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03 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 730626 SP 2005/0034270-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO DE LIBERALIDADE - INEXIGIBILIDADE - PROVIDO O RECURSO DO RÉU - PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1. A análise da natureza jurídica da promessa de doação e de sua exigibilidade não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, pois as conseqüências jurídicas decorrem da qualificação do ato de vontade que motiva a lide, não dependendo de reexame fático-probatório, ou de cláusulas do contrato. 2. Inviável juridicamente a promessa de doação ante a impossibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi. Admitir a promessa de doação equivale a concluir pela possibilidade de uma doação coativa, incompatível, por definição, com um ato de liberalidade. 3. Há se ressaltar que, embora alegue a autora ter o pacto origem em concessões recíprocas envolvendo o patrimônio familiar, nada a respeito foi provado nos autos. Deste modo, o negócio jurídico deve ser tomado como comprometimento à efetivação de futura doação pura. 4. Considerando que a presente demanda deriva de promessa de doação pura e que esta é inexigível judicialmente, revele-se patente a carência do direito de ação, especificamente, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. 5. Recurso especial do réu conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso especial da autora.

Encontrado em: , julgando prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... a proclamação feita em 03.10.2006, por maioria, conhecer do recurso especial do réu e dar-lhe provimento.../12/2006 CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, SOBRE, NATUREZA JURÍDICA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 730626 SP 2005/0034270-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO DE LIBERALIDADE - INEXIGIBILIDADE - PROVIDO O RECURSO DO RÉU - PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1. A análise da natureza jurídica da promessa de doação e de sua exigibilidade não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, pois as conseqüências jurídicas decorrem da qualificação do ato de vontade que motiva a lide, não dependendo de reexame fático-probatório, ou de cláusulas do contrato. 2. Inviável juridicamente a promessa de doação ante a impossibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi. Admitir a promessa de doação equivale a concluir pela possibilidade de uma doação coativa, incompatível, por definição, com um ato de liberalidade. 3. Há se ressaltar que, embora alegue a autora ter o pacto origem em concessões recíprocas envolvendo o patrimônio familiar, nada a respeito foi provado nos autos. Deste modo, o negócio jurídico deve ser tomado como comprometimento à efetivação de futura doação pura. 4. Considerando que a presente demanda deriva de promessa de doação pura e que esta é inexigível judicialmente, revele-se patente a carência do direito de ação, especificamente, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. 5. Recurso especial do réu conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso especial da autora

Encontrado em: , julgando prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... a proclamação feita em 03.10.2006, por maioria, conhecer do recurso especial do réu e dar-lhe provimento... TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO STJ - AGRG NOS ERESP 134108 -DF...

TJ-RS - Recurso Cível 71004793386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, CONSOANTE O ART. 108 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Recurso Cível Nº 71004793386, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/04/2014)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 14/04/2014 - 14/4/2014 Recurso Cível 71004793386 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056710486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE ANÁLISE DE CRÉDITO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA, ESTANDO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 5º, IV E 7º, I, AMBOS DA LEI Nº 12.414/2011 9LEI DO CADASTRO POSITIVO) CONTROVÉRSIA EXISTENTE, QUE FOI SOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.419.697/RS. APELO DA RÉ PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70056710486, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1382874 RS 2010/0211403-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS 1. Apesar do reconhecimento de que a autora, ora agravada, exerceu, de fato, a função de Enfermeira - embora tenha sido investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem -, o Tribunal de origem entendeu não ser devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio. 2. Assim, observa-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, notadamente a Súmula 378/STJ, segundo a qual: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças de vencimentos decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. 4. Por fim, mostra-se inviável a apreciação da alegada ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal , uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 , inciso III , da Carta Magna . 5. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a fixação da verba no importe de R$ 1.000,00 evidencia-se, de fato, irrisória para a hipótese dos autos, dada a complexidade do caso, razão pela qual a majoração é medida que se impõe, sob pena de aviltamento da atividade advocatícia. Agravo regimental improvido e embargos de declaração prejudicados. AGRAVO REGIMENTAL DE VERA MARIA TIBOLLA TENTARDINI. CONDENAÇÃO IMPOSTA À...

Encontrado em: prejudicados os embargos de declaração da União, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 903613 DF 2006/0224348-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – AÇÃO MOVIDA POR PRETENSO GENITOR CONTRA IRMà - SUPOSTA FILHA REGISTRADA PELOS PAIS DO AUTOR - AJUIZAMENTO CERCA DE QUARENTA ANOS APÓS O NASCIMENTO E REGISTRO – IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO POR PARTE DA ACIONADA – EXAME DE DNA RECUSADO POR ESTA - EXISTÊNCIA DE DISSENSÕES E ACIONAMENTOS JUDICIAIS ENTRE O PRETENSO GENITOR E A SUPOSTA FILHA – AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE ECONÔMICO OU MORAL DO AUTOR – PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, OCORRENTE - IMPRESCRITIBILIDADE DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE QUE APENAS SE APLICA À AÇÃO DO PRETENSO FILHO MOVIDA CONTRA O SUPOSTO GENITOR E NÃO À AÇÃO DESTE CONTRA AQUELE – MATÉRIA DE MÉRITO, INCLUSIVE DE EFEITOS DE NÃO SUBMISSÃO A EXAME DE DNA, PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. 1.- Falece legítimo interesse econômico ou moral, faltando, pois, condição da ação ( CPC , art. 267 , VI), ao pretenso genitor que, durante clima de animosidade, demonstrado por acionamento judicial e dissensões, move ação de reconhecimento de paternidade e anulação de Registro de Nascimento contra suposta filha, registrada há cerca de quarenta anos, pelos mesmos genitores do autor e, portanto, sua irmã. 2.- A imprescritibilidade típica da ação de investigação de paternidade movida pelo filho não se aplica à investigatória e anulatória de registro civil movida pelo pretenso genitor contra o suposto filho, estando a decadência desta, no regime do Cód. Civil de 1916 (art. 178, par.9º). 3.- Questões de fundo da ação de investigação de paternidade e anulação de registro prejudicadas, inclusive a relativa a efeitos de não submissão a exame de DNA, assinalando-se que a Súmula STJ 301 dirige-se ao genitor que recusa o exame, não ao filho. 4.- Recurso Especial provido. Processo de ação investigatória e anulatória de registro julgado extinto ( CPC , art. 267 , VI, e 269, IV).

Encontrado em: -vista regimental do Sr. Ministro Sidnei Beneti, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar... - TERCEIRA TURMA --> DJe 05/08/2008 - 5/8/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 903613 DF 2006/0224348-0 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032860611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOVO EXAME DO RECURSO IMPOSTO PELO INCISO IIDO § 7º DO ART. 543-C DO CPC . RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO AUTOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA. LC 116 /03. SEDE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO COM PODERES PARA APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.060.210/SC, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC . SUCUMBÊNCIA REVISTA. MUNICÍPIO ISENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ART. 11 DO REGIMENTO DE CUSTAS. LEI Nº 8.121/85, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 13.471/2010. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO EM NOVO EXAME DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70032860611, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052564762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMARGO. HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE. ART. 110 DA LEI MUNICIPAL N. 880 /02. REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE CONCEDERA O HORÁRIO ESPECIAL, COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ABUSO DE PODER. ART. 333 , I , DO CPC . REFORMA DA PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, EM GRAU RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052564762, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 325553 PR 2001/0055265-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A USUCAPIÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ANULA EM PARTE A SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO SINGULAR SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRIMEIRA PARTE, ALUSIVA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE. CPC , ART. 535 , II . I . Compreendendo o pedido exordial a decretação da nulidade dos atos jurídicos que implicaram na alienação irregular de patrimônio imobiliário de menor impúbere, tal pretensão, uma vez rejeitada pela sentença monocrática, deve ser apreciada pelo Tribunal estadual ad quem porque provocada na apelação, quedando-se omisso o acórdão que, ao invés disso, anula parcialmente a decisão singular para determinar que o juízo aprecie o pedido indenizatório alternativo. II. Violação identificada ao art. 535 , II , do CPC . III. Recurso especial do autor conhecido e provido, prejudicado o dos réus.

Encontrado em: prejudicado o recurso especial dos réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros..., por unanimidade, conhecer do recurso especial de Getúlio Brasil Jorge e dar-lhe provimento e julgar.../02/2009 - 2/2/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 325553 PR 2001/0055265-5 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

TJ-BA - Apelação APL 00035837220078050150 BA 0003583-72.2007.8.05.0150 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS. USUCAPIÃO, OPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS APELATIVOS E INSUBSISTÊNCIA DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REJEITADAS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI, DO CPC . SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EX OFFICIO, EXTINGUE-SE A OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADO O EXAME DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. O fato de a Defensoria Pública do Estado da Bahia requerer no pleito recursal a condenação do Autor e Opoente nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios em seu favor, por si só, já configura o interesse em recorrer, impondo, destarte, o afastamento da prefacial de ilegitimidade recursal. Não há que se falar em inadmissibilidade recursal, quando verifica-se que a fundamentação declinada pelos Apelantes cinge-se a suposta ausência de citação no processo de Oposição e ao dito desacerto do magistrado a quo ao apreciar a prova produzida nos autos. Assim, ainda que de forma transversa, ataca a argumentação contida na sentença impugnada, restando atendida a norma contida no inciso II , do art. 514 , do Código de Processo Civil . No mérito, a prova aportada aos autos convergiu no sentido de que ainda não havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos de que trata o parágrafo único do art. 1.238 da legislação civil necessário para a configuração da prescrição aquisitiva. Ademais, como reconhecido no comando sentencial, os Acionados não deveriam figurar no pólo passivo da demanda, mas sim o opoente. Desse modo, não se pode admitir o julgamento do mérito do pedido, sendo de todo razoável, portanto, o julgamento do pedido, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Na mesma toada, não deve prevalecer, com a devida vênia, a procedência da oposição formulada, visto que o Opoente é diretamente interessado na Ação de Usucapião sub examine, por se considerar dono do imóvel usucapiendo. Por fim, não se pode enfrentar o mérito da Ação de Manutenção de Posse (autuada em apenso) na sentença impugnada, tendo em vista que não foi oportunizado aos Acionados naquele processo o contraditório e a ampla defesa, corolário do devido processo legal....

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