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23 de outubro de 2014

Página 1 de 308 4 6 90 157 52 resultados para "EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
§ 2o A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

87º Concurso do Ministério Público de São Paulo - 2010: usucapião de bens imóveis

de imóveis. (2º, art. 10 , Lei10.257 /01). E nessa sentença, nos exatos termos do 3º do art. 10... nº 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), não é possível levar-se a efeito aquisição ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 01/12/2010

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 2379773320098260000 SP 0237977-33.2009.8.26.0000

Data de publicação: 29/09/2014

Decisão: antes da entrada em vigência da Lei Federal nº 10.257/01, denominada “Estatuto das Cidades”, que regulamentou... constitucionalidade ou não da progressividade do imposto, prevista no art. 11, inciso I, parágrafo 2º, da Lei nº 1.... Por oportuno, reza o art. 7º e §§, da Lei Federal nº 10.257/01 que ' Em caso de descumprimento...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2212084220128260000 SP 0221208-42.2012.8.26.0000

Data de publicação: 20/02/2013

Decisão: a que faz jus automaticamente o autor, por força do disposto no artigo 12 § 2o da lei n. 10.257/01... ("Estatuto da Cidade"), dispositivo que estende o benefício também ao foro extrajudicial - Mitigação... por simples croqui do imóvel Inteligência do art. 942 do CC - Possível a elaboração do documento...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6047 SP 0006047-33.2007.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL. INÍCIO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMGEA. ARREMATAÇÃO DO BEM. CESSÃO DE DIREITOS HIPOTECÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA OCUPAÇÃO POR CINCO ANOS. 1. Inicialmente afasto a preliminar de revelia, pois apesar de a ação ter sido interposta em face da EMGEA e a CEF ter constado como contestante na peça de fls. 50/57, ela de fato é representante judicial dessa (fls. 218), do que se extrai, em linha com a r. sentença, que houve mero erro material na redação da peça. 2. A hipótese de usucapião urbana especial, prevista no art. 183 da Constituição , no art. 9º da lei 10.257 /01 e no art. 1.240 do Código Civil não exige justo título ou boa-fé, mas somente a inexistência de outros imóveis em nome da pessoa interessada e sua ocupação por cinco anos, para fins de residência familiar. Ademais, os imóveis que constituem objeto de operação financeira no bojo do sistema financeiro de habitação, merecem proteção contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. 9º da Lei n.º 5.741 /71. 3. No caso dos autos, há óbice ao aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva. 3.1. O registro de matrícula do imóvel, cuja cópia está acostada às fls. 29/30 comprova que o imóvel descrito na inicial foi hipotecado em favor da CEF para garantia de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (R.2, de 13/10/1998). Posteriormente, a EMGEA tornou-se credora hipotecária do imóvel (Av.08, de 13/01/2004). 3.2. Observa-se ainda pelo registro de matrícula que em 2006 o referido bem foi adquirido pela EMGEA, mediante arrematação, em segundo leilão público (R.09, de 10/04/2006 e auto de leilão de fls. 159). 3.3. A carta de arrematação da EMGEA foi averbada em 10/04/2006, sendo que a presente ação foi proposta em 22/06/2007 (fl. 02). 3.4. Enquanto o imóvel em comento constituiu objeto de operação financeira no bojo do sistema financeiro de habitação, merece proteção...

Encontrado em: TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 6047 SP 0006047-33.2007.4.03.6108 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

DJSP 15/07/2014 - Pág. 1465 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85; do art. 129, III, da Constituição Federal; e do art. 54 da Lei 10.257/01... (Estatuto da Cidade). Ressalte-se ainda que a legitimidade ativa é corroborada pelo fato..., e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 18/08/2014 - Pág. 1316 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal e pelo art. 9º do Estatuto da Cidade... do Réu e que se enquadra nos requisitos da Lei10.257/01 por ter metragem inferior a 250m², nos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 21/02/2013 - Pág. 3008 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, observadas as diretrizes gerais traçadas pelo Estatuto da Cidade (Lei10.257 /01). Ausência... , tornou-se passível de adoção pelos Municípios após a edição da Lei10.257/01 ( Estatuto... as ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

A natureza jurídica da favela à luz do meio ambiente artificial: breve painel do cenário urbanístico contemporâneo nas grandes cidades

urbano, nos termos do art. 2º , IV , da Lei 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), e concorrem... presentes e futuras, consoante o art. 2º , I , da Lei 10.257 /01 ( ...

Artigo • Carolina • 09/08/2014

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 31103320118170370 PE 0008203-20.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: é rechaçado pela empresa agravada, a qual, inclusive, confessa que iniciou a obra sem a aprovação do projeto (fl. 8, item 39). 6. A interpretação sistemática dos artigos 31, 39 e 51 do Código de Obras do Município evidencia que o interessado somente poderia ter dado início à construção se o requerimento não houvesse recebido despacho e não existissem exigências a cumprir, mediante prévia comunicação à Prefeitura. Não há prova acerca da prévia comunicação ao órgão técnico competente. 7. Não há prova sobre a negativa de acesso aos autos dos processos administrativos, fato que poderia ser facilmente comprovado mediante uma simples certidão do órgão competente ou outro documento idôneo que atestasse a veracidade do suposto obstáculo. 8. Não foram apenas duas as exigências feitas pela municipalidade, como dito pela agravante neste recurso. Além do atendimento dos requisitos do CPRH e da adequação das vagas de estacionamento, houve expressa menção ao cumprimento do art. 58 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 9. O Município detém competência e dever de zelar pela proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23 e art. 182 da Constituição Federal , além do art. 2º , I , do Estatuto da Cidade ). 10. A ordem constitucional implda em 1988 impõe que o desenvolvimento econômico e social deve caminhar pari passu com os princípios da defesa do meio ambiente e da função social da cidade. 11. O dano irreparável poderá advir caso não seja respeitada a legislação que dispõe sobre as edificações e uso do solo urbano, com prejuízo para ambas as partes e, em especial, para os cidadãos. 12. Tratando-se a agravada de empresa com notória especialização no ramo, é de se presumir seu interesse em cumprir a legislação, apresentando com celeridade as documentações que lhe são exigidas, a fim de demonstrar que a implantação do empreendimento não ocorre à margem da legalidade. 13. Nenhum dos argumentos discorridos pela empresa são suficientes para infirmar a ponderação contida nesse voto. O art. 3º (obrigações da autorizada) do cronograma apresentado na Portaria nº 217 /2008 do Ministério das Minas e Energias (fls.66/69 - autos apensos), é muito claro ao estabelecer que o início das obras civis das estruturas teria como março inicial a data de 1º de junho de 2011.14. Tomando-se como verídica a afirmação contida nas contrarrazões, sobre a obra estar sendo feita "dentro dos mais rigorosos padrões internacionais de engenharia", não vejo maiores dificuldades em que a agravada demonstre com celeridade o cumprimento das exigências que lhe estão sendo feitas.15. Não há como concluir pela certeza quanto à ausência de prejuízo, caso seja autorizado o reinício da obra, razão pela qual, a concessão de medida liminar deve estar pautada no princípio da precaução. Precedentes do STJ.16. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de restabeler a eficácia do embargo da obra, sem, contudo, permitir a demolição da área já construída. Unanimidade....

Encontrado em: do Des. Relator. 7ª Câmara Cível 33 Agravo de Instrumento AI 31103320118170370 PE 0008203-20.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Luiz Carlos Figueirêdo

DJSP 03/07/2014 - Pág. 140 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da Justiça Gratuita, inclusive perante o Cartório de Imóveis (art. 12, § 2° da Lei 10.257/01... e art. 1240 do CC, é certo que o referido imóvel está localizado em área urbana, e tem 250m2... Estatuto da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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