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19 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 127959320058070001 DF 0012795-93.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, APÓS JULGADO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO APÓS ESSE PRAZO - OU NÃO NOTIFICADO O AGENTE - OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO, INVALIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO,

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110127959 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, APÓS JULGADO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO APÓS ESSE PRAZO - OU NÃO NOTIFICADO O AGENTE - OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS

MPT discute contratação dos catadores pela prefeitura de Manaus

Região expediu notificação com prazo de 45 dias para que a Prefeitura de Manaus apresente cadastro

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 10/04/2013

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 291727320114013900 PA 0029172-73.2011.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS, EXPEDIDO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1993. NOTIFICAÇÃO, EM 8 DE JULHO DE 2011, PARA PAGAMENTO DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DOS TRABALHOS DE PESQUISA. ILEGITIMIDADE. 1. Reconhecida, pela própria administração, conforme informado pela ilustre autoridade indicada coatora, a prescrição da pretensão de cobrança, ilegítimo o ato administrativo impugnado na impetração. 2. Remessa oficial não provida.

TJ-PE - Apelação APL 6102719958171090 PE 0000610-27.1995.8.17.1090 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA POR UNANIMIDADE. II) MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. BENFEITORIAS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EDIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 656472120108070001 DF 0065647-21.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. CPC . CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVENTIA NOTARIAL DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I - EMBORA FIXADO ENTENDIMENTO DE QUE É INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR C ARTÓRIO EXTRAJUDICIAL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O REQUERIDO NADA ALEGOU NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE COMPARECEU NOS AUTOS, APENAS INDICOU OS VALORES DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA EFETUAR O DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE PURGAR A MORA, TORNANDO-SE PRECLUSO O SEU DIREITO DE ALEGAR A NULIDADE DO ATO. II - CONSOANTE ESTABELECE A LEI Nº 10.391 /2004, APÓS DEFERIDA E EXECUTADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SERÁ AGUARDADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE O DEVEDOR POSSA PURGAR A MORA, PAGANDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO A QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. III - APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016130007269001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO VERBAL QUE PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora provou ter cumprido os requisitos previstos no art. 59 da Lei das Locações, pendente apenas a caução que deverá ser depositada para dar cumprimento ao acórdão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054127139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA REGULARIDADE, OU NÃO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO. NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. NOVA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ANULOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054127139, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045205564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43 , § 2º , DO CDC ). CANCELAMENTO DO REGISTRO. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS. CINCO ANOS. (ART. 43 , §§ 1º E 5º , DO CDC , SÚMULAS Nº 11 DO TJRS E Nº 323 DO STJ). CANCELAMENTO EM PRAZO INFERIOR. INVIABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045205564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045001310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43 , § 2º , DO CDC ). CANCELAMENTO DO REGISTRO. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS. CINCO ANOS. (ART. 43 , §§ 1º E 5º , DO CDC , SÚMULAS Nº 11 DO TJRS E Nº 323 DO STJ). CANCELAMENTO EM PRAZO INFERIOR. INVIABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045001310, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

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