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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 2 2 resultados para "EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA" em Diários

DOEPE 03/12/2010 - Pág. 7 - DOEPE

- Designar o Escrivão de Polícia, QPC-I, ALEXANDRE CAVALCANTI DOS SANTOS , matrícula nº 273819... de Polícia, QPC-I, WLADIMIR SÉRGIO LIBERALQUINO DOS SANTOS , matrícula nº 273753-1, para a Função... o Agente de Polícia, ...

Diário • DOEPE

DOEMG 15/03/2007 - Pág. 1242 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

/MG, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do art. 306 da Lei Federal nº 9.503 /97... nas sanções do art. 302 , parágrafo único , inciso IV da Lei nº 9.503 /97, c/c art. 61 , 'h...' do Código Penal Brasileiro; ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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