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21 de outubro de 2014

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TJ-MG - 100740402363460011 MG 1.0074.04.023634-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS NOVA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nas execuções por quantia certa, a admissibilidade dos embargos do devedor é condicionada à prévia garantia do juízo, que se faz pela penhora, conforme expressa disposição do artigo 737 do CPC , incidental esta que deve ser aforada no lapso temporal de dez dias da intimação da primeira penhora, não havendo licitude em utilizar-se dessa via em caso de nova penhora. A realização de nova penhora não autoriza interposição de novos embargos do devedor, revelando-se a carência da ação intentada, já que não existe previsão legal de aforamento desta demanda em caso de reforço ou de nova constrição, impondo-se a extinção dos embargos, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20120020241988 DF 0024945-65.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ART. 535 , INCISO II , DO CPC . NÃO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. PENHORA REALIZADA APÓS O PRAZO QUINZENAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE DE EMBARGOS RESTRITOS À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA PENHORA. MARÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AO EXECUTADO. PRAZO DE QUINZE DIAS (15). ART. 738 , DO CPC , C/C § 4º , DO ART. 652 , DO CPC . EMBARGOS À PENHORA TEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACERCA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO (ART. 535 , INCISO II , DO CPC ). 2. QUANDO A PENHORA REALIZAR APÓS O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O DEVEDOR DEVE TER OUTRA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR EMBARGOS, AGORA, RESTRITOS A ALEGAÇÃO DE PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA (ART. 745 , INCISO II , DO CPC ). 3. O PRAZO PARA EMBARGOS À PENHORA REALIZADA FORA DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É TAMBÉM DE QUINZE (15) DIAS E CONTA-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA AO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS, POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, OU, CASO NÃO HAJA ADVOGADO CONSTITUÍDO, PESSOALMENTE AO DEVEDOR, NA FORMA DO § 4º , DO ART. 652 , C/C ART. 738 , AMBOS DO CPC 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, UNÂNIME 4ª Turma Cível Embargos de Declaracao

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20120020241988 DF 0020241988AGI (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ART. 535 , INCISO II , DO CPC . NÃO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. PENHORA REALIZADA APÓS O PRAZO QUINZENAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE DE EMBARGOS RESTRITOS À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA PENHORA. MARÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AO EXECUTADO. PRAZO DE QUINZE DIAS (15). ART. 738 , DO CPC , C/C § 4º , DO ART. 652 , DO CPC . EMBARGOS À PENHORA TEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACERCA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO (ART. 535 , INCISO II , DO CPC ). 2. QUANDO A PENHORA REALIZAR APÓS O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O DEVEDOR DEVE TER OUTRA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR EMBARGOS, AGORA, RESTRITOS A ALEGAÇÃO DE PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA (ART. 745 , INCISO II , DO CPC ). 3. O PRAZO PARA EMBARGOS À PENHORA REALIZADA FORA DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É TAMBÉM DE QUINZE (15) DIAS E CONTA-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA AO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS, POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, OU, CASO NÃO HAJA ADVOGADO CONSTITUÍDO, PESSOALMENTE AO DEVEDOR, NA FORMA DO § 4º , DO ART. 652 , C/C ART. 738 , AMBOS DO CPC 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, UNÂNIME Órgão não cadastrado Embargos

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4798320134058302 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO NOVO ART. 185 DO CTN . EXCESSO E SUBSTITUÇÃO DA PENHORA. QUESTÃO A SER TRATADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Conforme dispõe o art. 185 do CTN , com a nova redação dada pela Lei Complr nº 118/05, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem imóvel ocorre após a inscrição em dívida ativa, como na hipótese dos presentes autos. 2. O excesso e a substituição de penhora não são matéria de defesa de embargos do devedor, mas questão a ser apreciada nos próprios autos da execução fiscal, a não ser que digam respeito aos aspectos formais do ato constritivo, o que não é o caso concreto. 3. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, porque fixados em desacordo com os requisitos legais do art. 20 do CPC , levando em consideração o valor e a singeleza da causa que não exigiu tempo, nem maiores esforços dos Procuradores Federais. 4. Apelação parcialmente provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130140517 SC 2013.014051-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA E CITAÇÃO APERFEIÇOADA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953 /1994, QUE PREVIA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.382 /2006, ALTERANDO O ART. 738 DO CPC COM FIXAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS NOVO REGIME LEGAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEI A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA COMO FORMA DE PRESERVAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Ao executado citado antes da vigência da Lei 11.382 /2006, cuja penhora tenha se realizado após esse março e que não foi intimado especificamente para embargar a execução, deva-se preservar a regra intermediária de contar-se o prazo para oposição de embargos a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido (critério da Lei 8.952 /1994), mantido o lapso temporal de 15 dias conforme preconizado na nova redação do art. 738 , caput, do CPC " (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011568-3, de Urussanga, Rel. Des. Robson Luz Varella). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC . RECURSO PROVIDO. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9526 SP 1999.61.08.009526-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO APÓS SEGUNDA PENHORA. INCABIMENETO. NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE PARA QUESTIONAR A SEGUNDA PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , VI , CPC . 1. Em caso de segunda penhora, o E. STJ vem entendendo admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, desde que a discussão se adstrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. 2. Inadmissibilidade da interposição de embargos após segunda penhora, principalmente se o executado já exerceu o direito de interposição de embargos à execução anteriormente, sendo irrelevante se o desfecho fora de julgamento com ou sem exame de mérito. 3. A impenhorabilidade do artigo 649 , inciso VI , do Código de Processo Civil , não se aplica às máquinas e instrumentos, que integram o patrimônio das pessoas jurídicas, uma vez que a tutela é destinada exclusivamente ao exercício de profissão, pelo devedor, pessoa física. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

STJ 10/06/2013 - Pág. 3236 - Superior Tribunal de Justiça

da Recorrente. c) que é cabível a interposição de segundos Embargos á execução após nova penhora. 4. - Contra-arrazoado (e-STJ fls... mingua de nova penhora, não se pode admitir oposição de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00230632120038190042 RJ 0023063-21.2003.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: , isto é, cinco dias, não houve oposição de embargos à arrematação por qualquer dos executados. Ao revés, somente em 29/03/2012 (fls. 447/449), a terceira executada ventilou a falta de intimação da penhora e a alienação de bem de família. Nesse contexto, se, por um lado, à época em que realizada a penhora do imóvel, esta era indispensável à oposição dos embargos à execução, por outro, é importante salientar que a penhora do imóvel ocorreu em substituição à penhora de veículo, da qual todos os executados foram intimados (fls. 28). Sobre a desnecessidade de renovação da intimação, Nelson Nery Junior e Rosa Maira de Andrade Nery destacam que "Quando é feita outra penhora em substituição ou reforço da anteriormente procedida, não tem o condão de reabrir para os réus nova oportunidade para embargar a execução. O prazo para deduzir qualquer defesa se conta da data da intimação da primeira penhora (STJ, Ag 41910, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 21.10.1993, DJU 5.11.1993)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais - 8ª Edição - página 1.119). Por tal motivo, a não intimação da penhora do imóvel não trouxe prejuízo para a terceira executada, ao que deve ser acrescentado o fato de que esta foi regularmente citada para efetuar o pagamento do débito ou garantir o Juízo, foi intimada da penhora do veículo e, após a substituição do bem constrito, foi intimada em duas oportunidades (para regularizar a representação processual e sobre a data da praça), tendo permanecido inerte. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho consignado na ementa referente ao julgamento do Recurso Especial nº. 1293850, da lavra da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que foi Relatora a eminente Ministra Eliana Calmon, em 11/04/2013, verbis: "4. Em que pese o entendimento de que a intimação da penhora é ato indispensável no processo de execução fiscal, o Tribunal de origem consignou que não houve prejuízo à devedora em razão...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00168616220108190210 RJ 0016861-62.2010.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: NOEMIA MENDES DA SILVA VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DE TITULARIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE CUMPRIMENTO APENAS DA ORDEM DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - PENHORA ON LINE DE R$25.986,44 (FLS. 131) - EMBARGOS DO DEVEDOR - REJEIÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE - RAZÕES DE DECIDIR - TROCA DE TITULARIDADE COMPROVADA (FLS. 92 E 138/139) RELIGAÇÃO IGUALMENTE REALIZADA EM PRAZO HÁBIL (FLS. 66 E 138) - FATO DE NÃO HAVER CONSUMO APURADO APÓS A RELIGAÇÃO QUE NÃO LEVA À CONCLUSÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COMO SUSTENTA O EXEQUENTE (FLS. 77/78) - EXEQUENTE QUE, PARA COMPROVAR UM ALEGADO NÃO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, DEVERIA TER PRODUZIDO PROVA MAIS CONTUNDENTE, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL, QUE RATIFICASSE SUAS ALEGAÇÕES - DOCUMENTOS DE FLS. 77/78 E 157/158 A INDICAR QUE, APÓS A RELIGAÇÃO, A AUTORA NÃO SE VALEU DOS SERVIÇOS E TAMPOUCO PAGOU AS FATURAS COM COBRANÇA LEGÍTIMA DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA INADIMPLÊNCIA QUE GEROU O POSTERIOR CORTE E RETIRADA DO MEDIDOR, GERANDO DAÍ OS FATOS NARRADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE FLS. 165 - INADIMPLÊNCIA A CONSTITUIR FATO NOVO E QUE, AO LEVAR À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO IMPORTA EM DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - PROVIMENTO AO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida na ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar extinta a execução, devendo o juízo de origem promover as medidas necessárias ao levantamento pela autora dos depósitos de fls. 73 e 112 e pelo réu do depósito de fls. 131. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0016861-62.2010.8.19.0210...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14095120105030034 1409-51.2010.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho- . Neste caso, a discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes de complementação de aposentadoria refere-se à incidência das regras do Regulamento de 1975, vigente à época da admissão da reclamante. Como se verifica, o reclamante já recebe a complementação de aposentadoria e pretende, por meio desta ação, o pagamento da respectiva diferença, em razão da observância do mencionado regulamento, o que, conforme explicitado anteriormente, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST. Recursos de revista não conhecidos. ARTIGO 475-O DO CPC . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1, por ocasião do julgamento do TST-E- ED -RR nº 34500-47.2007.5.03. 0064, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em sessão realizada no dia 17/2/2011, por maioria, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 475-O, § 2º, inciso I, do CPC nesta Justiça Especializada. Entendeu-se que esse dispositivo legal é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o artigo 899 da CLT , segundo o qual a execução provisória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado, tese em relação à qual o Relator ressalva o seu entendimento pessoal em contrário. Recursos de revista conhecidos e providos . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 20% DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS NO REGULAMENTO DE 1975, EM VIGOR NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. Na hipótese, as reclamadas foram condenadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do benefício previsto no Regulamento de 1975, que estava em vigor quando o autor foi admitido na empresa...

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