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19 de abril de 2014

Página 1 de 66.063 339 38 60.751 4.906 24 8 22 resultados para "Elementos fático-jurídicos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 30009020095020 SP 00030009020095020008 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE-FIM DO GRUPO EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DO ART. 3º DA CLT . Extraem-se do processado a presença dos elementos do art. 3º da CLT caracterizadores da relação de emprego, quais sejam pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Recurso obreiro provido. Vínculo reconhecido.

TRT-16 - 814200800416008 MA 00814-2008-004-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS EXISTÊNCIA. A relação de emprego caracteriza-se por elementos fático-jurídicos essenciais e distintos, que são a prestação de trabalho por pessoa física a um tomador, de modo pessoal e não-eventual, oneroso e subordinado. Presentes tais requisitos, indubitável a existência a relação de emprego, independentemente de se tratar de altos funcionários, com grau de conhecimento técnico e formação teórica superior ao do empregador. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 130489 PB 00078.2011.007.13.01-1 (TRT-13)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: : RELAÇAO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. RECONHECIMENTO Configurados os elementos caracterizadores do contrato de trabalho, referentes à prestação de serviços com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1902009719985050024 190200-97.1998.5.05.0024 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SÚMULA 126/TST. Tendo o Regional comprovado, ao analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, com suporte nas provas efetivamente produzidas, mormente a documental e testemunhal, a não-caracterização da relação empregatícia entre o Reclamante e a Reclamada, concluindo que os elementos fático-jurídicos componentes da referida relação não se encontravam presentes, adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2184405720015120037 218440-57.2001.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional afirmou o trabalho autônomo, pois a reclamada conseguiu comprovar que não havia subordinação na prestação de serviços. 2. Assim, para alcançar a conclusão defendida pela reclamante - de que estavam presentes todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego - seria necessário o reexame de fatos e provas, incabível em sede de recurso de revista (Súmula nº 126). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9083800452003504 9083800-45.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. Em sede de recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, inviabiliza-se a apreciação de matéria revestida de nítido cunho fático-probatório. Aplicação da Súmula 126/TST.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21389120125020 SP 00021389120125020048 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. LIAME EMPREGATÍCIO X CARÁTER AUTÔNOMO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA. CONCURSO DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DO ART. 3º DA CLT PRESENTES NO PROCESSADO. IMPOSIÇÃO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A empresa tomadora de serviços (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA) cometeu fraude trabalhista, porquanto arregimentou a reclamante para prestação de serviços autônomos voltados para sua atividade-fim e, ulteriormente, de forma intermediada pela segunda reclamada (CEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA), não obstante presentes os pressupostos fático-jurídicos do vínculo empregatício. Além disso, o caráter emulativo da ação da tomadora dos serviços, com único e indubitável intuito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos referentes ao contrato de emprego, restou evidenciado do quanto gizado em sua peça de defesa, donde se extrai que o fundamento da contratação de profissionais de saúde fora da cobertura celetária deveu-se ao fato de que a demanda pelo serviço de atendimento e acompanhamento de pacientes em "home care" (um dos seus objetos sociais) é assaz flutuante e volátil, tornando, assim, oneroso para o empreendimento empresarial mantê-los em seu quadro efetivo de funcionários. Por tais motivos, nulificam-se, de pleno iure, os atos praticados com o consequente reconhecimento do liame empregatício havido entre a parte autora e a primeira reclamada, responsabilizando-se de forma solidária asegunda reclamada pelo adimplemento de eventuais verbas trabalhistas devidas nesta reclamatória, não só em razão de ter sido partícipe na fraude, mas também porque integra grupo econômico da primeira reclamada, tudo nos termos do arts. 2º, 3º e 9º, da CLT c/c o art. 942 do Código Civil.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 12936620125020 SP 00012936620125020078 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. LIAME EMPREGATÍCIO X CARÁTER AUTÔNOMO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONCURSO DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DO ART. 3º DA CLT PRESENTES NO PROCESSADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA. Em defesa, sustentou a primeira reclamada que o reclamante prestou serviços autônomos, não se enquadrando, por isto, no art. 3º da CLT . Desse modo, admitida pela demandada a prestação de serviços, porém a título diverso da relação de emprego tutelada pelo art. 3º da CLT , gera em favor do reclamante presunção favorável da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, atraindo para aquela, em consequência, o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC. E, na espécie, a recorrida não se desvencilhou de forma robusta do seu ônus de comprovar a sua tese, o que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício na forma do art. 3º da CLT , mormente porque o princípio do contrato realidade que norteia o direito do trabalho deve prevalecer na análise da querela. Apelo obreiro provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 18322020115020 SP 00018322020115020061 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. LIAME EMPREGATÍCIO X CARÁTER AUTÔNOMO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA. CONCURSO DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DO ART. 3º DA CLT PRESENTES NO PROCESSADO. IMPOSIÇÃO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Admitida pela demandada a prestação de serviços, porém a título diverso da relação de emprego tutelada pelo art. 3º da CLT , gera em favor da reclamante presunção favorável da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, atraindo para aquela, em consequência, o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC. E, na espécie, a recorrida não se desvencilhou de forma robusta do seu ônus de comprovar a sua tese, o que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício na forma do art. 3º da CLT , mormente porque o princípio do contrato realidade que norteia o direito do trabalho deve prevalecer na análise da querela. Com efeito, as atividades da reclamante sempre estiveram atreladas a uma dos vários escopos empresariais da reclamada: transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros, conforme art. 3º, alínea g, do estatuto social. Tem-se, pois, caracterizada a fraude trabalhista, ensejadora da formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, na forma do artigo 9º conjugado com o art. 2º e 3º, do Texto Consolidado. Apelo obreiro provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 91159 MG (STF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. "RACHA" AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. NOVA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS, E NÃO REAPRECIAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na eventual análise de material fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, o que eventualmente repercutirá na configuração do dolo eventual ou da culpa consciente relacionada à conduta do paciente no evento fatal relacionado à infração de trânsito que gerou a morte dos cinco ocupantes do veículo atingido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos fático-jurídicos existentes nos autos, qualificando-os como homicídio doloso, razão pela qual não procedeu ao revolvimento de material probatório para divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça. 3. O dolo eventual compreende a hipótese em que o sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a aceita como possível ou provável (assume o risco da produção do resultado, na redação do art. 18 , I , in fine, do CP ). 4. Das várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de considerá-lo como possível. 5. A questão central diz respeito à distinção entre dolo eventual e culpa consciente que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado ilícito. No caso concreto, a narração contida na denúncia dá conta de que o paciente e o co-réu conduziam seus respectivos veículos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou "pega" ou "racha", em alta velocidade, em plena rodovia, atingindo um terceiro veículo (onde estavam as vítimas). 6. Para configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente. 7. O dolo eventual não poderia ser descartado ou julgado inadmissível na fase do iudicium accusationis. Não houve julgamento contrário à orientação contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu à revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte local, tratando-se de quaestio juris, e não de quaestio facti. 8. Habeas corpus denegado....

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