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17 de setembro de 2014

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TJ da Bahia matem execução de crédito do extinto Bemge

. A decisão manteve execução de crédito do extinto Banco do Estado de Minas Gerais – BEMGE, ao qual o Estado

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 27/09/2013

STJ mantém foro de eleição pactuado em contrato do extinto Bemge

decorreu de exigibilidade de crédito do extinto Banco do Estado de Minas Gerais – BEMGE

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 16/07/2013

TJ-MG - 100000029539740003 MG 1.0000.00.295397-4/000(3) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALORES COBRADOS, TENDO-SE POR BASE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O EXTINTO BEMGE (BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A). SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL CALCULADA. REDUÇÃO DA MULTA DE MORA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA QUANTIA COBRADA. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos bancários encontram-se adstritos às normas do Código de Defesa do Consumidor , como previsto na Súmula 297 do E. STJ. 2. De acordo com a Resolução nº 69/95, do Senado Federal, compete ao Banco Central do Brasil aferir a legalidade das operações de crédito dos Municípios. Todavia, a aprovação do Banco Central não impede a apreciação das questões pelo Poder Judiciário. 3. Não obstante a incidência do CDC à espécie, não há que se falar em abusividade automática das taxas de juros, devendo ser estudada caso a caso sua aplicabilidade. 4. Incide, todavia, a Súmula nº 121, do STF, na espécie, restando nulo qualquer dispositivo que permita capitalização de juros. 5. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177 /91, desde que pactuada, na forma da Súmula 295, do STJ. 6. Nos contratos sujeitos ao CDC , a multa moratória aplicável não pode superar o percentual de 2%, como disposto na Súmula 285 do Colendo STJ. 7. Inaplicabilidade da comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária calculados sobre ela, nos termos da Súmula 30, do STJ. 8. Em caso de devolução de valor pago, calculado o montante com infração às normas contidas na legislação consumerista, é aplicável o disposto no art. 42 , do CDC , para restituição em dobro.

TJ-MG - 100240107716990011 MG 1.0024.01.077169-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA - SFH - APLICAÇÃO DO CDC - ATIVOS DO EXTINTO BEMGE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BDMG - TABELA PRICE - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE TR - CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SUPERAR 2% -APELAÇÃO PROVIDA - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva do BDMG, não merece prosperar, visto que o BDMG que firmou com o Estado de Minas Gerais ""Convênio para Administração de Ativos"" através do qual o Estado de Minas Gerais outorgou ao BDMG mandato para, além de ""exercer a administração dos ativos"", também ""representá-lo em juízo ou fora dele. A Lei nº 8.078 /90 é norma de origem constitucional - art. 5º , XXXII -, que instituiu princípios de ordem pública, de força cogente, incidindo sobre os contratos, públicos e privados, onde esteja presente a relação de consumo, de forma que o contrato objeto da presente demanda deve ser adequado e interpretado à luz da nova ordem legal. É cogente a observância do plano de equivalência salarial. O CDC veda cláusula penal superior a 2%. As instituições financeiras, no que se refere aos contratos de financiamento habitacional, não foram desobrigadas da proibição de capitalização de juros, visto que a legislação que disciplina a matéria nada dispõe a respeito. V.V.P.

TJ-MG - 101330401711820011 MG 1.0133.04.017118-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINTO BEMGE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA MAXIMALISTA - CONTRATO DE ADESÃO - JUROS - LIMITE - AUTORIZAÇÃO DO CMN - CABIMENTO - JUROS DE MORA - 1% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 DO STJ - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - VALORES PAGOS A MAIOR QUE OS PREVISTOS NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. - Aplica-se, ao contrato bancário celebrado entre as partes (cédula de crédito rural), os princípios e as regras constitucionais, bem como princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil . - À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide, na cédula de crédito comercial, a limitação de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura . Diante dos objetivos do crédito comercial, é abusiva a previsão de encargos superiores a esse percentual. - A capitalização de juros é admitida nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que esteja expressamente avençada no contrato (Súmula 93, do STJ). - Configurada a relação de consumo entre as partes, cabível é a redução do percentual da multa de 10% para 2%, de acordo com a redação do art. 52 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor .- A TR deve ser substituída pela correção monetária, aplicando-se o índice INPC. É tranqüilo o entendimento jurisprudencial de que o indexador aplicável é o INPC, que cumpre o papel de manter a identidade dos valores no transcurso do tempo. - Não é lícita a incidência da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa moratória. - Havendo previsão contratual acerca dos valores cobrados, não se pode considerar de má-fé a conduta da instituição financeira que os aplicou, restando afastada a restituição em dobro da quantia paga indevidamente. - Inexistindo prova de que foram cobrados valores superiores aos calculados de acordo com o contrato, não se pode considerar verdadeira essa alegação. - Sendo os honorários razoáveis para fins de remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado não há que se falar em reduzi-los....

STJ 08/06/2011 - Pág. 2176 - Superior Tribunal de Justiça

- SFH - APLICAÇÃO DO CDC - ATIVOS DO EXTINTO BEMGE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BDMG - TABELA PRICE... de demanda em que se pretende a revisão de cláusulas de contrato de financiamento da casa própria, o BEMGE

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10390030040013001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E PENHORA "ON LINE". NULIDADES. RECURSO PROVIDO. Irrefutável a nulidade da execução (cumprimento de sentença) que, além de conduzida por magistrado que anteriormente se declarou suspeito para atuar no feito, ainda despreza o fato público e notório de que os direitos e as obrigações do extinto BEMGE foram sub-rogados ao Estado de Minas Gerais, dando azo, assim, à configuração da hipótese prevista no art. 247 e 618 , II , do CPC , posto inobservados o art. 222 , c, do mesmo CPC e os arts. 7º , III, da LCE n.º 30/1993 e 6º, I, do DE n.º 44.113/2005, tendo sido, ainda, violados os arts. 100 da CF e, também, o art. 730 do CPC .

DJGO 09/03/2010 - Pág. 273 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE MINAS GERAIS, DECORRENTES DA LIQUIDACAO DO EXTINTO BEMGE, NAO POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR... DE TER INCORPORADO O BANCO BEMGE EM 2004, NAO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA... DA INCORPORACAO JA NAO MAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 107020200383460011 MG 1.0702.02.003834-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO E GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADO COM O BEMGE. CESSÃO DE CRÉDITOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVÊNIO PARA ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS. BDMG. MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DA LIDE. - O BDMG não é parte legítima passiva ""ad causam"" na ação em que se pretende anulação de leilão extrajudicial de imóvel, objeto de contrato de financiamento com garantia hipotecária havida entre a autora e o BEMGE. Isso porque o titular dos créditos oriundos do extinto BEMGE é o Estado de Minas Gerais e tais créditos não foram transferidos ao BDMG, que figura como mero mandatário. Deste modo, promovida a nomeação à autoria do Estado de Minas Gerais, deve o BDMG ser excluído da lide. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAIS. NECESSIDADE. NULIDADE DOS LEILÕES E DA ARREMATAÇÃO. - Ainda que se entenda que a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70 /66 seja constitucionalmente admitida, não infringindo os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade do controle judicial, deve-se zelar pela regularidade do procedimento, em termos do que é razoavelmente devido, possível e permitido quanto à comunicação dos atos processuais ao mutuário que será diretamente afetado. - No caso em apreço, a notificação pessoal da devedora que se encontra em local certo e sabido é requisito essencial à validade do leilão extrajudicial de bem imóvel hipotecado, a ser realizado nos moldes do Decreto-lei 70 /66. As notificações para purgação da mora e para aviso acerca do local, data e hora dos leilões do imóvel objeto do financiamento inadimplido se deram via edital, de forma injustificada. A irregularidade gera a nulidade dos leilões e da posterior arrematação proveniente do contrato de financiamento com garantia hipotecária havida entre a autora e o BEMGE.

AGE recebe dívida de empresa em processo de recuperação

.086.558,19. O crédito, oriundo do extinto Bemge, foi obtido em processo de recuperação judicial nº 0338

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 27/09/2013

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