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21 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1262592 PB 2011/0148740-9 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - REVISÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMÓVEL IMPRODUTIVO - INCIDÊNCIA - PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.116.364/PI) - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A transferência definitiva da titularidade da propriedade do imóvel, mediante expedição de mandado translativo do domínio, somente deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença. 3. A revisão do valor da indenização das benfeitorias dependeria, na hipótese, do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 4. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista'" (REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2010, DJe de 10/9/2010). 5. Ajustados os honorários advocatícios aos limites estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /41, não é possível rever o percentual fixado, por estar a questão relacionada ao juízo de equidade de que trata o art. 20 , § 4º , do CPC . Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 925791 RN 2007/0030283-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO LIMITADA À ÁREA REGISTRADA EM CARTÓRIO. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. O expropriante deve efetuar o depósito judicial referente a toda a área a ser desapropriada. 2. O expropriado apenas poderá levantar, no momento processual adequado, o valor relativo à área efetivamente registrada em seu nome. 3. Se houver divergência entre a área registrada e a medida, o depósito indenizatório relativo à diferença ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365 /1941). 4. O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que a expedição do mandado translativo de domínio ao expropriante somente é possível após o trânsito em julgado da sentença. 5. Recurso Especial não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 930098 CE 2007/0169901-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76 /93. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a expedição do mandado translativo de domínio ao expropriante somente é possível após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido

STJ - HABEAS CORPUS HC 268711 SP 2013/0110738-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, RESISTÊNCIA E TORTURA QUALIFICADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTADO O RECURSO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS O JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, com extensão da ordem aos corréus.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140285222000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - Não obstante o recurso especial interposto e o agravo contra a sua inadmissibilidade não possuam efeito suspensivo, estando este último pendente de julgamento, não pode ser iniciada a execução da pena imposta a acusado que foi beneficiado com o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 114958 PR 2008/0196858-2 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STJ. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Se a sentença assegura ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação e não há recurso do Ministério Público, a ordem do Tribunal de origem para que seja expedido mandado de prisão para o início da execução provisória da pena configura reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese, não se aplica o enunciado sumular 267/STJ, pois expressamente garantido pela sentença condenatória o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, e não apenas o direito de recorrer ou apelar em liberdade. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que os pacientes aguardem o trânsito em julgado da condenação em liberdade, se não estiver presente um dos motivos ensejadores de prisão cautelar, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal

STF - HABEAS CORPUS HC 104767 BA (STF)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INCERTEZA. NULIDADE ARGÜIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155 /STF, que proclama ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha. A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscitando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente acobertada pela preclusão. Ordem denegada.“ (HC 89186, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 06/11/2006). 4. A instância a quo assentou que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada da expedição da carta precatória para a inquirição da testemunha, e que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado. 5. A doutrina do tema assenta, verbis: “Intimada a defesa da expedição de precatória, desnecessária nova intimação da data designada para a realização da audiência no juízo deprecado (nesse sentido: Súmula 273 do STJ). Essa providência não é tida por lei como essencial ao exercício da defesa, por considerar que, primordialmente, cabe ao defensor inteirar-se naquele juízo sobre a data escolhida para a realização da prova.” (in Jesus, Damásio E. - Código de Processo Anotado, 23ª edição atualizada, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 195). 6. No caso, tendo sido realizada a intimação da expedição da carta precatória e a nomeação...

STJ - HABEAS CORPUS HC 111407 SP 2008/0160615-4 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STJ. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Se a sentença assegura ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação e não há recurso do Ministério Público, a ordem do Tribunal de origem para que seja expedido mandado de prisão para o início da execução provisória da pena configura reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese, não se aplica o enunciado sumular 267/STJ, pois expressamente garantido pela sentença condenatória o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, e não apenas o direito de recorrer em liberdade. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação em liberdade, se não estiver presente um dos motivos ensejadores da prisão cautelar, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal

STF - HABEAS CORPUS HC 90274 SP (STF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Sentença penal condenatória. Prisão somente após o trânsito em julgado. Recurso especial provido. Determinação de reajustamento da pena. Trânsito em julgado. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Decisão que apenas reajusta o quantum sancionatório não tem natureza de sentença. Ordem denegada. 1. A decisão do Juiz de 1º grau que, cumprindo ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, reajusta a pena imposta ao paciente não tem natureza de sentença, porque apenas corrigiu o quantum da reprimenda em face da continuidade delitiva. 2. A não-interposição de recurso contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, fez com que a decisão condenatória transitasse em julgado, sendo, portanto, legítima a ordem de prisão do Juízo de 1º grau. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 90274 SP (STF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Sentença penal condenatória. Prisão somente após o trânsito em julgado. Recurso especial provido. Determinação de reajustamento da pena. Trânsito em julgado. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Decisão que apenas reajusta o quantum sancionatório não tem natureza de sentença. Ordem denegada. 1. A decisão do Juiz de 1º grau que, cumprindo ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, reajusta a pena imposta ao paciente não tem natureza de sentença, porque apenas corrigiu o quantum da reprimenda em face da continuidade delitiva. 2. A não-interposição de recurso contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, fez com que a decisão condenatória transitasse em julgado, sendo, portanto, legítima a ordem de prisão do Juízo de 1º grau. 3. Ordem denegada.

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