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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.338.026 351 78 82.415 1.255.083 113 7 resultados para "Embargos à execução após nova penhora" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 100740402363460011 MG 1.0074.04.023634-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS NOVA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nas execuções por quantia certa, a admissibilidade dos embargos do devedor é condicionada à prévia garantia do juízo, que se faz pela penhora, conforme expressa disposição do artigo 737 do CPC , incidental esta que deve ser aforada no lapso temporal de dez dias da intimação da primeira penhora, não havendo licitude em utilizar-se dessa via em caso de nova penhora. A realização de nova penhora não autoriza interposição de novos embargos do devedor, revelando-se a carência da ação intentada, já que não existe previsão legal de aforamento desta demanda em caso de reforço ou de nova constrição, impondo-se a extinção dos embargos, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060703642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REABERTURA DE PRAZO APÓS REFORÇO DA PENHORA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DE NOVOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO. COISA JULGADA. Redirecionada a execução aos sócios da empresa executada, em razão de sua dissolução irregular - decisão transitada em julgado -, é de ser considerado prejudicado o recurso de apelação que tem por causa de pedir, justamente, a ausência de desconsideração da personalidade jurídica da devedora para penhora de bens dos sócios da executada. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060703642, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/10/2014).

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20120020241988 DF 0024945-65.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ART. 535 , INCISO II , DO CPC . NÃO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. PENHORA REALIZADA APÓS O PRAZO QUINZENAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE DE EMBARGOS RESTRITOS À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA PENHORA. MARÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AO EXECUTADO. PRAZO DE QUINZE DIAS (15). ART. 738 , DO CPC , C/C § 4º , DO ART. 652 , DO CPC . EMBARGOS À PENHORA TEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACERCA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO (ART. 535 , INCISO II , DO CPC ). 2. QUANDO A PENHORA REALIZAR APÓS O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O DEVEDOR DEVE TER OUTRA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR EMBARGOS, AGORA, RESTRITOS A ALEGAÇÃO DE PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA (ART. 745 , INCISO II , DO CPC ). 3. O PRAZO PARA EMBARGOS À PENHORA REALIZADA FORA DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É TAMBÉM DE QUINZE (15) DIAS E CONTA-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA AO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS, POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, OU, CASO NÃO HAJA ADVOGADO CONSTITUÍDO, PESSOALMENTE AO DEVEDOR, NA FORMA DO § 4º , DO ART. 652 , C/C ART. 738 , AMBOS DO CPC 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, UNÂNIME 4ª Turma Cível Embargos de Declaracao

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20120020241988 DF 0020241988AGI (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ART. 535 , INCISO II , DO CPC . NÃO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. PENHORA REALIZADA APÓS O PRAZO QUINZENAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE DE EMBARGOS RESTRITOS À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA PENHORA. MARÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AO EXECUTADO. PRAZO DE QUINZE DIAS (15). ART. 738 , DO CPC , C/C § 4º , DO ART. 652 , DO CPC . EMBARGOS À PENHORA TEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACERCA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO (ART. 535 , INCISO II , DO CPC ). 2. QUANDO A PENHORA REALIZAR APÓS O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O DEVEDOR DEVE TER OUTRA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR EMBARGOS, AGORA, RESTRITOS A ALEGAÇÃO DE PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA (ART. 745 , INCISO II , DO CPC ). 3. O PRAZO PARA EMBARGOS À PENHORA REALIZADA FORA DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É TAMBÉM DE QUINZE (15) DIAS E CONTA-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA AO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS, POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, OU, CASO NÃO HAJA ADVOGADO CONSTITUÍDO, PESSOALMENTE AO DEVEDOR, NA FORMA DO § 4º , DO ART. 652 , C/C ART. 738 , AMBOS DO CPC 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, UNÂNIME Órgão não cadastrado Embargos

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4798320134058302 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO NOVO ART. 185 DO CTN . EXCESSO E SUBSTITUÇÃO DA PENHORA. QUESTÃO A SER TRATADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Conforme dispõe o art. 185 do CTN , com a nova redação dada pela Lei Complr nº 118/05, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem imóvel ocorre após a inscrição em dívida ativa, como na hipótese dos presentes autos. 2. O excesso e a substituição de penhora não são matéria de defesa de embargos do devedor, mas questão a ser apreciada nos próprios autos da execução fiscal, a não ser que digam respeito aos aspectos formais do ato constritivo, o que não é o caso concreto. 3. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, porque fixados em desacordo com os requisitos legais do art. 20 do CPC , levando em consideração o valor e a singeleza da causa que não exigiu tempo, nem maiores esforços dos Procuradores Federais. 4. Apelação parcialmente provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130140517 SC 2013.014051-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA E CITAÇÃO APERFEIÇOADA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953 /1994, QUE PREVIA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.382 /2006, ALTERANDO O ART. 738 DO CPC COM FIXAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS NOVO REGIME LEGAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEI A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA COMO FORMA DE PRESERVAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Ao executado citado antes da vigência da Lei 11.382 /2006, cuja penhora tenha se realizado após esse março e que não foi intimado especificamente para embargar a execução, deva-se preservar a regra intermediária de contar-se o prazo para oposição de embargos a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido (critério da Lei 8.952 /1994), mantido o lapso temporal de 15 dias conforme preconizado na nova redação do art. 738 , caput, do CPC " (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011568-3, de Urussanga, Rel. Des. Robson Luz Varella). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC . RECURSO PROVIDO. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9526 SP 1999.61.08.009526-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO APÓS SEGUNDA PENHORA. INCABIMENETO. NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE PARA QUESTIONAR A SEGUNDA PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , VI , CPC . 1. Em caso de segunda penhora, o E. STJ vem entendendo admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, desde que a discussão se adstrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. 2. Inadmissibilidade da interposição de embargos após segunda penhora, principalmente se o executado já exerceu o direito de interposição de embargos à execução anteriormente, sendo irrelevante se o desfecho fora de julgamento com ou sem exame de mérito. 3. A impenhorabilidade do artigo 649 , inciso VI , do Código de Processo Civil , não se aplica às máquinas e instrumentos, que integram o patrimônio das pessoas jurídicas, uma vez que a tutela é destinada exclusivamente ao exercício de profissão, pelo devedor, pessoa física. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

STJ 10/06/2013 - Pág. 3236 - Superior Tribunal de Justiça

da Recorrente. c) que é cabível a interposição de segundos Embargos á execução após nova penhora. 4. - Contra-arrazoado (e-STJ fls... mingua de nova penhora, não se pode admitir oposição de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140205830 SC 2014.020583-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PLEITO DO EXEQUENTE PARA ADJUDICAR PARTE DOS BENS PENHORADOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - 1. NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO PRÉVIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE - 2. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - 3. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO PARA APÓS TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo impugnação sobre avaliação elaborada por Oficial de Justiça-Avaliador, a atualização do valor se dará por mera aplicação de correção monetária, não sendo necessária nova avaliação dos bens. 2. Tratando-se de execução definitiva, é desnecessária a exigência de caução para efetuar a adjudicação de bens penhorados em favor do exequente. 3. É desnecessário o transcurso in albis do prazo para oferecimento dos embargos à adjudicação para a expedição da carta/mandado de entrega dos bens adjudicados.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00273350320078190209 RJ 0027335-03.2007.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: RELATÓRIO Recurso a sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Sentença da ação de conhecimento que homologou acordo (fls. 53/54) contendo obrigação da pagar e de fazer, consistente esta no encerramento de conta corrente e respectivo saldo devedor até 23.01.2008, sob pena de multa a ser fixada em execução. Multa diária de R$ 50,00 fixada na decisão de fl. 75, tendo o réu cinco dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sendo as partes intimadas da decisão em 25.08.2009. Petição às fls. 76/79 visando comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Primeira execução de R$ 29.100,00 às fls. 81/90, compreendendo período até 04.04.2011, que gerou a penhora on line de fl. 96. Depósito garantidor a fl. 109, com embargos às fls. 111/117. Sentença de rejeição dos embargos às fls. 125/126. Recurso às fls. 134/143, julgado às fls. 186, sendo mantido o valor da execução. Nova execução às fls. 188/228, no valor de R$ 55.902,68, relativa ao período de 05.04.2011 a 08.10.2013. Mandado de pagamento de R$ 49.900,34 a fl. 229. Penhora on line de R$ 20.800,34 a fl. 240. Embargos à execução às fls. 245/261, com depósito às fls. 266. Sentença de improcedência dos embargos às fls. 224, verso. Recurso da embargante às fls. 275/295 regularmente recebido. Contrarrazões às fls. 300/308. É o relatório. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Embargos à execução. Acórdão de fl. 186 que confirmou a sentença de fls. 125/126 relativa a execução de fls. 81/90 no valor de R$ 29.100,00, e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução. Pedido de levantamento de R$ 49.900,34 que não encontra respaldo nas decisões dos autos. Credor que tem direito ao levantamento da quantia executada de R$ 29.100,00, já levantada conforme mandado de fl. 311, além de honorários advocatícios de R$ 5.820,00. Penhora de R$ 20.800,34 que é evidentemente excessiva. Caso em que já havia excesso de penhora...

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