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30 de setembro de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 37504 SP 2004/0111218-8 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: Prisão preventiva/pronúncia. Fundamentação (falta). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva em princípio. 2. Certamente que do ato judicial que a decreta exige-se real fundamentação. 3. Carecendo o ato de fundamentação, a prisão carece de legalidade. 4. A superveniência de pronúncia não atrapalha o raciocínio. É que a ilegalidade vai à frente, prolongando-se, pois, com o tempo. 5. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 37504 SP 2004/0111218-8 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: Prisão preventiva/pronúncia. Fundamentação (falta). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva em princípio. 2. Certamente que do ato judicial que a decreta exige-se real fundamentação. 3. Carecendo o ato de fundamentação, a prisão carece de legalidade. 4. A superveniência de pronúncia não atrapalha o raciocínio. É que a ilegalidade vai à frente, prolongando-se, pois, com o tempo. 5. Ordem concedida

STJ - HABEAS CORPUS HC 39719 SP 2004/0165077-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: Prisão preventiva (Cód. de Pr. Penal, art. 311). Fundamentação (necessidade). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva. 2. Certamente que do despacho (ou da decisão) que a decreta exige-se fundamentação. 3. Carecendo de fundamentação, a prisão carece de legalidade. 4. Certamente que a gravidade abstrata do crime por si só não justifica a prisão. 5. Habeas corpus deferido

STJ - HABEAS CORPUS HC 39719 SP 2004/0165077-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: Prisão preventiva (Cód. de Pr. Penal, art. 311). Fundamentação (necessidade). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva. 2. Certamente que do despacho (ou da decisão) que a decreta exige-se fundamentação. 3. Carecendo de fundamentação, a prisão carece de legalidade. 4. Certamente que a gravidade abstrata do crime por si só não justifica a prisão. 5. Habeas corpus deferido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35287 MG 2013/0012821-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente foi denunciado como incurso no art. 121 , § 2.º , inciso II , do Código Penal e posteriormente, no dia 01/10/12, preso preventivamente. Isto porque teria deferido vários socos na vítima, que era seu vizinho, causando-lhe fraturas nos ossos do rosto, além de diversas outras lesões encefálicas, que o levaram ao óbito. 2. "Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal , em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz de ofício ou a requerimento da acusação ou mediante representação da autoridade policial, quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do aludido diploma legal." (HC 42103/CE, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 12/09/2005.) 3. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, o modus operandi e a gravidade da ação delituosa, os quais evidenciam a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO EM QUALQUER FASE - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 40029 SP 2004/0170671-4 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Decisão: . Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva. 2. Certamente que do despacho (ou decisão... prisão preventiva, convém anotar, esta E. Câmara, por habeas corpus , referentemente ao paciente.... Reclama a impetrante em petição de inegável qualidade que a prisão preventiva ordenada no curso...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 37504 SP 2004/0111218-8 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Decisão: /pronúncia. Fundamentação (falta). 1. Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS EDUARDO DE SOUZA (PRESO) EMENTA Prisão preventiva... preventiva em princípio. 2. Certamente que do ato judicial que a decreta exige-se real fundamentação...

DJGO 11/04/2016 - Pág. 1949 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O A NECESSIDADE DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PARA A DECRETACAO DA PRISÃO... PREVENTIVA, A LEI EXIGE QUE FIQUEM D EMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS (PRESSUPOSTO DA PRISÃO PREVENTIVA...) E O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/04/2016 - Pág. 1507 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: ARTIGO 20 EM QUAL QUER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL, CABERA A PRISÃO... INOVACAO JURIDICA AO A UTORIZAR A DECRETACAO DA PRISÃO EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POL ICIAL...-SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/03/2016 - Pág. 2834 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL, CABERA A PRISAO PREVENTIVA... OS INSTITUTOS DA PRISAO PREVENTIVA. LANCADAS ESSAS CONSIDERAC OES, PASSO A ANALISAR O CASO EM ...

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