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02 de agosto de 2014

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 200534000241788 DF 2005.34.00.024178-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. PENA DE DESERÇÃO. CABIMENTO. I - Não obstante os embargos à execução, na Justiça Federal, estejam dispensados do pagamento das custas (art. 7º , Lei 9.289 /96), a apelação interposta contra a sentença neles proferida deve ser acompanhada do pagamento do porte de remessa e de retorno, nos termos do art. 511 do CPC , sob pena de deserção. Precedentes. III - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /08/2013 - 5/8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 200534000241788 DF 2005.34.00.024178-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38429 MG 2001.01.99.038429-4 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 7º DA LEI Nº 9.289 /96. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O preparo é condição de admissibilidade do recurso de apelação. É de responsabilidade do recorrente o preparo do recurso na instância de origem (art. 511 , CPC ). 2. Não obstante os embargos à execução, na Justiça Federal, não dependerem do pagamento de custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289 /96, o recurso de apelação contra sentença proferida neles, deve ser acompanhada da comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, sem a qual o Tribunal não poderá conhecer do recurso. 3. Ausente nos autos a comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, a apelação é considerada deserta e não pode ser conhecida. 4. Apelação não conhecida por ser deserta.

Encontrado em: AC 38429 MG 2001.01.99.038429-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62532 MG 2005.01.99.062532-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 7º DA LEI Nº 9.289 /96. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O preparo é condição de admissibilidade do recurso de apelação. É de responsabilidade do recorrente o preparo do recurso na instância de origem (art. 511 , CPC ). 2. Não obstante os embargos à execução, na Justiça Federal, não dependerem do pagamento de custas, conforme art. 7º , Lei 9.289 /96, o recurso de apelação contra sentença proferida neles, deve ser acompanhada da comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, sem a qual o Tribunal não poderá conhecer do recurso. 3. Ausente nos autos a comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, a apelação é considerada deserta e não pode ser conhecida. 4. Desta feita, não conheço da apelação, por deserta.

Encontrado em: /10/2012 - 26/10/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 62532 MG 2005.01.99.062532-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 776 MG 2002.38.02.000776-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 7º DA LEI Nº 9.289 /96. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O preparo é condição de admissibilidade do recurso de apelação. É de responsabilidade do recorrente o preparo do recurso na instância de origem (art. 511 , CPC ). 2. Não obstante os embargos à execução, na Justiça Federal, dispensarem o pagamento de custas, conforme art. 7º da Lei 9.289 /96, o recurso de apelação contra sentença neles proferida, deve ser acompanhado da comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, sem a qual o Tribunal não poderá conhecer do recurso. 3. Ausente nos autos a comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, a apelação é considerada deserta e não pode ser conhecida. 4. Apelação não conhecida em face da deserção.

Encontrado em: AC 776 MG 2002.38.02.000776-5 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62532 MG 2005.01.99.062532-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 7º DA LEI Nº 9.289 /96. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O preparo é condição de admissibilidade do recurso de apelação. É de responsabilidade do recorrente o preparo do recurso na instância de origem (art. 511 , CPC ). 2. Não obstante os embargos à execução, na Justiça Federal, não dependerem do pagamento de custas, conforme art. 7º , Lei 9.289 /96, o recurso de apelação contra sentença proferida neles, deve ser acompanhada da comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, sem a qual o Tribunal não poderá conhecer do recurso. 3. Ausente nos autos a comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, a apelação é considerada deserta e não pode ser conhecida. 4. Desta feita, não conheço da apelação, por deserta.

Encontrado em: /10/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 62532 MG 2005.01.99.062532-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62532 MG 2005.01.99.062532-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 7º DA LEI Nº 9.289 /96. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O preparo é condição de admissibilidade do recurso de apelação. É de responsabilidade do recorrente o preparo do recurso na instância de origem (art. 511 , CPC ). 2. Não obstante os embargos à execução, na Justiça Federal, não dependerem do pagamento de custas, conforme art. 7º , Lei 9.289 /96, o recurso de apelação contra sentença proferida neles, deve ser acompanhada da comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, sem a qual o Tribunal não poderá conhecer do recurso. 3. Ausente nos autos a comprovação do pagamento do porte de remessa e de retorno, a apelação é considerada deserta e não pode ser conhecida. 4. Desta feita, não conheço da apelação, por deserta.

Encontrado em: /10/2012 - 4/10/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 62532 MG 2005.01.99.062532-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26829 DF 1997.01.00.026829-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º , DA LEI Nº 9.289 /96. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença em processo de embargos à execução, que tramita perante a Justiça Federal, não se sujeita ao pagamento de preparo. Inteligência do artigo 7º , da Lei nº 9.289 /96. Precedentes deste Tribunal. 2. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05...:1997 CJF AGTAG 2003.01.00.015778-3/MG, TRF1; AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26829 DF 1997.01.00.026829-7 (TRF-1) JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 90341 SP 94.03.090341-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS INICIAIS. I - Oferecida oportunidade à embargante para efetivar o pagamento das custas iniciais dos embargos propostos junto à Justiça Federal, e tendo restado silente, não cabe justificar a sua desídia com a circunstância da intimação não ter sido acompanhada do respectivo valor a pagar. II - O exame da execução fiscal demonstrou que o crédito tributário exeqüendo foi garantido antes do ajuizamento dos embargos, cumprido, pois, o requisito a que alude o art. 9º da Lei nº 6.830 /80. III - Apelação improvida.

Encontrado em: INC-4 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART-45 ART-46 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO...-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART-45 ART-46 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO CIVEL AC 90341 SP 94.03.090341-4 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO

TRF-5 - Apelação Civel AC 387311 PE 0004561-81.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNASA. 28,86%. ACORDOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. - Hipótese em que o excesso de execução deu-se, exclusivamente, pela existência de acordos admnistrativos firmados pelas partes. - Segundo consta nos Embargos à Execução, os mencionados acordos foram firmados no ano de 1999. - Os pactos em epígrafe poderiam ter sido noticiados pela FUNASA nos próprios autos executivos, sendo despecienda a oposição dos embargos. - Assim, não deve haver condenação no ônus da sucumbência para ambas as partes, pois só houve a execução dos valores indevidos porque a FUNASA não anexou os acordos em momento oportuno. - Não há pagamento de custas processuais em sede Embargos à Execução, na Justiça Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº. 9.289 /96. - Apelação improvida.

Encontrado em: : 2009 - 17/9/2009 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 7 AC 293011 (TRF5) Apelação Civel AC 387311 PE 0004561-81.2004.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200501000196734 MG 2005.01.00.019673-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO SEM PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS. ENCARGO DO DL 1.025 /69. INCIDÊNCIA. 1 - "1. Conquanto os embargos à execução, na Justiça Federal, não estejam sujeitos ao pagamento das custas (art. 7º , Lei 9.289 /96), a apelação interposta contra a sentença neles proferida deve ser acompanhada do pagamento do porte de remessa e de retorno, nos termos expressos do artigo 511 do Código de Processo Civil , sob pena de deserção . 2. 1."(...) No âmbito da Justiça Federal, os embargos à execução não estão sujeitos ao pagamento de custas, mas a apelação interposta contra a sentença neles proferida deve ser acompanhada do pagamento do porte de remessa e de retorno, na forma do artigo 511 do Código de Processo Civil . 2. "A falta do pagamento do porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso, não pode ser interpretada como complementação de custas, pois constitui receita autônoma, que deve ser recolhida com base em código distinto das custas de apelação e que constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos, devendo respeitar o disposto no 'caput' do art. 511 do CPC " (TRF - 1ª Região. 5ª Turma. EDAG 1999.01.00.114869-5/MG. Relatora: Desembargador Federal Selene Maria de Almeida. DJ de 16.11.2001, p. 185). (...)"(in AC 200038000094938 AC nº 200038000094938 Relator (a) Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 DATA:29/01/2010). No mesmo diapasão: AC 0023320-24.2004.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.63 de 03/05/2010 e AC 0000460-97.2002.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 12/02/2010. 3 - Apelação não conhecida."(AC 0049360-36.2000.4.01.0000 / MG, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.920 de 20/07/2012). 2 - É assente na jurisprudência que não incidem honorários advocatícios em execução ajuizada pela União, bem como nos embargos, já que eles são substituídos pelo encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025 /69, a teor da Súmula 168 do extinto TFR. 3 - Apelação da embargante-executada não conhecida. 4 - Apelação da União improvida....

Encontrado em: provimento à apelação da União. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.706 de 06/09/2013 - 6/9/2013 APELAÇÃO... CIVEL AC 200501000196734 MG 2005.01.00.019673-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

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