Carregando...
JusBrasil
20 de abril de 2014

Página 1 de 104.865 97 11 68.841 35.738 169 6 8 resultados para "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RN - Apelação Cível AC 41265 RN 2010.004126-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267 , II , § 1º , DO CPC . ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NO INCISO III DO MESMO PRECEITO LEGAL. PARTE QUE ATUOU REGULARMENTE NO FEITO. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM VISTA À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 281486 2002.02.01.008687-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O contrato não subscrito por duas testemunhas não é título executivo extrajudicial, inteligência do art. 585 , II do CPC . Precedentes jurisprudenciais. 2. Na sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, antes de efetivamente realizada a citação, descabe a condenar a parte autora em honorários advocatícios, não só porque não se completou a relação processual, mas também, por não ter a parte ré, movido esforços no sentido de constituir um advogado para zelar por seus interesses. 3. Apelo parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imputados à autora

Encontrado em: DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ,CITAǦO V¦LIDA ,RÉU ,RELAǦO PROCESSUAL ,PARTE VENCEDORA... Data::08/08/2002 - Página::383 - 8/8/2002 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RITRF2-8 LEG-F... RGI-000000 ANO-1989 REGIMENTO INTERNO DO TRF CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 92044 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: Recurso. Representação. Doação de recursos para campanha eleitoral. Decadência. Extinção do processo com resolução do mérito. Inocorrência. Reforma da sentença. Causa madura. Julgamento imediato da lide. Inobservância do limite legal. Apresentação de declaração retificadora antes da citação. Eficácia. Rendimentos compatíveis com a doação efetivada. Provimento do recurso. Afastamento da decadência e improcedência da representação. 1. O ajuizamento da representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo Colendo TSE, impede que se consume a decadência, uma vez que terá sido ajuizada opportuno tempore; 2. Se a causa encontra-se suficientemente instruída, impõe-se o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 515 , § 3º do CPC ; 3. A apresentação de declaração retificadora à Receita Federal antes da citação nesta demanda deve ser aceita por esta Justiça Especializada para fins de aferição do faturamento bruto do contribuinte. No caso, descabe a aplicação da multa prevista noart. 23 , § 3º da Lei nº 9.504 /97 porquanto comprovada a observância do limite de doação de recursos previsto no § 1º do mesmo dispositivo; 4. Recurso provido para que seja afastada a decadência e julgada improcedente a representação.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 515 leg.: federal lei

TJ-SC - Apelação Cível AC 876730 SC 2010.087673-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - OBSERVÂNCIA INSATISFATÓRIA A COMANDO JUDICIAL - AUTOR QUE NÃO APRESENTA O PARADEIRO DO RÉU E DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO E LIMINAR NÃO EFETIVADAS - EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC QUE DISPENSA A DUPLA INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O SEU § 1º - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mostra-se insuficiente a manifestação da parte autora que, apesar de intimada para informar o paradeiro do réu e do bem objeto da garantia fiduciária não apresenta nenhum elemento novo hábil ao desenvolvimento regular e válido do processo, restando frustrada a citação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 453941 SC 2010.045394-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - OBSERVÂNCIA INSATISFATÓRIA A COMANDO JUDICIAL - AUTOR QUE NÃO APRESENTA O PARADEIRO DO RÉU E DO BEM ARRENDADO - CITAÇÃO E LIMINAR NÃO EFETIVADAS - EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mostra-se insuficiente a manifestação da parte autora que, apesar de intimada para informar o paradeiro do réu e do bem objeto do arrendamento mercantil não apresenta nenhum elemento novo hábil ao desenvolvimento regular e válido do processo, restando frustrada a citação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 233552 SC 2010.023355-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - OBSERVÂNCIA INSATISFATÓRIA A COMANDO JUDICIAL - AUTOR QUE NÃO APRESENTA O PARADEIRO DO RÉU E DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO E LIMINAR NÃO EFETIVADAS - EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC QUE DISPENSA A DUPLA INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O SEU § 1º - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mostra-se insuficiente a manifestação da parte autora que, apesar de intimada para informar o paradeiro do réu e do bem objeto da garantia fiduciária não apresenta nenhum elemento novo hábil ao desenvolvimento regular e válido do processo, restando frustrada a citação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 69081 SC 2010.006908-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE TAIS FATOS. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO À EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO E PARA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ART. 267 , IV , DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. , de Santa Cecília, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 26-11-2008).

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 225682010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. conVÊNIO ESTADUAL INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE conTAS E/OU DE DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PERCEBIDO. CITAÇÃO EFETIVADA. REVELIA. APLICAÇÃO DA PENA DE conFISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NOS TERMOS DO ART. 267 , § 1º , DO CPC . IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 240 , STJ. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. I - A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, ex vi do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil ; II - aplica-se a Súmula n. 240 do STJ se o réu foi citado nos autos; III - verificando-se dos autos que a causa encontra-se madura para julgamento de mérito, tal como autorizam o § 3º do art. 515 do CPC e os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º , LXXVIII , da Lei Fundamental, permite-se ao Tribunal a análise direta (e pela primeira vez) do mérito da causa, sem que isso importe em violação ao devido processo legal. Precedentes do STJ; IV - não prestadas as contas exigidas por convênio celebrado entre associação e ente político, impõe-se a devolução dos recursos financeiros repassados; V - ação de cobrança ajuizada por ente público, decorrente da ausência de prestação de contas, é instrumento que se mostra adequado à viabilização da pretensão de devolução dos recursos pecuniários repassados, não havendo sequer necessidade, para sua propositura, de prova do desvio do dinheiro ou de sua inaplicação no fim pactuado, vez que, além de caracterizar descumprimento contratual, implica também em desobediência a normas constitucionais; VI - apelação provida e, com base no art. 515 , § 3º , do CPC , aplicando a teoria da causa madura, julgam-se procedente os pedidos articulados na demanda de cobrança....

DJBA 19/04/2013 - Pág. 297 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

de extinção do processo sem julgamento do mérito. Efetivada a citação e decorrido o prazo para... 01 PROCESSO Nº 0004874-31.2005.805.0004-2 - M. DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BANCO CITICARD S/A ADVOGADO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 41265 RN 2010.004126-5 (TJRN)

Data de publicação: 24/08/2010

Decisão: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... Na sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, antes de efetivamente realizada a citação,...Processo: Julgamento: 24/08/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca