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30 de agosto de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 37504 SP 2004/0111218-8 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: Prisão preventiva/pronúncia. Fundamentação (falta). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva em princípio. 2. Certamente que do ato judicial que a decreta exige-se real fundamentação. 3. Carecendo o ato de fundamentação, a prisão carece de legalidade. 4. A superveniência de pronúncia não atrapalha o raciocínio. É que a ilegalidade vai à frente, prolongando-se, pois, com o tempo. 5. Ordem concedida

STJ - HABEAS CORPUS HC 37504 SP 2004/0111218-8 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: Prisão preventiva/pronúncia. Fundamentação (falta). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva em princípio. 2. Certamente que do ato judicial que a decreta exige-se real fundamentação. 3. Carecendo o ato de fundamentação, a prisão carece de legalidade. 4. A superveniência de pronúncia não atrapalha o raciocínio. É que a ilegalidade vai à frente, prolongando-se, pois, com o tempo. 5. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 39719 SP 2004/0165077-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: Prisão preventiva (Cód. de Pr. Penal, art. 311). Fundamentação (necessidade). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva. 2. Certamente que do despacho (ou da decisão) que a decreta exige-se fundamentação. 3. Carecendo de fundamentação, a prisão carece de legalidade. 4. Certamente que a gravidade abstrata do crime por si só não justifica a prisão. 5. Habeas corpus deferido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 39719 SP 2004/0165077-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: Prisão preventiva (Cód. de Pr. Penal, art. 311). Fundamentação (necessidade). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva. 2. Certamente que do despacho (ou da decisão) que a decreta exige-se fundamentação. 3. Carecendo de fundamentação, a prisão carece de legalidade. 4. Certamente que a gravidade abstrata do crime por si só não justifica a prisão. 5. Habeas corpus deferido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35287 MG 2013/0012821-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente foi denunciado como incurso no art. 121 , § 2.º , inciso II , do Código Penal e posteriormente, no dia 01/10/12, preso preventivamente. Isto porque teria deferido vários socos na vítima, que era seu vizinho, causando-lhe fraturas nos ossos do rosto, além de diversas outras lesões encefálicas, que o levaram ao óbito. 2. "Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal , em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz de ofício ou a requerimento da acusação ou mediante representação da autoridade policial, quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do aludido diploma legal." (HC 42103/CE, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 12/09/2005.) 3. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, o modus operandi e a gravidade da ação delituosa, os quais evidenciam a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO EM QUALQUER FASE - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 40029 SP 2004/0170671-4 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Decisão: . Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva. 2. Certamente que do despacho (ou decisão... prisão preventiva, convém anotar, esta E. Câmara, por habeas corpus , referentemente ao paciente.... Reclama a impetrante em petição de inegável qualidade que a prisão preventiva ordenada no curso...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 37504 SP 2004/0111218-8 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Decisão: /pronúncia. Fundamentação (falta). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS EDUARDO DE SOUZA (PRESO) EMENTA Prisão preventiva... de se tratar de crime hediondo, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva." Foi após...

STF - HABEAS CORPUS HC 102732 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - JULGAMENTO - MANIFESTAÇÕES - DEFESA - MINISTÉRIO PÚBLICO. Na dicção da sempre ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, ainda que o ato atacado com a impetração repouse em requerimento do Procurador-Geral da República, cabe à Vice que o substitua falar após a sustentação da tribuna pela defesa. PRISÃO - GOVERNADOR - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. Porque declarada inconstitucional pelo Supremo - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.024-4/DF, Relator Ministro Celso de Mello -, não subsiste a regra normativa segundo a qual a prisão do Governador pressupõe sentença condenatória. PRISÃO PREVENTIVA - GOVERNADOR - INQUÉRITO - LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA - PROCESSO. A regra da prévia licença da Casa Legislativa como condição da procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia não se irradia a ponto de apanhar prática de ato judicial diverso como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito. HABEAS CORPUS - ADITAMENTO - ABANDONO DA ORTODOXIA. O habeas corpus está imune às regras instrumentais comuns, devendo reinar flexibilidade maior quando direcionada à plena defesa. PRISÃO PREVENTIVA VERSUS SENTENÇA CONDENATÓRIA - FORMA - PEÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabe distinguir a adoção de arrazoado do Ministério Público como razões de decidir considerada sentença condenatória, quando então verificado vício de procedimento, da referente ao ato mediante o qual imposta prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - GOVERNADOR - ARTIGO 51 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA - INADEQUAÇÃO. A interpretação teleológica e sistemática do artigo 51 , inciso I , da Carta da Republica revela inadequada a observância quando envolvido Governador do Estado. PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATOS CONCRETOS. A prática de atos concretos voltados a obstaculizar, de início, a apuração dos fatos mediante inquérito conduz à prisão preventiva de quem nela envolvido como investigado, pouco importando a ausência de atuação direta, incidindo a norma geral e abstrata do artigo 312 do Código de Processo Penal . PRISÃO PREVENTIVA - CIÊNCIA PRÉVIA DO DESTINATÁRIO. A prisão preventiva prescinde da ciência prévia do destinatário, quer implementada por Juiz, por Relator, ou por Tribunal. PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE OITIVA. O fato de o envolvido no inquérito ainda não ter sido ouvido surge neutro quanto à higidez do ato acautelador de custódia preventiva. FLAGRANTE - DEFESA TÉCNICA - INEXIGIBILIDADE. A documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado....

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5349 RJ 2007.02.01.011133-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. III – CAPITULAÇÃO INDICADA NA DENÚNCIA. PROVISORIEDADE. IV – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. MANUTENÇÃO. V – AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VI – PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. VII – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – A opção pelo oferecimento de nova denúncia, além de não acarretar qualquer ilegalidade à condução das investigações, indica maior cuidado do parquet na triagem do material apreendido, verificação de seu conteúdo e estratégia de investigação e instrução de peça inicial, o que é mais condizente com a complexidade dos processos que envolvem eventual prática de crimes por grupos criminosos organizados, com raízes interestaduais e intermunicipais. Possibilidade de desarquivamento do processo e oferecimento de denúncia em casos em que o arquivamento se dá por inexistência momentânea de maiores indícios para a deflagração da ação penal, se surgirem novos elementos (art. 18 do CPP ). II – Razões de eficiência, celeridade processual e as fases distintas dos processos relacionados às investigações na “Operação Furacão” recomendam que eles corram separadamente, ainda que seja o mesmo Juízo competente. Trata-se de fatos delituosos que estão aparecendo em fases distintas de uma investigação ampla que se desenvolve em estágios e a providência adotada revela diligência das autoridades no exercício de seus misteres. III – A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa pelo acusado e, no caso analisado, a denúncia impugnada traz elementos mínimos que, em tese, vinculam o paciente aos fatos que lhe são imputados, possibilitando-lhe compreender o teor da acusação e exercer sua defesa, sem que advenha daí qualquer óbice ao exercício do direito de defesa. A inicial acusatória reporta-se ao conteúdo de peças...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5355 RJ 2007.02.01.011262-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. III – INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IV – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. MANUTENÇÃO. V – PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. VI – PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. VII – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – A opção pelo oferecimento de nova denúncia, além de não acarretar qualquer ilegalidade à condução das investigações, indica maior cuidado do parquet na triagem do material apreendido, verificação de seu conteúdo e estratégia de investigação e instrução de peça inicial, o que é mais condizente com a complexidade dos processos que envolvem eventual prática de crimes por grupos criminosos organizados, com raízes interestaduais e intermunicipais. Possibilidade de desarquivamento do processo e oferecimento de denúncia em casos em que o arquivamento se dá por inexistência momentânea de maiores indícios para a deflagração da ação penal, se surgirem novos elementos (art. 18 do CPP ). II – Razões de eficiência, celeridade processual e as fases distintas dos processos relacionados às investigações na “Operação Furacão” recomendam que eles corram separadamente, ainda que seja o mesmo Juízo competente. Trata-se de fatos delituosos que estão aparecendo em fases distintas de uma investigação ampla que se desenvolve em estágios e a providência adotada revela diligência das autoridades no exercício de seus misteres. III – O oferecimento ou não de rol de testemunhas na denúncia é faculdade do parquet, posto que a obrigatoriedade, quanto ao tema, refere-se apenas ao momento para fazê-lo, mas também ônus que deve ser suportado pelo MPF que, sem arrolar testemunhas, poderá não conseguir corroborar os elementos porventura reunidos por outros meios de prova. IV – A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa pelos acusados e, no caso analisado...

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