Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 233.063 103 19 105.021 127.874 48 1 2 resultados para "EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 125196 RS 2011/0290597-9 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN . LEI LOCAL AUTORIZATIVA.IMPRESCINDIBILIDADE. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA.IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente épossível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentesdo STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitostributários com precatório de entidade pública diversa. Precedentesdo STJ. 3. Nesse contexto, uma vez ausente norma regulamentar do art. 170 doCTN que autorize a compensação de tributos com precatório de entediverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, oqual confere poder liberatório do pagamento de tributos da entidadedevedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento da EC62/2009.4. A inexistência de identidade entre o devedor do precatório e ocredor do tributo afasta a incidência do dispositivo constitucional.5. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 336507 SP 2013/0132480-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN . PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MATÉRIA IDÊNTICA À DOS PRESENTES AUTOS JÁ DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EDcl NO ARESP 351.413/SP. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN , implica a inviabilidade da propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. 2. Ademais, consoante informou a ora agravada (e-fl. 309), a questão objeto do especial já foi apreciada por esta Turma, quando do julgamento dos EDcl no AREsp 351.413/SP, que possui as mesmas partes e versa matéria aqui tratada. 3. Nesse contexto, tratando-se de matéria idêntica à dos presentes autos, no qual se reconheceu a impossibilidade de lavratura de auto de infração com imposição de multa e juros na hipótese de encontrar-se vigente causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, merece reforma o acórdão recorrido, já que em dissonância com a orientação desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 57701 RS 2011/0162278-4 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN . LEI LOCAL AUTORIZATIVA.IMPRESCINDIBILIDADE. IPVA. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICADISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente épossível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentesdo STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável extinguir crédito deIPVA por meio de compensação com precatório devido por pessoajurídica distinta (autarquia estadual - Ipergs). Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, uma vez ausente norma regulamentar do art. 170 doCTN que autorize a compensação de tributos com precatório de entediverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, oqual confere poder liberatório do pagamento de tributos da entidadedevedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento da EC62/2009.4. A inexistência de identidade entre o devedor do precatório (Ipergs) e o credor do tributo (Estado) afasta a incidência dodispositivo constitucional.5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ART : 00078 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :... 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED EMC:000062 ANO:2009 DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 156870 RJ 2012/0050859-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN . PROPOSITURA DA AÇÃOEXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensãoda exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivoselencados nos incisos do art. 151 do CTN , conduz a inviabilidade depropositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fatosuspensivo, ensejando a extinção do feito. 2. A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 doCTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se acausa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo;ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensaquando já proposta a execução. 3. No caso em apreço, as Instâncias ordinárias assentaram que acausa da suspensão, consubstanciada na hipótese prevista no inciso Vdo art. 151 - concessão de medida liminar ou tutela antecipada emoutro processo - ocorreu em momento anterior à propositura da ação.Impõe-se, portanto, a extinção da execução fiscal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 107811 RS 2011/0254063-1 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN . LEI LOCAL AUTORIZATIVA.IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICADISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente épossível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentesdo STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável extinguir crédito deICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoajurídica distinta (autarquia estadual - Ipergs). Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, se ausente norma regulamentar do art. 170 do CTNque autorize a compensação de tributos com precatório de entediverso, inaplicável a sistemática do art. 78 , § 2º , do ADCT, o qualconfere poder liberatório do pagamento de tributos da entidadedevedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento da EC62/2009.4. A falta de identidade entre o devedor do precatório (Ipergs) e ocredor do tributo (Estado) afasta a incidência do dispositivoconstitucional.5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/04/2012 - 12/4/2012 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00078 PAR: 00002 ATO... ANO:1966 ART : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00078...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1412951 RS 2011/0116777-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN . LEI LOCAL AUTORIZATIVA.IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICADISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DE PRECATÓRIO. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 112 /STJ. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente épossível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentesdo STJ. 2. É inviável extinguir crédito de ICMS por meio de compensação comprecatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual -Ipergs). Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, por inexistir norma regulamentar do art. 170 doCTN que autorize a compensação de tributos com precatório de entediverso, não se pode aplicar a sistemática do art. 78, § 2º, doADCT, o qual confere poder liberatório do pagamento de tributos daentidade devedora. 4. Nos termos da Súmula 112 /STJ, somente o depósito integral e emdinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do créditotributário. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/04/2012 - 12/4/2012 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000112 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 382290 RS 2013/0262279-9 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO - ART. 170 DO CTN - NECESSIDADE DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA - PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da divergência na aplicação da legislação federal e não indicou a qual dispositivo de lei federal os acórdãos recorrido e paradigma deram interpretação divergente. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 852647 RS 2006/0134129-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C , DO CPC . PARCELAMENTO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 , I , DO CTN . REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 , II , C, DO CTN . 1 . A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.102.577/DF , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, na sistemática do art. 543-C , do CPC , consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Somente há que se falar em ato não definitivamente julgado, para efeito do art. 106 , II , c , do CTN , se o crédito tributário ainda não estiver sido extinto ao tempo do protocolo da impugnação administrativa ou judicial em curso. 3. O pedido judicial de redução da penalidade somente ocorreu após os créditos terem sido integralmente extintos pelo adimplemento das parcelas, sendo assim, o pagamento integral do parcelamento extinguiu o crédito tributário na forma do art. 156 , I , do CTN , o que inviabiliza a redução da penalidade com base no art. 106 , II , c , do mesmo diploma legal, a despeito da superveniente edição da Lei n. 9.430 /96, que reduziu o limite da multa moratória prevista na Lei n. 8.981 /95 de 30% para 20% sobre o valor do débito. 4. Recurso especial não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200138000209600 MG 2001.38.00.020960-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ART. 174 DO CTN . EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.Confessado o débito pelo contribuinte mediante atividade acessória - DCTF, GIA, termo de confissão de dívida ou declaração de tal natureza, prevista em lei -, tem-se por constituído o crédito tributário, março inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN ). 2.A contagem dos cinco anos do prazo prescricional para a cobrança do crédito tem início, ou com a entrega da declaração, ou na data do vencimento do crédito tributário confessado pelo contribuinte, o que ocorrer por último. 3.In casu, entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data da citação, transcorreram mais de cinco anos, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 4.Extinto o crédito tributário pela prescrição (art. 156 , V , do CTN ). 5.Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. 6.Apelação da embargante a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049285661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 151 , VI , DO CTN C/C ART. 792 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam na suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não na sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. Inteligência dos arts. 151 , VI , do CTN e 792 do CPC . Precedentes da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca