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Jusbrasil
29 de maio de 2016

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095671756001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS POR OBRA EM TERRENO VIZINHO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A violação à regra da impugnação especificada contida no art. 302 do CPC gera o estado de incontrovérsia do fato. - A perturbação do sossego, tranquilidade e segurança gerada por construção em imóvel vizinho de prédio de apartamentos, consubstanciada na queda de andaime e dejetos da obra, danificação de telhados, rufos, calhas, infiltração de parede, sujeira no interior da residência e ao longo do passeio, bem como incômodo ao silêncio causado pela descarga noturna de matéria-prima, são mais do que suficientes a caracterizar o abalo a direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. - A sucumbência em um dos pedidos deve ser sopesada por ocasião da distribuição dos respectivos ônus financeiro (art. 21 , caput, do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 05208455020108260000 SP 0520845-50.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PRÉDIO URBANO VIZINHO. SOLUÇÃO DA CAUSA COM BASE NA PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO LOTE DE TERRENO VIZINHO POR PREJUÍZOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ABERTURA DE VALETA RENTE À RESIDÊNCIA DA AUTORA, EXPONDO A SUA FUNDAÇÃO, COM INSTABILIDADE PARA O IMÓVEL VIZINHO. IMÓVEL DA AUTORA INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, COM DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA POR SEUS INQUILINOS. CONFIRMAÇÃO EM PERÍCIA DE ENGENHARIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS CAUSADAS À RESIDÊNCIA DA AUTORA E A OBRA EXECUTADA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AOS ALUGUÉIS MENSAIS QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR A PARTIR DA DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA, POR RISCO AOS MORADORES, ATÉ A VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO, TOTALIZANDO PERÍODO RAZOÁVEL, QUE ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS DE PROVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140539391 SC 2014.053939-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉ QUE AO REALIZAR OBRAS EM TERRENO SITUADO AO LADO DO IMÓVEL DA AUTORA CAUSOU-LHE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DAS PARTES. RECURSO DA RÉ. DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA PREEXISTENTES ÀS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL VIZINHO. OBRAS REALIZADAS PELA RÉ QUE CAUSARAM O AGRAVAMENTO DOS DANOS JÁ EXISTENTES NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O AGRAVAMENTO DOS DANOS PODERIA TER SIDO EVITADO SE A RÉ TIVESSE REALIZADO UM ESTUDO PRÉVIO, CAUTELAR E PREVENTIVO NO IMÓVEL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PARTE DOS DANOS MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES EM SUAS PRETENSÕES. DIVISÃO EQUÂNIME DA RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que tem seu imóvel danificado por negligência do vizinho, de fato sofre abalo moral suscetível de indenização. Como consectário legal da declaração da responsabilidade concorrente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na proporção de metade para cada parte. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELOS DANOS HAVIDOS EM SUA RESIDÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O IMÓVEL DA AUTORA POSSUI VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA FOI APENAS AGRAVADA PELAS OBRAS REALIZADAS PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE MANTIDA. ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL . ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

TJ-SP - Apelação APL 9116207852007826 SP 9116207-85.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PRÉDIO URBANO VIZINHO. SOLUÇÃO DA CAUSA A PARTIR DE PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL VIZINHO, POR PREJUÍZOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE CONSTRUÇÃO POR ELES INICIADA E ABANDONADA EM SEU TERRENO.CONFIRMAÇÃO, POR PERÍCIA DE ENGENHARIA, DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA ABANDONADA E A MAIOR PARTE DAS AVARIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL DOS AUTORES. TRINCAS E INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA FALTA DE CUIDADO PELO ABANDONO COMPLETO DA OBRA VIZINHA. CONDENAÇÃO RELATIVA AO RESSARCIMENTO APENAS DOS DANOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DOS RÉUS.REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA LIMITÁ-LA AO MONTANTE PLEITEADO PELOS AUTORES NA INICIAL.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00008523220058260072 SP 0000852-32.2005.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PRÉDIO URBANO VIZINHO. SOLUÇÃO DA CAUSA SEGUNDO A PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO LOTE DE TERRENO VIZINHO POR PREJUÍZOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE CONSTRUÇÃO RECENTEMENTE ERIGIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA QUE ATESTA, EM PARTE, O LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA NOVA E AS AVARIAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, À RAZÃO DE 50%, FICANDO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE CONCAUSA. PRECARIEDADE DA CONSTRUÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, APENAS CONCORRENDO PARA OS DANOS VERIFICADOS, QUE TAMBÉM DECORREM DA CONSTRUÇÃO DE MURO SOBRE PAREDE PREEXISTENTE SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS EM SUA FUNDAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS COM OS REPAROS A SEREM EFETUADOS NO IMÓVEL, À FRAÇÃO DE 50%, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DEMAIS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DIVIDIDOS, ANTE O RECÍPROCO E PROPORCIONAL DECAIMENTO. - Recurso provido em parte.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001079814201581600210 PR 0010798-14.2015.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE VIZINHA. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. RELATA A RECLAMANTE QUE É VIZINHA DOS RECLAMADOS E COMPARTILHA COM ELES O MESMO MURO. ADUZ QUE OS RECLAMADOS EFETUARAM UMA CONSTRUÇÃO QUE TEM LHE CAUSADO PREJUÍZOS, TENDO EM VISTA QUE A OBRA FOI REALIZADA DE FORMA ERRADA PROVOCANDO, QUANDO CHOVE, A ENTRADA DE ÁGUA PELA PAREDE DA CASA DA RECLAMANTE OCASIONANDO APODRECIMENTO DO FORRO, VIGAS DE SUSTENTAÇÃO, PAREDE E GUARDA-ROUPA. ALEGA QUE SOLICITOU O CONSERTO DIRETAMENTE PARA OS VIZINHOS, CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 1.114,37 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (REFERENTE AO VALOR DOS ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DO IMÓVEL DA RECLAMADA), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO. RECORRENTE ARGUMENTA QUE ?A CALHA E A PAREDE DOS RECORRENTES NÃO ESTÃO PREJUDICANDO EM NADA O TELHADO DA RECORRIDA, OCORRE QUE A CALHA DO TELHADO DELA FOI COLOCADA DE FORMA ERRADA E NÃO CONSEGUE EVITAR QUE A ÁGUA CAIA DENTRO DE SUA CASA, OCASIONANDO INFILTRAÇÕES, MOFO E PREJUÍZO?. ADUZEM QUE OS DANOS MORAIS SÃO INEXISTENTES, POIS FOI PROMOVIDO O CONSERTO DA PAREDE DO LADO DOS RECORRENTES E QUE NUNCA SE RECUSARAM A RESOLVER QUALQUER PROBLEMA. PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ANÁLISE RECURSAL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISOS I E II , DO CPC ). PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE NÃO CONHEÇO DA PROVA CONSTANTE NO MOVIMENTO 37, HAJA VISTA QUE A MESMA NÃO CONSTITUI FATO/DOCUMENTO NOVO, PORTANTO, OS RECLAMADOS DEVERIAM TÊ-LA APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESTA FORMA, ENTENDO QUE PRECLUIU O DIREITO DOS RECORRENTES DE APRESENTAREM A PROVA JUNTADA NO PRESENTE...

Encontrado em: QUE OS RECLAMADOS EFETUARAM UMA CONSTRUÇÃO QUE TEM LHE CAUSADO PREJUÍZOS, TENDO EM VISTA QUE A OBRA FOI... Swain Ganem. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE VIZINHA. RESPONSABILIDADE PROPTER... QUE SOLICITOU O CONSERTO DIRETAMENTE PARA OS VIZINHOS, CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO. PRETENDE INDENIZAÇÃO...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111596103 DF 0159610-78.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE OU PREPOSTO DA PESSOA JURÍDICA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 20 , LEI 9.099 /95). QUESTÃO PATRIMONIAL E DE DIREITO DISPONÍVEL. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA NO PROTOCOLO INTEGRADO. DESCONSIDERAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO SUCINTA. VÍCIO AUSENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRA EM RESIDÊNCIA. DANO NA REDE ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS NAS CASAS VIZINHAS E DA PRÓPRIA RUA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. FATO INCONTROVERSO POR FORÇA DA CONTUMÁCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na esteira do art. 20 da Lei no. 9.099 /95, a pessoa jurídica deverá comparecer na audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, se fazendo representar pelo seus sócios ou prepostos, sob pena de revelia. A apresentação de contestação do protocolo integrado sequer merece ser conhecida, em face à ausência de um representante da empresa nas audiências. 2.Tratando-se de questão puramente patrimonial e, portanto, de direito disponível, é forçoso o reconhecimento pleno dos efeitos da revelia, até porque, pelo valor da causa, não há qualquer limitação probatória (art. 401 , CPC ). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3.Não se confunde sentença sucinta com decisão sem fundamentação. Por força da revelia, os fatos que amparam a pretensão do autor se tornaram incontroversos, não havendo razão para uma análise mais aprofundada pelo julgador. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4.Alegação de defeito na procuração outorgada pela recorrente, por ausência de qualificação do representante legal da empresa: A falta de qualificação do subscritor da procuração de fl. 13, não inviabiliza o conhecimento do recurso. Além disso, a assinatura (rubrica) constante do instrumento de mandato é a mesma constante do contrato...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130650173 SC 2013.065017-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. RECURSO DA RÉ RENOVO MADEIRAS LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO TELHADO QUE NÃO SUPORTOU A CHUVA OCORRIDA NO ANO DE 2008. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO AFASTADO. IMÓVEL NOVO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A PRECARIEDADE DO TELHADO. IMÓVEIS VIZINHOS QUE NÃO FORAM ATINGIDOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. AUTORA E DEMAIS HABITANTES DO IMÓVEL QUE FORAM SUBMETIDOS A RISCO DE ALAGAMENTO DE DESMORONAMENTO DO TELHADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA CASA PRÉ-FABRICADA. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DA FALTA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O engenheiro contratado responde solidariamente com a construtora pelos vícios decorrentes da falha na construção haja vista que era de sua inteira responsabilidade fiscalizar a execução da obra, de forma a garantir ao adquirente um imóvel em perfeitas condições de uso e habitação.

TJ-SP - Apelação APL 01118235820098260100 SP 0111823-58.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OBRAS EM PRÉDIOS URBANOS VIZINHOS. SOLUÇÃO DA CAUSA COM APOIO EM PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE GRANDES CONSTRUTORAS POR PREJUÍZOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO RECENTE DE EMPREENDIMENTOS VERTICAIS EM TERRENOS LINDEIROS AO IMÓVEL DA AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS ENCONTRADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA E AS NOVAS OBRAS DAS RÉS, CONSIDERADAS COMO CONCAUSAS, CONTRIBUINDO CADA QUAL EM PERCENTUAL DISTINTO PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER PAGA EM VALOR PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DAS RÉS. RESSARCIMENTO DO MONTANTE NECESSÁRIO PARA A RECOMPOSIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA, CONJUGANDO-SE A ESTIMATIVA FEITA PELA PROVA TÉCNICA E A PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DAS DESPESAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA ELEVAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUINDO AS DESPESAS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM OS REPAROS E ACRESCENTANDO NOS DANOS MATERIAIS OS HONORÁRIOS DESEMBOLSADOS COM A PERÍCIA DE ENGENHARIA, EM PROPORÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, DEDUZINDO-SE DO RESSARCIMENTO EM REGRESSO O VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. -Recurso da litisdenunciada provido e recurso da autora parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9271928932008826 SP 9271928-93.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRA EM PRÉDIO URBANO VIZINHO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CONVIVENTE DA RÉ,POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS JULGADA APENAS PARA HOMOLOGAR A PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OBRAS QUE CAUSARAM ABALO NA ESRUTURA DE IMÓVEL VIZINHO ANTIGO, POR NÃO TEREM SIDO ACOMPANHADAS DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CALCADA NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE AS AVARIAS NO IMÓVEL E A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS BEM ARBITRADA, EM CONSIDERAÇÃO AOS PREJUÍZOS CONTABILIZADOS PELO PERITO E ORÇADOS POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO IDÓNEA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECEIO DE DESMORONAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. SUCUMBÊNCIA MANTIDA,ABRANGENDO AMBAS AS AÇÕES. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.Recurso de apelação da ré e agravo retido desprovidos.

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