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23 de agosto de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 100819 RN 2008/0041986-6 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXPLORAÇÃO SEXUAL E PROSTITUIÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP . DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, NÃO OBSTANTE À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS, PERMANECEU A PRATICAR CONDUTAS DELITUOSAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO QUE POSSUI INFLUÊNCIA DOMINANTE SOBRE AS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a prática do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não será arbitrária, abusiva nem tampouco absurda, a assertiva judicial de que, em liberdade, o agente colocará em risco a ordem pública, vulnerará a ordem econômica, perturbará a instrução criminal ou se furtará à aplicação da lei penal, sendo de extrema valia, para a verossimilhança de tal afirmação, a natureza do delito, as condições em que o foi praticado e a personalidade do agente. 2. A exigência de fundamentação à exaustão mostra-se ainda mais inviável quando o Julgador se depara com a irrazoabilidade de se exigir a demonstração de um acontecimento futuro que se tem como plausível, isto é, dotado de fortes indícios. 3. In casu, o reconhecimento da materialidade dos delitos e da presença de indícios suficientes de autoria, aliados à periculosidade do paciente (evidenciada pela sua reiterada prática criminosa), e à sua influência dominante sobre as adolescentes envolvidas no crime praticado, constituem motivação suficiente e idônea, que torna imperiosa a manutenção da segregação provisória, como forma de resguardar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 4. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bem como no Pretório Excelso, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho...

Projeto que torna hediondos crimes relacionados à pedofilia é aprovado pela Câmara

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Notícia Jurídica • Última Instância • 06/12/2012

Projeto que torna hediondos crimes relacionados à pedofilia é aprovado pela Câmara

o combate à prostituição e à exploração sexual de menores. O projeto retorna ao Senado para nova..., facilitar a exploração sexual ou prostituição de menores. O mesmo ocorrerá com o proprietário..., ...

Notícia Jurídica • 24 Horas News • 05/12/2012

Projeto que torna hediondos crimes relacionados à pedofilia é aprovado

objetiva aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de menores. O projeto retorna... quem, de qualquer forma, facilitar a exploração sexual ou prostituição de menores. O mesmo ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 06/12/2012

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37606 MT 2013/0134653-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. PROSTITUIÇÃO. CLIENTE OCASIONAL. FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. CORRUPÇÃO SEXUAL DE MENOR. ART. 218 DO CP. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois teria praticado conjunção carnal com menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos, em situação de prostituição, em julho de 2009. III - Na presente hipótese, ainda que a referida conduta possa, em tese, caracterizar a figura típica do art. 218-B, § 2º, I, do CP (favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável), é importante destacar que o fato aqui descrito ocorreu em julho de 2009, antes do advento da Lei n. 12.015/2009, que introduziu a mencionada figura típica ao Código Penal, não podendo retroagir para regular fatos anteriores à sua edição por ser mais gravosa (v.g.: RHC 36.364/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 6/6/2014). IV - É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do art. 244-A do ECA (precedentes). V - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, a corrupção sexual de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos deixou de ser tipificada no Código Penal, ensejando abolitio criminis (precedentes). Recurso ordinário provido para trancar a ação penal....

Encontrado em: 18660-RS (EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES - CLIENTE OCASIONAL - NÚCLEO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO) STJ... - REsp 1361521-DF STJ - REsp 820018-MS (ADOLESCENTE MAIOR DE 14 ANO E MENOR DE 18 ANOS - CORRUPÇÃO... DE MENORES - ABOLITIO CRIMINIS) STJ - REsp 981837-SP STJ - HC 221480-ES STJ - HC 273582-GO STJ - HC...

SDH prepara novo plano de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

conjunção carnal ou ato libidinoso com adolescente, em situação de exploração sexual, prostituição... ou adolescente à exploração sexual ou prostituição estará sujeito a pena de reclusão de cinco a 12 anos... e ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 14/01/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41824 AC 2013/0354810-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES MAIORES E MENORES DE IDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi, visto ser integrante de uma rede de prostituição e exploração sexual envolvendo mulheres maiores e menores de idade, bem como a reiteração delitiva, circunstância apta a justificar a manutenção da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes do STF e do STJ). III - De acordo com a jurisprudência deste eg. Tribunal, é possível a manutenção da prisão de quem ficou segregado cautelarmente durante a instrução criminal. Recurso ordinário...

Senado aprova lei que aumenta pena para prostituição de menores

a punição nos casos de exploração sexual e prostituição de menores, além de aumentar determinadas penas... a oito anos para quem "se aproveita da vítima [o menor] em situação de exploração sexual, de ...

Notícia Jurídica • DPMA • 16/07/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1292704 RS 2011/0271748-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA . AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DO MPE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. REGIMENTAL QUE RECLAMA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NO MAIS, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada incidência da Súmula n.º 07 desta Corte, na medida em que, para o deslinde da controvérsia trazida no recurso especial do Ministério Público Estadual, não se mostrou necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. 2. O crime previsto no art. 244-A da Lei n.º 8.069 /90, relativo à "[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2.º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual", visa tutelar a formação moral desse indivíduo, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 3. O núcleo do tipo "submeter" não exige que o sujeito ativo afronte a vítima com a possível utilização da força ou ação coercitiva, para que ela seja submetida à prostituição ou à exploração sexual. Vale observar que, se fosse esse o caso, estar-se-ia diante do crime de estupro, no qual o constrangimento ao ato sexual é feito "mediante violência ou grave ameaça". Precedentes da Quinta Turma. 4. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para...

Exploração sexual de menores poderá ter pena agravada.

de exploração sexual e prostituição de menores, além de aumentar determinadas penas, foi aprovado nesta... exploração sexual de menores O projeto de lei que amplia as condutas passíveis de punição nos ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/07/2009

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