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23 de julho de 2014

Página 1 de 7.085 7 1 2.530 4.526 21 resultados para "EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15717 MS 2007.015717-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MÉDICO VETERINÁRIO - IAGRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 10% - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º e 2º DO ART. 4º E DO ART. 5º E PARÁGRAFOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.145, DE 29.11.2000 - DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ATÉ A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES - COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJMA 14/12/2012 - Pág. 241 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

) TIPO DA AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO PARTE AUTORA: VIVIANE DE JESUS..., o adicional de insalubridade no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, referente

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5980 MS 2006.005980-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉDICOS VETERINÁRIOS - IAGRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 10% - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º e 2º DO ART. 4º E DO ART. 5º E PARÁGRAFOS DO DECRETO ESTADUAL N. 10.145, DE 29.11.2000 - DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ATÉ A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES - COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Declara-se a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º, bem como do art. 5º e seus parágrafos, todos do Decreto n. 10.145 /2000, tendo em vista que estes dispositivos causaram ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia. A redução do percentual do adicional de periculosidade, de 30% para 10%, acarretou diminuição nos vencimentos, bem como o estabelecimento do percentual de 10% para todos os servidores, sem levar em conta as particularidades de cada servidor, ofendeu ao princípio da isonomia. Não assiste aos apelantes direito ao recebimento do adicional de insalubridade retroativo, compreendido entre o período de novembro de 2000 até a data de ajuizamento da presente ação, porquanto somente após a decretação da inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º, bem como do art. 5º e seus parágrafos, todos do Decreto n. 10.145 /2000, foi reconhecida a impossibilidade de redução do percentual do adicional de periculosidade para 10%, cessando os efeitos da legislação inconstitucional.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051589323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. A demandante postula, além do pagamento de valores retroativos em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, alegando preencher os requisitos para a concessão desde o momento em que passou a exercer suas atividades junto ao demandado. Todavia, em desconformidade com o disposto nos arts. 128 e 460 , do CPC , o magistrado deixou de analisar o pleito formulado em relação ao adicional periculosidade, pagamento retroativo da vantagem e de integração salarial. De se desconstituir a sentença que não analisa o pedido da inicial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70051589323, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051627107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37 , da CF . Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º , XXIII , da Constituição Federal . A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 644117 MS (STF)

Data de publicação: 02/05/2011

Decisão: A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES - COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE....Não assiste aos apelantes direito ao recebimento do adicional de insalubridade retroativo, compreendido... - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉDICOS VETERINÁRIOS - IAGRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040672651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS RETROATIVAS. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A servidora somente passou a fazer jus à percepção do adicional de insalubridade com a entrada em vigor do Decreto 4.548 /2007, em 20/12/2007, que reconheceu como insalubre as atividades do cargo de Assistente de escola. Base de cálculo do adicional de insalubridade prevista no art. 86 , da Lei Complr nº 2.635 /90. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040672651, Quarta Câmara Cível,...

TJ-AP - APELAÇÃO APL 177541620088030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: REMESSA OFICIAL E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - ADICIONAL RETROATIVO DE INSALUBRIDADE - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - APLICAÇAO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS - REVALORAÇAO DO GRAU DE INSALUBRIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. 1)Éde cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização de natureza alimentar, proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910 ⁄32.2) A norma prevista na Lei estadual n. 066 /1993 referente ao adicional de insalubridade corresponde à norma de eficácia contida.3) Embora não haja regulamentação pelo Estado do Amapá, quanto ao percentual do pagamento do adicional de insalubridade, justifica-se a aplicação analógica, em relação aos servidores do quadro estadual, das normas atinentes ao regime celetista. Precedentes.4) O advento de revaloração do grau de insalubridade a que exposto o servidor não tem o condão de, em efeito retroativo, gerar créditos em favor do autor.5) As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípiotempus regit actum.6) Remessa oficial parcialmente provida e apelação prejudicada.

STJ 29/06/2012 - Pág. 7233 - Superior Tribunal de Justiça

A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES - COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE -EFEITOS EX NUNC- RECURSO... ao servidor o direito ao recebimento do adicional de insalubridade ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-AP - APELAÇÃO APL 168829820088030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSAEX OFFICIOE APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NAO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇAO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO RETROATIVO AO LAUDO PERICIAL. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao servidor, por exposição, em ambiente funcional, a contato com agentes nocivos à sua saúde, em que o respectivo percentual é mensurado em função do grau de intensidade mínimo, médio ou máximo de sujeição a essas condições laborais adversas; 2) Aplicar-se-à a interpretação analógica quando não havendo previsão legal em lei estadual sobre percentual de insalubridade que faz jus o servidor público submetido à radiação ionizante, sua fixação se baseia nos percentuais estipulados na Lei nº 8.270 /1991; 3) Honorários advocatícios arbitrados moderadamente, com base na natureza e importância da causa, bem como no grau de zelo e no tempo expendido pelo causídico em sua execução, não merecem mitigação; 4) Em respeito à teoria do fato consumado, o pagamento do adicional está condicionado à data do laudo pericial, ressalvado o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910 /1932; 5) Remessa parcialmente provida; 6) Voto parcialmente vencido.

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