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31 de outubro de 2014

Página 1 de 1.506 30 2 616 664 197 resultados para "EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - INQUERITO INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4 (TRF-4)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA. USO EM OBRAS PÚBLICAS RECONHECIDO NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 227 /67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 43 , INC. I , CPP . Conforme entendimento cediço da Quarta Seção deste Tribunal, o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227 /67, inserido pela Lei nº 9.827 /99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair recursos minerais sem autorização legal, seja no que diz respeito à figura típica inserta no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91, seja quanto ao tipo descrito no artigo 55 da Lei Ambiental, contanto que o material seja empregado exclusivamente na execução de obras públicas. Rejeição da denúncia com base no art. 43 , inc. I , do CPP . Precedentes desta Corte.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5840 SC 2001.72.00.005840-2 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 2º DA LEI 10.259 /2001. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 98 , INC. I , DA CF/88 . 1. Consoante o artigo 2º da Lei 10.259 , de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim considerados os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos ou multa (art. 2º, parágrafo único). 2. Hipótese em que a acusação versa sobre a prática em potencial do delito tipificado no art. 55 , da Lei nº 9.605 /98, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 01 (um) ano de detenção.Diante disso, e considerando a competência absoluta do Juizado Especial Criminal no âmbito da Justiça Federal conferida pelo art. 98 , inc. I , da CF/88 , devem ser anulados os atos decisórios proferidos pelo Juízo Comum, inclusive o recebimento da denúncia, com a remessa dos autos ao JEF Criminal.

Encontrado em: HIROSE. SÉTIMA TURMA DJ 29/03/2006 PÁGINA: 1024 - 29/3/2006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5840 SC 2001.72.00.005840-2 (TRF-4) TADAAQUI HIROSE

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 844350 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Decisão: SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA. USO EM OBRAS PÚBLICAS.... ART. 55 DA LEI 9.605 /98. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS... recursos minerais sem autorização legal, seja no que diz respeito à figura típica inserta no artigo 2...

TRF-4 19/12/2013 - Pág. 379 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DA LEI 9.605 /98. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO..., PERMISSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA. USO EM OBRAS PÚBLICAS RECONHECIDO NA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ - Ag 1157267 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2011

Decisão: DA LEI 9.605 /98. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE... nº 9.605 /98: "Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente... AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA. USO EM OBRAS PÚBLICAS RECONHECIDO NA DENÚNCIA...

STJ 01/03/2011 - Pág. 4797 - Superior Tribunal de Justiça

, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA... a conduta, por parte da municipalidade, de extrair recursos minerais sem autorização ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5235 SC 2006.72.15.005235-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 1. A conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605 /98), e, também, crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público (art. 2º da Lei nº 8.176 /91). Assim, tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em conflito aparente de normas. Precedentes da Quarta Seção deste Regional. 2. Sentença condenatória que se mantém, porquanto plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, assim como evidenciado o elemento subjetivo do tipo em questão.

TRF-5 18/12/2013 - Pág. 21 - Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença... que constitui crime executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7287 RS 2008.71.08.007287-5 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONCURSO FORMAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. 1. A conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605 /98), e, também, crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público (art. 2º da Lei nº 8.176 /91). Assim, tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em conflito aparente de normas. Precedentes da Quarta Seção deste Regional. 2. Extinta a punibilidade em relação ao crime ambiental, cabível é a remessa dos autos à instância de origem para proposta de suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente, cuja pena mínima é igual a 1 ano. Precedente da Quarta Seção desta Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48275 RS 2004.71.00.048275-2 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONCURSO FORMAL. CRIME REMANESCENTE. PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA IGUAL A UM ANO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605 /98), e, também, crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público (art. 2º da Lei nº 8.176 /91). Assim, tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em conflito aparente de normas. Precedentes da Quarta Seção deste Regional. 2. "Consoante a jurisprudência desta Corte e Tribunais Superiores, mostra-se cabível a remessa dos autos à instância de origem para proposta de suspensão condicional do processo quando acontece a desclassificação do crime descrito na denúncia, ou absolvição quanto a um dos delitos imputados em concurso, permanecendo infração cuja pena mínima se encontra dentro do limite previsto no artigo 89 da Lei 9.099 /95 (um ano)". 3. "Admissibilidade da medida despenalizante, igualmente, quando a desclassificação ou absolvição ocorre em sede de apelo, eis que reconhecida somente no Tribunal a ausência do óbice imposto pelo Parquet no que pertine ao requisito objetivo do quantum da pena". 4. Baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para oportunizar a manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de concessão do sursis processual. Precedente da Quarta Seção desta Corte.

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