forma do artigo 98 da Lei 11.101 /2005, conforme deflui das fls.226/231 e 251/259 dos autos, em face de ser desconhecido o endereço da ré e de terem sido realizadas as diligências mínimas para a sua localização, sem obter êxito para tanto, motivo pelo qual se revela válida e eficaz a citação efetivada desta forma. 2.No que tange à escolha do procedimento da parte postulante, é de ser salientado que a inicial é regular e possui pedido certo de decretação da quebra da empresa ré, que não efetuou o pagamento do débito, não depositou a importância em juízo e nem nomeou bens à penhora, no prazo legal, atendendo integralmente ao que estabelece o artigo 94, inciso II, da Lei de Quebras. Aliado ao fato de que embora a autora tenha título que legitime também ação executiva, igualmente detém o direito de intentar a presente ação falimentar com base naquele, inexistindo razão jurídica para obstar o ajuizamento da presente ação falimentar com base neste argumento. 3. A hipótese tratada nos autos é aquela prevista no art. 94 , inciso II , da Lei 11.101 /05, ou seja, com base na execução frustrada, sendo permitido o ajuizamento do pedido de quebra mediante a juntada de certidão extraída do processo executivo, por qualquer quantia líquida, dando conta de que o devedor não pagou, não depositou ou deixou de oferecer bens suficientes à penhora. 5.Ademais, em nenhum momento no curso da lide aventou a hipótese de satisfazer o crédito da agravada ou demonstrou que tivesse condições para tanto, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , II , do CPC . 6. Assim, manter uma sociedade em crise econômico-financeira a qualquer custo, significa permitir que os demais agentes econômicos que negociam com esta, em função do inadimplemento das obrigações contratadas com a referida sociedade, venham a enfrentar problemas econômicos e mesmo a quebrarem, o que importa na perda de mais empregos, logo, outra não é a solução que se impõe do que a manutenção da decisão hostilizada Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70053100228, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/04/2013)...

TJ-RS - Agravo AGV 70054363205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 94 , INCISO II , DA LEI 11.101 /2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. Regular o ato citatório levado a efeito por edital, na forma do artigo 98 da Lei 11.101 /2005, conforme deflui das fls.226/231 e 251/259 dos autos, em face de ser desconhecido o endereço da ré e de terem sido realizadas as diligências mínimas para a sua localização, sem obter êxito para tanto, motivo pelo qual se revela válida e eficaz a citação efetivada desta forma. 2.No que tange à escolha do procedimento da parte postulante, é de ser salientado que a inicial é regular e possui pedido certo de decretação da quebra da empresa ré, que não efetuou o pagamento do débito, não depositou a importância em juízo e nem nomeou bens à penhora, no prazo legal, atendendo integralmente ao que estabelece o artigo 94, inciso II, da Lei de Quebras. Aliado ao fato de que embora a autora tenha título que legitime também ação executiva, igualmente detém o direito de intentar a presente ação falimentar com base naquele, inexistindo razão jurídica para obstar o ajuizamento da presente ação falimentar com base neste argumento. 3. A hipótese tratada nos autos é aquela prevista no art. 94 , inciso II , da Lei 11.101 /05, ou seja, com base na execução frustrada, sendo permitido o ajuizamento do pedido de quebra mediante a juntada de certidão extraída do processo executivo, por qualquer quantia líquida, dando conta de que o devedor não pagou, não depositou ou deixou de oferecer bens suficientes à penhora. 5.Ademais, em nenhum momento no curso da lide aventou a hipótese de satisfazer o crédito da agravada ou demonstrou que tivesse condições para tanto, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , II , do CPC . 6. Assim, manter uma sociedade em crise econômico-financeira a qualquer custo, significa permitir que os demais agentes econômicos que negociam com esta, em função do inadimplemento das obrigações contratadas com a referida sociedade, venham a enfrentar problemas econômicos e mesmo a quebrarem, o que importa na perda de mais empregos, logo, outra não é a solução que se impõe do que a manutenção da decisão hostilizada 5. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70054363205, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/05/2013)...

TJ-RJ - APELACAO APL 158805220098190021 RJ 0015880-52.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 94 , II , DA LEI Nº. 11.101 /2005. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284 , DO CPC . Verificando que a inicial contém vício, o ilustre juiz singular deveria determinar que o autor emendasse a mesma, ou a completasse, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, na forma do disposto no artigo 284 do CPC . É certo que a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , I , do CPC , somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte a oportunidade para emendar a inicial.Entretanto, no caso em exame, tal oportunidade não foi dada ao apelante de juntar o documento indispensável à propositura da demanda antes da prolação da sentença.Sentença cassada.RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 § 1º-A DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 150193820108260344 SP 0015019-38.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: Falência execução frustrada art. 94 , II , da Lei nº 11.101 /2005 irrelevância do valor do débito súmula nº 39 do tj/SP - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 74262120118260344 SP 0007426-21.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: FALÊNCIA EXECUÇÃO FRUSTRADA ART. 94 , II , DA LEI Nº 11.101 /2005 CERTIDÃO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL ESTABELECIMENTO FECHADO DOCUMENTO APTO A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO FALIMENTAR EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00271016320098260562 SP 0027101-63.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: FALÊNCIA Execução frustrada Art. 94 , II , da Lei nº 11.101 /05 - Pedido de desistência ou sobrestamento do feito executivo não demonstrado para fins de pedido falencial, conforme jurisprudência pacificada das Câmaras Reservadas de Falência e Recuperação Judicial e Súmula 48 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça Verba honorária Condenação Admissibilidade Irrelevância de o advogado ter autuado como curador especial Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 2910501720098260000 SP 0291050-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: FALÊNCIA - EXECUÇÃO FRUSTRADA - ART. 94 , II , DA LEI Nº 11.101 /2005 - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO DÉBITO - PLURALIDADE DE CREDORES QUE, OUTROSSIM, NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA FALÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 2905098120098260000 SP 0290509-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: FALÊNCIA - EXECUÇÃO FRUSTRADA - ART. 94 , II , DA LEI Nº 11.101 /2005 - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO DÉBITO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101324806 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: Falência decretada. Suposta execução frustrada (art. 94 , II , da Lei 11.101 /05). Ocorrência de bens arrestados e a existência de bens ofertados à penhora. Tríplice omissão não configurada. Sentença reformada. Agravo de instrumento provido.

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