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24 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1427261 PR 2013/0420258-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE SE EFETIVAR A CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, antes mesmo da efetivação da citação da parte ré, motivo pelo qual seria incabível a condenação em honorários advocatícios. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que somente deve haver condenação nos ônus da sucumbência quando validamente se perfaz a relação processual. 3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, reconhecendo-se o pleiteado pela ora insurgente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 41265 RN 2010.004126-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267 , II , § 1º , DO CPC . ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NO INCISO III DO MESMO PRECEITO LEGAL. PARTE QUE ATUOU REGULARMENTE NO FEITO. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM VISTA À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 281486 2002.02.01.008687-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O contrato não subscrito por duas testemunhas não é título executivo extrajudicial, inteligência do art. 585 , II do CPC . Precedentes jurisprudenciais. 2. Na sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, antes de efetivamente realizada a citação, descabe a condenar a parte autora em honorários advocatícios, não só porque não se completou a relação processual, mas também, por não ter a parte ré, movido esforços no sentido de constituir um advogado para zelar por seus interesses. 3. Apelo parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imputados à autora

Encontrado em: DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ,CITAǦO V¦LIDA ,RÉU ,RELAǦO PROCESSUAL ,PARTE VENCEDORA... Data::08/08/2002 - Página::383 - 8/8/2002 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RITRF2-8 LEG-F... RGI-000000 ANO-1989 REGIMENTO INTERNO DO TRF CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1427261 PR 2013/0420258-6

Data de publicação: 23/05/2014

Decisão: E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... do mérito, antes mesmo da efetivação da citação da parte ré, motivo pelo qual seria incabível... contra essa decisão, pleiteando a sua cassação; (ii) requereu a extinção deste feito sem julgamento de mérito,...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110137570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CITAÇÃO DO RÉU NÃO EFETIVADA - NULIDADE - 'ERROR IN PROCEDENDO' - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. - Não bastasse o vício de citação a ensejar a cassação da sentença, impende registrar que nas execuções processadas sob o rito do art. 733 , do CPC , a extinção do processo, pelo pagamento, pressupõe o adimplemento integral das parcelas devidas, sem prejuízo daquelas vencidas no curso da execução.

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 92044 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: Recurso. Representação. Doação de recursos para campanha eleitoral. Decadência. Extinção do processo com resolução do mérito. Inocorrência. Reforma da sentença. Causa madura. Julgamento imediato da lide. Inobservância do limite legal. Apresentação de declaração retificadora antes da citação. Eficácia. Rendimentos compatíveis com a doação efetivada. Provimento do recurso. Afastamento da decadência e improcedência da representação. 1. O ajuizamento da representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo Colendo TSE, impede que se consume a decadência, uma vez que terá sido ajuizada opportuno tempore; 2. Se a causa encontra-se suficientemente instruída, impõe-se o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 515 , § 3º do CPC ; 3. A apresentação de declaração retificadora à Receita Federal antes da citação nesta demanda deve ser aceita por esta Justiça Especializada para fins de aferição do faturamento bruto do contribuinte. No caso, descabe a aplicação da multa prevista noart. 23 , § 3º da Lei nº 9.504 /97 porquanto comprovada a observância do limite de doação de recursos previsto no § 1º do mesmo dispositivo; 4. Recurso provido para que seja afastada a decadência e julgada improcedente a representação.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 515 leg.: federal lei

TJ-SC - Apelação Cível AC 876730 SC 2010.087673-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - OBSERVÂNCIA INSATISFATÓRIA A COMANDO JUDICIAL - AUTOR QUE NÃO APRESENTA O PARADEIRO DO RÉU E DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO E LIMINAR NÃO EFETIVADAS - EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC QUE DISPENSA A DUPLA INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O SEU § 1º - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mostra-se insuficiente a manifestação da parte autora que, apesar de intimada para informar o paradeiro do réu e do bem objeto da garantia fiduciária não apresenta nenhum elemento novo hábil ao desenvolvimento regular e válido do processo, restando frustrada a citação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 453941 SC 2010.045394-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - OBSERVÂNCIA INSATISFATÓRIA A COMANDO JUDICIAL - AUTOR QUE NÃO APRESENTA O PARADEIRO DO RÉU E DO BEM ARRENDADO - CITAÇÃO E LIMINAR NÃO EFETIVADAS - EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mostra-se insuficiente a manifestação da parte autora que, apesar de intimada para informar o paradeiro do réu e do bem objeto do arrendamento mercantil não apresenta nenhum elemento novo hábil ao desenvolvimento regular e válido do processo, restando frustrada a citação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 233552 SC 2010.023355-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - OBSERVÂNCIA INSATISFATÓRIA A COMANDO JUDICIAL - AUTOR QUE NÃO APRESENTA O PARADEIRO DO RÉU E DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO E LIMINAR NÃO EFETIVADAS - EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC QUE DISPENSA A DUPLA INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O SEU § 1º - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mostra-se insuficiente a manifestação da parte autora que, apesar de intimada para informar o paradeiro do réu e do bem objeto da garantia fiduciária não apresenta nenhum elemento novo hábil ao desenvolvimento regular e válido do processo, restando frustrada a citação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 69081 SC 2010.006908-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE TAIS FATOS. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO À EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO E PARA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ART. 267 , IV , DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. , de Santa Cecília, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 26-11-2008).

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