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03 de setembro de 2014

Página 1 de 2.925 620 39 1.151 1.114 29 resultados para "EXPLORAÇÃO SEXUAL E PROSTITUIÇÃO DE MENOR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 100819 RN 2008/0041986-6 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXPLORAÇÃO SEXUAL E PROSTITUIÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP . DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, NÃO OBSTANTE À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS, PERMANECEU A PRATICAR CONDUTAS DELITUOSAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO QUE POSSUI INFLUÊNCIA DOMINANTE SOBRE AS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a prática do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não será arbitrária, abusiva nem tampouco absurda, a assertiva judicial de que, em liberdade, o agente colocará em risco a ordem pública, vulnerará a ordem econômica, perturbará a instrução criminal ou se furtará à aplicação da lei penal, sendo de extrema valia, para a verossimilhança de tal afirmação, a natureza do delito, as condições em que o foi praticado e a personalidade do agente. 2. A exigência de fundamentação à exaustão mostra-se ainda mais inviável quando o Julgador se depara com a irrazoabilidade de se exigir a demonstração de um acontecimento futuro que se tem como plausível, isto é, dotado de fortes indícios. 3. In casu, o reconhecimento da materialidade dos delitos e da presença de indícios suficientes de autoria, aliados à periculosidade do paciente (evidenciada pela sua reiterada prática criminosa), e à sua influência dominante sobre as adolescentes envolvidas no crime praticado, constituem motivação suficiente e idônea, que torna imperiosa a manutenção da segregação provisória, como forma de resguardar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 4. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bem como no Pretório Excelso, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em apreço. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial...

Projeto que torna hediondos crimes relacionados à pedofilia é aprovado pela Câmara

aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de menores. O projeto retorna ao Senado... quem, de qualquer forma, facilitar a exploração sexual ou prostituição de menores. O mesmo ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 06/12/2012

Projeto que torna hediondos crimes relacionados à pedofilia é aprovado pela Câmara

o combate à prostituição e à exploração sexual de menores. O projeto retorna ao Senado para nova..., facilitar a exploração sexual ou prostituição de menores. O mesmo ocorrerá com o proprietário..., ...

Notícia Jurídica • 24 Horas News • 05/12/2012

Projeto que torna hediondos crimes relacionados à pedofilia é aprovado

objetiva aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de menores. O projeto retorna... quem, de qualquer forma, facilitar a exploração sexual ou prostituição de menores. O mesmo ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 06/12/2012

SDH prepara novo plano de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

e multa. Também sofre a mesma pena quem, de qualquer forma, facilitar a exploração sexual ou prostituição de menores. A pena será... conjunção carnal ou ato libidinoso com adolescente, em situação de exploração ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 14/01/2013

Senado aprova lei que aumenta pena para prostituição de menores

a punição nos casos de exploração sexual e prostituição de menores, além de aumentar determinadas penas... a oito anos para quem "se aproveita da vítima [o menor] em situação de exploração sexual, de ...

Notícia Jurídica • DPMA • 16/07/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1292704 RS 2011/0271748-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA . AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DO MPE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. REGIMENTAL QUE RECLAMA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NO MAIS, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada incidência da Súmula n.º 07 desta Corte, na medida em que, para o deslinde da controvérsia trazida no recurso especial do Ministério Público Estadual, não se mostrou necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. 2. O crime previsto no art. 244-A da Lei n.º 8.069 /90, relativo à "[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2.º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual", visa tutelar a formação moral desse indivíduo, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 3. O núcleo do tipo "submeter" não exige que o sujeito ativo afronte a vítima com a possível utilização da força ou ação coercitiva, para que ela seja submetida à prostituição ou à exploração sexual. Vale observar que, se fosse esse o caso, estar-se-ia diante do crime de estupro, no qual o constrangimento ao ato sexual é feito "mediante violência ou grave ameaça". Precedentes da Quinta Turma. 4. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor" (AgRg no AgRg no AREsp 152.704/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). 5. A fundamentação erigida pelo juízo sentenciante - indevidamente afastada pelo Tribunal a quo - é robusta e idônea para a decretação da perda do cargo público, porquanto os crimes foram praticados em evidente abuso de poder e violação de dever para com a administração pública. Trata-se de dois policiais militares que, ao invés de proteger as vítimas menores da odiosa exploração sexual, se aproveitaram das circunstâncias e da fragilidade destas para - sem prejuízo dos demais delitos ainda pendentes de reapreciação pela instância a quo, a partir deste julgamento - cometerem o crime de coação no curso do processo, ameaçando a vítima, para que ela não relatasse à polícia ou ao Juízo os fatos em torno da rede de exploração sexual. 6. Agravo regimental desprovido....

Exploração sexual de menores poderá ter pena agravada.

de exploração sexual e prostituição de menores, além de aumentar determinadas penas, foi aprovado nesta... exploração sexual de menores O projeto de lei que amplia as condutas passíveis de punição nos ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/07/2009

Operação Delivery: Justiça nega HCs a dois acusados de comandarem rede de prostituição e exploração sexual de menores em Rio Branco

de prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Rio Branco, os dois acusados estão

Notícia Jurídica • Poder Judiciário do Estado do Acre • 23/11/2012

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130256690 SC 2013.025669-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE PAGAVA PARA PRATICAR ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. VÍTIMA QUE NÃO ESTAVA SENDO SUBMETIDA, INDUZIDA OU ATRAÍDA À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL POR TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do delito previsto no art. 218-B, § 2.º, I, do Código Penal , faz-se necessária a comprovação de que o menor de 18 e maior de 14 anos estivesse inserido em alguma das situações previstas no caput do mesmo dispositivo legal. Assim, se não há provas de a vítima estar sendo submetida, induzida ou atraída à prostituição ou a outra forma de exploração sexual por terceiro, ou que este estivesse facilitando tal condição, ou mesmo impedindo ou dificultando que a vítima a abandonasse, o fato de o réu pagar para manter contato sexual com o adolescente não constitui ilícito penal. RECURSO PROVIDO.

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