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29 de julho de 2014

Página 1 de 1.202.040 325 32 59.076 1.142.503 117 4 resultados para "Embargos à execução após nova penhora" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 100740402363460011 MG 1.0074.04.023634-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS NOVA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nas execuções por quantia certa, a admissibilidade dos embargos do devedor é condicionada à prévia garantia do juízo, que se faz pela penhora, conforme expressa disposição do artigo 737 do CPC , incidental esta que deve ser aforada no lapso temporal de dez dias da intimação da primeira penhora, não havendo licitude em utilizar-se dessa via em caso de nova penhora. A realização de nova penhora não autoriza interposição de novos embargos do devedor, revelando-se a carência da ação intentada, já que não existe previsão legal de aforamento desta demanda em caso de reforço ou de nova constrição, impondo-se a extinção dos embargos, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20120020241988 DF 0024945-65.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ART. 535 , INCISO II , DO CPC . NÃO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. PENHORA REALIZADA APÓS O PRAZO QUINZENAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE DE EMBARGOS RESTRITOS À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA PENHORA. MARÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AO EXECUTADO. PRAZO DE QUINZE DIAS (15). ART. 738 , DO CPC , C/C § 4º , DO ART. 652 , DO CPC . EMBARGOS À PENHORA TEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACERCA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO (ART. 535 , INCISO II , DO CPC ). 2. QUANDO A PENHORA REALIZAR APÓS O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O DEVEDOR DEVE TER OUTRA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR EMBARGOS, AGORA, RESTRITOS A ALEGAÇÃO DE PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA (ART. 745 , INCISO II , DO CPC ). 3. O PRAZO PARA EMBARGOS À PENHORA REALIZADA FORA DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É TAMBÉM DE QUINZE (15) DIAS E CONTA-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA AO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS, POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, OU, CASO NÃO HAJA ADVOGADO CONSTITUÍDO, PESSOALMENTE AO DEVEDOR, NA FORMA DO § 4º , DO ART. 652 , C/C ART. 738 , AMBOS DO CPC 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, UNÂNIME 4ª Turma Cível Embargos de Declaracao

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20120020241988 DF 0020241988AGI (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ART. 535 , INCISO II , DO CPC . NÃO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. PENHORA REALIZADA APÓS O PRAZO QUINZENAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE DE EMBARGOS RESTRITOS À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA PENHORA. MARÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AO EXECUTADO. PRAZO DE QUINZE DIAS (15). ART. 738 , DO CPC , C/C § 4º , DO ART. 652 , DO CPC . EMBARGOS À PENHORA TEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACERCA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO (ART. 535 , INCISO II , DO CPC ). 2. QUANDO A PENHORA REALIZAR APÓS O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O DEVEDOR DEVE TER OUTRA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR EMBARGOS, AGORA, RESTRITOS A ALEGAÇÃO DE PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA (ART. 745 , INCISO II , DO CPC ). 3. O PRAZO PARA EMBARGOS À PENHORA REALIZADA FORA DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É TAMBÉM DE QUINZE (15) DIAS E CONTA-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA AO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS, POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, OU, CASO NÃO HAJA ADVOGADO CONSTITUÍDO, PESSOALMENTE AO DEVEDOR, NA FORMA DO § 4º , DO ART. 652 , C/C ART. 738 , AMBOS DO CPC 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, UNÂNIME Órgão não cadastrado Embargos

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4798320134058302 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO NOVO ART. 185 DO CTN . EXCESSO E SUBSTITUÇÃO DA PENHORA. QUESTÃO A SER TRATADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Conforme dispõe o art. 185 do CTN , com a nova redação dada pela Lei Complr nº 118/05, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem imóvel ocorre após a inscrição em dívida ativa, como na hipótese dos presentes autos. 2. O excesso e a substituição de penhora não são matéria de defesa de embargos do devedor, mas questão a ser apreciada nos próprios autos da execução fiscal, a não ser que digam respeito aos aspectos formais do ato constritivo, o que não é o caso concreto. 3. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, porque fixados em desacordo com os requisitos legais do art. 20 do CPC , levando em consideração o valor e a singeleza da causa que não exigiu tempo, nem maiores esforços dos Procuradores Federais. 4. Apelação parcialmente provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130140517 SC 2013.014051-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA E CITAÇÃO APERFEIÇOADA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953 /1994, QUE PREVIA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.382 /2006, ALTERANDO O ART. 738 DO CPC COM FIXAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS NOVO REGIME LEGAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEI A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA COMO FORMA DE PRESERVAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Ao executado citado antes da vigência da Lei 11.382 /2006, cuja penhora tenha se realizado após esse março e que não foi intimado especificamente para embargar a execução, deva-se preservar a regra intermediária de contar-se o prazo para oposição de embargos a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido (critério da Lei 8.952 /1994), mantido o lapso temporal de 15 dias conforme preconizado na nova redação do art. 738 , caput, do CPC " (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011568-3, de Urussanga, Rel. Des. Robson Luz Varella). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC . RECURSO PROVIDO. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9526 SP 1999.61.08.009526-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO APÓS SEGUNDA PENHORA. INCABIMENETO. NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE PARA QUESTIONAR A SEGUNDA PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , VI , CPC . 1. Em caso de segunda penhora, o E. STJ vem entendendo admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, desde que a discussão se adstrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. 2. Inadmissibilidade da interposição de embargos após segunda penhora, principalmente se o executado já exerceu o direito de interposição de embargos à execução anteriormente, sendo irrelevante se o desfecho fora de julgamento com ou sem exame de mérito. 3. A impenhorabilidade do artigo 649 , inciso VI , do Código de Processo Civil , não se aplica às máquinas e instrumentos, que integram o patrimônio das pessoas jurídicas, uma vez que a tutela é destinada exclusivamente ao exercício de profissão, pelo devedor, pessoa física. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

STJ 10/06/2013 - Pág. 3236 - Superior Tribunal de Justiça

da Recorrente. c) que é cabível a interposição de segundos Embargos á execução após nova penhora. 4. - Contra-arrazoado (e-STJ fls... mingua de nova penhora, não se pode admitir oposição de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14095120105030034 1409-51.2010.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho- . Neste caso, a discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes de complementação de aposentadoria refere-se à incidência das regras do Regulamento de 1975, vigente à época da admissão da reclamante. Como se verifica, o reclamante já recebe a complementação de aposentadoria e pretende, por meio desta ação, o pagamento da respectiva diferença, em razão da observância do mencionado regulamento, o que, conforme explicitado anteriormente, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST. Recursos de revista não conhecidos. ARTIGO 475-O DO CPC . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1, por ocasião do julgamento do TST-E- ED -RR nº 34500-47.2007.5.03. 0064, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em sessão realizada no dia 17/2/2011, por maioria, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 475-O, § 2º, inciso I, do CPC nesta Justiça Especializada. Entendeu-se que esse dispositivo legal é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o artigo 899 da CLT , segundo o qual a execução provisória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado, tese em relação à qual o Relator ressalva o seu entendimento pessoal em contrário. Recursos de revista conhecidos e providos . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 20% DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS NO REGULAMENTO DE 1975, EM VIGOR NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. Na hipótese, as reclamadas foram condenadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do benefício previsto no Regulamento de 1975, que estava em vigor quando o autor foi admitido na empresa...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050479088 RS

Data de publicação: 23/10/2013

Decisão: execução após nova penhora apenas com o fim de discutir os aspectos formais dessa penhora. Nesse sentido... Tribunal de Justiça e na jurisprudência deste Tribunal que possível a oposição de novos embargos à... a penhora, abre-se espaço para novos Embargos à Execução contra a constrição válida relativa...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000425520128129000 MS 0800042-55.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: correspondência com a apelação do processo civil, não pode ele ser admitido e tampouco admitido como agravo, pois este é incabível no Juizado. Expeça-se guia de levantamento, conforme requerido pela parte credora na petição retro. Determino a penhora via sistema BACEN JUD quanto ao saldo remanescente, já tendo sido protocolada a ordem de bloqueio, conforme recibo anexo. Em consulta, verifico que foi efetivada a penhora on line, conforme extrato anexo, sendo que ela já serve como termo de penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo específico. Intime-se a parte devedora (se tiver advogado, na pessoa deste) da penhora e também providencie-se o levantamento do valor penhorado nos autos a favor da parte credora e após, observadas eventuais custas, arquivem-se, considerando que se trata de fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessário novo julgado para o arquivamento. ..." (f. 442). Resta, então, analisar se foi devidamente aplicado o art. 475-M, § 3º, do CPC, que dispõe: "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". Da leitura do dispositivo, conclui-se que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é atacada pela via do agravo de instrumento, e somente será cabível a apelação quando a execução for extinta. Como na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença determinou-se que o feito prosseguiria, tendo sido, inclusive, realizada nova penhora on-line (f. 443), verifica-se, então, que a decisão, de fato, não extinguiu o feito, tendo agido acertadamente o magistrado singular. Outro ponto controvertido a ser analisado é que, constatado o cabimento do art. 475-M, § 3º, do CPC, tratando-se de feito em trâmite nos Juizados Especiais, é consabido que a figura do agravo de instrumento não foi contemplada pela Lei n. 9099/95. A questão já objeto de discussão quando do julgamento da Apelação Cível 2006...

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