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02 de dezembro de 2016

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TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3114320125110000 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE FORA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO DO 11º TRIBUNAL REGIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 192, III, DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ECT ajuizou ação rescisória com pedido de liminar calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC , apontando como violados os arts. 21 , X , e 22 , V , da Constituição Federal ; 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.102 /83; 2º, § 1º, d, e 7º da Lei nº 6.538 /78; e buscando desconstituir a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 140040-98.2007.5.11.0052, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho. Ocorre que a sentença efetivamente foi substituída pelo acórdão proferido pelo 11º Tribunal Regional, que conheceu do recurso ordinário da ECT e negou provimento, que foi a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória, de modo a esbarrar no óbice da Súmula nº 192, II, do TST. Desse modo, em face da impossibilidade jurídica do pedido rescindente, o presente processo merece ser extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 267 , VI e § 3º, do CPC . Processo extinto sem resolução do mérito.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131310019919 DF 0001922-05.2013.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 794 , INC. I , CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I – O pedido deduz parcela vencida no mês de março de 2013, enquanto a data de ingresso da execução é 02/04/13, o que demonstra a possibilidade jurídica do pedido. II – Apelação provida.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1309900572008502 1309900-57.2008.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS - ART. 485 , INCISO IX , DO CPC - ERRO DE FATO - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ERRÔNEOS PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SÚMULA Nº 399 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , INCISO VI , DO CPC . Tem-se como inviável o exame de pedido rescisório de sentença meramente homologatória de cálculos, dada a inexistência de tese jurídica a fundamentar a decisão apontada como rescindenda para ser confrontada com as questões trazidas à análise na ação rescisória. Incidência, na espécie, da pacífica orientação jurisprudencial estratificada no item II da Súmula nº 399 desta Corte. Processo que se julga extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267 , inciso VI , do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ReeNec e RO 184004520025010000 18400-45.2002.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267 , VI , DO CPC . 1. O item II da Súmula nº 399 desta Corte consagra expressamente que a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação. O item IV da Súmula nº 298 , por sua vez, consigna que não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento, a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz. 2. A hipótese em análise se encaixa perfeitamente no entendimento jurisprudencial espelhado em tais súmulas. Primeiro, porque o autor busca, na ação rescisória, com base no inciso V do artigo 485 do CPC , trazer à baila discussão em torno de vício supostamente existente no ato citatório feito no processo de execução, matéria que, nos termos da Súmula nº 399 , refoge do âmbito de rescindibilidade da sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Segundo, porque, tendo se limitado a homologar os cálculos simplesmente - por corretos e ajustados à legislação pertinente -, por óbvio que a decisão rescindenda não chegou a enfrentar qualquer questão envolvida na elaboração das contas, muito menos se manifestou acerca das matérias relativas aos dispositivos tidos por violados. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a ofensa capaz de dar ensejo ao corte rescisório embasado no inciso IV do artigo 485 do CPC se dirige à coisa julgada ocorrida em ação diversa, onde caracterizada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, não sendo esse o caso dos autos. 4. Processo que se julga extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267 , VI , do CPC .

TST - AGRAVO REGIMENTAL ACAO RESCISORIA AgR-AR 58555220115000000 5855-52.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO TST PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO ( CPC , ART. 485 , -CAPUT-)- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 267 , VI , c/c o art. 295 , I e parágrafo único , III , ambos do CPC ), por impossibilidade jurídica do pedido de rescisão da decisão monocrática do Ministro Presidente TST, que negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, por não constituir decisão de mérito apta ao corte rescisório ( CPC , art. 485 , -caput-), uma vez que não fez coisa julgada material, mas tão somente formal, de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192, IV, do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a fundamentação do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo regimental desprovido .

TJ-SP - Apelação APL 00123403120118260344 SP 0012340-31.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , INCISO IV , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Impossibilidade jurídica da pretensão inicial no sentido de que o detentor de veículo dado em garantia de

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3199377 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE COISA JULGADA MATERIAL. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE ADENTROU NO MÉRITO DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. A impossibilidade jurídica do pedido só se configura quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico. Havendo o julgamento de mérito e constatado o trânsito em julgado da sentença, resta configurada a coisa julgada material. A imutabilidade da decisão, além de se consubstanciar como meio de proteção à segurança jurídica, constitui um benefício a favor das partes, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem. Recurso provido para, em caráter excepcional, aplicar o efeito translativo e extinguir o processo na origem sem resolução de mérito. Pedido de reconsideração prejudicado.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000 30798-32.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPLÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2 . Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de reajuste amparado em regulamento de plano de benefícios, não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido, razão por que inviável cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito como estabelecido no art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. 1. As reclamantes, na petição inicial, apontam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo adimplemento das diferenças de suplementação de pensão pleiteadas. Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam . 2. A jurisprudência desta Corte respalda a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hipóteses como a dos autos. Precedentes. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042233783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE FURTO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO PROCESSO MANTIDA (ART. 267 , VI, DO CPC ). O DÉBITO DEVERÁ SER COBRADO ATRAVÉS DOS MEIOS PRÓPRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042233783, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/05/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 169072620074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PRÉVIA AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO CEDENTE DO BEM. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À CESSIONÁRIA ( CPC , ART. 42 , § 3º ). BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Ainda que a autora não tenha participado da relação processual inaugurada em ação proposta pelo cedente, a ela se aplicam os efeitos da sentença prolatada nos respectivos autos, uma vez que o § 3º do art. 42 do CPC dispõe que "A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário", sendo que, com o trânsito em julgado da mencionada sentença, resta vedado o reexame da matéria, a autorizar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , incisos V e VI, do CPC . II - A todo modo, mesmo que não se reconhecesse a coisa julgada, o caso vertente estaria fadado a levar o processo à extinção sem resolução do mérito, na medida em que o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183 , § 3º , da CF , sendo que o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

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