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27 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056231 RJ 2008/0100135-7 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. A regra encartada no artigo 20 , do CPC , fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 5. Hipótese em que autora ajuizou ação ordinária em face do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ e Banco Central do Brasil, tendo o processo sido extinto em relação ao primeiro, uma vez declarada a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa. 6. Precedente desta Corte: REsp 824702/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJ 08.03.2007; REsp 647830/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005. 7. Agravo Regimental desprovido

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 4473 PA 2008.01.00.004473-8 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA - HONORÁRIOS - CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais, a exclusão do feito de um dos litisconsortes passivos sujeita a outra parte ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Precedentes: REsp 824.702/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 08.03.2007 p. 171; AC 2004.32.00.004865-4/AM, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.536 de 17/07/2009; AC 2005.38.09.003113- 1/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.606 de 15/05/2009. 4. Agravo regimental não provido. Veja também: RESP 824.702, STJ AC 2004.32.00.004865-4, TRF1 AC 2005.38.09.003113- 1, TRF1

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 824702 RS 2006/0044094-4 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTE PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial torna inequívoco o cabimento de verba honorária pelo sujeito passivo processual responsável pela inclusão indevida, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. A regra encartada no artigo 20 , do CPC , fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 5. Hipótese em que autora ajuizou ação ordinária em face do Estado do Rio Grande do Sul, o qual apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva, que foi acolhida. 6. Precedente desta Corte: REsp 647830/RS, desta Relatoria, DJ de 21.03.2005. 7. Recurso especial provido, mantido o mesmo percentual da sentença, mas, em favor da Fazenda Pública.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REsp 854756 SP 2006

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 824702 RS 2006/0044094-4 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTE PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial torna inequívoco o cabimento de verba honorária pelo sujeito passivo processual responsável pela inclusão indevida, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. A regra encartada no artigo 20 , do CPC , fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 5. Hipótese em que autora ajuizou ação ordinária em face do Estado do Rio Grande do Sul, o qual apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva, que foi acolhida. 6. Precedente desta Corte: REsp 647830/RS, desta Relatoria, DJ de 21.03.2005. 7. Recurso especial provido, mantido o mesmo percentual da sentença, mas, em favor da Fazenda Pública

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REsp 854756 SP 2006

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 647830 RS 2004/0041195-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Assumindo a exceção de pré-executividade caráter contencioso, apto a ensejar a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. A regra encartada no artigo 20 , do CPC , fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 5. Hipótese em que o INSS, nos autos da execução fiscal, pleiteou o redirecionamento do processo para o sócio da empresa executada, o qual apresentou exceção de pré-executividade, suscitando sua ilegitimidade passiva, que foi acolhida. 6. Precedente desta Corte: RESP 611253/BA, desta Relatoria, DJ de 14.06.2004. 7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja fixada a verba honorária.

Encontrado em: /3/2005 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXCEÇÃO DE PRÉ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 647830 RS 2004/0041195-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Assumindo a exceção de pré-executividade caráter contencioso, apto a ensejar a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. A regra encartada no artigo 20 , do CPC , fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 5. Hipótese em que o INSS, nos autos da execução fiscal, pleiteou o redirecionamento do processo para o sócio da empresa executada, o qual apresentou exceção de pré-executividade, suscitando sua ilegitimidade passiva, que foi acolhida. 6. Precedente desta Corte: RESP 611253/BA, desta Relatoria, DJ de 14.06.2004. 7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja fixada a verba honorária

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXCEÇÃO DE PRÉ

TJ-SP - Apelação APL 00006964420078260114 SP 0000696-44.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2014

Ementa: DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Condições da ação Ilegitimidade ad causam do Cartório de Protesto Cabe aos respectivos oficiais, delegados do poder público, a atribuição de responsabilidade pelos atos inerentes à função delegada Art. 22 da Lei 8.935 /94 Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ Extinção do processo, em relação à parte ilegítima, com fulcro no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil Recurso provido.

TRF-3 12/04/2012 - Pág. 2052 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Assumindo a exceção... a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 08/04/2010 - Pág. 1135 - Superior Tribunal de Justiça

-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Assumindo... a exceção de pré-executividade caráter contencioso, apto a ensejar a extinção da relação ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 122989620108260576 SP 0012298-96.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Associação Comercial que é mera registradora das informações fornecidas pelas empresas conveniadas Extinção do processo, em relação à parte ilegítima, com fulcro no artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil Provido recurso da Associação Comercial.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Determinação judicial para exclusão do nome Posterior re-inclusão Súmula 385 do STJ Ausência de inscrição preexistente Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito Dano moral caracterizado Presunção dos efeitos nocivos da negativação Impossibilidade de reforma da r. sentença quanto à majoração dos honorários em sede de contrarrazões Via inadequada Recurso provido, em parte.

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