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31 de outubro de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00716114920108050001 BA 0071611-49.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFÍCIO. ART. 174 DO CTN . AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 ,V DO CPC . SENTENÇA MANTIDA, APELAÇÃO IMPROVIDA.

DJPA 25/01/2013 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado do Pará

expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (RESP 1... ao recurso especial, com base no inc I, § 7º, do art. 543-C, do CPC . À Secretaria respectiva para...: não possui Trata-se de Recurso ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 41508 RJ 1993/0033961-3 (STJ)

Data de publicação: 27/05/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. MICROEMPRESA. A REMISSÃO E MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , IV ), NÃO PODENDO SER RECONHECIDA FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI ( CTN , ART. 141 ). HIPOTESE EM QUE A LEI ESTADUAL CANCELOU DEBITOS DE PESSOAS JURIDICAS QUE, ANTES DA DEFINIÇÃO JURIDICA DA MICROEMPRESA, JA TINHAM ECONOMICAMENTE ESSE PERFIL, NÃO APROVEITANDO O BENEFICIO A EMPRESA QUE, POSTERIORMENTE, E PARA ESSE EXCLUSIVO EFEITO, SE TRANSFORMOU EM MICROEMPRESA; A TRANSFORMAÇÃO DA PESSOA JURIDICA NÃO E MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 132 ) RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, REMISSÃO (DIREITO TRIBUTÁRIO...:1966 ART : 00156 INC:00004 ART : 00141 ART : 00132 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:EST LES:000868... ANO:1985 (RJ). CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00004 ART : 00141 ART : 00132...

DJPA 04/03/2013 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Pará

IRRISÓRIO IMPERTINÊNCIA A INEXPRESSIVIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXIME A FAZENDA DE SUA EXECUÇÃO... INDISPONIVEL NOS TERMOS DO ART. 142 DO CTN A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE PROMOVER A EXECUÇÃO.... AÇÃO DE EXECUÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42785 SP 1999.03.99.042785-1 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. LIMITES DAS LEIS NºS. 9.032 /95 E 9.129 /95. 1. No caso dos autos, não há falar em inadequação da via mandamental, conquanto pacífico na jurisprudência que o mandado de segurança é a via processual adequada para se pleitear a declaração do direito à inexigibilidade e compensação de contribuições, mostrando-se útil, necessário e adequado, pois visa ao reconhecimento de um direito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no enunciado da Súmula 213, in verbis: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." 2. Quanto à prescrição, o Código Tributário Nacional , no artigo 165 , dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a sua modalidade, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, como se afigura no caso, tendo o contribuinte o direito de pleitear a restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados, na hipótese, da data da extinção do crédito tributário ( CTN , art. 168 , I ). Contudo, em se tratando de tributo sujeito à homologação, o Superior Tribunal de Justiça já deixou exarado que "não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, (...), quanto aos fatos impositivos mais remotos." (RESP nº 44.221/PR, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ, 05.06.1995, p. 16.638). Assim sendo, na hipótese de existência de indébito fiscal, a compensação deverá abranger as parcelas recolhidas no prazo de dez...

Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-213 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART... ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-213 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-165 ART-168 INC-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** CF-1988...

TJ-SP - Apelação APL 05026866420068260270 SP 0502686-64.2006.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Ação extinta em primeiro grau, sob a alegação de tratar-se de valor ínfimo, não havendo interesse de agir Descabimento, por tratar-se de crédito cuja disponibilidade é do Poder Executivo Inteligência, ademais, do art. 2º , § 1º , da Lei nº 6830 /80 Remissão do credito tributário diminuto que depende de lei Interesse de agir da exequente constatado Prosseguimento da execução prejudicado, posto que as CDAs não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e dos encargos moratórios Nulidade dos títulos executivos verificada Extinção da ação sem julgamento do mérito mantida; contudo, sob outro fundamento Recurso prejudicado, com observação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 112172 PE 1996/0068913-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS. PRO-LABORE DE ADMINISTRADORES DE EMPRESA E CONTRIBUIÇÕES DE TRABALHADORES AUTONOMOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS. POSSIBILIDADE. A LEI 8.383 /1991 NÃO REVOGOU NORMAS DO CTN (ART. 170), QUE E LEI COMPLEMENTAR E DISPÕE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIOS. HIPOTESE DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156 DO CTN ), A COMPENSAÇÃO SO ESTA AUTORIZADA QUANDO O CREDITO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO DA FAZENDA PÚBLICA, SE REVESTIR DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NAS HIPOTESES EM QUE O CREDITO PROVEM DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CUJA LEGITIMIDADE E CONTESTADA PELO CONTRIBUINTE CONTRA O ENTENDIMENTO FISCAL, SO ADQUIRE CERTEZA APOS O PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIARIO, PROFERIDO EM AÇÃO EM QUE AQUELE (CONTRIBUINTE) SEJA PARTE OU EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CREDITO DA MESMA ESPECIE, SEGUNDO O ENSINAMENTO DOS JURISTAS, SÃO AQUELES ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES OU TRIBUTOS COM A MESMA DESTINAÇÃO ORÇAMENTARIA. SO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO (INSTITUTO QUE A LEI ASSEMELHOU A REPETIÇÃO), SE A CONTRIBUIÇÃO (OU O TRIBUTO PAGOS INDEVIDAMENTE), POR SUA NATUREZA, NÃO TIVER SIDO TRANSFERIDA AO CUSTO DO BEM OU SERVIÇO OFERECIDO A SOCIEDADE, PROVA ESTA CUJOS ONUS CABE AO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: . 20589 - 19/5/1997 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00156 ART : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... MONTEIRODIREITO DAS OBRIGAÇÕES, VOL. 4, PAG. 33.. ALIOMAR BALEEIRODIREITO TRIBUTÁRIO, PAG, 574. DJ 19.05.1997 p... NACIONAL LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 101369 RS 1996/0044778-0 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS. PRO-LABORE DE ADMINISTRADORES DE EMPRESA E CONTRIBUIÇÕES DE TRABALHADORES AUTONOMOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS. POSSIBILIDADE. A LEI 8.383 /1991 NÃO REVOGOU NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 170), QUE E LEI COMPLEMENTAR E DISPÕE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIOS. HIPOTESE DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156 DO CTN ), A COMPENSAÇÃO SO ESTA AUTORIZADA QUANDO O CREDITO DO CONTRIBUINTE, EM RELAÇÃO AO DA FAZENDA PÚBLICA, SE REVESTIR DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NAS HIPOTESES EM QUE O CREDITO PROVEM DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CUJA LEGITIMIDADE E CONTESTADA PELO CONTRIBUINTE CONTRA O ENTENDIMENTO FISCAL, SO ADQUIRE CERTEZA APOS O PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIARIO, PROFERIDO EM AÇÃO EM QUE AQUELE (CONTRIBUINTE) SEJA PARTE OU EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CREDITO DA MESMA ESPECIE, SEGUNDO O ENSINAMENTO DOS JURISTAS, SÃO AQUELES ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES OU TRIBUTOS COM A MESMA DESTINAÇÃO ORÇAMENTARIA. SO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO (INSTITUTO QUE A LEI ASSEMELHOU A REPETIÇÃO), SE A CONTRIBUIÇÃO (OU O TRIBUTO PAGOS INDEVIDAMENTE), POR SUA NATUREZA, NÃO TIVER SIDO TRANSFERIDA AO CUSTO DO BEM OU SERVIÇO OFERECIDO A SOCIEDADE, PROVA ESTA CUJOS ONUS CABE AO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00170 ART : 00156 INC:00002 ART : 00166... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 ART : 00002 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 CC.../02/1997 IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PRESTAÇÃO VINCENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 107115 MG 1996/0056865-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS. PRO-LABORE DE ADMINISTRADORES DE EMPRESA E CONTRIBUIÇÕES DE TRABALHADORES AUTONOMOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS. POSSIBILIDADE. A LEI 8.383 /1991 NÃO REVOGOU NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 170), QUE E LEI COMPLEMENTAR E DISPÕE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIOS. HIPOTESE DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156 DO CTN ), A COMPENSAÇÃO SO ESTA AUTORIZADA QUANDO O CREDITO DO CONTRIBUINTE, EM RELAÇÃO AO DA FAZENDA PÚBLICA, SE REVESTIR DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NAS HIPOTESES EM QUE O CREDITO PROVEM DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CUJA LEGITIMIDADE E CONTESTADA PELO CONTRIBUINTE CONTRA O O ENTENDIMENTO FISCAL, SO ADQUIRE CERTEZA APOS O PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIARIO, PROFERIDO EM AÇÃO EM QUE AQUELE (CONTRIBUINTE) SEJA PARTE OU EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CREDITO DA MESMA ESPECIE, SEGUNDO O ENSINAMENTO DOS JURISTAS, SÃO AQUELES ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES OU TRIBUTOS COM A MESMA DESTINAÇÃO ORÇAMENTARIA. SO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO (INSTITUTO QUE A LEI ASSEMELHOU A REPETIÇÃO), SE A CONTRIBUIÇÃO (OU O TRIBUTO PAGOS INDEVIDAMENTE), POR SUA NATUREZA, NÃO TIVER SIDO TRANSFERIDA AO CUSTO DO BEM OU SERVIÇO OFERECIDO A SOCIEDADE, PROVA ESTA CUJOS ONUS CABE AO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: ART : 00066 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00170 ART : 00156 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., COMPROVAÇÃO, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO, CONTRIBUINTE, PREVALENCIA, PRESSUPOSTO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., CONTRIBUINTE, DEMONSTRAÇÃO, CREDITO, PAGAMENTO INDEVIDO, FALTA, TRANSFERENCIA, CUSTO, BEM, SERVIÇO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109671 RS 1996/0062273-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS. PRO-LABORE DE ADMINISTRADORES DE EMPRESA E CONTRIBUIÇÕES DE TRABALHADORES AUTONOMOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS. POSSIBILIDADE. A LEI 8.383 /1991 NÃO REVOGOU NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 170), QUE E LEI COMPLEMENTAR E DISPÕE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIOS. HIPOTESE DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156 DO CTN ), A COMPENSAÇÃO SO ESTA AUTORIZADA QUANDO O CREDITO DO CONTRIBUINTE, EM RELAÇÃO AO DA FAZENDA PÚBLICA, SE REVESTIR DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NA HIPOTESE EM QUE O CREDITO PROVEM DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CUJA LEGITIMIDADE E CONTESTADA PELO CONTRIBUINTE CONTRA O ENTENDIMENTO FISCAL, SO ADQUIRE CERTEZA APOS O PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIARIO, PROFERIDO EM AÇÃO EM QUE AQUELE (CONTRIBUINTE) SEJA PARTE OU EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CREDITO DA MESMA ESPECIE, SEGUNDO O ENSINAMENTO DOS JURISTAS, SÃO AQUELES ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES OU TRIBUTOS COM A MESMA DESTINAÇÃO ORÇAMENTARIA. SO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO (INSTITUTO QUE A LEI ASSEMELHOU A REPETIÇÃO), SE A CONTRIBUIÇÃO (OU O TRIBUTO PAGOS INDEVIDAMENTE), POR SUA NATUREZA, NÃO TIVER SIDO TRANSFERIDA AO CUSTO DO BEM OU SERVIÇO OFERECIDO A SOCIEDADE, PROVA ESTA CUJOS ONUS CABE AO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 PAR: 00156... PAR: 00004 ART : 00156 ART : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART... TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, PAG. 574. DJ 22.04.1997 p. 14385 - 22/4/1997 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989...

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