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01 de outubro de 2014

Página 1 de 1 1 resultados para "EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA" em Legislação

Lei nº 1903 de 27 de setembro de 2006 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

"APROVA A NOVA LEI DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS ...

-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1086 /93. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27... QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei ...

ou

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