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31 de julho de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1389593 PR 2013/0215595-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola o art. 535 do Código de Processo Civil decisão que não se manifesta acerca de omissão, obscuridade ou contradição expressamente apontadas. 2. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.../10/2013 - 29/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1389593 PR 2013/0215595-8 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1264648 PR 2011/0159059-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. SANEAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. No que tange à tese de violação aos arts. 128 e 460 do CPC , verifica-se que a parte embargante não apontou qualquer omissão no acórdão embargado, limitando-se sua insurgência ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 3. "O art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 26/11/09). 4. Hipótese em que a tese de afronta ao art. 20 , § 4º , do CPC somente foi deduzida nos embargos declaratórios opostos contra o acórdão regional que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, o que afasta a tese de afronta ao art. 535 , II , do CPC . Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 9/10/13. 5. Embargos declaratórios prejudicados no que tange à suposta omissão acerca da tese de afronta ao art. 20 , § 4º , do CPC , por se tratar de matéria não prequestionado pelo Tribunal de origem. 6. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes....

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos... votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 25/02/2014 - 25/2/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 20718 SP 2005/0158090-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 , I E II , DO CPC . OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, ENTRE VOTOS DIVERGENTES, NA MESMA ASSENTADA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões e contradições, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , não merecem ser acolhidos os embargos de declaração II. O entendimento majoritário, firmado pelo voto condutor do julgado, proferido pelo Relator, é divergente da corrente minoritária, vencida na assentada, sendo os fundamentos adotados por ambas, portanto, contraditórios entre si. III. No entanto, a contradição, que enseja o acolhimento dos Embargos de Declaração, é aquela existente entre os fundamentos do julgado - no caso, do voto vencedor - e a sua própria conclusão, jamais com outro entendimento ou outra decisão proferida, mesmo que no próprio processo, como no caso dos votos vencidos. IV. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. V. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Ademais, não cabe ao STJ apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. VI. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração... Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 14/05/2013 - 14/5/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295110 RJ 2011/0287307-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE PREÇOS. ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO SOBRE SUA SUPOSTA APLICAÇÃO EM EXCESSO. NÃO ENFRENTAMENTO DO TEMA QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . OCORRÊNCIA. 1. A tese de "aplicação excessiva dos honorários de sucumbência" (art. 20, §§ 3º e 4º) levantada pela ora recorrente em sede de aclaratórios opostos no Tribunal ordinário deveria ter sido exposta em seu julgamento. O que não ocorreu. Assim, deve ser cassado o julgado aclaratório, por violação inequívoca do artigo 535 , II , do Código de Processo Civil , porquanto tratar-se de matéria relevante para solução da lide. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1423042 BA 2011/0142507-8 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO ( CPC , ART. 535 , II ). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar existência de omissão no julgado. 2. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 3. "Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.023.956/BA, Terceira Turma, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 1º.7.2010) 4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar omissão.

Encontrado em: , por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, nos termos do voto do Sr.../12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1423042 BA 2011/0142507-8 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 18760 DF 2012/0129096-5 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CONCESSÃO DA ORDEM. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO. ART. 535 , I E II , DO CPC . VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, explicitando que, na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para o imediato cumprimento da ordem, deverá ser proposta execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC , na forma dos precedentes jurisprudenciais que invoca. II. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas obscuridade e omissão, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da embargante com as conclusões do decisum. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal . Precedentes. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos /5/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 18760 DF 2012/0129096-5 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1168964 MS 2009/0123417-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DEMATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO.INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , INCS. I e II , DO CPC . 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nasentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o art. 535 , incs. I e II , do CPC . 2. No caso concreto, os primeiros embargos de declaração opostos como propósito de sanar suposto erro material foram interpostosintempestivamente, depois do trânsito em julgado da decisão quepretendia desconstituir, conforme decisão de Fl.546, razão pela qualrestou impossibilitada a análise do mérito recursal. 3. Os embargos de declaração, manifestamente intempestivos, nãointerrompem o prazo para interposição de outro recurso, no casoagravo regimental da decisão que não conheceu do agravo deinstrumento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI...A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro... votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 29/08/2011 - 29/8/2011 CPC-73 LEG:FED LEI...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054287735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 , II DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. Embargos de Declaração são cabíveis quando houver ocorrência de alguma das hipóteses previstas do art. 535 do CPC ou, por construção jurisprudencial, nos casos de erro material ou de nulidade do julgado. Inocorrentes, o recurso não é de ser acolhido, mesmo para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70054287735, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23/05/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/06/2013 - 5/6/2013 Embargos de Declaração ED 70054287735 RS (TJ-RS) Jorge Alberto Schreiner Pestana

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 795199 MT 2005/0183193-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREVIAMENTE RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. OCORRÊNCIA DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CHEQUE NOMINAL AO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. REALIZAÇÃO DE ENDOSSO ASSINADO POR TERCEIRO. INDAGAÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DO BANCO NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO. CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de interposição do agravo regimental" (REsp 714.794/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/8/2005, DJ de 12/9/2005). 2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 535 do CPC , a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 09/09/2013 - 9/9/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no AREsp 11764 MG 2011 NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 795199 MT 2005/0183193-0 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO...

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024101170876002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 535 , II , DO CPC - ALEGADA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis somente quando há omissão no acórdão, não se prestando ao reexame de matéria já apreciada e decidida. 2. Embargos não providos.

Encontrado em: REJEITARAM OS EMBARGOS Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 03/06/2013 - 3/6/2013 Embargos

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