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29 de setembro de 2016

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TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 5416818819995125555 541681-88.1999.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - 1 - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NEGOCIAIS AUTÔNOMAS - A atuação dos Órgãos Públicos na negociação entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instância, pois somente devem intervir quando já esgotados todos os meios de negociação autônoma.2 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL-Não tem validade o Edital de convocação para Assembléia-Geral Extraordinária publicado apenas do Diário Oficial do Estado, em face da dificuldade de acesso aos associados ao Órgão de publicação oficial.3 -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS DE ENTIDADE SINDICAL - Insuficiência de "quorum" - (Orientação Jurisprudencial SDC nº 21) -É imprescindível que conste do registro da ata o número concreto dos associados da entidade representativa da categoria e o número de presentes, a fim de permitir a aferição da existência doquorumlegal (Orientação Jurisprudencial SDC nº 13), apto à deliberação da classe.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9602715 PR 960271-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - EDITAL 61/2009 - . PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE CANDIDATOS PARA O EXAME FÍSICO - 1200 VAGAS - CANDIDATO CLASSIFICADO EM 2391º. - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR NÚMERO MUITO MAIOR DE CANDIDATOS, MUITO TEMPO DEPOIS, PARA O EXAME FÍSICO. - ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE - CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. - AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. - PUBLICIDADE COMPROMETIDA. - PRECEDENTES DA CORTE.a)- Considerando que o agravante obteve o 2391º.lugar na lista de classificação de candidatos, não possuindo expectativa de convocação para a fase de avaliação física, a sua posterior convocação, passado mais de dois anos da primeira prova , deveria se dar por meio de correspondência pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. 1.- Por brevidade, sirvo-me do relatório por mim encartado às fls. 65/68 dos autos, verbis:.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 67740 RN 2010.006774-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CANDIDATA CUJO DECRETO CONVOCATÓRIO FOI PUBLICADO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. TRANSGRESSÃO AO EDITAL, QUE É LEI ENTRE AS PARTES. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER NOMEADA E EMPOSSADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Ao deixar de proceder à publicação do decreto em jornal diário de grande circulação, a Administração Pública não só violou o Edital do concurso, como também causou relevante prejuízo à impetrante, que poderia ter tomado conhecimento do ato e providenciado as medidas necessárias à sua investidura e posse. - Segundo o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, as formalidades previstas no Edital devem ser respeitadas pela Administração, notadamente quanto aos atos de convocação dos candidatos aprovados.

TJ-PR - 9484266 PR 948426-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ.AGENTE DE EXECUÇÃO (TÉCNICO EM ENFERMAGEM). EDITAL 195/2006. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE 167 CANDIDATOS.POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DA VAGA.TODAVIA, CONVOCAÇÃO DA AUTORA (QUE ESTAVA EM 318º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTORA SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADA. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA A ESCOLHA DA VAGA. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR A AUTORA PROSSEGUIR NO CERTAME. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTUDO, NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE.AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO NO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.(i)- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.(ii)- SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O aumento no número de vagas durante o processo seletivo, culminando na convocação dos demais candidatos (para as novas vagas) após o transcurso de quase três anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos (até então sem expectativa de serem chamados) deveria ter ocorrido de forma pessoal.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ESTADO DO PARANÁ APENAS PARA

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9484266 PR 948426-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ.AGENTE DE EXECUÇÃO (TÉCNICO EM ENFERMAGEM). EDITAL 195/2006. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE 167 CANDIDATOS.POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DA VAGA.TODAVIA, CONVOCAÇÃO DA AUTORA (QUE ESTAVA EM 318º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTORA SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADA. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA A ESCOLHA DA VAGA. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR A AUTORA PROSSEGUIR NO CERTAME. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTUDO, NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE.AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO NO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.(i)- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.(ii)- SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O aumento no número de vagas durante o processo seletivo, culminando na convocação dos demais candidatos (para as novas vagas) após o transcurso de quase três anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos (até então sem expectativa de serem chamados) deveria ter ocorrido de forma pessoal.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ESTADO DO PARANÁ APENAS PARA

TJ-PR - 8439694 PR 843969-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EDITAL 01/2004. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE CANDIDATOS PARA O EXAME FÍSICO (DOBRO DAS VAGAS: 1.111 VAGAS). ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR NÚMERO MUITO MAIOR DE CANDIDATOS, ANOS DEPOIS, PARA O EXAME FÍSICO. ELIMINAÇÃO DO AUTOR POR NÃO COMPARECIMENTO. TODAVIA, CONVOCAÇÃO DO AUTOR (QUE ESTAVA EM 4.440º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O EXAME FÍSICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCOLHIDO, POIS O CANDIDATO NÃO TRABALHOU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) - Considerando que o apelante obteve o 4.400º lugar na lista de classificação de candidatos, não possuindo expectativa de convocação para a fase de avaliação física, a sua posterior convocação, passado mais de ano da primeira prova, deveria se dar por meio de correspondência pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. b)- É indevido o pagamento de remuneração a concorrente de concurso público sem a correspondente prestação de serviço. Além disso, há outras fases do certame além do exame de aptidão física a serem ultrapassadas (p. ex.: avaliações médica e psicológica).

TJ-PR - 9548814 PR 954881-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE EXECUÇÃO (EDUCADOR SOCIAL). EDITAL 182/2005. PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA". NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREVISÃO INICIAL DE CHAMAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA PARA AS PRÓXIMAS FASES EM NÚMERO CORRESPONDENTE ATÉ QUATRO VEZES O TOTAL DE VAGAS OFERTADAS POR REGIÃO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR, APÓS MAIS DE DOIS ANOS, DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS BEM ACIMA DESSE NÚMERO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À CONVOCAÇÃO PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TODAVIA, CONVOCAÇÃO DO AUTOR (QUE ESTAVA EM 1574º LUGAR) PUBLICADA APENAS NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. AUTOR SEM EXPECTATIVA INICIAL DE SER CHAMADO. PRECEDENTES DA CORTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PASSOU A CHAMAR OS DEMAIS CANDIDATOS ANOS DEPOIS PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INDIFERENÇA. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO REFERIDO PRAZO. DEMORA NO PROCESSO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR. SENTENÇA ESCORREITA AO AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME. (i)- APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDA (ii)- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. a) - A convocação de candidatos em número bem maior que o previsto inicialmente no edital para realizar a prova de aptidão física, após o transcurso de mais de dois anos, caracteriza alteração unilateral do Edital regente do certame pela Administração, motivo pelo qual a convocação de tais candidatos - até então sem expectativa de serem chamados - deveria ter ocorrido de forma pessoal. b)- Não há que se falar em sentença "ultra petita", pois o juiz da causa não determinou a nomeação do autor, apenas consignou uma conseqüência lógica do certame, qual seja, a nomeação do candidato caso ele seja aprovado no teste de aptidão física e nas demais fases do certame....

TCE-MS - ADMISSÃO 54522010 MS 987.967 (TCE-MS)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: O processo em epígrafe se refere a Atos de Admissão de Pessoal, com a finalidade de contratar os servidores aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de empregos na estrutura funcional da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, homologado pelo Edital n° 016/06, de 23 de Junho de 2006, publicado no Diário Oficial n° 6754, de 26 de junho de 2006. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise conclusiva ANC-ICAP-06129/2010 de fls. 26-28 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) manifestou pelo registro do ato, tendo em vista que as contratações se encontram de acordo com a ordem de classificação homologada pelo Edital nº. 016/06, de 23 de Junho de 2006, publicado no Diário Oficial n° 6.754, de 26 de Junho de 2006, com validade de dois anos. Ressaltou que o certame teve o seu prazo de validade prorrogado por mais dois anos através do Edital publicado no Diário Oficial n° 7.236, de 20 de Junho de 2008. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer PAR-MPE-V1-06546/2010 de fls. 29-30, opinou pelo registro das contratações por prazo determinado dos interessados identificados às fls. 26-28, por estarem de acordo com a Lei Municipal Complementar n° 017/2006, que estabelece as condições e prazos para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. É o relatório. A contratação de pessoal foi realizada através de Concurso Público de Provas e Títulos, homologada pelo Edital de n° 046/2010, que trata da convocação dos candidatos aptos. Porém, o parecer ministerial se equivoca ao alegar que a contratação de pessoal foi realizada por tempo determinado e sem a realização de concurso, haja vista tais contratações terem sido efetuadas após a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, regidas pelas normas da CLT, conforme as fls. 04-07 dos autos, referentes às Fichas de Informações dos Servidores...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0147, de 01/09/2010 - 1/9/2010 COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33132 SC 2010/0195225-1 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIOOFICIAL. LAPSO TEMPORAL CURTO ENTRE TAL CHAMAMENTO E A REALIZAÇÃO DAFASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por candidato aprovadoem concurso público que não se apresentou para o curso de formação.Alega o recorrente que, devido à não-intimação pessoal para o cursode formação, não tomou conhecimento do início do curso. 2. Há entendimento pacífico nesta Corte no sentido de quecaracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação paradeterminada fase de concurso público apenas mediante publicação dochamamento em diário oficial quando passado considerável lapsotemporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapaimediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que éinviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leituraatenta, as publicações oficiais. Precedentes. 3. Na espécie, a Universidade do Estado de Santa Catarina divulgouem seu site a relação dos candidatos aprovados no concurso em22.06.2006 (fl. 93) e nomeou e convocou para o curso de formaçãopela publicação em Diário Oficial em 13.12.2006 (fl. 56). 4. Dessa forma, tendo estabelecido o edital que a publicação dosaprovados na 1ª etapa do concurso e a convocação para a realizaçãoda 2ª etapa, curso de formação, dar-se-ia pelo Diário Oficial etendo decorrido pouquíssimo tempo entre a realização ou a divulgaçãodo resultado da etapa imediatamente anterior e a referidaconvocação, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido,denegando a segurança do impetrante. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33077 DF 2010/0194487-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL CURTO ENTRE TAL CHAMAMENTO E A REALIZAÇÃO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público que não cumpriu com um dos requisitos do edital, qual seja, freqüência mínima em curso de formação, etapa obrigatória para aprovação no concurso. 2. Alega o recorrente que devido a não-intimação pessoal para o curso de formação, não tomou conhecimento do início do curso, tendo frequentado apenas 20% das aulas. 3. Em primeiro lugar, existe determinação pelo edital, que é a "lei do concurso", que o candidato aprovado na primeira fase do concurso, deve possuir freqüência mínima de 85% no curso de formação, segunda etapa do certame. E o recorrente teve freqüência de apenas 20% das aulas, não cumprindo, desta forma, com requisito essencial para a aprovação no concurso. 4. Em segundo lugar, há entendimento pacífico nesta Corte no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. 5. Na espécie, o recorrente foi aprovado na primeira fase do certame em edital publicado em 2.4.2009, sendo convocado nesse mesmo edital para o curso de formação realizado nos dias 23 , 24 e 25 de abril de 2009 (fl. 4). 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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