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30 de julho de 2014

Página 1 de 96 20 75 1 resultados para "EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) ..." em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 0 97.02.11312-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) DO FGTS. I) NÃO TENDO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O FGTS, NÃO PODERIA A AUTORIDADE IMPETRADA TER-SE NEGADO A EXPEDIR O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) DO FGTS. O ÔNUS DA PROVA, NESTE CASO, COMPETE À IMPETRADA, NÃO SE PODENDO EXIGIR A PROVA NEGATIVA DO IMPETRANTE. II) REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.

Encontrado em: ¦O ,CERTIFICADO DE REGULARIDADE ,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,INEXIST-NCIA ,APRESENTAÇ

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11790 MT 1998.01.00.011790-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2003

Ementa: FGTS. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS. INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO A EMPRÉTIMO LASTREADO EM RECURSOS DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. Determina o art. 45 do Decreto nº 99.684 /90 que "para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS." 2. O Decreto não excede sua função regulamentadora, quando exige a adimplência em relação às prestações do empréstimo lastreado em recursos do Fundo, já que está em perfeita consonância com a finalidade de expedição desse Certificado. 3. Remessa oficial e apelação providas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4734 SP 1999.61.12.004734-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela empresa pública que se rejeita, vez que esta deflui do Art. 7º , inciso V , da Lei nº 8.036 /90, o qual dispõe que, na qualidade de agente operadora, incumbe à CEF emitir certificado de regularidade de FGTS, tendo sido bem dirigido o writ, visto que em sede de mandado de segurança, define-se como autoridade legítima aquela responsável pela prática do ato impugnado (fls.35), posto ser quem detém competência para desfazê-lo. 2. A existência ou não de direito líquido e certo e sua correspondente comprovação são matérias que dizem com o mérito do writ. Precedentes do STJ. 3. Quanto ao mérito, igualmente assiste razão à Impte., pois a recusa de expedição do CRS - Certificado de Regularidade de Situação (FGTS) apenas se justifica se o débito do contribuinte estiver ao menos constituído, o que inocorreu no caso concreto, não sendo dado a ato infra-legal (Decreto nº 99.684 /90) estabelecer restrições não contempladas pela lei. Precedentes. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 195553 AMS 4734 SP 1999.61.12.004734-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela empresa pública que se rejeita, vez que esta deflui do Art. 7º , inciso V , da Lei nº 8.036 /90, o qual dispõe que, na qualidade de agente operadora, incumbe à CEF emitir certificado de regularidade de FGTS, tendo sido bem dirigido o writ, visto que em sede de mandado de segurança, define-se como autoridade legítima aquela responsável pela prática do ato impugnado (fls.35), posto ser quem detém competência para desfazê-lo. 2. A existência ou não de direito líquido e certo e sua correspondente comprovação são matérias que dizem com o mérito do writ. Precedentes do STJ. 3. Quanto ao mérito, igualmente assiste razão à Impte., pois a recusa de expedição do CRS - Certificado de Regularidade de Situação (FGTS) apenas se justifica se o débito do contribuinte estiver ao menos constituído, o que inocorreu no caso concreto, não sendo dado a ato infra-legal (Decreto nº 99.684 /90) estabelecer restrições não contempladas pela lei. Precedentes. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14083 SE 97.05.36465-6 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO FGTS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CRS EM FAVOR DA EMPRESA INADIMPLENTE COM O FGTS. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA EXIGE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - ART. 273 , DO CPC . . AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO, NO CASO, FACE À EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELA CEF CONTRA A CONSTRUTORA, VALE DIZER, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 222967 CE 1999/0062068-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. CRS. FGTS. DÉBITO RECONHECIDO E PARCELADO. PAGAMENTO EM DIA. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. É ilegítima a recusa da expedição do Certificado de Regularidade de Situação relativo aos recolhimentos do FGTS, quando a Prefeitura confessou a dívida e obteve o seu parcelamento cujas prestações vêm sendo pagas com regularidade, inexistindo débito definitivamente constituído. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: , CERTIFICADO DE REGULARIDADE, FGTS, PREFEITURA, HIPOTESE, EXISTENCIA, CONFISSÃO DE DIVIDA, OBTENÇÃO... (CONSELHO CURADOR DO FGTS) STJ - RESP 87844 -SP, RESP 151944 -CE ILEGALIDADE, CEF, RECUSA, EXPEDIÇÃO..., PARCELAMENTO, DEBITO, OCORRENCIA, REGULARIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REsp 222967 CE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 222967 CE 1999/0062068-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. CRS. FGTS. DÉBITO RECONHECIDO E PARCELADO. PAGAMENTO EM DIA. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. É ilegítima a recusa da expedição do Certificado de Regularidade de Situação relativo aos recolhimentos do FGTS, quando a Prefeitura confessou a dívida e obteve o seu parcelamento cujas prestações vêm sendo pagas com regularidade, inexistindo débito definitivamente constituído. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: , EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, FGTS, PREFEITURA, HIPOTESE, EXISTENCIA, CONFISSÃO DE DIVIDA...: 000058 (CONSELHO CURADOR DO FGTS) STJ - RESP 87844 -SP, RESP 151944 -CE ILEGALIDADE, CEF, RECUSA..., OBTENÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO, OCORRENCIA, REGULARIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REsp...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6156 GO 96.01.06156-8 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO FGTS - AUSÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL - ILEGALIDADE DA RECUSA. 1. Se o impetrante não possui débito exigível do FGTS, seja porque firmou parcelamento ou porque impugnou a dívida administrativamente, é ilícita a recusa da CEF em fornecer Certificado de Regularidade de Situação - CRS. 2. Apelação e remessa desprovidas.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27471 MG 1998.01.00.027471-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA OBTER A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO/FGTS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELA PARTE. CTN , ARTIGO 206 . 1. Para a concessão da tutela provisória requerida, impõe-se a presença dos requisitos exigidos: periculum in mora e fumus boni iuris. Presentes estes, há de ser deferida a medida cautelar. 2. Sob pena de se causar dano irreparável ou de difícil reparação, a não concessão da liminar requerida pela parte agravada importaria na falta de comprovação de regularidade de seus compromissos fiscais junto ao órgão que promoveu a licitação da qual pretendia participar, eis que o Certificado de Regularidade de Situação é essencial à complementação da documentação exigida para participação no certame. 3. Verifica-se a impossibilidade de se negar a expedição da CRS, ainda que em caráter provisório, nos termos do artigo 206 , do Código Tributário Nacional , se o motivo ensejador de sua negativa foi questionado pela via dos embargos à execução fiscal, com garantia do juízo, onde se alegou que as exigências de depósitos relativos valores devidos ao FGTS não tinham fundamento legal, considerando o caráter autônomo dos profissionais com os quais não possui qualquer vínculo trabalhista, embora estes lhes prestem serviços. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14083 SE 0036465-37.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO FGTS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CRS EM FAVOR DA EMPRESA INADIMPLENTE COM O FGTS. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA EXIGE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - ART. 273 , DO CPC . . AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO, NO CASO, FACE À EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELA CEF CONTRA A CONSTRUTORA, VALE DIZER, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO PROVIDO.

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