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27 de novembro de 2014

Página 1 de 379.982 312 43 45.172 334.386 80 3 resultados para "EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRE-RN - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AIJE 29895 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO E INTIMAÇÃO PESSOAL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE FORMA MAIS BENÉFICA À PARTE - REJEIÇÃO - CONDUTA VEDADA - ART. 73 , V , LEI N.º 9.504 /97 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO - RESSALVA LEGAL NÃO CARACTERIZADA, UMA VEZ COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º , INCISO I, ALÍNEA J, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Determinada expressamente na sentença a realização de intimação pessoal das partes, o que foi cumprido após a publicação da decisão em cartório, não pode a parte ser prejudicada, devendo, na hipótese, prevalecer a intimação pessoal, a partir da qual começou a fluir o prazo recursal. A convergência das provas evidencia que houve desvio de finalidade no ato administrativo que exonerou o servidor da função gratificada de encarregado de setor que ocupava há 6 (seis) anos, com a justificativa de uma suposta incompetência no exercício de suas funções, observada justamente no período eleitoral, após sua negativa de apoio ao candidato da direção. Sob esse ângulo, a excludente da norma prevista na alínea a do inciso V do art. 73 da Lei n.º 9.504 /97 pressupõe a idônea motivação do ato de nomeação ou exoneração das funções de confiança e dos cargos comissionados, no qual o caso em julgamento não se enquadra, considerando o flagrante desvio de finalidade. Reconhecida a prática de conduta vedada, mas não aplicada a sanção de cassação de registro ou diploma aos demandados, cominando-lhes somente multa, não incide a inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea j , da Lei Complementar n. 64 /90, a qual depende da necessária condenação à penalidade de cassação....

Encontrado em: judicial, cartório, (A1) intimação, contagem, prazo, benefício, partes, rejeição, (F2) exoneração... a preliminar de intempestividade recursal; no mérito, pela mesma votação, em conhecer e dar provimento... do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações DJE - Diário de justiça...

TJ-BA - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1799682009 BA 0017996-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇAO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDENTE - JUÍZO RESCINDENDO - ERRO DE FATO - INTIMAÇAO DE DECISAO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO QUE, ALÉM DE JÁ TER RENUNCIADO AOS PODERES QUE LHE HAVIAM SIDO OUTORGADOS, JÁ HAVIA FALECIDO NO MOMENTO DA PÚBLICAÇAO - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇAO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA - EXAME EQUIVOCADO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇAO - NECESSIDADE DE QUE SEJA RESCINDIDO O ACÓRDAO QUE MANTEVE A DECISAO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO POR CONSIDERAR FEITA A INTIMAÇAO EM NOME DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇAO RESCISÓRIA. 1. A PARTE AUTORA DEMONSTROU A PRECARIEDADE DA SUA SITUAÇAO FINANCEIRA, PELO QUE, INDEFERIR-SE O

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 29713 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: EMENTA: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO E POR MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE FORMA MAIS BENÉFICA À PARTE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR APENAS QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ALCEDO BORGES DE MELO JÚNIOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SEM PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÉRITO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE NÃO CASSOU O REGISTRO DOS CANDIDATOS - RECURSO INTERPOSTO POR PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS - ART. 73, I, DA LEI N.º 9.504/97 - APREENSÃO DE PANFLETOS NO INTERIOR DE SECRETARIA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA COM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA OFENSA À LEI DAS ELEICOES - ART. 73, V, DA LEI N.º 9.504/97 - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES QUE NÃO POSSUEM VÍNCULO DIRETO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PROVIMENTO DO RECURSO. A publicação da sentença em cartório juntamente com a intimação pessoal acerca de seu teor enseja dois marcos a partir dos quais tem início a contagem do prazo recursal, hipótese em que há de ser considerado o termo a quo mais benéfico às partes. Na espécie, apenas o recurso interposto por Alcedo Borges de Melo Júnior deixou de observar o prazo de 3 (três) dias contados da juntada do mandado de intimação da sentença aos autos, afigurando-se, portanto, sua intempestividade. Acolhida a preliminar, o não conhecimento do apelo é medida impositiva. A exigência de pedido expresso de decretação de inelegibilidade não encontra amparo na legislação de regência, porquanto aludida causa restritiva da capacidade eleitoral passiva é conseqüência...

Encontrado em: , nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00022779620138199000 RJ 0002277-96.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: pacificou o entendimento de que, havendo plu-ralidade de advogados nos autos, a intimação dos atos processuais deverá ser realizada em nome do causídico designado para tal. Precedentes do STJ e do TJRJ. Nítidos os prejuízos sofridos pelo réu, consubstanciados na ausência de manifestação acerca dos honorários pe-riciais e formulação de quesitos, assim como da ordem de busca e apreensão em razão da não apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Aplicação do Art.557, §1º-A, do CPC.PROVIMENTO DO RECURSO REsp 1036980 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0048197-4 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) T3 - TERCEIRA TURMA 03/06/2008 Ementa RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE NA CONTESTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante a jurisprudência do STJ, havendo requerimento expresso, a intimação dos atos precessuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado. II - Não efetivada a intimação em nome do advogado que a requereu, deve ser reconhecida a nulidade desse ato, reabrindo-se o prazo para a interposição do recurso cabível. III RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REsp 816498 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0023254-7 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/06/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 03/08/2006 p. 261 Ementa PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "E OUTROS" - CABIMENTO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADVOGADO ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES - NULIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não considera defeituosa a intimação feita no Diário da Justiça em que conste apenas o nome do primeiro litisconsorte acrescido da expressão "e outros". 2. Diferentemente, a falta de indicação do nome do advogado, indicado expressamente pela parte para recebimento de intimação, enseja a nulidade da intimação, em face do cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Recurso especial provido." Entretanto, outra é a situação em espeque. Não se trata de intimação, mas de início ou não de decurso de prazo recursal. Este me parece ter tido trânsito normal. Há outro causídico constituído o qual tomou ciência pessoalmente da sentença, quando se peticionou em juízo. Ora, a indicação de intimação se dá para os casos em que essa é feita por publicação em diário oficial, e, não para intimação pessoal. Esta pode se dar por qualquer dos constituídos eis que prerrogativa da própria advocacia. Ex positis, voto pela denegação da segurança ao impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 8...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 06/10/2014 00:00 - 6/10/2014 IMPETRANTE: Alexandro Lopes Lima. IMPETRADO

TJ-AP - AGRAVO AGV 192807 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) As intimações nas Capitais de Estado consideram-se feitas pela só publicação dos atos no Órgão Oficial, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recurso a partir do momento em que os advogados são intimados da decisão, conforme dicção dos arts. 236 , 237 , "caput", 240 e 242 , todos do CPC ; 2) A intimação pessoal da própria parte é exceção e somente deve ocorrer quando houver expressa disposição legal, hipótese inocorrente; 3) Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00840154520108190001 RJ 0084015-45.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AUTOS Nº 0084015-45.2010.8.19.0001 RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDA: LUCIANA NASCIMENTO OLIVEIRA VOTO Obrigação de fazer fixada em sentença homologatória consistente na reabilitação de linha telefônica, cancelamento de débito e exclusão de nome em cadastro restritivo de crédito. Não fixação de multa. Descumprimento. Fixação de astreintes posteriormente. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor. Incidência apenas após a intimação. Redução que se impõe. Sentença reformada. No caso dos autos houve sentença homologatória onde se estabeleceu para a ré obrigação de reabilitar linha telefônica, cancelar débito em nome da autora e excluir anotação em cadastro restritivo de crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Não houve a fixação de multa. A autora noticiou o descumprimento em 23/09/2010 (fl. 43). Após, noticiado o descumprimento, houve imediata fixação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em 15/10/2010 (fl. 45), mas a intimação da ré se deu apenas em 05/11/2010, data da publicação no DJERJ, conforme consta no site deste Tribunal. A autora apresentou planilha a fl. 50 calculando as astreintes desde o fim do prazo de 45 dias após a homologação do acordo. Ocorre que as astreintes só podem incidir após a sua ciência por parte do devedor, o que só ocorre com sua intimação. Não é possível a fixação retroativa de multa diária, uma vez que as astreintes somente tiveram fixação a partir da decisão de fl. 45, que as criou e somente têm incidência a partir da intimação por parte do devedor. Antes disso é impossível cogitar-se da aplicação da multa, seja porque ainda não fora quantificada, seja por que a prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, seja porque a retroatividade da decisão judicial, o que é absolutamente vedado no nosso ordenamento jurídico, traz violação à segurança jurídica, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 15/10/2012 14:26 - 15/10/2012 RECORRENTE: Tim Celular S/A. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00402119420108190205 RJ 0040211-94.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: ilegal e reiterada, restou caracterizado o dano moral fixação do quantum indenizatório em desacordo com o princípio da razoabilidade - mister a redução do quantum indenizatório. Isto posto, conheço do recurso da parte ré e dou provimento ao mesmo de forma parcial para condenar a parte ré na devolução de forma simples dos valores das tarifas, atualizados desde o desembolso, reduzindo de R$ 1.000,00 de danos morais, atualizados a contar desta data. Sem ônus sucumbenciais. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto voto pelo provimento parcial do recurso da autora para condenar a ré a pagar a título de danos morais o valor de R$1.000,00, com correção e juros do art. 406 do CC/02 a partir do acórdão. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 "J" do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 04/06/2012 13:41 - 4/6/2012 RECORRENTE: Vitorio Natal da Conceição. RECORRIDO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32935 SP 2012/0106767-7 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. (1) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA Nº 431/STF. (2) CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. (3) PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO RESUMIDA. PRESENTES OS DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA. (4) RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REJEITADA A PRELIMINAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levando em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). 2. Ao contrário do sustentado nas razões do recurso ordinário, o art. 392 do Código de Processo Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da sentença condenatória. A exigência de intimação pessoal é apenas para o réu preso. Hipótese em que foi devidamente observada a determinação legal, pois a paciente foi intimada pessoalmente do decreto condenatório. O defensor por ela constituído foi, ainda, intimado via imprensa oficial. E a Corte estadual contou o prazo recursal a partir da última intimação, qual seja, a da ré, pessoal. Inexiste, assim, qualquer ilegalidade a ser reconhecida. 3. Não enseja nulidade a ausência de publicação integral do édito condenatório, sendo possível, portanto, ser realizada de forma resumida, desde que conste a conclusão do julgado, nomes das partes e de seus respectivos causídicos. 4. Recurso ordinário desprovido, rejeitada a preliminar.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1254398 RJ 2011/0084852-2 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535 , II do CPC , quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal, sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor; incide na espécie a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental da CEDAE desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1325009820095020045 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil . Por sua vez, a Lei Complementar 73 /1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38 . A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo após o exaurimento do prazo legal. Agravo de instrumento não conhecido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INCABÍVEL. Incabível o agravo de instrumento do Reclamante contra decisão denegatória que analisou unicamente a admissibilidade dos recursos de revista dos Reclamados MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Assim, se a parte deixou de interpor recurso de revista contra o acórdão de recurso ordinário, tendo o TRT emitido juízo negativo de admissibilidade somente quanto ao apelo dos Reclamados MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, inexiste interesse recursal do Reclamante no caso vertente. Agravo de instrumento não conhecido.

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