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30 de setembro de 2016

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TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3215 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. CONVENÇÃO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO ANTES DO PRAZO. INOBSERVANCIA DE NORMA INTERNA. PRAZO LEGAL OBEDECIDO. NULIDADE INEXISTENTE. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. 1. Se a convenção foi realizada dentro do prazo previsto pela legislação eleitoral, não há que se cogitar de sua nulidade pelo simples fato de edital de convocação não ter observado o prazo estipulado em estatuto. 2. A regra é de natureza interna e se nenhum dos filiados alegou prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Sentença mantida.

Encontrado em: vergastada, nos termos do voto do Relator. 04 FLS. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 14h45, Data 02

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20150095036 Capital 2015.009503-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO, EDITAL N. 21/2012/SED, PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA LOCALIDADE DE ITAJAÍ. IMPETRANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERECIDO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA CHAMADA PUBLICADO NO SITE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. IMPETRAÇÃO REALIZADA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCUSSÃO, ADEMAIS, QUE ENVOLVE A PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. Descabe a assertiva relativa a ocorrência de decadência do prazo para a impetração do writ quando a insurgência do impetrante direciona-se justamente à ausência de conhecimento acerca de sua convocação pelo Edital atacado, não havendo como precisar o exato momento em que teve ciência do ato tido como violador

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 311452620114010000 DF 0031145-26.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF 1ª REGIÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA LOCALIDADE DIVERSA DA DE APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. DIVERGÊNCIA ENTRE O PRAZO FIXADO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO AO CANDIDATO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Edital de Abertura de Inscrições do 4º Concurso Público para provimento de cargos desta Corte e o Edital Presi/Secre 010, de 03/05/2011 não previram a hipótese de notificação dos candidatos habilitados para manifestarem interesse sobre nomeação em localidade diversa da qual foram aprovados. 2. A jurisprudência dos tribunais, no entanto, tem consagrado o entendimento de que a convocação de candidato habilitado em concurso público deve ser precedida de notificação pessoal, tendo em vista que a exigência de acompanhamento diário de publicações nos Diários Oficial e da Justiça caracteriza ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. O Edital Presi/Secre 010/2011 estabeleceu o prazo de 07 (sete) dias, contados de sua publicação para que os candidatos habilitados pudessem manifestar seu interesse em serem nomeados para a Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG. O referido edital foi publicado no Diário Oficial da União no dia 05/05/2011. Assim, o prazo para a manifestação dos candidatos se encerrou no dia 12/05/2011. 4. Ocorre que foi veiculada no sítio eletrônico desta Corte a informação de que o prazo final para a manifestação dos candidatos interessados seria o dia 13/05/2011. 5. Tal informação, embora errônea, é oficial, uma vez que o Edital de Abertura de Inscrições do 4º Concurso Público possui cláusula que estabelece o sitio eletrônico do TRF-1ª Região como um dos meios oficiais de divulgação dos atos, convocações e avisos relativos àquele certame. 6. A informação divulgada no sítio eletrônico deste Tribunal...

TJ-BA - Apelação APL 00178344320098050274 BA 0017834-43.2009.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO, CIÊNCIA DO ATO LESIVO. ART. 23, LEI 12.1016/09. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PUBLICADO SOMENTE VIA DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONHECIDO E IMPROVIDO. Afastada a preliminar de decadência ventilada pela Apelante, uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo de impetração de Mandado de Segurança é a ciência do fato lesivo, conforme prevê o art. 23 da Lei 12.016 /09. É insensato que o candidato classificado em concurso público deva tornar-se refém da leitura do Diário Oficial, sobretudo quando já houve uma primeira convocação de concorrentes e uma segunda é incerta. Assim, seria compatível com os Princípios da Publicidade e Razoabilidade, a comunicação pessoal do concorrente para tomar posse no cargo para o qual foi aprovado. Conhecido e Improvido.

TJ-PR - 9021378 PR 902137-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO NÃO ACOLHIDA. CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO E CONVOCADA PARA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A NOMEAÇÃO MEDIANTE EDITAL Nº 027/2008. PUBLICADO POR MEIO ELETRONICO. EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME QUE PREVÊ A CONVOCAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO QUE TORNOU PÚBLICO O NÃO COMPARECIMENTO DA IMPETRANTE NA SECRETARIA MUNICIAL DE ADMINISTRAÇÃO ANTES DE FINDAR O PRAZO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. É da Secretaria de Administração do Município a atribuição para convocar os candidatos aprovados em concurso público, bem como tornar público o nome dos concorrentes que não compareceram para a apresentação dos documentos necessários após a convocação, como ocorreu no presente caso. Edital de abertura do certame foi expresso no sentido de que os candidatos do concurso serão convocados por meio de Diário Oficial do Município para se apresentarem na Secretaria Municipal de Administração visando o cumprimento das formalidades exigidas para a concretização do ato de nomeação. Por se tratar de concurso público, a Administração deveria observar o edital do certame, o qual é lei entre as partes, haja vista o princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo a Administração e os candidatos ficam estritamente vinculados às normas e condições nele estabelecidas, das quais não podem se afastar. A autora que se apresentou dentro do prazo de dez dias estipulados pelo edital de abertura do certame para cumprir as formalidades exigidas para sua nomeação. Escorreita a r. sentença que tornou sem efeito o ato que tornou público o não comparecimento da autora para o cumprimento das formalidades exigidas, garantindo-lhe o direito à...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6289290 PR 0628929-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS. INTERVALO MÍNIMO DE 15 DIAS ENTRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO E A PROVA NÃO RESPEITADO. ARTIGO 15 DO DECRETO Nº. 2.508 /04. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL INAUGURAL DO CONCURSO E A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. NÃO SE APLICANDO AOS EDITAIS POSTERIORES PUBLICADOS. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. I - O prazo mínimo de 15 (quinze) dias fixado pelo Decreto Estadual nº 2.508/04 conta-se entre a data da publicação do edital inaugural do concurso e a data da realização das provas, e não, da publicação de editais posteriores destinados à convocação para fases específicas do certame. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, RMS 28534 / PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Julg. 16/04/2009, DJe 11/05/2009).

TJ-PR - 9548814 PR 954881-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE EXECUÇÃO (EDUCADOR SOCIAL). EDITAL 182/2005. PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA". NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA PARA AS PRÓXIMAS FASES EM NÚMERO CORRESPONDENTE ATÉ QUATRO VEZES O TOTAL DE VAGAS OFERTADAS POR REGIÃO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR, APÓS MAIS DE DOIS ANOS, DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS BEM ACIMA DESSE NÚMERO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À CONVOCAÇÃO PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TODAVIA, CONVOCAÇÃO DO AUTOR (QUE ESTAVA EM 1574º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTOR SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADO. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INDIFERENÇA. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO REFERIDO PRAZO. DEMORA NO PROCESSO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME. (i)- APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDA (ii)- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. a) - A convocação de candidatos em número bem maior que o previsto inicialmente no edital para realizar a prova de aptidão física, após o transcurso de mais de dois anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame pela Administração, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos - até então sem expectativa de serem chamados - deveria ter ocorrido de forma pessoal. b)- Não há que se falar em sentença "ultra petita", pois o juiz da causa não determinou a nomeação do autor, apenas consignou uma conseqüência lógica do certame, qual seja, a nomeação do candidato caso ele seja aprovado no teste de aptidão física e nas demais fases do certame....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5999433 PR 0599943-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR. CHAMAMENTO PARA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL, APÓS 1 ANO E MEIO DA PRIMEIRA SELEÇÃO. AUSÊNCIA NA RETIRADA DOS ENVELOPES, MAS NÃO NOS EXAMES MÉDICOS, REALIZADOS NO PRAZO DETERMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Ficou evidente que a candidata foi desclassificada por não ter retirado o envelope contendo as orientações para o exame médico. 2. Importante mencionar o fato de que a apelante realizou os exames médicos, dentro do prazo marcado, sendo considerada ausente apenas por não ter retirado o envelope. 3. Não é justo nem razoável e nem proporcional, inabilitar-se uma candidata porque deixou de retirar o envelope contendo orientações sobre a avaliação médica, embora tenha ela se submetido ao exame dentro do período marcado. 4. Diga-se o mesmo quando a convocação é efetuada mais de um ano e meio depois do exame de conhecimento, ficando a candidata obrigada a consultar diariamente tanto do DOE quanto à Internet. Apelação Cível provida. Maioria.

TRT-10 22/01/2016 - Pág. 313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de Convocação, publicado com o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, podendo o mesmo ser... publicou edital de convocação para assembleia geral ordinária, que se realizou no dia 27...fundamentos: DA ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TCE-MS - ADMISSÃO 54522010 MS 987.967 (TCE-MS)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: O processo em epígrafe se refere a Atos de Admissão de Pessoal, com a finalidade de contratar os servidores aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de empregos na estrutura funcional da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, homologado pelo Edital n° 016/06, de 23 de Junho de 2006, publicado no Diário Oficial n° 6754, de 26 de junho de 2006. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise conclusiva ANC-ICAP-06129/2010 de fls. 26-28 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) manifestou pelo registro do ato, tendo em vista que as contratações se encontram de acordo com a ordem de classificação homologada pelo Edital nº. 016/06, de 23 de Junho de 2006, publicado no Diário Oficial n° 6.754, de 26 de Junho de 2006, com validade de dois anos. Ressaltou que o certame teve o seu prazo de validade prorrogado por mais dois anos através do Edital publicado no Diário Oficial n° 7.236, de 20 de Junho de 2008. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer PAR-MPE-V1-06546/2010 de fls. 29-30, opinou pelo registro das contratações por prazo determinado dos interessados identificados às fls. 26-28, por estarem de acordo com a Lei Municipal Complementar n° 017/2006, que estabelece as condições e prazos para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. É o relatório. A contratação de pessoal foi realizada através de Concurso Público de Provas e Títulos, homologada pelo Edital de n° 046/2010, que trata da convocação dos candidatos aptos. Porém, o parecer ministerial se equivoca ao alegar que a contratação de pessoal foi realizada por tempo determinado e sem a realização de concurso, haja vista tais contratações terem sido efetuadas após a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, regidas pelas normas da CLT, conforme as fls. 04-07 dos autos, referentes às Fichas de Informações dos Servidores...

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Edital de Convocação Publicado Antes do Prazo Monitorar

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