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24 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 127959320058070001 DF 0012795-93.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, APÓS JULGADO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO APÓS ESSE PRAZO - OU NÃO NOTIFICADO O AGENTE - OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO, INVALIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110127959 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, APÓS JULGADO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO APÓS ESSE PRAZO - OU NÃO NOTIFICADO O AGENTE - OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910226648 DF 0022155-47.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA PELO AUTOR NO PRAZO LEGAL. FALTA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO REGULAR. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESATENDE AO DESPACHO JUDICIAL QUE FACULTA A SUA EMENDA NO PRAZO DE DEZ DIAS. II. PARA O EXERCÍCIO DAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, NOS MOLDES DO ARTIGO 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI 911 /69. III. O PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO TEM CARGA PEREMPTÓRIA, PERMITINDO QUE O JUIZ ADOTE UMA POSTURA MAIS TRANSIGENTE E CONTEMPORIZADORA, SEJA PARA AMPLIÁ-LO OU RENOVÁ-LO. IV. A POSSIBILIDADE DESSA INDULGÊNCIA JUDICIAL, TODAVIA, NÃO TRADUZ PARA O AUTOR QUE ELABOROU A PETIÇÃO INICIAL FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS NENHUM TIPO DE DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL. V. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO PROCESSUAL A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ESCOLTAR A PETIÇÃO INICIAL. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004918108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE COZINHA E MÓVEIS DE SALA PLANEJADOS. DECURSO DO PRAZO DE 45 DIAS SEM ENTREGA. PAGAMENTO Á VISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA SE NEGOU EM RECEBER OS BENS NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS, TODAVIA, INEXISTENTES. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E DE SOFRIMENTO COM O FATO, O QUE NO CASO, NÃO SE PROVOU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (Recurso Cível Nº 71004918108, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)

TJ-RN - Apelação Cível AC 62764 RN 2010.006276-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º , DA LEI Nº 8.935 /94 - LEI DOS CARTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ASSINALADO EM AUDIÊNCIA COM A PRESENÇA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECURSO DA DECISÃO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. CUSTAS RECOLHIDAS APÓS RELEVANTE LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO O PRAZO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL OBJETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. I - A ausência de pressuposto objetivo essencial para o desenvolvimento da lide é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição; II - (...); (TJRN, AC nº , rel. Juíza Convocada Francimar Dias, 2ª Câmara Cível, unanimidade, dj. 02/02/2010). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º , DA LEI Nº 8.935 /94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, AC nº , rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, unanimidade, dj. 25/03/2010).

TJ-PR - Habilitação 10212063 PR 1021206-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: 33 e 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06. O Magistrado relatou todo o trâmite processual, destacando às fls. 82 que: "Os autos vieram a este Juízo em 12/09/2012 e foi determinada a notificação dos réus. A ré foi pessoalmente notificada em 24/09/2012, o corréus FERNANDO CESAR XIMENES em data de 25/09/2012 e o corréu WANDERLEY ANTÔNIO XIMENES, em data de 25/09/2012. Em 05/11/2012, foram nomeados Defensores para patrocinar a defesa deles, que após notificados, permaneceram inertes. Após, a apresentação das respostas 3 à acusação, em 23/01/2013 para a realização da audiência de instrução e julgamento. Na referida data, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação e os réus foram interrogados. Para encerramento da instrução processual, ficou pendente o retorno de carta precatória para oitiva de uma testemunha de acusação e remessa dos laudos pelo Instituto de Criminalística do Paraná. A carta precatória foi expedida com prazo de 20 dias em 24/01/2013. O prazo de cumprimento já se expirou. Isso não impede a apresentação das alegações finais e julgamento. Contudo, os laudos definitivos não foram enviados. Determinei que fosse oficiado ao Diretor do Instituto de Criminalística do Paraná, Secretário de Segurança Pública do Paraná e Corregedor Geral da Polícia Civil, requisitando tomadas de providências para o envio urgente dos laudos necessários. Fixei o prazo de 30 dias para o envio urgente dos laudos. Informo, ainda, que se aplica, em tese, o princípio da razoabilidade". Diante das informações prestadas pelo Magistrado observa- se necessidade de expedição de carta precatória para a confecção de laudo técnico, sendo, assim, justificável a delonga para o término da instrução processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006) APREENSÃO DE MAIS DE 03 QUILOS DE CRACK LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA POR DUAS VEZES PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA IMPETRAÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26693 SP 0026693-50.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. IRPF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES (ART. 174 DO CTN ). 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. O agravante sustenta a nulidade do processo administrativo que embasa a execução, por ausência de regular notificação e a ocorrência de decadência, alegações que, uma vez comprovadas de plano, comportam discussão na via da exceção de pré-executividade. 4. Inexistência de nulidade aferível de plano na intimação do agravante do Processo Administrativo nº que embasa a execução fiscal. Ao que se verifica de referido Processo Administrativo, em 30/01/2006 foi iniciada a Fiscalização em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, no qual o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos à autoridade administrativa, acerca da origem dos recursos creditados em sua conta corrente; referido termo foi expedido para o endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, tendo a intimação via postal resultado negativa; posteriormente, foi expedida nova intimação fiscal solicitando documentos para averiguação da origem do débito, antes, portanto, da Declaração Retificadora apresentada pelo agravante, em 13/06/2006, na qual informou o novo endereço; foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração respectivo, em 20...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82012010 MS 996697 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO – EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – 2ª FASE – TERMOS ADITIVOS E EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULAR. O presente processo se refere ao Contrato Administrativo n. 179/2010 – Pregão Presencial n. 107/2010, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, tendo como objeto a Contratação de empresa de prestação de serviços de levantamento, identificação e cadastramento das edificações e logradouros, saindo-se vencedora a empresa Patrícia S. Pereira Comunicação Visual ME. O procedimento licitatório e a formalização do contrato foram objetos da Decisão Singular n. 00184/2011, f. 96. Às f. 103/128, e após regularmente notificado, o Ordenador de Despesas trouxe aos autos documentos relativos à paralisação dos serviços, bem como cópia do 1º e 2º Termos Aditivos, ambos de prorrogação de prazo de vigência, trazendo ainda parte da execução contratual. De posse dos autos a 5ª ICE emitiu a Análise Processual n. 05418/2011 – f. 129/131, sugerindo nova notificação do Ordenador de Despesas, para a complementação dos documentos relativos ao 2º Termo Aditivo, o que ocorreu nos termos dos documentos de f. 132/133/v, que foi atendida através da justificativa e documentos de f. 135/142. Nova manifestação por parte da 5ª ICE – Análise Processual n. 10836 – f. 145/147, na qual entendeu não estarem completas as informações necessárias inclusive quanto a totalidade da execução contratual. Novamente chamado aos autos – f. 148/150, manifestou-se o Prefeito Municipal através dos documentos de f. 158/175, e em seguida nova Análise Processual é expedida pela 5ª ICE – n. 4824/2012 – f. 178/181 -, onde fez constar o demonstrativo da execução financeira, que foi considerada regular, mas ainda se notou a ausência de documentos relativos às retenções de ISS, atesto a uma nota fiscal e justificativa do 2º Termo Aditivo, sugerindo nova notificação. Através do despacho de f. 183, deferi a nova intimação do Responsável, que foi realizada nos termos dos documentos de f. 184/v, e às f...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9147 MS 2006.009147-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, MAS RECEBIDA APÓS - GARANTIDO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRAZO PARA DEFESA CONTADO APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373939 ES 2001.50.01.008288-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: CÓDIGO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. - Todas as notificações de infração de trânsito trazidas junto à petição inicial foram expedidas após o esgotamento do prazo legal do art. 281 , do Código de Trânsito Brasileiro , acima mencionado, de maneira que todos os autos de infração merecem ser julgados insubsistentes, apesar da gravidade das faltas cometidas. - Recurso e remessa improvidos.

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