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28 de fevereiro de 2015

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 127959320058070001 DF 0012795-93.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, APÓS JULGADO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO APÓS ESSE PRAZO - OU NÃO NOTIFICADO O AGENTE - OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO, INVALIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110127959 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, APÓS JULGADO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO APÓS ESSE PRAZO - OU NÃO NOTIFICADO O AGENTE - OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330207966 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. VALIDADE. EMENDA DA INICIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO, MAS ANTES DE PROFERIDA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A autora não se preocupou em juntar a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. Todavia, a magistrada determinou a intimação da parte autora, a fim de que emendasse a inicial com referida notificação, o que foi cumprida por ela, que trouxe aos autos notificação extrajudicial válida, ainda que não seja expedida por cartório de títulos e documentos da mesma comarca do apelado II- Em que pese a apelante não ter cumprido no prazo estipulado a emenda, o fez um pouco antes da sentença, o que se mostra um exacerbado formalismo não aceitar a notificação por ela juntada, lembrando ainda, a questão da economia e celeridade processual. III- conheço do recurso de dou-lhe provimento, para anular a sentença atacada, determinando, outrossim, o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento do feito.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230124567 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVE SER REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, AINDA QUE SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INICIAL ACOMPANHADA COM NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO QUE REPRESENTA O BANCO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ANALISADO. NÃO OBRIGATÓRIEDADE. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. I- Assiste razão ao apelante quando afirma que a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor é válida, ainda que não seja expedida por cartório da comarca do réu. Todavia, há de se dizer que em ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, para que a mora reste comprovada é necessário o envio e a entrega da notificação no endereço válido do devedor, através do Cartório de Títulos e Documentos ou através do instrumento de protesto, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que o autor juntou com a inicial, notificação expedida pelo próprio escritório do advogado que representa o banco apelante. (fl. 32-34), o que por certo não pode ser aceita. II- Deveria o autor no prazo estipulado juntar a notificação realizada por cartório de título e documento, ainda que não fosse da mesma comarca e, ao invés disso, requereu a suspensão do feito, pedido este não analisado, eis que fora dado prazo suficiente para o cumprimento da determinação. Ademais, vê-se que a juntada da notificação fora realizada totalmente fora do prazo ofertado pelo magistrado, não tendo este qualquer obrigação de conceder prazos desarrazoados ou mesmo aceitar o cumprimento de uma diligência fora do prazo estabelecido. III- Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910226648 DF 0022155-47.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA PELO AUTOR NO PRAZO LEGAL. FALTA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO REGULAR. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESATENDE AO DESPACHO JUDICIAL QUE FACULTA A SUA EMENDA NO PRAZO DE DEZ DIAS. II. PARA O EXERCÍCIO DAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, NOS MOLDES DO ARTIGO 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI 911 /69. III. O PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO TEM CARGA PEREMPTÓRIA, PERMITINDO QUE O JUIZ ADOTE UMA POSTURA MAIS TRANSIGENTE E CONTEMPORIZADORA, SEJA PARA AMPLIÁ-LO OU RENOVÁ-LO. IV. A POSSIBILIDADE DESSA INDULGÊNCIA JUDICIAL, TODAVIA, NÃO TRADUZ PARA O AUTOR QUE ELABOROU A PETIÇÃO INICIAL FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS NENHUM TIPO DE DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL. V. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO PROCESSUAL A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ESCOLTAR A PETIÇÃO INICIAL. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004918108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE COZINHA E MÓVEIS DE SALA PLANEJADOS. DECURSO DO PRAZO DE 45 DIAS SEM ENTREGA. PAGAMENTO Á VISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA SE NEGOU EM RECEBER OS BENS NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS, TODAVIA, INEXISTENTES. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E DE SOFRIMENTO COM O FATO, O QUE NO CASO, NÃO SE PROVOU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (Recurso Cível Nº 71004918108, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001055339201481601820 PR 0010553-39.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECLAMANTE ALEGA QUE POUCOS DIAS ANTES DE FINDAR O PRAZO DE SUA CNH PROVISÓRIA, RECEBEU CORRESPONDÊNCIA DO DETRAN/PR INFORMANDO QUE DEVIDO AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ENQUANTO ERA PERMISSIONÁRIA, A CNH DEFINITIVA NÃO SERIA EXPEDIDA. BUSCOU INFORMAÇÕES AO DENTRA/PR, POIS NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES, E DESCOBRIU QUE SEU ENDEREÇO ESTAVA ERRADO. DIANTE DISTO, AJUIZOU AÇÃO JUDICIÁRIA QUE ENCONTRA-SE TRANSITADA EM JULGADO E ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO E ASSIM, TEVE FOI EXPEDIDA SUA CNH DEFINITIVA. OCORRE QUE MESMO APÓS A CNH DEFINITIVA, RECEBEU NO MÊS DE MARÇO UM AVISO DO DETRAN INFORMANDO QUE DEVERIA REFAZER O PROCESSO DE HABILITAÇÃO, PORÉM, RELATA QUE TAMBÉM NÃO FOI NOTIFICADA DA REFERIDA INFRAÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO REFERENTE AO ATO QUE SUSPENDEU A HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE (NOTIFICAÇÃO N.º 6924786) E DEVOLVEU SEU DIREITO DE DIRIGIR. AINDA, REQUEREU QUE FOSSE OFICIADO AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SETRAN SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO E QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS À RECLAMANTE, SENDO SEU DEVER INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, VISTO QUE O ENDEREÇO CONSTAVA COM FALTA DE COMPLEMENTO. POIS BEM, DA LEITURA DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADO TRÊS VEZES PARA A RECLAMANTE, PORÉM, NÃO CONSTA NO ENDEREÇO O NÚMERO DE SUA RESIDÊNCIA. OCORRE QUE EM CONSULTA DE PONTUAÇÃO ANEXADA PELA PRÓPRIA RECLAMADA (MOV. 18.4) O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010553-39.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: E ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO E ASSIM, TEVE FOI EXPEDIDA SUA CNH DEFINITIVA. OCORRE QUE MESMO APÓS A CNH... ANTES DE FINDAR O PRAZO DE SUA CNH PROVISÓRIA, RECEBEU CORRESPONDÊNCIA DO DETRAN/PR INFORMANDO QUE DEVIDO... AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ENQUANTO ERA PERMISSIONÁRIA, A CNH DEFINITIVA NÃO SERIA EXPEDIDA. BUSCOU...

TCE-MS - BALANCETE 1175542012 MS 1391575 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: Trata o presente processo do encaminhamento fora do prazo, via SICOM, dos Balancetes referentes aos meses de janeiro a junho do exercício financeiro de 2012, do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dois Irmãos do Buriti/MS. Após intimação expedida pelo Cartório desta Corte de Contas, por meio da notificação nº 176/2012, folha 09, com aviso de recebimento juntado às folhas 12 e 13 o Chefe do Cartório informa, conforme atesta o expediente à folha 14, o encaminhamento fora do prazo dos documentos solicitados. Instado a se manifestar, o douto Ministério Público de Contas opina pela aplicação de multa ao Ordenador de Despesas; e pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados (PAR-6193/2014). É o que cabe relatar. Passo a expor às razões da decisão. Notificado na forma regimental o Sr. Wlademir de Souza Volk encaminhou intempestivamente os balancetes referentes aos meses de janeiro a junho de 2012 via SICOM. Em observância ao que dispõe o artigo 46 da Lei Complementar 160/12 e o Provimento da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas/MS nº 02/14 impõe-se a aplicação de multa ao Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dois Irmãos do Buriti/MS, pelo não encaminhamento no prazo regimental dos balancetes mensais do período de janeiro a junho e 2012. Considerando o limite estabelecido no art. 46 da Lei Complementar 160/12, que estabelece o mínimo de 01 (uma) UFERMS e o máximo de 30 (trinta) UFERMS por dia de atraso, e a disposição do Provimento da Corregedoria Geral TC/MS nº 02/14, fixo a multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, haja vista que o Jurisdicionado encaminhou os balancetes referentes aos meses de janeiro a junho de 2012 fora do prazo estipulado na legislação desta Corte de Contas. Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dois Irmãos do Buriti/MS, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pelo encaminhamento fora do prazo dos balancetes referentes aos meses de janeiro a junho de 2012, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 160/12 c/c art. 170, § 1º, I ‘a’ do Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013 e Provimento nº 02/14 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas/MS; II – Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º da Constituição Estadual; É a decisão. Publique-se o resultado deste julgamento, nos termos do art. 50, inciso I, da Lei Complementar 160/12. Intime-se nos termos do art. 50, inciso II da Lei Complementar 160/12. Campo Grande, MS 04 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - BALANCETE 1172512012 MS 1389711 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: Trata o presente processo do encaminhamento fora do prazo, via SICOM, dos Balancetes referentes aos meses de agosto a dezembro de 2011, do Fundo Municipal de Saúde de Bela Vista/MS. Após intimação expedida pelo Cartório desta Corte de Contas, por meio da notificação nº 30/2012, folha 09, o Chefe do Cartório informa, conforme atesta o expediente à folha 10, o encaminhamento fora do prazo dos documentos solicitados. Instado a se manifestar, o douto Ministério Público de Contas opina pela aplicação de multa ao Ordenador de Despesas; e pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados (Parecer nº 10179/2014 - folha 12). É o que cabe relatar. Passo a expor às razões da presente decisão. Notificado na forma regimental, Francisco Emanoel Albuquerque Costa, encaminhou intempestivamente os balancetes referentes aos meses de agosto a dezembro de 2011 via SICOM. Em observância ao que dispõe o artigo 46 da Lei Complementar 160/12 e o Provimento da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas/MS nº 02/14 impõe-se a aplicação de multa ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Bela Vista/MS, pelo encaminhamento intempestivo dos balancetes mensais do período de agosto a dezembro de 2011. Considerando o limite estabelecido no art. 46 da Lei Complementar 160/12 e a disposição do Provimento da Corregedoria Geral TC/MS nº 02/14, que determina a aplicação de multa correspondente a 01 (UFERMS) por dia de atraso, no máximo de 30 (UFERMS), fixo a multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, considerando a remessa dos balancetes fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa TC/MS 35/11. Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Bela Vista/MS, Francisco Emanoel Albuquerque Costa, inscrito no CPF sob o nº 200.471.691-68, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pelo encaminhamento fora do prazo dos balancetes referentes aos meses de agosto a dezembro/2011, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 160/12 c/c art. 170, § 1º, I, ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013 e Provimento n. 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; II – Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º da Constituição Estadual. É a decisão. Publique-se o resultado deste julgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12. Intime-se nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar 160/12. Campo Grande, MS 25 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TJ-RN - Apelação Cível AC 62764 RN 2010.006276-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º , DA LEI Nº 8.935 /94 - LEI DOS CARTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ASSINALADO EM AUDIÊNCIA COM A PRESENÇA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECURSO DA DECISÃO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. CUSTAS RECOLHIDAS APÓS RELEVANTE LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO O PRAZO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL OBJETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. I - A ausência de pressuposto objetivo essencial para o desenvolvimento da lide é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição; II - (...); (TJRN, AC nº , rel. Juíza Convocada Francimar Dias, 2ª Câmara Cível, unanimidade, dj. 02/02/2010). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º , DA LEI Nº 8.935 /94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, AC nº , rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, unanimidade, dj. 25/03/2010).

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