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23 de abril de 2014

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TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3215 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. CONVENÇÃO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO ANTES DO PRAZO. INOBSERVANCIA DE NORMA INTERNA. PRAZO LEGAL OBEDECIDO. NULIDADE INEXISTENTE. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. 1. Se a convenção foi realizada dentro do prazo previsto pela legislação eleitoral, não há que se cogitar de sua nulidade pelo simples fato de edital de convocação não ter observado o prazo estipulado em estatuto. 2. A regra é de natureza interna e se nenhum dos filiados alegou prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Sentença mantida.

Encontrado em: vergastada, nos termos do voto do Relator. 04 FLS. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 14h45, Data

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37227 RS 2012/0024418-2 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIOOFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇOATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃOCONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO. 1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de AssessorAdministrativo do Estado do Rio Grande do Sul , no "Capítulo VII -Do Provimento dos cargos", estabeleceu: "7.2. O candidato aprovadoobriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto àSecretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. Apublicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital,publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidadeexclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço". 2. Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há aprevisão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seutelefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, ointuito da Administração entrar em contato direto com o candidatoaprovado no momento de sua nomeação. 3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora donúmero de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo comoprever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para aposse, muito mais na primeira convocação. 4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e dapublicidade a convocação para posse no cargo público, mediante apublicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando ocandidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas fornomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final docertame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vezque foram previstas poucas vagas e não seria possível construir umaexpectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedenteproferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. MinistroHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012.5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendotomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos noedital do certame.6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110808303 DF 0004305-84.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. NÚMERO DE CANDIDATOS CONVOCADOS EXCEDEU O PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORARIO. CONVOCAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. 1.O CANDIDATO APROVADO FORA NO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO TEM SOMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO AO INGRESSO NO CARGO. 2. O FATO DO CONCURSO ESTÁ DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE NÃO IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, OBJETIVANDO ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DO INTERESSE PÚBLICO, SOBRETUDO SE O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL NÃO SÓ FOI SUPRIDO COMO EXCEDEU ÀQUELE PREVISTO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 22/07/2013 . Pág.: 86 -

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 03172149620128050000 BA 0317214-96.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS DECORRENTE DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SE A IMPETRANTE AJUIZOU A DEMANDA JUSTAMENTE POR TER SE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE SEM QUE TIVESSE SIDO CONVOCADA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DO CARGO QUE FORAM CONTRATADOS PRECARIAMENTE VIA REDA. "Os candidatos classificados em concurso público, mas além do número de vagas previstas no edital, tal como ocorre na hipótese dos autos, têm mera expectativa de direito à nomeação e posse, estando esse vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração." O Superior Tribunal de Justiça tem considerado que o superveniente surgimento de novas vagas, juntamente com a contratação de servidores temporários, convolaria a expectativa de direito em direito líquido e certo, contudo no caso dos autos não restou configurada a existência de novas vagas e tampouco se o impetrante seria o próximo a ser convocado de acordo com a lista de classificação, razão pela qual não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação no cargo público ao qual se candidatou. Reconhecimento da ausência de direito líquido e certo à nomeação e posse. Denegação da Segurança.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044765253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REABERTURA DO PRAZO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. PREVISÃO, NO EDITAL, DE CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. - Hipótese em que o aviso de recebimento foi entregue à agravante após o prazo previsto para a realização dos exames admissionais. Todavia, a certamista postulou a reabertura do prazo quando já transcorrido prazo considerável. - Ausência de prejuízo à autora a realização dos exames futuramente. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044765253, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052573656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA A SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO ESTIPULADO PELO EDITAL PARA A ENTREGA DE EXAME MÉDICO (LAUDO TOXICOLÓGICO). ALIJAMENTO DA CANDIDATA DO CERTAME PÚBLICO QUE SE IMPÕE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052573656, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/04/2013)

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00072517420118050000 BA 0007251-74.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/001-97. AGENTE POLÍCIA CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO FORMAÇÃO ACADEPOL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. O que se discute dentro do prazo de validade do concurso, é apenas o momento no qual o Poder Público realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação. Desse modo, havendo candidato aprovado e classificado em concurso dentro do número de vagas, e dentro das especificações exigidas pelo cargo, outra não pode ser a conduta do Administrador senão a de preencher as vagas disponíveis, ou seja, as oferecidas pelas regras do Edital, sob pena de ofensa a princípios como o da boa-fé, segurança jurídica, dentre outros. In casu, a Administração Pública ao longo dos anos realizou diversas nomeações fracionando as listas de classificação, e demonstrando o interesse da Administração em preencher as vagas existentes para ocupação dos cargos. O Edital previa a possibilidade de convocar mais candidatos, caso existisse vagas a ser preenchidas, somando-se ao fato de que, o regimento Escolar da Academia da Polícia Civil, estabelece o art. 7º, inciso I, alínea a, que para curso de formação, um dos requisitos indispensáveis é a aprovação no concurso respectivo, desde que classificado no número de vagas. Resta patente, que ao atrelar a participação no Curso de Formação à existência de vagas, a Administração se obrigou, quanto aos candidatos convocados a se submeterem ao curso, a proceder à nomeação dos aprovados neste curso. Expirado o prazo de validade do certame, a hipótese é de determinação de nomeação imediata do Impetrante.

TJ-BA - Apelação APL 00178344320098050274 BA 0017834-43.2009.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO, CIÊNCIA DO ATO LESIVO. ART. 23, LEI 12.1016/09. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PUBLICADO SOMENTE VIA DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONHECIDO E IMPROVIDO. Afastada a preliminar de decadência ventilada pela Apelante, uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo de impetração de Mandado de Segurança é a ciência do fato lesivo, conforme prevê o art. 23 da Lei 12.016 /09. É insensato que o candidato classificado em concurso público deva tornar-se refém da leitura do Diário Oficial, sobretudo quando já houve uma primeira convocação de concorrentes e uma segunda é incerta. Assim, seria compatível com os Princípios da Publicidade e Razoabilidade, a comunicação pessoal do concorrente para tomar posse no cargo para o qual foi aprovado. Conhecido e Improvido.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00028116420138050000 BA 0002811-64.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PELO EDITAL SOMENTE 08 (OITO). IMPETRANTE CLASSIFICADA NA 13ª POSIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADO ATÉ 28/05/2013. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS EM 26/02/2013. CONCURSO, AINDA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AINDA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO SE TRADUZ EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA O CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS O NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO APROVADO E CONVOCADO. A CONVOCAÇÃO SE SITUA NA ÁREA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. ACOLHIMENTO OPINATIVO MINISTERIAL. SEGURANÇA DENEGADA. Não basta alegação da existência de vaga, por conta do não preenchimento por candidato aprovado, classificado e convocado, para fazer nascer o direito líquido e certo à nomeação. Com a aprovação concurso público, nasce o direito liquido e certo do candidato ser nomeado dentro das vagas oferecidas, porém, o momento da convocação depende do poder discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário determinar qual o momento oportuno, sob pena de invasão das competências. No caso, foram oferecidas 08 (oito) vagas para a DIREC 1A – POLO 7 – Geografia, havendo inclusive reserva de vaga para portadores de deficiência, tendo a impetrante alcançado a 13ª posição. Enquanto o concurso estiver no prazo de validade, não há que se falar em ilegalidade a não convocação de candidato classificado fora do numero de vagas oferecido. Ademais, o prazo de validade do concurso foi prorrogado pela Portaria SAEB nº 872/2012, por mais um ano, passando o seu termo a 28/05/2013, tendo sido o mandado de segurança impetrado em 26/02/2013. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado no caso em tela, motivo esse que enseja a denegação da ordem mandamental.

TJ-PR - 9250768 PR 925076-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE AFASTOU O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL E QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE EFETUADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM ÓRGÃO OFICIAL, DETERMINANDO QUE O IMPETRADO PROMOVESSE NOVA CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. 1. PRELIMINARES. 1.1.

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