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23 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 127959320058070001 DF 0012795-93.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, APÓS JULGADO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO APÓS ESSE PRAZO - OU NÃO NOTIFICADO O AGENTE - OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO, INVALIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110127959 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, APÓS JULGADO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO APÓS ESSE PRAZO - OU NÃO NOTIFICADO O AGENTE - OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS

TJ-RN - Apelação Cível AC 62764 RN 2010.006276-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º , DA LEI Nº 8.935 /94 - LEI DOS CARTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ASSINALADO EM AUDIÊNCIA COM A PRESENÇA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECURSO DA DECISÃO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. CUSTAS RECOLHIDAS APÓS RELEVANTE LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO O PRAZO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL OBJETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. I - A ausência de pressuposto objetivo essencial para o desenvolvimento da lide é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição; II - (...); (TJRN, AC nº , rel. Juíza Convocada Francimar Dias, 2ª Câmara Cível, unanimidade, dj. 02/02/2010). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º , DA LEI Nº 8.935 /94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, AC nº , rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, unanimidade, dj. 25/03/2010).

TJ-PR - Habilitação 10212063 PR 1021206-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: 33 e 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06. O Magistrado relatou todo o trâmite processual, destacando às fls. 82 que: "Os autos vieram a este Juízo em 12/09/2012 e foi determinada a notificação dos réus. A ré foi pessoalmente notificada em 24/09/2012, o corréus FERNANDO CESAR XIMENES em data de 25/09/2012 e o corréu WANDERLEY ANTÔNIO XIMENES, em data de 25/09/2012. Em 05/11/2012, foram nomeados Defensores para patrocinar a defesa deles, que após notificados, permaneceram inertes. Após, a apresentação das respostas 3 à acusação, em 23/01/2013 para a realização da audiência de instrução e julgamento. Na referida data, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação e os réus foram interrogados. Para encerramento da instrução processual, ficou pendente o retorno de carta precatória para oitiva de uma testemunha de acusação e remessa dos laudos pelo Instituto de Criminalística do Paraná. A carta precatória foi expedida com prazo de 20 dias em 24/01/2013. O prazo de cumprimento já se expirou. Isso não impede a apresentação das alegações finais e julgamento. Contudo, os laudos definitivos não foram enviados. Determinei que fosse oficiado ao Diretor do Instituto de Criminalística do Paraná, Secretário de Segurança Pública do Paraná e Corregedor Geral da Polícia Civil, requisitando tomadas de providências para o envio urgente dos laudos necessários. Fixei o prazo de 30 dias para o envio urgente dos laudos. Informo, ainda, que se aplica, em tese, o princípio da razoabilidade". Diante das informações prestadas pelo Magistrado observa- se necessidade de expedição de carta precatória para a confecção de laudo técnico, sendo, assim, justificável a delonga para o término da instrução processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006) APREENSÃO DE MAIS DE 03 QUILOS DE CRACK LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA POR DUAS VEZES PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA IMPETRAÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26693 SP 0026693-50.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. IRPF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES (ART. 174 DO CTN ). 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. O agravante sustenta a nulidade do processo administrativo que embasa a execução, por ausência de regular notificação e a ocorrência de decadência, alegações que, uma vez comprovadas de plano, comportam discussão na via da exceção de pré-executividade. 4. Inexistência de nulidade aferível de plano na intimação do agravante do Processo Administrativo nº que embasa a execução fiscal. Ao que se verifica de referido Processo Administrativo, em 30/01/2006 foi iniciada a Fiscalização em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, no qual o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos à autoridade administrativa, acerca da origem dos recursos creditados em sua conta corrente; referido termo foi expedido para o endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, tendo a intimação via postal resultado negativa; posteriormente, foi expedida nova intimação fiscal solicitando documentos para averiguação da origem do débito, antes, portanto, da Declaração Retificadora apresentada pelo agravante, em 13/06/2006, na qual informou o novo endereço; foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração respectivo, em 20...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9147 MS 2006.009147-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, MAS RECEBIDA APÓS - GARANTIDO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRAZO PARA DEFESA CONTADO APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373939 ES 2001.50.01.008288-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: CÓDIGO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. - Todas as notificações de infração de trânsito trazidas junto à petição inicial foram expedidas após o esgotamento do prazo legal do art. 281 , do Código de Trânsito Brasileiro , acima mencionado, de maneira que todos os autos de infração merecem ser julgados insubsistentes, apesar da gravidade das faltas cometidas. - Recurso e remessa improvidos.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3492 MS 2005.003492-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. O art. 281 do Código de Trânsito exige que a notificação da autuação seja expedida dentro do prazo de 30 dias após a data da ocorrência da infração, sendo irrelevante que a notificação seja realizada após este prazo. Para o prequestionamento de dispositivos legais, o recorrente deve demonstrar a utilização dos dispositivos pelo julgador e a interpretação diversa do seu conteúdo ou a negativa de vigência, sob pena de se tornar insubsistente.

TRT-1 10/03/2014 - Pág. 103 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS QUE DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A CIÊNCIA... COM A INDICAÇÃO DA CHAVE DE ACESSO PARA ACESSAR A SENTENÇA NO PJe, APÓS O PRAZO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... DE ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DJDF 19/05/2008 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Distrito Federal

do infrator, após julgado subsistente o auto de infração, no prazo de trinta dias. Expedida... a notificação após esse prazo - ou não notificado o agente - opera-se a decadência do direito. 2. A fixação..., ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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