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26 de agosto de 2016

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STF - HABEAS CORPUS HC 95625 RJ (STF)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ). II - No caso em espécie, há prova inequívoca de que o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que torna evidente o constrangimento legal a que está sendo submetido. III - Ordem concedida.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130111491189 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação de policial militar, como incurso no delito do artigo 266 c/c o artigo 265 , ambos do Código Penal Militar , quando, em conduta marcada pela negligência, deu causa ao extravio de arma de fogo e carregador a ele acautelados e pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal. 2. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de peculato culposo, previsto no artigo 303 , § 3º , do Código Penal Militar , com a consequente extinção da punibilidade, em razão da superveniente reparação do dano, se a prova dos autos demonstra que o militar perdeu armamento que se encontrava sob sua guarda e responsabilidade, não havendo qualquer elemento que aponte que tais bens foram subtraídos, desviados ou apropriados por outrem. 3. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1020 PR 2006.70.13.001020-4 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SAQUES DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. Nos delitos de estelionato, a reparação do dano não constitui causa de extinção da punibilidade, podendo no máximo configurar minorante do arrependimento eficaz, nos termos do que dispõe o artigo 16 do Código Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 90012 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material não configura, conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa julgada. 2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ), não no peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Ordem denegada.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47099136773 ES 47099136773 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APROPRIAÇAO INDÉBITA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO (DOLO) E DE PREJUÍZO AO OFENDIDO - NAO RECONHECIMENTO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇAO DO DANO - DESCABIMENTO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) No caso, restou comprovado nos autos, pelas provas produzidas, a subsunção da conduta da acusada ao tipo penal descrito no artigo 168 do CPB, pois ela dispôs da coisa como se sua fosse, transformando a mera posse em domínio. Neste passo, também vislumbro a vontade livre e consciente de apropriar-se do bem, como de fato o fez, estando efetivamente configurado o delito, impondo-se manutenção da condenação. 2) Da leitura do tipo, nota-se que, para configuração do crime em apreço, necessário se faz a presença dos seguintes elementos: a) anterior posse legítima do bem móvel alheio, confiada pelo ofendido; b) inversão da posse pelo agente, agindo como se ele fosse o dono da coisa. Na hipótese, o contexto fático-probatório dos autos, demonstra que estão presentes todas as elementares do tipo penal descrito na denúncia. 3) O crime em questão é classificado como material e instantâneo, bastando para sua consumação a inversão da posse com animus rem sibi habendi. Assim, a configuração do crime de apropriação indébita independe do efetivo prejuízo experimentado pelo sujeito passivo, bastando que o agente tenha a intenção de apropriar-se do bem móvel que lhe foi confiado. 4) A consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe para a exclusão da tipicidade material, em atenção ao princípio da insignificância, a presença dos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (ver...

TJ-SP - Apelação APL 00060331620088260587 SP 0006033-16.2008.8.26.0587 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: Crime ambiental – Prescrição da pretensão punitiva – Inocorrência – Extinção da punibilidade pela reparação do dano – Não cabimento – Ausência de laudo técnico – Preliminares rejeitadas; Crime ambiental – Destruição de área de preservação natural – Autoria e materialidade demonstradas – Confissão judicial – Dolo comprovado – Inexigibilidade de conduta diversa – Não caracterização – Desconhecimento da lei – Não cabimento – Condenação mantida – Recurso parcialmente provido para adequar a prestação pecuniária.

DJPE 10/12/2014 - Pág. 1473 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.... De mais a mais, a reparação do dano só é causa de extinção da punibilidade no peculato ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-DF - APR APR 873317020088070001 DF 0087331-70.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PENAL. ARTIGO 312 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CP . ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS NO SEU CAIXA E QUE SE APOSSOU INDEVIDAMENTE DO DINHEIRO RETIRADO DA CONTA-CORRENTE DAS VÍTIMAS, ESTÁ CONFIGURADO O DOLO EXIGIDO PARA O TIPO DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . O PECULATO CULPOSO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O FUNCIONÁRIO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTREM E NÃO QUANDO SE APROPIA DOLOSAMENTE DE BENS DE QUE TEM A POSSE EM VIRTUDE DO CARGO. SE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA AO BANCO LESADO, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. SE A PENA IMPOSTA AO CRIME É INFERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E SE ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PROCLAMA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 109 , INCISO VI , DO CP , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010).

Encontrado em: JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, À UNANIMIDADE. 1ª Turma Criminal 29/02/2012, DJ-e Pág. 181 - 29

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050047802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Preliminar de extinção da punibilidade pela reparação do dano. Descabimento. Não é aplicável esta previsão no delito de estelionato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade pela decretação da revelia. Não há falar em nulidade, pois a revelia foi devidamente decretada, já que a ré mudou de endereço e não comunicou ao juízo (art. 367 , parte final, do Código de Processo Penal ). Nulidade por cerceamento defesa. Não há nulidade por ter a ré sido defendida por defensor dativo durante a instrução processual. Não verificada a insuficiência de defesa. Autoria. Foi cabalmente comprovada pela palavra da vítima, que expôs ser a ré sua sobrinha e confirmou o fato denunciado. Tipicidade. Verifica-se que a vítima foi ludibriada pela denunciada, que afirmou ter ela ganhado um prêmio, sendo necessário o pagamento de uma quantia para recebê-lo. Privilegiadora. Cabível o reconhecimento da forma privilegiada, nos moldes do art. 171 , § 1º , do Código Penal , diante da primariedade da ré e do pequeno valor auferido. Parecer do Ministério Público favorável ao reconhecimento. Arrependimento posterior. Não cabimento, pois a restituição não foi voluntária. Agravante do art. 61 , II , h , do Código Penal . Incidência, pois juntada a certidão de casamento da vítima. Extinção da punibilidade. O redimensionamento da pena acarreta a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050047802, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

STF - HABEAS CORPUS HC 90012 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material não configura, conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa julgada. 2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ), não no peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Ordem denegada.

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