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25 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 284764 AC 2013/0409317-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 112 , I , DO CÓDIGO PENAL . ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do art. 112 , I , do Código Penal , foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC nº 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juiz da execução analise a ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253521 SP 2012/0188735-6 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 112 , I , DO CÓDIGO PENAL . ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do art. 112 , I , do Código Penal , foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC n.º 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juiz da execução que considerou como marco prescricional inicial a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 269425 SP 2013/0126016-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PUNIBILIDADE EXTINTA. DECISÃO CASSADA EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 112 , I , DO CÓDIGO PENAL . ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do art. 112 , I , do Código Penal , foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC nº 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o março inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024056349400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA - RECURSO PREJUDICADO. Considerando que foi declarada extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão executória, a presente irresignação perdeu seu objeto, restando o recurso prejudicado.

Encontrado em: /5/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10024056349400001 MG (TJ-MG) Júlio César Lorens

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024056349558001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO-SE AS PENAS ISOLADAMENTE. RECURSO PROVIDO. - O prazo prescricional, em relação à pretensão executória, é contado isoladamente em relação a cada uma das penas nos casos em que há condenações por vários processos.

Encontrado em: /9/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10024056349558001 MG (TJ-MG) Nelson Missias de Morais

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10702084521831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se verificando o decurso do prazo prescricional entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e a data do início do cumprimento da pena, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. - Tratando-se de agravante hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública Estadual, deve ser isentado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03. - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: /10/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10702084521831001 MG (TJ-MG) Agostinho Gomes de Azevedo

TJ-DF - RECURSO de Agravo RAG 20130020031786 DF 20130020031786RAG (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARÇO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ART. 112 , I , DO CP ). 2. NO CASO, COMO NÃO HOUVE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO E A DATA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE, MOSTRA-SE CORRETO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , SENTENÇA CONDENATÓRIA, (ACUSAÇÃO), PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

TJ-SP - -.... 5133808720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Contagem do prazo a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, para o Ministério Público. Inteligência do artigo 112 , I , do Código Penal , c.c. o artigo 110, do mesmo Código. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SEJA CONTADO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10002040001345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Nos termos do art. 115 do CP , o prazo prescricional é reduzido pela metade se o agente, na data dos fatos, era menor de vinte e um anos de idade. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado, se entre a data da interrupção da execução e a presente data decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada ao sentenciado, o que gera a extinção da punibilidade do agente.

Encontrado em: em Execução Penal AGEPN 10002040001345001 MG (TJ-MG) Duarte de Paula

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10481120063559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. - A prisão do sentenciado por motivos diversos ao da condenação, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa impeditiva da prescrição executória, nos termos do art. 116 , parágrafo único , do CP . - O juridicamente miserável, assistido por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03, deve ser isento do pagamento das custas processuais, respondendo o Executivo por tais encargos.

Encontrado em: /6/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10481120063559001 MG (TJ-MG) Duarte de Paula

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