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18 de abril de 2014

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TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3215 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. CONVENÇÃO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO ANTES DO PRAZO. INOBSERVANCIA DE NORMA INTERNA. PRAZO LEGAL OBEDECIDO. NULIDADE INEXISTENTE. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. 1. Se a convenção foi realizada dentro do prazo previsto pela legislação eleitoral, não há que se cogitar de sua nulidade pelo simples fato de edital de convocação não ter observado o prazo estipulado em estatuto. 2. A regra é de natureza interna e se nenhum dos filiados alegou prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Sentença mantida.

Encontrado em: vergastada, nos termos do voto do Relator. 04 FLS. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 14h45, Data

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37227 RS 2012/0024418-2 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIOOFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇOATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃOCONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO. 1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de AssessorAdministrativo do Estado do Rio Grande do Sul , no "Capítulo VII -Do Provimento dos cargos", estabeleceu: "7.2. O candidato aprovadoobriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto àSecretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. Apublicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital,publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidadeexclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço". 2. Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há aprevisão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seutelefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, ointuito da Administração entrar em contato direto com o candidatoaprovado no momento de sua nomeação. 3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora donúmero de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo comoprever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para aposse, muito mais na primeira convocação. 4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e dapublicidade a convocação para posse no cargo público, mediante apublicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando ocandidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas fornomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final docertame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vezque foram previstas poucas vagas e não seria possível construir umaexpectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedenteproferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. MinistroHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012.5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendotomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos noedital do certame.6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110808303 DF 0004305-84.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. NÚMERO DE CANDIDATOS CONVOCADOS EXCEDEU O PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORARIO. CONVOCAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. 1.O CANDIDATO APROVADO FORA NO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO TEM SOMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO AO INGRESSO NO CARGO. 2. O FATO DO CONCURSO ESTÁ DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE NÃO IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, OBJETIVANDO ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DO INTERESSE PÚBLICO, SOBRETUDO SE O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL NÃO SÓ FOI SUPRIDO COMO EXCEDEU ÀQUELE PREVISTO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 22/07/2013 . Pág.: 86 -

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044765253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REABERTURA DO PRAZO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. PREVISÃO, NO EDITAL, DE CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. - Hipótese em que o aviso de recebimento foi entregue à agravante após o prazo previsto para a realização dos exames admissionais. Todavia, a certamista postulou a reabertura do prazo quando já transcorrido prazo considerável. - Ausência de prejuízo à autora a realização dos exames futuramente. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044765253, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052573656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA A SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO ESTIPULADO PELO EDITAL PARA A ENTREGA DE EXAME MÉDICO (LAUDO TOXICOLÓGICO). ALIJAMENTO DA CANDIDATA DO CERTAME PÚBLICO QUE SE IMPÕE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052573656, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/04/2013)

TJ-PR - 9250768 PR 925076-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE AFASTOU O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL E QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE EFETUADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM ÓRGÃO OFICIAL, DETERMINANDO QUE O IMPETRADO PROMOVESSE NOVA CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. 1. PRELIMINARES. 1.1.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20130246259 SC 2013.024625-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO - VAGA SURGIDA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE E NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA PELA ABERTURA DO EDITAL DO CONCURSO - DIREITO À NOMEAÇÃO A abertura de um concurso público e a respectiva homologação do resultado faz nascer tanto o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital, quanto o dever de a Administração Pública nomear os aprovados nos cargos a respeito dos quais deliberadamente anunciou não só vagos como necessários de serem providos. Por outro lado, pode a Administração Pública utilizar-se inteiramente do prazo de validade do concurso para efetuar a nomeação, mas o ato denegatório deve ter motivo razoável para tanto. Assim, verificado o surgimento de vaga em razão de desistência de candidatos convocados para o desempenho da função pública, impõe-se o chamamento dos demais candidatos classificados, ainda que fora do número inicial de vagas previstas, especialmente quando inexistente uma situação excepcional que torne impossível ou não recomendável a nomeação.

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado Impetrante: Dalbiane Marchonatto. Advogado:  Cintya

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41036520034013400 DF 0004103-65.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL 2ª CATEGORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. EDITAL N. 1/2002. CANDIDATOS APROVADOS. NOMEAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONVOCAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A homologação do resultado final do concurso não implica perda de objeto da ação que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes do STJ. 2. Certificado pela União que todos os candidatos aprovados já foram nomeados e que ainda existem vagas a serem preenchidas, o pedido de devolução de prazo para que o autor apresente a documentação necessária não é suscetível de afetar a esfera jurídica de terceiros. 3. Fere os princípios da razoabilidade e da finalidade a convocação de candidato para apresentar a documentação necessária à investigação de vida pregressa no exíguo prazo inicial de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do edital. Afinal, a Lei n. 9.784 /1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixa o mínimo de três dias úteis para o comparecimento de interessado (art. 20, § 2º). 4. Em caso idêntico, alusivo ao mesmo certame público, decidiu este Corte: "Como a sindicância da vida pregressa do candidato pode ocorrer até o último momento antes da homologação do resultado final do concurso, não devem ser desconsiderados os documentos por ele apresentados em tempo ainda oportuno, embora após o fim do prazo para a entrega dos títulos" (AMS 0019506-11.2002.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 22/08/2005). 5. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4103 DF 0004103-65.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL 2ª CATEGORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. EDITAL N. 1/2002. CANDIDATOS APROVADOS. NOMEAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONVOCAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A homologação do resultado final do concurso não implica perda de objeto da ação que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes do STJ. 2. Certificado pela União que todos os candidatos aprovados já foram nomeados e que ainda existem vagas a serem preenchidas, o pedido de devolução de prazo para que o autor apresente a documentação necessária não é suscetível de afetar a esfera jurídica de terceiros. 3. Fere os princípios da razoabilidade e da finalidade a convocação de candidato para apresentar a documentação necessária à investigação de vida pregressa no exíguo prazo inicial de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do edital. Afinal, a Lei n. 9.784 /1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixa o mínimo de três dias úteis para o comparecimento de interessado (art. 20, § 2º). 4. Em caso idêntico, alusivo ao mesmo certame público, decidiu este Corte: "Como a sindicância da vida pregressa do candidato pode ocorrer até o último momento antes da homologação do resultado final do concurso, não devem ser desconsiderados os documentos por ele apresentados em tempo ainda oportuno, embora após o fim do prazo para a entrega dos títulos" (AMS 0019506-11.2002.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 22/08/2005). 5. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 959999 BA 2007/0133024-3 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA A SEGUNDA FASE NOVE ANOS APÓS O RESULTADO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, a dizer, capaz de produzir lesão ao direito vindicado, que, no caso em tela, deu-se com o indeferimento do requerimento administrativo do candidato pela Administração Pública. 2. De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (art. 37 , caput da CF ), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. 3. Se não está previsto no Edital do concurso, que é a lei do certame, a forma como se daria a convocação dos habilitados para a realização de sua segunda etapa, referido ato não pode se dar exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de violação ao princípio da publicidade. 4. Recurso desprovido

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