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28 de setembro de 2016

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TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130181287 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Não concretizada a citação do devedor nos autos da Ação de Execução Fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios, entendimento consolidado pelo STJ.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230306925 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Não concretizada a citação do devedor nos autos da Ação de Execução Fiscal, incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, entendimento consolidado pelo STJ.

TJ-PA - Apelação APL 00058187920068140006 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Não concretizada a citação do devedor nos autos da Ação de Execução Fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios, entendimento consolidado pelo STJ.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 281486 2002.02.01.008687-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O contrato não subscrito por duas testemunhas não é título executivo extrajudicial, inteligência do art. 585 , II do CPC . Precedentes jurisprudenciais. 2. Na sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, antes de efetivamente realizada a citação, descabe a condenar a parte autora em honorários advocatícios, não só porque não se completou a relação processual, mas também, por não ter a parte ré, movido esforços no sentido de constituir um advogado para zelar por seus interesses. 3. Apelo parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imputados à autora

Encontrado em: ¦O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ,CITAǦO V¦LIDA ,RÉU ,RELAǦO PROCESSUAL ,PARTE VENCEDORA.../08/2002 - Página::383 - 8/8/2002 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RITRF2-8 LEG...-F RGI-000000 ANO-1989 REGIMENTO INTERNO DO TRF CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-PA - Apelação APL 00010828520128140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: a0 PROCESSO Nº 2012.3.030692-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CONSTRUTORA LEAL JUNIOR LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da CF/88, em do Acórdão nº 138.557, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Não concretizada a citação do devedor nos autos da Ação de Execução Fiscal, incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, entendimento consolidado pelo STJ. Rel. Maria do Céo Maciel Coutinho. Julgado em 30/09/2014 Em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação ao art. 20 e 269, ambos do Código de Processo Civil. Alega que houve sucumbência da empresa recorrida uma vez que a sentença extinguiu o feito com resolução do mérito pelo pagamento da dívida, realizado após o ajuizamento da ação, pelo que os honorários são devidos ao ora recorrente. Contrarrazões às fls. 68/72. É o relatório. DECIDO. ¿In casu¿, aa1 decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer, sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. O recurso, todavia, não reúne condições de admissibilidade. DO PREQUESTIONAMENTO Compulsando a peça recursal bem como o acórdão guerreado, verifica-se que os dispositivos mencionados como violados, quais sejam, artigos 20 e 169 do CPC não foram enfrentados na decisão colegiada, restando, portanto, inobservadas as exigências das Súmulas 282 e 356 do STF, também aplicáveis ao Recurso Especial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...

TJ-PA - Apelação APL 00324720920138140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: de justiça, possibilitando a apreciação do recurso, conheço do recurso, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade e passo à análise.          Em suas razões recursais, informa a apelante ter firmado acordo para a quitação total da dívida junto à instituição financeira-apelada, acostando aos autos os recibos de quitação. Inobstante devidamente intimado, não contra arrazoou o banco-apelado, tem-se como verdadeiras as informações da apelante, concluindo-se, pois, pela perda do objeto da ação, tornando a apelação prejudicada quanto aos argumentos que fundamentaram o pleito.          Todavia, argui ser necessária a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da não citação do apelado para formação do processo, requerendo, ainda, a gratuidade de justiça pelo fato de não ter como arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência.          Após análise da situação, verifica-se assistir razão a apelante quanto ao não cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A extinção do processo, sem resolução do mérito, sem que tenha sido efetivada a citação da parte requerida, oua4 apresentada defesa, tem-se por indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.          Neste mesmo diapasão, julgados recentes desta corte: APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Não concretizada a citação do devedor nos autos da Ação de Execução Fiscal, incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, entendimento consolidado pelo STJ. (TJ-PA - APL: 201230306925 PA , Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 30/09/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110137570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CITAÇÃO DO RÉU NÃO EFETIVADA - NULIDADE - 'ERROR IN PROCEDENDO' - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. - Não bastasse o vício de citação a ensejar a cassação da sentença, impende registrar que nas execuções processadas sob o rito do art. 733 , do CPC , a extinção do processo, pelo pagamento, pressupõe o adimplemento integral das parcelas devidas, sem prejuízo daquelas vencidas no curso da execução.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111888427 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , III , CPC . ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO 9/2010. 1. O comando contido no § 1º do artigo 267 do CPC , referente à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, visa à ciência da parte acerca da paralisação do feito, o que não ocorreu na hipótese vertente, em função da não entrega da intimação pelos Correios. 2. A Portaria Conjunta 73/2010 e o Provimento 9/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exigem, para a suspensão da execução de título judicial ou extrajudicial, a paralisação do trâmite processual por mais de um ano, o que mostra ser indevida a extinção do processo por abandono após trinta dias sem manifestação e sem que reste demonstrada a ausência de interesse processual da parte. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0346002012 MA 0017796-70.2008.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ENDEREÇO DO RÉU NÃO ENCONTRADO. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. 1- Não tendo ocorrido a extinção do processo por abandono da causa, mas por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não tendo a relação processual se estabelecido, posto que o réu não foi devidamente localizado para citação e conhecimento da ação, neste caso, é entendimento assente que é inaplicável a súmula 240 do STJ e, independentemente, do requerimento do réu, o douto juiz de base pode extinguir, de ofício. 2 - Recurso improvido.

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 92044 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: Recurso. Representação. Doação de recursos para campanha eleitoral. Decadência. Extinção do processo com resolução do mérito. Inocorrência. Reforma da sentença. Causa madura. Julgamento imediato da lide. Inobservância do limite legal. Apresentação de declaração retificadora antes da citação. Eficácia. Rendimentos compatíveis com a doação efetivada. Provimento do recurso. Afastamento da decadência e improcedência da representação. 1. O ajuizamento da representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo Colendo TSE, impede que se consume a decadência, uma vez que terá sido ajuizada opportuno tempore; 2. Se a causa encontra-se suficientemente instruída, impõe-se o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 515 , § 3º do CPC ; 3. A apresentação de declaração retificadora à Receita Federal antes da citação nesta demanda deve ser aceita por esta Justiça Especializada para fins de aferição do faturamento bruto do contribuinte. No caso, descabe a aplicação da multa prevista noart. 23 , § 3º da Lei nº 9.504 /97 porquanto comprovada a observância do limite de doação de recursos previsto no § 1º do mesmo dispositivo; 4. Recurso provido para que seja afastada a decadência e julgada improcedente a representação.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 515 leg.: federal lei

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