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24 de abril de 2014

Página 1 de 44.523 590 3 5.512 37.402 689 1 351 resultados para "Edital de Convocação Publicado Apenas no Diário Oficial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33696 RN 2011/0027349-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FASE SUPERVENIENTE APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - CONVOCAÇÕES ANTERIORES POR OUTROS MEIOS PREVISTOS NO EDITAL - JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: PÚBLICO - PUBLICIDADE - DIÁRIO OFICIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg... no RMS 33696 RN 2011/0027349-7 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 5416818819995125555 541681-88.1999.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - 1 - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NEGOCIAIS AUTÔNOMAS - A atuação dos Órgãos Públicos na negociação entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instância, pois somente devem intervir quando já esgotados todos os meios de negociação autônoma.2 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL-Não tem validade o Edital de convocação para Assembléia-Geral Extraordinária publicado apenas do Diário Oficial do Estado, em face da dificuldade de acesso aos associados ao Órgão de publicação oficial.3 -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS DE ENTIDADE SINDICAL - Insuficiência de "quorum" - (Orientação Jurisprudencial SDC nº 21) -É imprescindível que conste do registro da ata o número concreto dos associados da entidade representativa da categoria e o número de presentes, a fim de permitir a aferição da existência doquorumlegal (Orientação Jurisprudencial SDC nº 13), apto à deliberação da classe.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9602715 PR 960271-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - EDITAL 61/2009 - . PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE CANDIDATOS PARA O EXAME FÍSICO - 1200 VAGAS - CANDIDATO CLASSIFICADO EM 2391º. - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR NÚMERO MUITO MAIOR DE CANDIDATOS, MUITO TEMPO DEPOIS, PARA O EXAME FÍSICO. - ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE - CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. - AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. - PUBLICIDADE COMPROMETIDA. - PRECEDENTES DA CORTE.a)- Considerando que o agravante obteve o 2391º.lugar na lista de classificação de candidatos, não possuindo expectativa de convocação para a fase de avaliação física, a sua posterior convocação, passado mais de dois anos da primeira prova , deveria se dar por meio de correspondência pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. 1.- Por brevidade, sirvo-me do relatório por mim encartado às fls. 65/68 dos autos, verbis:.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 67740 RN 2010.006774-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CANDIDATA CUJO DECRETO CONVOCATÓRIO FOI PUBLICADO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. TRANSGRESSÃO AO EDITAL, QUE É LEI ENTRE AS PARTES. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER NOMEADA E EMPOSSADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Ao deixar de proceder à publicação do decreto em jornal diário de grande circulação, a Administração Pública não só violou o Edital do concurso, como também causou relevante prejuízo à impetrante, que poderia ter tomado conhecimento do ato e providenciado as medidas necessárias à sua investidura e posse. - Segundo o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, as formalidades previstas no Edital devem ser respeitadas pela Administração, notadamente quanto aos atos de convocação dos candidatos aprovados.

Encontrado em: Tribunal Pleno Impetrante: Elisângela da Silva Torres. Ente: Público Estado do Rio Grande do Norte.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9189748 PR 918974-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAME MÉDICO. CANDIDATA QUE PASSOU FORA DAS VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS MAIS DE QUATRO ANOS APÓS, COM CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS APENAS PELA INTERNET E DIÁRIO OFICIAL. PUBLICIDADE INSUFICIENTE. PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. "Quando a convocação extrapolar o número mencionado no Edital originário, a intimação dos candidatos deve ser por carta ou mesmo pessoal, já que não se pode exigir que o candidato, sem expectativa certa, fique atento a uma possibilidade imprevisível." (TJPR - 5ª C.Cível - AI 0579830-5 - J. 07.07.2009).

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70040663130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DA VAGA. CANDIDATA QUE NÃO ATENDEU À CONVOCAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. DIVULGAÇÃO DA NOMEAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PREVISÃO, NO EDITAL, DE QUE FOSSEM MANTIDOS ATUALIZADOS O ENDEREÇO E TELEFONE DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Ainda que o veículo oficial de comunicação seja o Diário Oficial do Estado, o Edital exigia que fossem mantidos atualizados o endereço e telefone do candidato. A exigência de cadastro atualizado tem como escopo justamente possibilitar a...

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 09/08/2011 - 9/8/2011 Mandado de Segurança MS 70040663130 RS (TJ-RS) Francisco José Moesch

TJ-PR - 9338838 PR 933883-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EDITAL 01/2004. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE CANDIDATOS PARA O EXAME FÍSICO (DOBRO DAS VAGAS: 204 VAGAS). ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR NÚMERO MUITO MAIOR DE CANDIDATOS, MUITO TEMPO DEPOIS, PARA O EXAME FÍSICO. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. TODAVIA, CONVOCAÇÃO DESTA (QUE ESTAVA EM 1.534ª LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA O EXAME FÍSICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESACOLHIDO, POIS A CANDIDATA NÃO TRABALHOU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) - Considerando que a apelante obteve o 1.534º lugar na lista de classificação de candidatos, não possuindo expectativa de convocação para a fase de avaliação física, a sua posterior convocação, passado mais de um ano da primeira prova, deveria se dar por meio de correspondência pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. b)- É indevido o pagamento de remuneração a concorrente de concurso público sem a correspondente prestação de serviço. Além disso, há outras fases do certame além do exame de aptidão física a serem ultrapassadas (p. ex.: avaliações médica e psicológica).

TJ-PR - 8439694 PR 843969-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EDITAL 01/2004. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE CANDIDATOS PARA O EXAME FÍSICO (DOBRO DAS VAGAS: 1.111 VAGAS). ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR NÚMERO MUITO MAIOR DE CANDIDATOS, ANOS DEPOIS, PARA O EXAME FÍSICO. ELIMINAÇÃO DO AUTOR POR NÃO COMPARECIMENTO. TODAVIA, CONVOCAÇÃO DO AUTOR (QUE ESTAVA EM 4.440º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O EXAME FÍSICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCOLHIDO, POIS O CANDIDATO NÃO TRABALHOU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) - Considerando que o apelante obteve o 4.400º lugar na lista de classificação de candidatos, não possuindo expectativa de convocação para a fase de avaliação física, a sua posterior convocação, passado mais de ano da primeira prova, deveria se dar por meio de correspondência pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. b)- É indevido o pagamento de remuneração a concorrente de concurso público sem a correspondente prestação de serviço. Além disso, há outras fases do certame além do exame de aptidão física a serem ultrapassadas (p. ex.: avaliações médica e psicológica).

TJ-PR - 9484266 PR 948426-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ.AGENTE DE EXECUÇÃO (TÉCNICO EM ENFERMAGEM). EDITAL 195/2006. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE 167 CANDIDATOS.POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DA VAGA.TODAVIA, CONVOCAÇÃO DA AUTORA (QUE ESTAVA EM 318º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTORA SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADA. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA A ESCOLHA DA VAGA. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR A AUTORA PROSSEGUIR NO CERTAME. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTUDO, NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE.AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO NO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.(i)- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.(ii)- SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O aumento no número de vagas durante o processo seletivo, culminando na convocação dos demais candidatos (para as novas vagas) após o transcurso de quase três anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos (até então sem expectativa de serem chamados) deveria ter ocorrido de forma pessoal.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ESTADO DO PARANÁ APENAS PARA

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9484266 PR 948426-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ.AGENTE DE EXECUÇÃO (TÉCNICO EM ENFERMAGEM). EDITAL 195/2006. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE 167 CANDIDATOS.POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DA VAGA.TODAVIA, CONVOCAÇÃO DA AUTORA (QUE ESTAVA EM 318º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTORA SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADA. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA A ESCOLHA DA VAGA. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR A AUTORA PROSSEGUIR NO CERTAME. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTUDO, NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE.AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO NO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.(i)- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.(ii)- SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O aumento no número de vagas durante o processo seletivo, culminando na convocação dos demais candidatos (para as novas vagas) após o transcurso de quase três anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos (até então sem expectativa de serem chamados) deveria ter ocorrido de forma pessoal.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ESTADO DO PARANÁ APENAS PARA

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