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20 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1262592 PB 2011/0148740-9 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - REVISÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 /STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMÓVEL IMPRODUTIVO - INCIDÊNCIA - PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.116.364/PI) - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7 /STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A transferência definitiva da titularidade da propriedade do imóvel, mediante expedição de mandado translativo do domínio, somente deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença. 3. A revisão do valor da indenização das benfeitorias dependeria, na hipótese, do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7 /STJ. 4. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista'" (REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2010, DJe de 10/9/2010). 5. Ajustados os honorários advocatícios aos limites estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /41, não é possível rever o percentual fixado, por estar a questão relacionada ao juízo de equidade de que trata o art. 20 , § 4º , do CPC . Incidência da Súmula 7 /STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 925791 RN 2007/0030283-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO LIMITADA À ÁREA REGISTRADA EM CARTÓRIO. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. O expropriante deve efetuar o depósito judicial referente a toda a área a ser desapropriada. 2. O expropriado apenas poderá levantar, no momento processual adequado, o valor relativo à área efetivamente registrada em seu nome. 3. Se houver divergência entre a área registrada e a medida, o depósito indenizatório relativo à diferença ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365 /1941). 4. O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que a expedição do mandado translativo de domínio ao expropriante somente é possível após o trânsito em julgado da sentença. 5. Recurso Especial não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 930098 CE 2007/0169901-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76 /93. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a expedição do mandado translativo de domínio ao expropriante somente é possível após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 995792 RN 2007/0242404-9 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO – EXPEDIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 16 E 17 DA LC 76 /93 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 88 /96)- REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF. 1. É inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. 3. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, conforme dispõe a Súmula 283/STF. 4. A transferência definitiva da titularidade da propriedade do imóvel, mediante expedição de mandado translativo do domínio, somente deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença. 5. Se o expropriado não pode levantar o valor da indenização antes do trânsito em julgado, não se pode conceber que perca ele, definitivamente, a titularidade do domínio antes. Interpretação sistemática da LC 76 /93. Precedentes do STJ. 6. Entendimento que observa o postulado constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes do STF à luz de legislação diversa. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690429 CE 2004/0135031-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93. 1. À luz da interpretação sistemática da Lei Complementar nº 76 /93, a expedição do mandado translativo de domínio (que caracteriza a mudança definitiva na titularidade da propriedade do imóvel) só deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença, em homenagem ao princípio constitucional da prévia indenização. 2. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690429 CE 2004/0135031-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93. 1. À luz da interpretação sistemática da Lei Complementar nº 76 /93, a expedição do mandado translativo de domínio (que caracteriza a mudança definitiva na titularidade da propriedade do imóvel) só deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença, em homenagem ao princípio constitucional da prévia indenização. 2. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 726891 CE 2005/0028989-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO – EXPEDIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 16 E 17 DA LC 76 /93 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 88 /96). 1. A transferência definitiva da titularidade da propriedade do imóvel, mediante expedição de mandado translativo do domínio, somente deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença. 2. Se o expropriado não pode levantar o valor da indenização antes do trânsito em julgado, não se pode conceber que perca ele, definitivamente, a titularidade do domínio antes. Interpretação sistemática da LC 76 /93. 3. Precedentes do STJ. 4. Entendimento que observa o postulado constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes do STF à luz de legislação diversa. 5. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 726891 CE 2005/0028989-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO – EXPEDIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 16 E 17 DA LC 76 /93 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 88 /96). 1. A transferência definitiva da titularidade da propriedade do imóvel, mediante expedição de mandado translativo do domínio, somente deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença. 2. Se o expropriado não pode levantar o valor da indenização antes do trânsito em julgado, não se pode conceber que perca ele, definitivamente, a titularidade do domínio antes. Interpretação sistemática da LC 76 /93. 3. Precedentes do STJ. 4. Entendimento que observa o postulado constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes do STF à luz de legislação diversa. 5. Recurso especial improvido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 845513020118260000 SP 0084551-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: Precatório Expedição Trânsito em julgado da sentença condenatória Cancelamento Regime especial de pagamento de precatórios Aplicação. Não é admitida a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precatório emitido enquanto pendente de recurso a sentença dos embargos à execução deve ser cancelado. O regime especial de pagamento de precatórios só pode ser aplicado aos precatórios vencidos. Situação de mora da agravante não configurada ante a determinação de expedição de um novo precatório. Recurso parcialmente provido.

DJGO 24/04/2013 - Pág. 694 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE QUEIROZ E, POR CON SEGUNTE, DETERMINO A ANULAçãO DO REGISTRO CIVIL, COM A EXPEDIçãO, APOS O TRÂNSITO... EM JULGADO DESTA SENTENçA, DE MANDADO DE AVERBAçã O PARA QUE SE EXCLUA DE SEU ASSENTO DE NASCIMENTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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