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24 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 95625 RJ (STF)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ). II - No caso em espécie, há prova inequívoca de que o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que torna evidente o constrangimento legal a que está sendo submetido. III - Ordem concedida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1020 PR 2006.70.13.001020-4 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SAQUES DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. Nos delitos de estelionato, a reparação do dano não constitui causa de extinção da punibilidade, podendo no máximo configurar minorante do arrependimento eficaz, nos termos do que dispõe o artigo 16 do Código Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 90012 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material não configura, conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa julgada. 2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ), não no peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 90012 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material não configura, conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa julgada. 2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ), não no peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Ordem denegada.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47099136773 ES 47099136773 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APROPRIAÇAO INDÉBITA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO (DOLO) E DE PREJUÍZO AO OFENDIDO - NAO RECONHECIMENTO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇAO DO DANO - DESCABIMENTO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) No caso, restou comprovado nos autos, pelas provas produzidas, a subsunção da conduta da acusada ao tipo penal descrito no artigo 168 do CPB, pois ela dispôs da coisa como se sua fosse, transformando a mera posse em domínio. Neste passo, também vislumbro a vontade livre e consciente de apropriar-se do bem, como de fato o fez, estando efetivamente configurado o delito, impondo-se manutenção da condenação. 2) Da leitura do tipo, nota-se que, para configuração do crime em apreço, necessário se faz a presença dos seguintes elementos: a) anterior posse legítima do bem móvel alheio, confiada pelo ofendido; b) inversão da posse pelo agente, agindo como se ele fosse o dono da coisa. Na hipótese, o contexto fático-probatório dos autos, demonstra que estão presentes todas as elementares do tipo penal descrito na denúncia. 3) O crime em questão é classificado como material e instantâneo, bastando para sua consumação a inversão da posse com animus rem sibi habendi. Assim, a configuração do crime de apropriação indébita independe do efetivo prejuízo experimentado pelo sujeito passivo, bastando que o agente tenha a intenção de apropriar-se do bem móvel que lhe foi confiado. 4) A consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe para a exclusão da tipicidade material, em atenção ao princípio da insignificância, a presença dos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (ver,...

TJ-DF - APR APR 873317020088070001 DF 0087331-70.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PENAL. ARTIGO 312 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CP . ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS NO SEU CAIXA E QUE SE APOSSOU INDEVIDAMENTE DO DINHEIRO RETIRADO DA CONTA-CORRENTE DAS VÍTIMAS, ESTÁ CONFIGURADO O DOLO EXIGIDO PARA O TIPO DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . O PECULATO CULPOSO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O FUNCIONÁRIO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTREM E NÃO QUANDO SE APROPIA DOLOSAMENTE DE BENS DE QUE TEM A POSSE EM VIRTUDE DO CARGO. SE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA AO BANCO LESADO, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. SE A PENA IMPOSTA AO CRIME É INFERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E SE ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PROCLAMA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 109 , INCISO VI , DO CP , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010).

Encontrado em: JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, À UNANIMIDADE. 1ª Turma Criminal 29/02/2012, DJ-e Pág. 181 -

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050047802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Preliminar de extinção da punibilidade pela reparação do dano. Descabimento. Não é aplicável esta previsão no delito de estelionato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade pela decretação da revelia. Não há falar em nulidade, pois a revelia foi devidamente decretada, já que a ré mudou de endereço e não comunicou ao juízo (art. 367, parte final, do Código de Processo Penal). Nulidade por cerceamento defesa. Não há nulidade por ter a ré sido defendida por defensor dativo durante a instrução processual. Não verificada a insuficiência de defesa. Autoria. Foi cabalmente comprovada pela palavra da vítima, que expôs ser a ré sua sobrinha e confirmou o fato denunciado. Tipicidade. Verifica-se que a vítima foi ludibriada pela denunciada, que afirmou ter ela ganhado um prêmio, sendo necessário o pagamento de uma quantia para recebê-lo. Privilegiadora. Cabível o reconhecimento da forma privilegiada, nos moldes do art. 171, § 1º, do Código Penal, diante da primariedade da ré e do pequeno valor auferido. Parecer do Ministério Público favorável ao reconhecimento. Arrependimento posterior. Não cabimento, pois a restituição não foi voluntária. Agravante do art. 61, II, h, do Código Penal. Incidência, pois juntada a certidão de casamento da vítima. Extinção da punibilidade. O redimensionamento da pena acarreta a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050047802, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 398652 SC 2010.039865-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605 /98, C/C ART. 2º, INC. I, A, DA LEI N. 4.771 /65). NULIDADE. FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INSCULPIDOS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADORA DA ATENUANTE DO ART. 14 , II , DA LEI AMBIENTAL. CIRCUNSTÂNCIA AVALIADA NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS, NO MONTANTE DE 7,5 URH'S (ITEM 41 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /1997). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 120544 GO 1999.01.00.120544-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTA. CUSTAS. ISENÇÃO. PENA RESTRIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Incabível na espécie a extinção da punibilidade ou redução da pena pela reparação do dano, uma vez que essa foi apenas parcial. Ademais, o § 3º do art. 312 ( CP ), que autoriza a extinção de punibilidade pela reparação do dano antes da sentença irrecorrível ou sua diminuição pela metade se é posterior, refere-se exclusivamente ao peculato culposo previsto no § 2º do mencionado artigo, o que não é o caso dos presentes autos. 2. Dificuldade financeira não afasta a pena de multa, mas tão-somente influência na fixação do valor do dia-multa, o que já foi devidamente considerado na sentença. 3. O Juízo competente para apreciação do pedido de isenção de custas é o da execução do Julgado. ( cf ., ACr 2002.43.00.00008-3/TO, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJ 2 de 02/04/04, p. 13.) 4. A pena de prestação pecuniária fixada em substituição à privativa de liberdade mostra-se por demais gravosa em razão do atual estado financeiro do acusado. 5. Recurso de apelação parcialmente provido, tão-somente para reduzir pela metade o valor fixado para pena de prestação pecuniária, facultando-se ainda o seu pagamento em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8594 PA 2000.39.00.008594-7 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. INSS. BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO. FRAUDE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384 DO CPP . INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA DE MULTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MUDANÇA DE FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A materialidade e autoria do delito de peculato-furto, previsto no artigo 312 , § 1º , do Código Penal , em relação aos réus Myrle Nelma Lima da Costa, Maria Madalena Brito dos Santos e Lyndsay Pinheiro restaram devidamente comprovadas. 2. O crime perpetrado trata-se de peculato-furto e não estelionato. A conduta praticada se amolda perfeitamente ao tipo descrito no art. 312 , § 1º , do CP , porquanto a Apelante Myrle Nelma Lima da Costa valendo-se de sua condição de funcionário concorreu para subtração de valores da autarquia previdenciária, sendo irrelevante que o meio utilizado para subtração tenha sido a concessão de um benefício previdenciário de forma fraudulenta a outrem. O tipo em questão é expresso ao afirmar que a subtração pode ser em proveito próprio ou alheio, este o caso. 3. A qualidade de funcionário público é elementar do tipo penal do peculato, comunicando-se a todos os autores e partícipes do delito por força do disposto na parte final do art. 30 do CP . 4. Dificuldade financeira não afasta a pena de multa, mas tão-somente influência na fixação do valor do dia-multa, o que já foi devidamente considerado na sentença. 5. A data de cessação do fato delituoso é a data da concessão do último benefício que foi efetuado em 25 de julho de 1997 (fl. 39 do proc. , pois se trata de crime permanente que se renova a cada benefício percebido. Logo, verifica-se que não ocorreu a prescrição retroativa como alegado pelo acusado Lyndsay Pinheiro. 4. A pena do Apelante Lyndsay Pinheiro foi corretamente fixada, havendo o MM. Juízo de primeiro grau declinado expressamente a circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante que justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 5. A tese de aplicação do artigo 384 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , não tem pertinência na hipótese dos autos, uma vez que a peça inicial da acusação já continha a narração de todos os fatos necessários à emendatio libelli (aplicação do artigo 383 , do CPP ). 6. O § 3º do art. 312 que autoriza a extinção de punibilidade pela reparação do dano antes da sentença irrecorrível ou sua diminuição pela metade se é posterior, refere-se exclusivamente ao peculato culposo previsto no § 2º do mencionado artigo. Inaplicável, portanto à espécie. 7. O fundamento de absolvição da ré Vera Lúcia do Amaral no artigo 386, VI ( CPP ) deve ser mantido, uma vez que existem indícios de autoria dessa, porém insuficientes para gerar a necessária certeza à condenação. 8. Recursos de Apelação improvidos....

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