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01 de setembro de 2014

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TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3215 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. CONVENÇÃO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO ANTES DO PRAZO. INOBSERVANCIA DE NORMA INTERNA. PRAZO LEGAL OBEDECIDO. NULIDADE INEXISTENTE. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. 1. Se a convenção foi realizada dentro do prazo previsto pela legislação eleitoral, não há que se cogitar de sua nulidade pelo simples fato de edital de convocação não ter observado o prazo estipulado em estatuto. 2. A regra é de natureza interna e se nenhum dos filiados alegou prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Sentença mantida.

Encontrado em: vergastada, nos termos do voto do Relator. 04 FLS. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 14h45, Data 02

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 311452620114010000 DF 0031145-26.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF 1ª REGIÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA LOCALIDADE DIVERSA DA DE APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. DIVERGÊNCIA ENTRE O PRAZO FIXADO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO AO CANDIDATO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Edital de Abertura de Inscrições do 4º Concurso Público para provimento de cargos desta Corte e o Edital Presi/Secre 010, de 03/05/2011 não previram a hipótese de notificação dos candidatos habilitados para manifestarem interesse sobre nomeação em localidade diversa da qual foram aprovados. 2. A jurisprudência dos tribunais, no entanto, tem consagrado o entendimento de que a convocação de candidato habilitado em concurso público deve ser precedida de notificação pessoal, tendo em vista que a exigência de acompanhamento diário de publicações nos Diários Oficial e da Justiça caracteriza ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. O Edital Presi/Secre 010/2011 estabeleceu o prazo de 07 (sete) dias, contados de sua publicação para que os candidatos habilitados pudessem manifestar seu interesse em serem nomeados para a Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG. O referido edital foi publicado no Diário Oficial da União no dia 05/05/2011. Assim, o prazo para a manifestação dos candidatos se encerrou no dia 12/05/2011. 4. Ocorre que foi veiculada no sítio eletrônico desta Corte a informação de que o prazo final para a manifestação dos candidatos interessados seria o dia 13/05/2011. 5. Tal informação, embora errônea, é oficial, uma vez que o Edital de Abertura de Inscrições do 4º Concurso Público possui cláusula que estabelece o sitio eletrônico do TRF-1ª Região como um dos meios oficiais de divulgação dos atos, convocações e avisos relativos àquele certame. 6. A informação divulgada no sítio eletrônico deste Tribunal vinculou a Administração e, ainda que errônea, não pode causar prejuízo ao impetrante, que legitimamente confiou em aviso disponibilizado por meio oficial. 7. Ordem concedida. 8. Agravo regimental prejudicado....

TJ-BA - Apelação APL 00178344320098050274 BA 0017834-43.2009.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO, CIÊNCIA DO ATO LESIVO. ART. 23, LEI 12.1016/09. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PUBLICADO SOMENTE VIA DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONHECIDO E IMPROVIDO. Afastada a preliminar de decadência ventilada pela Apelante, uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo de impetração de Mandado de Segurança é a ciência do fato lesivo, conforme prevê o art. 23 da Lei 12.016 /09. É insensato que o candidato classificado em concurso público deva tornar-se refém da leitura do Diário Oficial, sobretudo quando já houve uma primeira convocação de concorrentes e uma segunda é incerta. Assim, seria compatível com os Princípios da Publicidade e Razoabilidade, a comunicação pessoal do concorrente para tomar posse no cargo para o qual foi aprovado. Conhecido e Improvido.

TJ-PR - 9021378 PR 902137-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO NÃO ACOLHIDA. CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO E CONVOCADA PARA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A NOMEAÇÃO MEDIANTE EDITAL Nº 027/2008. PUBLICADO POR MEIO ELETRONICO. EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME QUE PREVÊ A CONVOCAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO QUE TORNOU PÚBLICO O NÃO COMPARECIMENTO DA IMPETRANTE NA SECRETARIA MUNICIAL DE ADMINISTRAÇÃO ANTES DE FINDAR O PRAZO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. É da Secretaria de Administração do Município a atribuição para convocar os candidatos aprovados em concurso público, bem como tornar público o nome dos concorrentes que não compareceram para a apresentação dos documentos necessários após a convocação, como ocorreu no presente caso. Edital de abertura do certame foi expresso no sentido de que os candidatos do concurso serão convocados por meio de Diário Oficial do Município para se apresentarem na Secretaria Municipal de Administração visando o cumprimento das formalidades exigidas para a concretização do ato de nomeação. Por se tratar de concurso público, a Administração deveria observar o edital do certame, o qual é lei entre as partes, haja vista o princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo a Administração e os candidatos ficam estritamente vinculados às normas e condições nele estabelecidas, das quais não podem se afastar. A autora que se apresentou dentro do prazo de dez dias estipulados pelo edital de abertura do certame para cumprir as formalidades exigidas para sua nomeação. Escorreita a r. sentença que tornou sem efeito o ato que tornou público o não comparecimento da autora para o cumprimento das formalidades exigidas, garantindo-lhe o direito à nomeação, tendo em vista que a mesma não pode ser penalizada por erro da Administração Pública....

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6289290 PR 0628929-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS. INTERVALO MÍNIMO DE 15 DIAS ENTRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO E A PROVA NÃO RESPEITADO. ARTIGO 15 DO DECRETO Nº. 2.508 /04. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL INAUGURAL DO CONCURSO E A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. NÃO SE APLICANDO AOS EDITAIS POSTERIORES PUBLICADOS. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. I - O prazo mínimo de 15 (quinze) dias fixado pelo Decreto Estadual nº 2.508/04 conta-se entre a data da publicação do edital inaugural do concurso e a data da realização das provas, e não, da publicação de editais posteriores destinados à convocação para fases específicas do certame. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, RMS 28534 / PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Julg. 16/04/2009, DJe 11/05/2009).

TJ-PR - 9548814 PR 954881-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE EXECUÇÃO (EDUCADOR SOCIAL). EDITAL 182/2005. PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA". NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA PARA AS PRÓXIMAS FASES EM NÚMERO CORRESPONDENTE ATÉ QUATRO VEZES O TOTAL DE VAGAS OFERTADAS POR REGIÃO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR, APÓS MAIS DE DOIS ANOS, DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS BEM ACIMA DESSE NÚMERO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À CONVOCAÇÃO PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TODAVIA, CONVOCAÇÃO DO AUTOR (QUE ESTAVA EM 1574º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTOR SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADO. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INDIFERENÇA. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO REFERIDO PRAZO. DEMORA NO PROCESSO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME. (i)- APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDA (ii)- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. a) - A convocação de candidatos em número bem maior que o previsto inicialmente no edital para realizar a prova de aptidão física, após o transcurso de mais de dois anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame pela Administração, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos - até então sem expectativa de serem chamados - deveria ter ocorrido de forma pessoal. b)- Não há que se falar em sentença "ultra petita", pois o juiz da causa não determinou a nomeação do autor, apenas consignou uma conseqüência lógica do certame, qual seja, a nomeação do candidato caso ele seja aprovado no teste de aptidão física e nas demais fases do certame....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5999433 PR 0599943-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR. CHAMAMENTO PARA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL, APÓS 1 ANO E MEIO DA PRIMEIRA SELEÇÃO. AUSÊNCIA NA RETIRADA DOS ENVELOPES, MAS NÃO NOS EXAMES MÉDICOS, REALIZADOS NO PRAZO DETERMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Ficou evidente que a candidata foi desclassificada por não ter retirado o envelope contendo as orientações para o exame médico. 2. Importante mencionar o fato de que a apelante realizou os exames médicos, dentro do prazo marcado, sendo considerada ausente apenas por não ter retirado o envelope. 3. Não é justo nem razoável e nem proporcional, inabilitar-se uma candidata porque deixou de retirar o envelope contendo orientações sobre a avaliação médica, embora tenha ela se submetido ao exame dentro do período marcado. 4. Diga-se o mesmo quando a convocação é efetuada mais de um ano e meio depois do exame de conhecimento, ficando a candidata obrigada a consultar diariamente tanto do DOE quanto à Internet. Apelação Cível provida. Maioria.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1813 MS 2007.001813-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - ALEGAÇÃO DE TER CIRCULADO EM CIDADE DO INTERIOR APÓS O DECURSO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - OUTRAS ALTERNATIVAS PARA SE INFORMAR SOBRE O CONCURSO - TELEFONE - INTERNET - ALEGAÇÃO DE EXIGÜIDADE DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - RAZOABILIDADE DO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 268632 RJ 2001.02.01.028546-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. CANDIDATO APROVADO E NÃO CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO DE NOVAS VAGAS E ABERTURA DE NOVO CERTAME QUANDO JÁ EXPIRADO O CONCURSO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO ALÉM, MESMO COM O ACRÉSCIMO E CÔMPUTO DE VAGAS DE CONCURSO POSTERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ SOBRE O MESMO CONCURSO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. -De acordo com o Edital nº 01, de 07 de maio de 1993, da ANP, estavam previstas 200 (duzentas) vagas para o cargo de Delegado de Polícia Federal, tendo sido chamados os candidatos classificados até o 300º lugar, conforme consignado na contestação, ou seja, 100 (cem) a mais do que a previsão inicial e, no caso em tela, o autor obteve a 509ª colocação, não tendo sido, portanto, classificado dentro do número de vagas oferecidas na norma editalícia. -O Decreto-lei nº 2.320 , de 26/01/1987, ao dispor sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal, estabelece em seu art. 9º que: “A matrícula em curso de treinamento profissional obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso interno de provas ou de provas e títulos (...)”. -E, no caso em tela, o autor obteve a 509ª colocação, não tendo sido, portanto, classificado dentro do número de vagas oferecidas na norma editalícia. -Ademais, o concurso teve seu resultado final publicado em 29 de dezembro de 1994 e, como não ocorreu prorrogação, conforme previa o Edital, o prazo de validade do certame expirou em 29 de dezembro de 1996 e tendo a ação sido ajuizado em 1997, inocorreu a prescrição. -A prorrogação de prazo de validade de concurso público ocorre, exclusivamente, segundo os critérios de conveniência e oportunidade...

DOM-GOY-RJ 17/03/2014 - Pág. 9 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

do Município de Campos dos Goytacazes Conselho Fiscal Edital de Convocação Pelo presente edital... Presidente do Conselho Fiscal Conselho Deliberativo Edital de Convocação Pelo presente edital, ficam... ...

Diário • Diário Oficial do Município de Campos dos Goy..

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