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23 de maio de 2015

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TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 5416818819995125555 541681-88.1999.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - 1 - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NEGOCIAIS AUTÔNOMAS - A atuação dos Órgãos Públicos na negociação entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instância, pois somente devem intervir quando já esgotados todos os meios de negociação autônoma.2 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL-Não tem validade o Edital de convocação para Assembléia-Geral Extraordinária publicado apenas do Diário Oficial do Estado, em face da dificuldade de acesso aos associados ao Órgão de publicação oficial.3 -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS DE ENTIDADE SINDICAL - Insuficiência de "quorum" - (Orientação Jurisprudencial SDC nº 21) -É imprescindível que conste do registro da ata o número concreto dos associados da entidade representativa da categoria e o número de presentes, a fim de permitir a aferição da existência doquorumlegal (Orientação Jurisprudencial SDC nº 13), apto à deliberação da classe.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9602715 PR 960271-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - EDITAL 61/2009 - . PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE CANDIDATOS PARA O EXAME FÍSICO - 1200 VAGAS - CANDIDATO CLASSIFICADO EM 2391º. - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR NÚMERO MUITO MAIOR DE CANDIDATOS, MUITO TEMPO DEPOIS, PARA O EXAME FÍSICO. - ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE - CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. - AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. - PUBLICIDADE COMPROMETIDA. - PRECEDENTES DA CORTE.a)- Considerando que o agravante obteve o 2391º.lugar na lista de classificação de candidatos, não possuindo expectativa de convocação para a fase de avaliação física, a sua posterior convocação, passado mais de dois anos da primeira prova , deveria se dar por meio de correspondência pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. 1.- Por brevidade, sirvo-me do relatório por mim encartado às fls. 65/68 dos autos, verbis:.

TJ-PR - 9338838 PR 933883-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EDITAL 01/2004. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE CANDIDATOS PARA O EXAME FÍSICO (DOBRO DAS VAGAS: 204 VAGAS). ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR NÚMERO MUITO MAIOR DE CANDIDATOS, MUITO TEMPO DEPOIS, PARA O EXAME FÍSICO. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. TODAVIA, CONVOCAÇÃO DESTA (QUE ESTAVA EM 1.534ª LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA O EXAME FÍSICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESACOLHIDO, POIS A CANDIDATA NÃO TRABALHOU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) - Considerando que a apelante obteve o 1.534º lugar na lista de classificação de candidatos, não possuindo expectativa de convocação para a fase de avaliação física, a sua posterior convocação, passado mais de um ano da primeira prova, deveria se dar por meio de correspondência pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. b)- É indevido o pagamento de remuneração a concorrente de concurso público sem a correspondente prestação de serviço. Além disso, há outras fases do certame além do exame de aptidão física a serem ultrapassadas (p. ex.: avaliações médica e psicológica).

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 67740 RN 2010.006774-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CANDIDATA CUJO DECRETO CONVOCATÓRIO FOI PUBLICADO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. TRANSGRESSÃO AO EDITAL, QUE É LEI ENTRE AS PARTES. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER NOMEADA E EMPOSSADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Ao deixar de proceder à publicação do decreto em jornal diário de grande circulação, a Administração Pública não só violou o Edital do concurso, como também causou relevante prejuízo à impetrante, que poderia ter tomado conhecimento do ato e providenciado as medidas necessárias à sua investidura e posse. - Segundo o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, as formalidades previstas no Edital devem ser respeitadas pela Administração, notadamente quanto aos atos de convocação dos candidatos aprovados.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9484266 PR 948426-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ.AGENTE DE EXECUÇÃO (TÉCNICO EM ENFERMAGEM). EDITAL 195/2006. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE 167 CANDIDATOS.POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DA VAGA.TODAVIA, CONVOCAÇÃO DA AUTORA (QUE ESTAVA EM 318º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTORA SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADA. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA A ESCOLHA DA VAGA. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR A AUTORA PROSSEGUIR NO CERTAME. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTUDO, NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE.AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO NO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.(i)- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.(ii)- SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O aumento no número de vagas durante o processo seletivo, culminando na convocação dos demais candidatos (para as novas vagas) após o transcurso de quase três anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos (até então sem expectativa de serem chamados) deveria ter ocorrido de forma pessoal.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ESTADO DO PARANÁ APENAS PARA

TJ-PR - 9484266 PR 948426-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ.AGENTE DE EXECUÇÃO (TÉCNICO EM ENFERMAGEM). EDITAL 195/2006. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE 167 CANDIDATOS.POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DA VAGA.TODAVIA, CONVOCAÇÃO DA AUTORA (QUE ESTAVA EM 318º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTORA SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADA. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA A ESCOLHA DA VAGA. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR A AUTORA PROSSEGUIR NO CERTAME. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTUDO, NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE.AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO NO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.(i)- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.(ii)- SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O aumento no número de vagas durante o processo seletivo, culminando na convocação dos demais candidatos (para as novas vagas) após o transcurso de quase três anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos (até então sem expectativa de serem chamados) deveria ter ocorrido de forma pessoal.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ESTADO DO PARANÁ APENAS PARA

TJ-PR - 8439694 PR 843969-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EDITAL 01/2004. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE CANDIDATOS PARA O EXAME FÍSICO (DOBRO DAS VAGAS: 1.111 VAGAS). ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR NÚMERO MUITO MAIOR DE CANDIDATOS, ANOS DEPOIS, PARA O EXAME FÍSICO. ELIMINAÇÃO DO AUTOR POR NÃO COMPARECIMENTO. TODAVIA, CONVOCAÇÃO DO AUTOR (QUE ESTAVA EM 4.440º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O EXAME FÍSICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCOLHIDO, POIS O CANDIDATO NÃO TRABALHOU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) - Considerando que o apelante obteve o 4.400º lugar na lista de classificação de candidatos, não possuindo expectativa de convocação para a fase de avaliação física, a sua posterior convocação, passado mais de ano da primeira prova, deveria se dar por meio de correspondência pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. b)- É indevido o pagamento de remuneração a concorrente de concurso público sem a correspondente prestação de serviço. Além disso, há outras fases do certame além do exame de aptidão física a serem ultrapassadas (p. ex.: avaliações médica e psicológica).

TJ-PR - 9548814 PR 954881-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE EXECUÇÃO (EDUCADOR SOCIAL). EDITAL 182/2005. PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA". NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA PARA AS PRÓXIMAS FASES EM NÚMERO CORRESPONDENTE ATÉ QUATRO VEZES O TOTAL DE VAGAS OFERTADAS POR REGIÃO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR, APÓS MAIS DE DOIS ANOS, DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS BEM ACIMA DESSE NÚMERO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À CONVOCAÇÃO PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TODAVIA, CONVOCAÇÃO DO AUTOR (QUE ESTAVA EM 1574º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTOR SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADO. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INDIFERENÇA. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO REFERIDO PRAZO. DEMORA NO PROCESSO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME. (i)- APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDA (ii)- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. a) - A convocação de candidatos em número bem maior que o previsto inicialmente no edital para realizar a prova de aptidão física, após o transcurso de mais de dois anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame pela Administração, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos - até então sem expectativa de serem chamados - deveria ter ocorrido de forma pessoal. b)- Não há que se falar em sentença "ultra petita", pois o juiz da causa não determinou a nomeação do autor, apenas consignou uma conseqüência lógica do certame, qual seja, a nomeação do candidato caso ele seja aprovado no teste de aptidão física e nas demais fases do certame....

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Os bens seriam usados pelo grupo criminoso como garantia na obtenção de empréstimos fraudulentos junto à instituições financeiras. Conforme a Polícia, Juscelino foi capturado ao chegar em um cartório de registro de imóveis, situado no cruzamento da Avenida Barão de Studart com Rua Deputado Moreira da Rocha. "O comparsa dele solicitou ao cartório a devolução de um cheque no valor de R$ 2.197 que tinha sido emitido como pagamento do registro de um terreno. Mas a escritura do imóvel que foi apresentada era falsa, por isso o serviço não Delegado Jaime Paula Pessoa Linhares, titular da Delegacia de Defraudações, disse que a investigação foi iniciada há dois meses FOTO: DANIEL ARAGÃO pode ser concretizado e o cartório suspendeu a regularização do terreno", revelou o delegado Jaime Paula Pessoa Linhares. O titular da DDF explicou que a investigação teve início a partir de dois Boletins de Ocorrência (B.Os.) registrados na Especializada nos quais as vítimas denunciavam que tiveram imóveis transferidos irregularmente para golpistas. Inquérito foi instaurado para apurar a suposta fraude e, nos últimos dias, uma nova denúncia foi enviada à DDF pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), informando sobre outros golpes sendo praticados no Estado. Conforme o delegado, um dos integrantes da quadrilha entrou em contato com o cartório para reaver o cheque emitido na tentativa da fraude. Na tarde da última quarta-feira, a Polícia foi avisada que o homem estava indo para o local e montou a vigilância com o objetivo de prender os envolvidos. Ao chegar, Francisco Juscelino foi preso pela equipe de inspetores da Especializada. O homem foi autuado em flagrante na DDF por estelionato, falsidade ideológica, uso de documento público falso, falsidade documental (uso indevido de selo ou sinal público). O delegado Jaime Paula Pessoa Linhares salientou que outros dois integrantes da quadrilha já foram identificados. Francisco Lima Freitas, que seria o chefe do grupo, e o filho dele, Matheus Freitas. O primeiro já responde a outros inquéritos por estelionato na DDF. Entre os pertences do suspeito preso, os policiais civis encontraram um mandado de busca e apreensão falso. A ordem judicial determinava a apreensão de um veículo Fiat Linea em favor de Francisco Freitas. O documento, supostamente expedido pela 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, continha um selo de autenticação do TJCE e o oficial de Justiça citado para cumprir a determinação falsa era o próprio Francisco Juscelino Sousa. Selo Sobre o selo, a Polícia descobriu que era verdadeiro e havia sido distribuído para o município de Tianguá (a 335Km de Fortaleza). "Talvez tenha sido tirado de outro documento. Vamos investigar para saber como foi parar nesse mandado de busca falso", afirmou Jaime Linhares. O delegado ressaltou que as investigações continuam com o objetivo de identificar outras fraudes cometidas pelo grupo, principalmente, no que diz respeito aos golpes na regularização e transferências de imóveis para serem usados em empréstimos com dados falsos. O golpe 1- A quadrilha agia transferindo ou registrando imóveis de terceiros para o nome de integrantes do grupo, utilizando documentos falsos 2- Com os imóveis regularizados de forma fraudulenta, os golpistas procuravam instituições financeiras e solicitavam empréstimos 3- Como garantia para conseguir a liberação dos empréstimos eram apresentados imóveis 'esquentados' pelo grupo ilegalmente Emerson Rodrigues Editor de Polícia InfoJus BRASIL: Com informações do Diário do Nordeste InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! 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Assembleia Geral da ABOJERIS debateu temas relevantes para categoria Os oficiais de justiça associados a ABOJERIS participaram da Assembleia Geral da categoria realizada no último sábado (28/03) no... justificar a prestação de ...

Notícia Jurídica • InfoJus BRASIL • 14/04/2015

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32688 RN 2010/0141823-6 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE TAL CHAMAMENTO E A REALIZAÇÃO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. Precedentes. 2. Na espécie, a convocação para realização da segunda fase ocorreu quatro anos após a realização e aprovação do candidato na primeira etapa, razão pela qual plenamente incidentes os precedentes acima elencados. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

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